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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307163445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015731-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. NA HIPÓTESE, O PERITO NOMEADO PELO I. MAGISTRADO, ELABOROU LAUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONCLUIU: A) O EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE APONTOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA E HORA DO SINISTRO; B) A CAUSA MAIS PROVÁVEL DO DANO QUESTIONADO TERIA SIDO UM DISTÚRBIO NA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDO NA REDE ELÉTRICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Winicius Santos Miranda x Bradesco Saúde S/A

ID: 298438924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199546-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WINICIUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1199546-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Winicius Santos Miranda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgame… Processo 1199546-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Winicius Santos Miranda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Assiste razão ao requerido quanto à impugnação ao valor da causa. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Portanto, uma vez que o autor busca o pagamento das serviços médicos em que houve negativa de reembolso pela ré, de rigor que o valor dado à causa seja a soma dos custos médicos de fl. 69/74, ou seja, o quantum de R$55.087,89. Retifique-se o valor dado à causa, devendo o autor complementar as custas iniciais (art. 292, §3º, CPC), quinze dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: a alegada divergência da junta médica da requerida com relação ao procedimento escolhido pelo profissional médico que acompanhou o autor.. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial simplificada, consistente na consulta ao NATJus. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Após, será analisado o pedido das demais provas, como a prova oral, pleiteada pela ré. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Camila Nicodemos Peixoto De Oliveira e outros x Associação Nóbrega De Educação E Assistência Social - Aneas

ID: 298338586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1202359-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICODEMOS PEIXOTO DE OLIVEIRA JANE AMSTERDAM NICODEMOS NATHALIA NICODEMOS PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NóBREGA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - ANEAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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Processo 1202359-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0117180-48.2011.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1202359-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0117180-48.2011.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jane Amsterdam Nicodemos - - Camila Nicodemos Peixoto de Oliveira - - Nathalia Nicodemos Peixoto de Oliveira - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS - Vistos. JANE AMSTERDAM NICODEMOS e OUTRAS opuseram embargos à execução que lhes move ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva das embargantes CAMILA, NATHÁLIA e JANE. Assim, pretendem com a presente demanda a extinção da execução contra suas pessoas. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 156. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 211/215. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contesação, fls. 160/165, alegando, em resumo, regularidade das inclusões das embargantes no polo passivo da execução; pela improcedência. Réplica a fls. 169/175. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 185/194, as embargantes informaram que renunciaram a eventuais direitos decorrentes do óbito do executado MAURO PEIXOTO, o que foi dado ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Trata-se de embargos à execução opostos por JANE AMSTERDAM NICODEMOS e OUTRASem face de ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, todas devidamente qualificadas. Conforme se colhe dos autos principais, a ora embargada moveu ação de execução de título extrajudicial em face de MAURO PEIXOTO DE OLIVEIRA, o qual veio a óbito, razão pela qual foi determinada a inclusão no polo passivo das suas herdeiras, ora embargantes. Todavia, no decorrer destes autos, as embargantes informaram que renunciaram, de forma expressa, à sucessão hereditária do executado falecido, conforme se colhe das escrituras públicas de fls. 187/194. Destarte, com base nesses elementos novos, os quais devem ser levados em consideração pelo juízo - artigo 493, do CPC - falece legitimidade para as embargantes figurarem no polo passivo da execução em curso, já que não são mais herdeiras do executado falecido. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para EXCLUIR as embargantes do polo passivo da execução apensa. Deixo de condenar a embargada nos ônus da sucumbência, vez que não deu causa à demanda, pois, até então, as embargantes possuíam legitimidade passiva para integrarem a lide executiva, já que eram herdeiras do falecido. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP), PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP)

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Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298277783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027760-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA CARDOSO SILVEIRA NETTO CASABONA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0027760-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1193144-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona - Sulamerica… Processo 0027760-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1193144-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Valor: R$ 23.538,08 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Egon Ramos x United Airlines Inc.

ID: 291361066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161716-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGON RAMOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161716-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161716-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egon Ramos e outro - Apelado: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOOS NOS ESTADOS UNIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.4. OS AUTORES RESIDEM FORA DO PAÍS E NÃO COMPROVARAM QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO BRASIL. A EMPRESA RÉ POSSUI SEDE NO EXTERIOR. A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS PARA LOCOMOÇÃO NOS EUA OCORREU EM PLATAFORMA DA INTERNET E EM MOEDA ESTRANGEIRA. O EVENTO DANOSO OCORREU NO EXTERIOR. TODO O DESENROLAR DOS FATOS SE DEU EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS PARA A SUBMISSÃO DO CASO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 5. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA VINCULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVALECE SOBRE O CDC EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA CASOS OCORRIDOS NO EXTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 33. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25/05/2017.TJ-SP, AC: 11072397120228260100, REL. CÉSAR ZALAF, J. 12/09/2023.TJ-SP, AC: 10060329720208260100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 17/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1193726-73.2024.8.26.0100

ID: 315670800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193726-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1193726-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 111/117: 1) Pesquisa SNIPER: Recolha o exequente em 15 dias as custas n… Processo 1193726-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 111/117: 1) Pesquisa SNIPER: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. 2) Aponte o exequente indícios de relação jurídica entre o devedor e as empresas elencadas às fls. 113. 3) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e não para consultas patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) 4) Pesquisa CENSEC: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Leonardo David Cabral Ludescher x Tim S A

ID: 276977207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0050969-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CABRAL LUDESCHER

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 0050969-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leonardo David Cabral Ludescher - Reqdo: TIM… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 0050969-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leonardo David Cabral Ludescher - Reqdo: TIM S A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré efetue o religamento dos serviços de internet da parte autora, no endereço informado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00 (fls. 124/126 - autos principais). A decisão foi protocolada na sede da executada em 1.8.2024 (fls. 132/134 - daqueles autos). Intimada neste incidente, Tim juntou "prints" a fim de comprovar o cumprimento da obrigação (fls. 24/26). A fls. 35/36, Leonardo afirmou que, apenas em 4.12.2024, compareceu o técnico da executada para realizar a reconfiguração do modem, liberando-o para recebimento de sinal da central TIM, conforme tela do aplicativo do técnico e ordem de serviço SA-4041828 (fls. 35/45). Tim sustentou que "já demonstrou o cumprimento da obrigação nas páginas 24-26, conforme telas, onde o serviço consta ativo desde o dia 18/08/2024" (fls. 49/54). 2. Em 24.4.2025, foi proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré a i) restabelecer os serviços de internet à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 e ii) no pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, haja vista que "a parte autora foi obrigada a ajuizar duas demandas a fim de ver os serviços regularmente prestados e, ainda assim, encontrou imensa dificuldade decorrente de simples má vontade da parte ré em cumprir seus deveres contratuais". Pois bem. Conquanto a executada afirme que o serviço consta ativo desde 18.8.2024, tal status não significa que os serviços de internet haviam sido restabelecidos, especialmente porque não esclareceu o "Número de Compromisso" datado de 4.12.2024, por meio do qual as partes celebraram instrumento particular de comodato de equipamento e no qual consta "Tipo de trabalho Bilhete Defeito - FTTH" (fls. 37/38), documento que não foi impugnado. Outrossim, a contestação fora oferecida em 28.8.2024 e, naquele momento, Tim não informou o cumprimento da ordem, a despeito de agora afirmar que o serviço consta ativo desde 18.8.2024. A prova favorece o exequente, razão pela qual aplico em desfavor da executada a multa, mas a reduzo em razão da desproporcionalidade, para R$ 30.000,00. 4. No prazo de 15 dias, comprove a executada o depósito. Consigno que o levantamento será deferido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, §3º, CPC). 4.1. Decorrido, manifeste-se o exequente no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1196248-73.2024.8.26.0100

ID: 276816922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196248-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

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ADV: Marcela Bernardes Leão (OAB 168103/MG) Processo 1196248-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Págs. 79/90: Anotem-se os nomes dos advogados cons… ADV: Marcela Bernardes Leão (OAB 168103/MG) Processo 1196248-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Págs. 79/90: Anotem-se os nomes dos advogados constituídos pela parte ré para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) ré traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (em sua integralidade), bem como o extrato atualizado de conta corrente, de cartões de crédito e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 6 meses, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento do benefício. Deixo de intimar o autor, por ora, para que se manifeste, até a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela ré e, consequentemente, regularidade do recebimento da reconvenção. Intime-se.

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Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 324983121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Despacho

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

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DESPACHO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Embargdo: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADEem face deCOMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SPcontra o acórdão de fls. 138/144, pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da ré em ação de cobrança de despesas condominiais. Sustenta o embargante pela reforma da decisão alegando, em síntese, que o acórdão apresenta omissão quanto à premissa fática que fundamentou o julgamento. Aduz que jamais existiu contrato de compra e venda da unidade condominial em questão, não havendo qualquer documento nos autos que comprove quem é o real possuidor do imóvel. Aduz que a inexistência do contrato de compra e venda é justamente o motivo pelo qual ajuizou a ação em face da embargada, pois esta jamais forneceu ao embargante o contrato que comprovaria quem é o real possuidor do imóvel. Alega que o Tribunal partiu de premissa fática equivocada ao embasar a manutenção da sentença em inexistente contrato de compra e venda, caracterizando erro de fato que autoriza a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos excepcionais nas Instâncias Superiores. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a embargada sustenta que o embargante não utilizou o meio correto para buscar a reforma da decisão. Aduz que, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem ser opostos nas hipóteses de cabimento dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, limitando-se à ocorrência de obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Alega que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Sustenta que não há omissão, obscuridade nem contradição, apenas razoabilidade, razão pela qual a reforma pretendida não deve prevalece. 2.- Voto nº 46.462 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308951758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199643-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1199643-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. No prazo de 15 dia… Processo 1199643-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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