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Banco Safra S/A x Jose Geraldo Guiscem Junior e outros

ID: 293360315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203068-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior … Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior - réu revel - Vistos. 1- Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, reputo válida a citação do coexecutado Jose Geraldo Guiscem Júnior. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora de 50% dos imóveis pertencente a Jose Geraldo Guiscem Junior, matriculado sob o nº 53.568 e 61.251 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Cópia desta decisão, instruída com a certidão imobiliária do bem, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim de que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento. Proceda, ainda, ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. 2- Indefiro o arresto executivo de bens da empresa Executada, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante Decisão mantida por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA, JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 0052454-11.2024.8.26.0100

ID: 324252150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052454-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Tr… Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.. Às fls. 3, foi proferida decisão determinando a emenda do pedido inicial para que fosse indicado pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade dos sócios, isto é, quais atos foram praticados pela pessoa jurídica sem relação ao seu objeto social que favoreceu os seus sócios ou administradores ou quais atos que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, ou vantagens de outras empresas indicadas no polo passivo, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. É o relatório. FUNDAMENTO. Conforme se verifica dos autos, após tentativas frustradas de encontro de bens penhoráveis em face da executada, foi requerida a sua desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, mesmo instada especificar pormenorizadamente as condutas que se amoldam ao abuso de personalidade, assim como determina o art. 134, §4º, do CPC, nada foi acrescentado ou juntado com a finalidade de configurar um mínimo de indício da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ora, a responsabilização de terceiros é regra de exceção e, portanto, somente pode ser deferida quando existem fortes indícios de utilização da personalidade jurídica e de outras pessoas de um mesmo grupo econômico com o claro intuito de fraudar credores. O desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica pratique atos sem relação com o seu objeto social, favorecendo seus sócios ou administradores, não sendo esse o caso. No mesmo sentido, não há, por exemplo, indícios de transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios, ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, para que se pudesse caracterizar a confusão patrimonial. Em verdade, o pedido é fundado na insolvência e encerramento irregular, que, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por si sós, não são suficientes para autorizar o pleito de desconsideração, motivo pelo qual revejo posicionamento anterior. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) grifo não constante do original AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1613653; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Terceira Turma; J. 09/05/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o qual foi fundamentado apenas na ausência de bens penhoráveis da devedora e de encerramento irregular da empresa Diligências infrutíferas de bens a penhorar ou eventual encerramento irregular da empresa que não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos artigos 133 e 134 do CPC Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264844-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pedido que a rigor se ampara na insolvência da pessoa jurídica devedora e no seu fechamento de fato ou sua dissolução irregular. Situações que, por si só, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial por meio da medida de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade através do desvio da finalidade ou de confusão patrimonial à luz do caráter restritivo e excepcional da medida, o que não se verifica na hipótese vertente. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286543-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Assim, considerando o descumprimento do comando judicial anterior e a ausência de elementos mínimos que caracterizem o abuso de personalidade, nos moldes do art. 50 do CC, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado desta decisão e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 1107911-11.2024.8.26.0100

ID: 325571265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107911-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justi… Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Do pedido de guarda provisória Pretende a autora a concessão da tutela de urgência para a fixação da guarda provisória da menor L. M. A. A.., nascida em 20 de Julho de 2023, tendo em vista o relacionamento conturbado do casal e da existência de medida protetiva anteriormente deferida em desfavor do réu (fls. 15/27), a qual, inclusive, teria sido recentemente descumprida (fls. 55/59). O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória unilateral para a requerente (fls. 65/66) Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, a probabilidade de direito encontra-se demonstrada, pois a autora é comprovadamente mãe da menor, conforme se verifica na certidão de nascimento de L. M. A. A. (fl. 14). O perigo de dano, por sua vez, é verificado pela existência de medida protetiva anteriomente concedida e que não vem sendo cumprida pelo réu. Para a proteção dos melhores interesses da criança e diante da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor L. M. A. A. em favor da mãe I. A. S.. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 27/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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U. U. B. De D. Do C. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 315811162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164753-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. U. B. DE D. DO C.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

JULIA SPADONI MAHFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: U. U. B. de D. do C. - Apelado: E. M. E. de S. P. S.A. - DECISÃO Nº 28 Trata-se de apelação interposta pela União Brasileira de Defesa do Consumidor UBDC contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 330, II, do Código de Processo Civil (fls. 52/53). A apelante sustenta que a tese acolhida pelo juízo de primeiro grau, com base em parecer do Ministério Público - no sentido de que não possuiria legitimidade para ajuizar a ação por ter sido recentemente constituída e não demonstrar atuação concreta em defesa dos consumidores - não deve prevalecer, por violar o disposto no artigo 82, IV, da Lei nº 8.078/90. Argumenta que preenche os requisitos legais, tendo em vista que a demanda foi proposta após o transcurso de um ano de sua constituição, sendo sua finalidade institucional expressamente voltada à defesa dos direitos e interesses dos consumidores (cláusula 2ª do estatuto social). O Código de Defesa do Consumidor não adotou o critério subjetivo de aferição da representatividade adequada das entidades legitimadas para propor ações coletivas. A própria sentença, segundo a apelante, reconheceu que a entidade está regularmente constituída há mais de um ano. O fato de a entidade estar sediada em São Lourenço/MG, ainda que busque tutelar interesses de consumidores situados em São Paulo/SP, não compromete sua legitimidade ativa. Ademais, sustenta que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial, tampouco o contraditório quanto ao parecer do Ministério Público. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reconhecida sua legitimidade ativa e determinado o prosseguimento da ação civil pública. Foram apresentadas contrarrazões, sem preliminares (fls. 112/124). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 128/136). É o relatório A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art.103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). A presente ação civil pública tem por objeto os recentes e recorrentes apagões verificados na cidade de São Paulo e na região metropolitana, os quais afetaram milhões de consumidores e acarretaram prejuízos à população. Na petição inicial, a autora sustenta que os referidos eventos, ocorridos entre os meses de agosto e outubro de 2024, evidenciam falhas sistêmicas na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, e pede o seguinte: Diante do exposto, requer-se: c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais individuais, a serem apurados em liquidação de sentença, assegurado o direito de opção pelo consumidor entre o ressarcimento em dinheiro e o abatimento proporcional na fatura de energia elétrica; d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85;e) A condenação da ré a realizar investimentos na melhoria e modernização da rede de distribuição de energia elétrica, no valor mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme plano de obras a ser apresentado em juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; f) A condenação da ré a promover campanhas educativas e de conscientização sobre o uso racional e seguro da energia elétrica, bem como sobre os direitos dos consumidores e os canais de atendimento disponíveis, no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); g) A publicação de edital, nos termos do art. 94 do CDC, para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 30 dias São de competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, incluindo as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia (art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013). Nesse sentido, já decidiu o Egr. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIAAção civil públicapara que a SABESP se abstenha de suspender, interromper, bem como para proceder o religamento do fornecimento de água e esgoto aos consumidores inadimplentes integrantes do Cadastro Único de Presidente Prudente, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. Competência recursal ratione materiae Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Pleito decorre de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Irrelevante figure como parte a SABESP. Resolução nº 623/13 (art. 5º, § 1º) estabelecendo a competência da Seção deDireito Privadopara julgar ações relativas a prestação de serviços, regidas peloDireito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de fornecimento de água. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Competência da Colenda 14ª Câmara deDireito Privado, ora Suscitada. Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada, com determinações (Conflito de Competência nº 0019990-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, publicado em 6/8/2020). Conflito de competência.Ação civil públicacom pleito de condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na emissão de faturas mensais deenergia elétricacom dois códigos de leitura ótica, informando, de forma detalhada, os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública, bem como à obrigação de não fazer, consistente na não interrupção do fornecimento deenergia elétricana hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia atrelada ao consumo de energia. Demanda que não gira em torno de questão tributária, mas sim de natureza consumerista. Obrigação irradiada da prestação de serviços deenergia elétrica. Matéria que se insere na competência das Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) (Conflito de Competência nº 0038134-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, publicado em 15/6/2020). Destarte, não conheço do recurso e determino a redistribuição uma das Câmaras competentes, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - 1° andar

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Futuro Shopp Comercio Ltda

ID: 319761697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124886-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FUTURO SHOPP COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124886-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Futuro Shopp Comercio Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes… Processo 1124886-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Futuro Shopp Comercio Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 21 de julho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2keek45k Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk5NzIyMjctNTFmMy00OTc5LWE5YjItYTM5NmM5NDQ3ZGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), KLEBER PEREIRA MACHADO (OAB 477611/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP)

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Richard Roger Alves Gomes x Ivani Paciulli Marques

ID: 305992519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180370-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

Polo Passivo:

IVANI PACIULLI MARQUES

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1180370-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Richard Roger Alves Gomes - Ivani Paciulli Marques - Vistos. 1. Fls. 160/192: A requerida apresentou contestação intempest… Processo 1180370-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Richard Roger Alves Gomes - Ivani Paciulli Marques - Vistos. 1. Fls. 160/192: A requerida apresentou contestação intempestiva (fl. 159), acompanhada de preliminar de nulidade da citação, sob argumento de que atualmente não reside no endereço em que foi citada, tampouco recebeu pessoalmente a citação. Alega que tomou ciência da presente demanda por meio de consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que somente então constituiu advogado para apresentar defesa. Sustenta que a citação foi realizada em endereço diverso do de sua residência e que o próprio autor indicou diversos endereços incertos, o que revelaria dúvida quanto ao real domicílio da ré. Sem razão. Com efeito, a carta de citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela própria ré e indicado na petição inicial da ação de despejo, representada pelo autor (fls. 21/29), que fundamenta o objeto da ação, qual seja, o com o reconhecimento do direito do Autor aos honorários sobre o êxito do processo de despejo n 1057163-48.2019.8.26.0100 - (Cumprimento de sentença 0006778-45.2021.8.26.0100). (a Av. Moema, nº 509, apto 41, Moema, CEP 04077-022,), sendo esta uma fonte legítima para tentativa de citação. Assim, a citação da requerida à fl. 156 é válida, vez o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência Constam elementos suficientes para a conclusão de que a citação foi regularmente efetuada. Observa-se que foram realizados esforços adicionais pelo autor para localização da parte, com a indicação de múltiplos endereços, evidenciando diligência na busca pelo correto domicílio da demandada. A mera existência de comprovante de residência posterior (fl. 163), apresentado unilateralmente pela requerida, não é suficiente, por si só, para infirmar a validade da citação regularmente efetivada. A alegação de que a ré tomou ciência da demanda por meio eletrônico e compareceu espontaneamente em juízo somente reforça que, ao menos a partir de então, se operou a formação válida da relação processual. Conforme o §1º do artigo 239 do CPC, a ausência ou nulidade da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Desta feita, tendo ocorrido o comparecimento espontâneo da parte ré, a relação jurídica processual encontra-se plenamente estabelecida, não havendo nulidade a ser reconhecida. Entretanto, como a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, incide o disposto no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se versarem sobre direitos indisponíveis, forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as demais provas dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação e recebo a contestação como intempestiva, sem prejuízo da análise de eventual matéria de ordem pública ou prova documental apresentada. 2. No tocante a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 5º, II, do Código Civil e no art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sustenta que a procuração outorgada ao autor foi revogada em 02 de outubro de 2019 e que a ação de cobrança somente foi ajuizada em 11 de novembro de 2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto tanto na legislação civil quanto no estatuto profissional. Alega que, com a revogação do mandato, cessou qualquer vínculo entre as partes, inexistindo prestação de serviços posterior, o que marcaria o termo inicial da prescrição. Sem razão. De fato, nos termos do art. 25, V, do Estatuto da OAB, a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios pode ter início na data da revogação do mandato, desde que o serviço esteja concluído ou que a remuneração do profissional não esteja condicionada a evento futuro, como o êxito da causa. No entanto, os autos ainda não permitem a conclusão segura quanto à natureza da avença entre as partes. Não há, até o momento, prova do contrato de honorários, tampouco elementos que demonstrem com clareza que a remuneração do advogado seria exigível desde a data da revogação. Não se pode descartar, por ora, a possibilidade de que o pagamento estivesse atrelado a resultado ou que a parte autora tenha prestado serviços relevantes cuja cobrança só se tornou exigível em momento posterior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em que os honorários decorrem de contrato "ad êxito" ou de serviço não concluído, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar da ciência inequívoca do inadimplemento ou da ocorrência do evento que torna o crédito exigível. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda e levantamento de valores. 2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 3. Na espécie, tendo sido pactuado o pagamento dos honorários quando do recebimento dos valores pelo cliente, é desta ocasião que se conta o prazo prescricional. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (Agravo em Recurso Especial nº 2875843 - RS (2025/0078037-4); Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão julgador: Terceira Turma do STJ; Data do julgamento: 21/05/2025; Data da Publicação: 23/05/2025). Dessa forma, não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição de plano, devendo a matéria ser apreciada oportunamente, após eventual instrução probatória ou apresentação de documentos que esclareçam a natureza e a exigibilidade dos honorários reclamados. Ante o exposto, rejeito, por ora, a preliminar de prescrição, com a ressalva de que a matéria poderá ser reavaliada por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos que demonstrem com clareza a exigibilidade da verba em momento anterior à data do ajuizamento. Ante o exposto, rejeito, por ora, a preliminar de prescrição, com a ressalva de que a matéria poderá ser reavaliada por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos que demonstrem com clareza a exigibilidade da verba em momento anterior à data do ajuizamento. 2. Tendo em vista que a contestação foi apresentada intempestivamente, reconheço os efeitos da revelia quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as matérias de ordem pública, que serão apreciadas de ofício, como já o foi a prescrição. 3. Deixo de abrir prazo para réplica, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade da defesa. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)

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Spama S/A Indústria E Comércio De Máquinas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 297821389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0539368-29.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPAMA S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP EROTEK INDUSTRIAL LTDA HUMBERTO NICACIO FILGUEIRAS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SPAMA S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS

Intimação

Advogados:

YASUHIRO TAKAMUNE

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VERA DA SILVA RODRIGUES

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VANDERLEY SAVI DE MORAES

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VANDERLEI BRITO

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UILSON PINHEIRO DE CASTRO

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SORAYA CONSUL

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SIMONE CRISTINA LUIZ RODRIGUES

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SILVIA MARTINEZ CRAVIOLATTI

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SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES

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SERGIO KAZUHIRO ODASIMA

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SANDRA AMARAL MARCONDES

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SADAWO OBA

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS GARCIA FILHO

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ROSE APARECIDA NOGUEIRA

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RODRIGO VALENTE DONATO

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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REGINA FATIMA RODRIGUES DE ABREU

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PATRICIA MARIOTTO FERNANDES GIANESINI

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OSWALDO CALLERO

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NATAL VOLPE

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MITUO HIRATA

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MELISSA GARCIA IRANI

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MAURO FERRIM FILHO

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MATILDE DUARTE GONÇALVES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA PORTERO

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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MARCOS ANTONIO TRIGO

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MARCO AURELIO FERREIRA

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MARCIA RODRIGUES VICENTE

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MARCELO LAPINHA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELINO ATANES NETO

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ ANTONIO BREDA

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LUIZ ANTONIO BREDA

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LUIS CARLOS DIAS TORRES

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JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH

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JOSE ROBERTO MARCONDES

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JOSÉ RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA

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JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS CRUZ

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JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO

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JOAO PAULICHENCO

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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IVO NICOLETTI JUNIOR

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELIO COLETTO

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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GISELE OLIVEIRA DUARTE

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GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA

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GILDA MARTINS FERREIRA

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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FLORISVALDO PEREIRA SILVA

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FERNANDO BENITO DE MORAES

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FABIANA ALVES RODRIGUES

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EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA

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ERIC TADAO PAGANI FUKAI

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ENI AUGUSTA DE PAULA

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ELDER DE CAMILLIS

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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EDILBERTO PINTO MENDES

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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DALTON FELIX DE MATTOS

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CARLOS EDUAR DE OLIVEIRA

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CARLOS DONATONI NETTO

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CARLOS CARMELO NUNES

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CARLOS ARMANDO MILANI

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CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

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BENEDITO ORIVALDO MAZON

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APARECIDA SIDNEA PEREIRA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO PEREIRA COELHO

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ANTONIO LUIZ MORAIS

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA LUIZA ALVES LIMA

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ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALEX BATISTA DE CARVALHO

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AIRTON FERREIRA

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ADHEMAR ANDRE

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Processo 0539368-29.1995.8.26.0100 (583.00.1995.539368) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Spama S/A Ind… Processo 0539368-29.1995.8.26.0100 (583.00.1995.539368) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Spama S/A Indústria e Comércio de Máquinas - Spama S/A Indústria e Comércio de Máquinas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Humberto Nicacio Filgueiras - - Erotek Industrial Ltda e outros - Vistos. Trata-se de falência encerrada por sentença de 27.05.2011 (fls. 4687/88) já transitada em julgado (fl. 4741). Por decisão prolatada em 12/08/2019 (fl. 4989), foi verificada a existência de valores remanescentes em conta judicial, além de um imóvel que não teria sido liquidado para pagamento aos credores, mesmo após 15 anos de tramitação. Assim, foram determinadas diligências para o prosseguimento do feito. 1 - O síndico, às fls. 5519, informou que estaria em contato com o leiloeiro para designação de novas datas para a hasta pública. Além disso, informou que deveria constar no edital que há informação da SEMIL que o imóvel se encontra em área de preservação permanente - APP. Edital expedido (fl. 5534). O leiloeiro, à fl. 5546, juntou auto de arrematação condicional, a ser pago o valor de 25% de entrada e o restante em 15 parcelas mensais. O síndico, às fls. 5554/5555, opinou pela homologação da arrematação. Juntado comprovante da segunda parcela (fl. 5556). Cota do MP (fl. 5579). À míngua de impugnações, à última decisão foi homologada a arrematação parcelada noticiada à fl. 5546 e determinada a expedição de carta de arrematação com ordem para averbação de hipoteca judiciária na matrícula do bem para garantia das parcelas ainda não pagas. Juntada de comprovante pagamento da terceira parcela da arrematação (fl. 5693). Fez pedido de imissão na posse. Expedida carta de arrematação (fls. 5697) com instituição de hipoteca judicial para garantia de pagamento das parcelas em aberto. O síndico não se opôs à expedição de mandado de imissão na posse. (fl. 5713) mas ressaltou que há parcelas em atraso. Juntada de comprovante de pagamento da 5, 6 e 7ª parcelas. (fl. 5715). Não houve oposição pelo MP (fl. 5888). Vide item 3 infra. A imissão na posse será dirimida após o esclarecimento prestado pelo síndico. 2 - Fls. 5559/5565: petição do Município de Arujá/SP em que se requereu a habilitação de seu crédito. O síndico (fl. 5589/5590) se deu por ciente e ressaltou os créditos apontados pelo ente público estão em discussão nos autos da habilitação de crédito de nº. 1174356-11.2024.8.26.0100, e que se encontra pendente de julgamento. Ciente. Vide item 3 infra. 3 - À última decisão foi determinada a manifestação do síndico em termos de prosseguimento. O síndico informou que se se trata de falência encerrada por sentença de 27.05.2011 (fls. 4687/88), e deverá aguardar-se o julgamento da habilitação de crédito mencionado no item 3 acima, a transferência do valor depositado junto a 21ª Vara Cível Federal, item 1 supra, e a quitação da arrematação mencionada no item 2, para elaboração de nova conta de liquidação, sendo que após os autos deverão retornar ao arquivo geral. Esclareça o síndico em 10 dias por qual razão e a que fim o processo teve prosseguimento após o encerramento da falência, com a continuidade de alienação de ativos e recebimento de habilitação de créditos. Após, abra-se vistas ao MP. Por fim, tornem conclusos imediatamente. 4 - Fl. 5610 e 5723: cadastrem-se os advogados para futuras intimações. Intimem-se. - ADV: SIMONE CRISTINA LUIZ RODRIGUES (OAB 143755/SP), MITUO HIRATA (OAB 16072/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS (OAB 150330/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), REGINA FATIMA RODRIGUES DE ABREU (OAB 142335/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), ENI AUGUSTA DE PAULA (OAB 166518/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), VERA DA SILVA RODRIGUES (OAB 171547/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), MELISSA GARCIA IRANI (OAB 174917/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ERIC TADAO PAGANI FUKAI (OAB 178992/SP), FERNANDO BENITO DE MORAES (OAB 192100/SP), SANDRA AMARAL MARCONDES (OAB 118948/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANA LUIZA ALVES LIMA (OAB 113964/SP), CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA (OAB 114542/SP), ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP), LUIZ ANTONIO BREDA (OAB 116824/SP), JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH (OAB 117221/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), NATAL VOLPE (OAB 136539/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), PATRICIA MARIOTTO FERNANDES GIANESINI (OAB 125463/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), MARCIA RODRIGUES VICENTE (OAB 128548/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDILBERTO PINTO MENDES (OAB 134305/SP), IVO NICOLETTI JUNIOR (OAB 111254/SP), JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75395/SP), JOSE ROBERTO MARCONDES (OAB 52694/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), GILDA MARTINS FERREIRA (OAB 56370/SP), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), BENEDITO ORIVALDO MAZON (OAB 50840/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JOAO PAULICHENCO (OAB 88587/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), MARCOS ANTONIO TRIGO (OAB 99610/SP), YASUHIRO TAKAMUNE (OAB 18365/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), DANIELA CRISTIANE DOS REIS (OAB 204171/SP), MARCELINO ATANES NETO (OAB 33232/SP), ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB 223637/SP), RODRIGO VALENTE DONATO (OAB 232375/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CARLOS EDUAR DE OLIVEIRA (OAB 32086/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOSE CARLOS CRUZ (OAB 33944/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), VANDERLEY SAVI DE MORAES (OAB 41028/SP), ANTONIO LUIZ MORAIS (OAB 41291/SP), HELIO COLETTO (OAB 47074/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIA PORTERO (OAB 48624/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), LUIZ ANTONIO BREDA (OAB 116.924 /AC), SADAWO OBA (OAB 38300/SP), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), JOSÉ RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75.395 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344 /AC), GISELE OLIVEIRA DUARTE (OAB 444491/SP), ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE (OAB 469361/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), SERGIO KAZUHIRO ODASIMA (OAB 107616/SP), SILVIA MARTINEZ CRAVIOLATTI (OAB 105111/SP), MARCELO LAPINHA (OAB 104985/SP), VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ADHEMAR ANDRE (OAB 29638/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), APARECIDA SIDNEA PEREIRA (OAB 85266/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP)

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Daisy Vielas Bueno Martinez e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310053951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151561-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAISY VIELAS BUENO MARTINEZ MARCO ANTONIO MARTINEZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ULISSES FUGULIN SANDOLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1151561-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daisy Vielas Bueno Martinez - - Marco Antonio Martinez - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vist… Processo 1151561-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daisy Vielas Bueno Martinez - - Marco Antonio Martinez - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. DAISY VIELAS BUENO MARTINEZ e MARCO ANTONIO MARTINEZ ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Alegam, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde individual/familiar, não adaptado, oferecido pela ré desde 1994. Aduzem que o autor Marco, de 82 anos, tem um histórico médico complexo, incluindo hipertensão e doença pulmonar. Além disso, em agosto de 2024, começou a apresentar forte desconforto no peito e foi diagnosticado com angina instável e estenose aórtica grave, sendo internado no Hospital Santa Rita. Foi-lhe recomendado tratamento em duas etapas: angioplastia coronária, a qual já foi realizada com sucesso, e o procedimento TAVI para implante de válvula aórtica. Esse último procedimento foi-lhe negado pela operadora do plano de saúde em razão de suposta falta de cobertura contratual. Sustentam que o estado de saúde de Marco se agravou e que os médicos enfatizaram a urgência do procedimento para evitar complicações fatais. Aduzem que a recusa da cobertura do procedimento indicado é injustificada e abusiva. Pugnaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requereram a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar e a custear de forma imediata o procedimento cirúrgico TAVI para IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA VIA TRANSCATETER no autor, no hospital onde ele se encontra internado desde 30/08/24, conforme solicitação médica para realização deste procedimento, incluindo todos os materiais solicitados e tudo mais que for necessário para a realização do referido procedimento cirúrgico, bem como seu pós-operatório e reabilitação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a prioridade de tramitação. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela e condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o procedimento cirúrgico TAVI para IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA VIA TRANSCATETER, no hospital onde o autor se encontra internado, com todos os materiais solicitados no procedimento cirúrgico, bem como seu pós-operatório e reabilitação. Ainda, requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula contratual que obste a cobertura do tratamento médico e cirúrgico, assim como de qualquer outra disposição contratual que possa servir de justificativa para a negativa de autorização para realização do procedimento médico e cirúrgico objeto desta ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.741,00. A tutela foi deferida às fls. 61/63 e foi determinada a retificação do valor atribuído à causa. Emenda à inicial às fls. 73/74. Indicado como novo valor da causa em R$ 173.675,00. Às fls. 86/88, comunicado o cumprimento de tutela pela parte ré. Compareceu a parte ré espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 123/164. No mérito, alega que a indicação médica para o procedimento não atende às Diretrizes de Utilização da ANS, especialmente à DUT 143, que regula o implante de bioprótese aórtica por catéter (TAVI). Ressalta que o procedimento só deve ser coberto se cumpridos critérios rigorosos de risco cirúrgico e avaliação multidisciplinar, o que não ocorre no caso. Destaca que o contrato da parte autora é anterior à Lei 9.656/98 e não foi adaptado às suas regras, devendo ser respeitadas as cláusulas originais pactuadas. Alega, portanto, ausência de obrigação de cobertura para procedimentos não previstos. Além disso, o contrato expressamente exclui tratamentos domiciliares, medicamentos e insumos, cuja eventual liberação é ato de liberalidade da operadora, não obrigatoriedade. Por fim, sustenta que a operadora atua com base no princípio do mutualismo, onde os custos são diluídos entre todos os beneficiários para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Assim, coberturas não previstas elevam a sinistralidade e prejudicam toda a coletividade, justificando a limitação da responsabilidade da ré ao que está pactuado contratualmente. Requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor do quantum a ser arbitrado. Às fls. 168/189 a parte autora pleiteou o reconhecimento do descumprimento da tutela, com a incidência da astreintes. Réplica às fls. 193/320. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifesta-se pelo indeferimento do pedido da requerida para produção de prova pericial e remessa dos autos ao NAT-Jus para elaboração de parecer técnico, por entender que tais medidas são desnecessárias para o deslinde da causa. No caso do deferimento, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pugna pela produção de prova documental. Já a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, além de remessa dos autos ao Nat-Jus (fls. 321/322 e 323/326). Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2330055-84.2024.8.26.0000 em relação a decisão de fls. 61/63, ao qual foi negado provimento, 327/335. Determinada a instauração de incidente para a discussão acerca do descumprimento da tutela, fls. 336. É o relatório. DECIDO. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação contratual da requerida em custear o procedimento indicado; b) a aplicação das Diretrizes da ANS ao contrato da parte autora; c) a validade ou não das cláusulas que limitem ou excluam a cobertura solicitada. Para melhor elucidação do caso, solicite-se parecer Nat-Jus por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, encaminhando-se as cópias necessárias. Caso haja recomendação do respectivo setor, será determinada prova pericial comum. Sem prejuízo, deverá a parte autora trazer aos autos o relatório médico atualizado e cópia dos últimos exames realizados, em 15 dias. Ainda, informe o autor Marco se já realizou o procedimento, em 15 dias. Além disso, faculto à requerida a apresentação do laudo realizado por sua Junta Médica respeito do caso, no mesmo prazo. Desde já, consigno que se trata de relação de consumo (Súmula 608 do STJ) e, havendo verossimilhança nas alegações médicas, o ônus de comprovar a ausência de necessidade ou de cobertura contratual é da operadora de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta classificação das petições protocoladas no sistema SAJ, conforme as classes existentes, nos moldes da Resolução nº 551/2011 do TJSP, evitando o uso genérico de petição intermediária ou petições diversas. A correta nomeação contribui para a celeridade e eficiência da tramitação processual. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ULISSES FUGULIN SANDOLI (OAB 497538/SP), ULISSES FUGULIN SANDOLI (OAB 497538/SP)

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