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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Douglas Da Silva Santos

ID: 294118916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048025-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048025-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048025-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apdo/Apte: Douglas da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram parcial provimento ao recurso do Réu e Julgaram prejudicado o recurso do Autor. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SERASA POR DÉBITOS DESCONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS DÉBITOS E CESSÕES DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A COBRANÇA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PARA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 3º andar

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Condomínio Edifício Bello Giardino x Espólio De Diógenes Nordi Sobrinho, Na Pessoa Do Seu Inventariante Ria Sacani

ID: 314351218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146286-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLO GIARDINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DIóGENES NORDI SOBRINHO, NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE RIA SACANI

Intimação

Advogados:

NELSON MANDELBAUM

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JONATAS RODRIGO CARDOSO

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Processo 1146286-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Bello Giardino - Espólio de Diógenes Nordi Sobrinho, na pessoa do seu inventariante Ria Sacani e outr… Processo 1146286-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Bello Giardino - Espólio de Diógenes Nordi Sobrinho, na pessoa do seu inventariante Ria Sacani e outro - Vistos. 1. Fls. 201/203: fica anotada a interposição de recurso de agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a exigibilidade de custas e despesas cujo adiantamento seja atribuído ao espólio até o julgamento em definitivo do recurso. Em observância ao art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Sem prejuízo, com a citação da inventariante em novo endereço e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025 - ADV: JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP)

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Elizabete Villas Boas De Avila x Banco Pan S/A

ID: 282492216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101375-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VILLAS BOAS DE AVILA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1101375-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Villas Boas de Avila - Reqda: BANCO PAN S/… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1101375-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Villas Boas de Avila - Reqda: BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 1179266-81.2024.8.26.0100

ID: 278081086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179266-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil F… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas). Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1179266-81.2024.8.26.0100

ID: 278951007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179266-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil F… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas). Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1179266-81.2024.8.26.0100

ID: 277049522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179266-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil F… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1179266-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas). Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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P. R. Dos S. M. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 275909778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0060468-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DOS S. M. S. M. S. E. I. L. V. DOS S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Bruno Peçanha dos Santos (OAB 392462/SP) Processo 0060468-81.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: S. M. S. E. I. L. , V. dos S. M… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Bruno Peçanha dos Santos (OAB 392462/SP) Processo 0060468-81.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: S. M. S. E. I. L. , V. dos S. M. , P. R. dos S. M. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. 1 - Afasto a impugnação à penhora de fls. 589/601. Com efeito, não há que se falar em afastamento ou diminuição da multa imposta. Isto porque o valor incidente da multa cominatória se refere ao longo período em que a executada descumpriu (e ainda descumpre) ordem judicial, o que ficou latente nas decisões ora proferidas nos autos, como a de fls. 564/565. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP, vejamos: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - Insurgência da ré contra decisão que fixou astreintes de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da tutela anteriormente concedida, limitada a trinta dias - Alegada perda de objeto ante o fornecimento de informações pelas demais corrés - Embora dados tenham sido fornecidos pelas demais requeridas, não se exime a ré de também fornecer os dados que estão em seu poder, que poderão ser complementares à elucidação dos ilícitos narrados pela autora - Legitimidade ativa do Facebook para fornecer informações pertinentes ao WhatsApp, considerando que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo, pois, a representante deste em território nacional - Requerida que pretende afastar a incidência da multa diária a fim de evitar enriquecimento ilícito da contraparte, alegando que o valor arbitrado é exorbitante - Não acolhimento - A imposição de multa diária tem como objetivo compelir a parte resistente ao cumprimento da tutela concedida - Multa fixada em valor adequado e razoável para os fins colimados, sobretudo, diante da resistência injustificada da ré e diante da sua capacidade econômica - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223192-75.2022.8.26.0000; Rel.Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 18/11/2022, gn) Logo, impõe-se a manutenção da penhora realizada às fls. 570/578. 2 - Ciente quanto a certidão positiva de fl. 608. Aguarde-se o decurso do prazo de 72 horas indicado no item 2 da decisão de fl. 564/565, o qual ainda não decorreu. Na eventual inércia da requerida, abra-se vistas ao requerente, para que, em cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Danilo De Toledo Cesar Tiezzi

ID: 323808027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002629-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002629-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002629-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Danilo de Toledo Cesar Tiezzi - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMECONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, ALEGANDO PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROTESTO EM DESFAVOR DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTESTO REALIZADO PELA RÉ FOI INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS VALORES DA FATURA PROTESTADA JÁ HAVIAM SIDO PAGOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE OS VALORES DA FATURA PROTESTADA FORAM PAGOS EM PARCELAS DILUÍDAS NAS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023.4. O PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Danilo de Toledo Cesar Tiezzi (OAB: 315241/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Lucas Selas Soares x Banco C6 S/A

ID: 331775084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086825-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SELAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1086825-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Selas Soares - Banco C6 S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de J… Processo 1086825-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Selas Soares - Banco C6 S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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C. A. S. De O. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 333713089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070626-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DE O.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1070626-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.S.O. - F.I.E.D.C.N.P.N. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça… Processo 1070626-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.S.O. - F.I.E.D.C.N.P.N. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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