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Processo nº 8000377-12.2024.8.05.0054

ID: 303301757

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000377-12.2024.8.05.0054

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AVRIO GESTAO MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000377-12.2024.8.05.0054 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A RECORRIDO: AVRIO GESTÃO MEDICA LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MONOCRÁT… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000377-12.2024.8.05.0054 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A RECORRIDO: AVRIO GESTÃO MEDICA LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO PESSOA COM DOENÇA MENTAL GRAVE. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A acionante relata ser beneficiária dos serviços médico-hospitalares prestados pela empresa acionada, do plano Especial coletivo empresarial, com identificação n° 88888 4773 2359 0011, código do plano ANS n° 006246. Explica que um dos beneficiários passou por sérios transtornos mentais, ocasionando lapsos de memória, que teve o condão de prejudicar o cumprimento de alguns atos da sua vida civil, dentre os quais, destaca-se o pagamento de certos débitos mensais sob sua responsabilidade. Relata que só tomou conhecimento que o seu plano havia sido cancelado em razão de supostas inadimplências quanto ao pagamento das suas mensalidades, após acionar a operadora de saúde para cobrir as despesas médicas necessárias ao tratamento do Sr. Vinícius Buri, que era o responsável financeiro pelo plano. Afirma que, muito embora seja possível o cancelamento do plano em razão da existência de débito, o plano demandado nunca havia notificado a empresa autora à respeito da sua inadimplência, requisito este fundamental para legitimar a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pede a concessão de liminar para sua reinserção no plano de saúde e a condenação da Acionada pelos danos morais que alega ter sofrido. A Requerida, por sua vez, alega que a parte estipulante não cumpriu com sua parte contratual, deixando de quitar a sua contraprestação por motivo alheio a esta seguradora, tendo o plano sido suspenso/cancelado em razão da inadimplência autoral. Afirma que o direito de cancelamento/suspensão do seguro ante a inadimplência injustificada do segurado decorre não apenas da lei, com base no princípio do exceptio non adimpleti contractus (art. 476, do CC), como também do contrato em questão, conforme anexado. Afirma ainda que, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURO, a parte estipulante gerou a quebra do pacto firmado, de acordo com as condições gerais da apólice contratada, de forma que houve o cancelamento por tal inadimplência. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sentença, após regular instrução, o juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o contrato da Autora, com o normal pagamento das mensalidades; b) CONDENAR a acionada a PAGAR à parte autora - a título de indenização por DANOS MORAIS - o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, percebe-se que a matéria possui entendimento sedimentado em julgamentos desta 6ª turma, podendo ser observado nos precedentes a seguir: 8003698-80.2018.8.05.0243; 8001962-17.2019.8.05.0138; 8001929-27.2019.8.05.0138. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente: 11. Percebo, inicialmente, que a parte autora possui contrato de plano de saúde estipulado junto à parte ré, a qual aduziu que efetuou o cancelamento do plano em 27/01/2024, em razão de "inadimplemento autoral". 12. Quanto à possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde em razão de inadimplemento, não há controvérsia. Contudo, não basta a inadimplência, pois eventual cancelamento deve ser precedido de notificação comprovada do consumidor em até 50 dias do atraso no pagamento, nos termos da Lei 9656/98, art. 13, parágrafo único, II, que assim dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou nãopagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 13. Essa previsão existe justamente para proteger os beneficiários, que se encontram com plano ativo e são surpreendidos com a rescisão unilateral. E não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do TJ-BA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, verifica-se que a irresignação da ré em derredor da sentença, que julgou procedente o pedido lançado na exordial, determinando a reativação do contrato de plano de saúde do recorrido nos moldes pactuados, assim como ao pagamento, a título de danos morais, do importe de R$ 5.000,00. 2. A empresa acionada não comprovou a situação de inadimplência, nem a notificação do titular do plano de saúde, conforme exige o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei n.º 9.656/98. Assim, inexiste causa legal a autorizar o cancelamento unilateral do contrato, devendo este ser mantido, especialmente porque houve a comprovação do pagamento das parcelas pelo requerente. 3. Para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor, é necessário que a mora perdure por mais de 60 dias e que seja promovida a notificação prévia até o 50.º dia de inadimplência. 4. Reconhece a jurisprudência, de forma pacífica, à luz do Código de Defesa do Consumidor, como abusiva cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, antes da notificação do segurado. 5. O dano moral restou caracterizado pelo abalo psicológico imposto ao Apelado, que foi surpreendido com a perspectiva de perda do plano de saúde e de impossibilitado de realizar o exame de endoscopia, restando mantido o quantum estabelecido na sentença. 6. Por fim, em relação ao apelo da ré, verifica-se, na hipótese sub examine, que o magistrado a quo fixou o percentual de 10%, levando em conta os parâmetros do art. 85 do CPC/15, sendo cabível a majoração em sede recursal para 15%, com espeque no § 11,do artigoo suso citado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-BA - APL: 05829122320168050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) (g. n.). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. Procedência do pleito inaugural para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde dos autores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde. Descabimento. Falta de pagamento da mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Necessidade de notificação prévia do beneficiário acerca do débito e da possibilidade de cancelamento em caso de inadimplemento. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do envio da notificação pela ré. Tela do seu sistema insuficiente para tanto. Reativação bem determinada. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Beneficiários idosos em tratamento de saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Quantumarbitrado pela sentença que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível 1008449-81.2024.8.26.0100; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/06/2024; Data de publicação: 18/06/2024; (g. n.). 14. Digno de nota que, no caso dos autos, a parte autora alega surpresa quanto ao cancelamento do plano, não estando ciente do inadimplemento alegado pela parte ré, por não ter recebido a notificação determinada em lei. 15. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que demonstre a realização de notificação feita pela ré acerca do inadimplemento da autora, em cumprimento ao referido artigo, ônus que cabia à requerida. 16. Importante ressaltar, ainda, que os contratos de plano de saúde geram expectativa de continuidade, o que justifica a determinação da Lei nº 9.656/98 de vedação de rescisão unilateral, e mesmo na exceção à vedação, há um procedimento a ser observado. 17. Apesar disso, a parte ré não comprovou ter efetuado notificação prévia da autora sobre a rescisão, tampouco no prazo legal. 18. Assim, tendo em vista que a ré não cumpriu tal exigência no caso em questão, de rigor a procedência do pedido para que seja garantida a manutenção do plano, com os mesmos benefícios e rede credenciada. 19. Logo, a parte requerida deve garantir a manutenção do plano nas mesmas condições, e, em caso de rescisão, observar o requisito de notificação prévia. 20. Paralelamente, reconhecido o ato ilícito praticado pela parte ré, na rescisão unilateral e ilegal do plano de saúde da parte autora, sem prévia e pessoal comunicação, impõe-se indenização a título de danos morais. 21. Assim, tal conduta da parte ré não pode ser entendida como mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando, sobretudo, a imprevidência da rescisão efetuada pela parte ré. 22. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos e, no caso dos autos, é evidente a aflição psicológica e de angústia no espírito causada à parte autora ao se ver descoberta do plano no momento em que tanto necessitou. 23. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na fixação do valor de compensação pelos por danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto" (STJ - REsp 259.816/RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira). Assim, correta a decisão que condenou a empresa ré a manter o plano de saúde do acionante e ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez evidenciado que o autor suportou ônus indevido, passando por transtornos e aborrecimentos, sendo justo e proporcional o valor arbitrado, não merecendo ajuste. Ante o exposto, DECIDO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Por fim, por não ter obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa. É como decido. Salvador, data registrada no sistema Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036579-81.2024.8.26.0100"

Processo nº 8000377-12.2024.8.05.0054