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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304261901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304261904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304262094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304262099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1181920-41.2024.8.26.0100

ID: 302107142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1181920-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181920-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de títu… Processo 1181920-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Bruna Maria Uliana e outros x Iberia Lineas Aereas S/A

ID: 297631114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA ULIANA VITOR MANHãES LOPES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS… Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 485,97, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 27.06.2023, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Mandala Comercio De Equipamentos De Arte E Esporte Ltda

ID: 300970276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109461-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MANDALA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ARTE E ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda Valor atualizado: R$ 342.348,52 Documentos: 26466580000109 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro a pesquisa por intermédio do sistema INFOJUD, em função da insuficiência de custas, uma vez que, como ressaltado pela ordem de fls. 450/451, o valor para a pesquisa ECF, que substitui a DIRPJ, é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Mandala Comercio De Equipamentos De Arte E Esporte Ltda

ID: 300970360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109461-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MANDALA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ARTE E ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda Valor atualizado: R$ 342.348,52 Documentos: 26466580000109 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro a pesquisa por intermédio do sistema INFOJUD, em função da insuficiência de custas, uma vez que, como ressaltado pela ordem de fls. 450/451, o valor para a pesquisa ECF, que substitui a DIRPJ, é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda

ID: 314082846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017973-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LOZANO CANDEL CONSULTORIA EMPRESIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, A PARTIR DE 17/05/2024, SEM A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. A PARTE AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 2.342,42, REFERENTE À MENSALIDADE DE JUNHO/2024, E A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, E RECONHECIDO PELA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020.4. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ESTEJAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA, SEM REVALIDAR O DISPOSITIVO ANULADO.5. A COBRANÇA DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 2.342,42 REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO EM 17/05/2024, É INDEVIDA.6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES ÀS MENSALIDADES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS (LOURDES, FABIANE E GABRIELLE), NÃO HÁ INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PLANO, SENDO DEVIDA A EMISSÃO DOS BOLETOS RESPECTIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175543-88.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040882-41.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/05/2025; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL DO RJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Sala 203 – 2º andar

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