Resultados para "1071569-98.2024.8.26.0100" – Página 157 de 161

Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 295740763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRANT MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Fls. 883/888: assiste razão aos embargantes quanto à primeira contradição apontada. Com efeito, às fls. 644/646, as custas de distribuição foram integralmente depositadas pelos embargantes, tornando prejudicada a determinação contida na sentença embargada quanto ao prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Assim, reconheço a omissão e declaro superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado. Quanto à segunda contradição alegada, verifica-se que também merece acolhimento. A sentença embargada aplicou a Súmula 303 do STJ para isentar o Banco embargado do pagamento de honorários advocatícios. Contudo, deixou de analisar que a parte embargada Banco ABC Brasil ofereceu resistência à pretensão dos embargantes mediante contestação protocolada às fls. 666/679, sendo posteriormente impugnada pelos embargantes. Assim, não se aplica a Súmula 303 do STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Como cediço, quando se trata de inércia ou desídia do atual proprietário em transferir o bem para o seu nome, foi formulada a seguinte tese, pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 872: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp 1452840 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Na hipótese, o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na impugnação por meio da contestação de fls. 666/679. Assim, os encargos de sucumbência deverão ser suportados também pela parte embargada Banco ABC Brasil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado pelos embargantes às fls. 644/646, bem como para condenar os embargados AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA, AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI e BANCO ABC BRASIL ao pagamento das custas, despesas e honorários em prol da embargante, que fixo no importe de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Int. - ADV: MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1187096-98.2024.8.26.0100

ID: 293370142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187096-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A1 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR GUIRÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GONÇALVES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de J… Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), LETICIA GONÇALVES DOMINGOS (OAB 482587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Carlos Cavanellas Júnior e outros x Condomínio Edifício Le Grand Parc

ID: 314213523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1082724-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CAVANELLAS JúNIOR NARACI APARECIDA FROVó CAVANELLAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LE GRAND PARC

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le G… Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le Grand Parc - JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS opuseram embargos à execução movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, alegando, em síntese, excesso de execução, ausência de comprovação da regularidade das cobranças condominiais e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência do pedido para afastar os encargos indevidos e reconhecer a nulidade parcial do cálculo. O embargado apresentou impugnação, suscitando preliminar de intempestividade, além de impugnar o mérito da demanda, afirmando a legalidade da cobrança e a validade da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o embargado ao apontar a intempestividade dos embargos, uma vez que os embargantes foram regularmente citados na ação executiva e não apresentaram impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme determina o art. 915 do CPC. A propositura dos presentes embargos se deu após o decurso do referido prazo, sem comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou suspensivo da fluência do prazo. Entretanto, por economia processual e em atenção ao princípio da eventualidade, passo ao exame do mérito, a fim de conferir maior segurança jurídica e evitar futura rediscussão. A cobrança de cotas condominiais prescinde de prévia notificação extrajudicial ou da juntada de todas as atas assembleares, bastando a demonstração da inadimplência do condômino. Os encargos condominiais têm natureza periódica e vencimento certo, o que torna desnecessária a comprovação da entrega dos boletos para constituição em mora. A planilha apresentada pelo condomínio embargado detalha os valores devidos, datas e encargos, atendendo aos requisitos do art. 784, X, do CPC. Ademais, consta dos autos a ata que comprova a eleição do síndico, cuja legitimidade para representar o condomínio não foi infirmada. A aplicação da multa de 2% sobre o débito é prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, sendo devida mesmo que ausente previsão expressa na convenção condominial. Os juros e correção monetária, salvo pactuação diversa, seguem os parâmetros legais, não se vislumbrando qualquer ilicitude ou bis in idem na forma de cálculo. A alegação de capitalização ou duplicidade de encargos não foi comprovada de forma objetiva, nem se apontou com precisão qualquer erro material na planilha apresentada. O reconhecimento genérico da dívida pelos embargantes corrobora a ausência de vício substancial na cobrança. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem vinculada ao próprio imóvel. Logo, não há óbice à manutenção da penhora sobre o imóvel, ainda que destinado à moradia dos embargantes. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS nos embargos à execução opostos contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isentos os embargantes ao pagamento das custas processuais, arcarão com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323405352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032988-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Onli… Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A sentença ora em cumprimento ainda não transitara em julgado, vez que há pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela parte executada. Nesse contexto e tendo em vista o poder geral de cautela, o presente feito, até a certificação do trânsito em julgado da sentença ora em cumprimento, deve tramitar como cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os arts. 520 a 522, CPC. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classificação processual destes autos para fazê-lo constar como cumprimento provisório de sentença. 2) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado a título de astreintes, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). 3) INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, vez que reputo tal valor suficiente e, como a própria parte exequente admite, revelou-se medida ineficaz para o cumprimento da liminar deferida nos autos principais. Assim, determino que a executada CUMPRA a liminar (confirmada em sentença, fls. 118/121 dos autos principais) e RESTAURE o acesso do exequente ao perfil @julianomarovik, fornecendo as instruções para o e-mail julianomarovik1@gmail.com, no prazo derradeiro de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0032988-94.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vander Augusto Dias x Marlene Aparecida Dias

ID: 324997359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152952-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDER AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PACHELE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Augusto Dias - Apelada: Marlene Aparecida Dias e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL DESDE 2000, COM ABANDONO PELOS COERDEIROS. BUSCA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) ANALISAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ABANDONO PELOS DEMAIS HERDEIROS. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA APENAS PARA EXIMIR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONSIDERANDO O VULTOSO VALOR DO PREPARO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONDÔMINO PODE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA O PREPARO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 98, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009240-75.2022.8.26.0664; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE VOTUPORANGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2023; DATA DE REGISTRO: 16/06/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002826-49.2018.8.26.0584; RELATOR: MARIA DO CARMO HONORIO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO PEDRO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2020; DATA DE REGISTRO: 23/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001732-49.2024.8.26.0069; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BASTOS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005265-80.2019.8.26.0363; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2024; DATA DE REGISTRO: 11/07/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000583-93.2022.8.26.0681; RELATOR: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LOUVEIRA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008/SP) - Andre Pachele Sanches (OAB: 283321/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pedro Mendonça Hernandes

ID: 320567574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202858-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MENDONçA HERNANDES

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Pedro Mendonça Hernandes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 159 (origem) e fls. 180 (que rejeitou embargos declaratórios) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual foi determinado o reembolso integral de R$ 225.014,77 à parte autora, diante da suposta inércia da operadora em viabilizar o tratamento prescrito, o que teria compelido a parte exequente a buscar atendimento em clínica particular. Sustenta a agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do risco de dano de difícil reparação, haja vista a possibilidade de bloqueio e levantamento de valores vultosos, sem que lhe tenha sido oportunizada adequada manifestação, nem apreciados os documentos que comprovariam a inexistência de inadimplemento contratual. Aduz que o tratamento multidisciplinar sempre esteve disponível na rede credenciada da operadora, sendo indevido o reembolso por atendimento particular realizado por opção unilateral da genitora do beneficiário. Assevera que a decisão agravada ignora os limites contratuais e afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento sem causa. Alega que a agravada foi notificada da autorização do tratamento em clínica credenciada desde janeiro de 2025, mas optou por não comparecer, prosseguindo indevidamente na rede particular. Sustenta violação à coisa julgada, pois a decisão anterior determinou o custeio do tratamento pela operadora, mas sem afastar os limites contratuais, tampouco autorizou a realização em qualquer clínica particular. Requer o provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o afastamento do reembolso integral, ou, subsidiariamente, que eventual ressarcimento seja limitado aos valores da tabela contratual, com aplicação da cláusula de coparticipação e realização de prova pericial sobre a suficiência da rede credenciada. Ao final, postula a condenação da parte agravada em honorários de sucumbência. É o relatório. Inicialmente, não se conhece dos pleitos subsidiários formulados pela agravante, consistentes na limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratual e na realização de prova pericial. Isso porque tais requerimentos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, tampouco são objeto da decisão agravada, o que inviabiliza seu exame por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a medida revela-se despicienda, considerando que já foi determinada a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a suficiência técnica da rede credenciada da operadora, conforme se verifica às fls. 797/799 dos autos do processo n.º 1111533-98.2024.8.26.0100. No mais, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. As razões recursais sustentam, em síntese, que a parte autora teria sido devidamente notificada, desde janeiro de 2025, acerca da existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, conforme e-mail anexado ao recurso. Ocorre que tal alegação carece de contraditório, revelando-se prematuro acolhê-la de plano. A apreciação unilateral da versão trazida pela agravante esbarraria no princípio do devido processo legal, sendo necessária a oitiva da parte contrária para eventual aferição da efetiva ciência e da suposta inércia quanto ao comparecimento à rede credenciada. Por essa razão, mostra-se inviável a concessão da medida liminar em sede de cognição sumária e sem prévia manifestação da parte adversa (inaudita altera pars), impondo-se a preservação dos efeitos da decisão recorrida até o exame exauriente da controvérsia. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, INDEFIRO A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteada. Comunique-se ao juízo 'a quo', servindo este como ofício. Em seguida às contrarrazões. Após, à d. PGJ. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100962-34.2025.8.26.0100

ID: 332613135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100962-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRUZ MARQUES GENARI ANA PAULA DE FARIAS GENARI ÉDIPO CESAR DE FARIAS GENARI FABRíCIO TADEU HERDEIRO LOURENçO HUDSON NUNES SILVA PATRICIA DE FARIAS GENARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbos… Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbosa - - Hudson Nunes Silva - - Ana Paula de Farias Genari - - Fabrício Tadeu Herdeiro Lourenço - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores são proprietários de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do imóvel localizado à Rua Rifaina, nº 438/444, no 19º Subdistrito - Perdizes, registrado sob a matricula nº 35.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, adquirida por representação no inventário de seus pais Paulo Sergio Genari e Maria Ines de Farias Genari, tendo o processo de inventário transitado sob nº 1065167-98.2024.8.26.0100 perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, com a emissão do formal de partilha em em 11/02/2025. Ainda, com base na notificação de fls. 26/32, demonstrou-se que o imóvel, tido em condomínio, encontra-se locado a terceiros, porém, sendo usufruído exclusivamente pelos réus que demonstram resistência à prestação de contas, exibição de documentos e repasse de valores correspondentes à cota parte de propriedade dos autores. Assim, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, defiro em parte o pedido formulado para determinar que os réus depositem em juízo a quota parte dos alugueis correspondente à fração ideal de propriedade dos autores, vencidos a partir desta data, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa será devida a partir da 48ª hora decorrida após o vencimento do encargo de aluguel respectivo, limitada ao décuplo de seu valor. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luis Biagigo x Elza De Faria Rodrigues

ID: 310249506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192123-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Luis Biagigo - Agravada: Elza de Faria Rodrigues - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo a quo (fls. 672/674 origem) que, em sede de cumprimento da sentença promovido por Elza de Faria Rodrigues (processo nº 0003211-98.2024.8.26.0100), indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes na conta bancária do executado e deferiu a penhora contínua de 10% das quantias pagas pela Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo, até a satisfação da execução. O agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, CPC, quando utilizados para a subsistência do devedor. Alega que os valores bloqueados provêm exclusivamente da aposentadoria do agravante, que a conta atingida é a única utilizada para esse recebimento, e que o agravante não possui outras fontes de renda. Aduz que é portador de adenocarcinoma prostático Gleason 9, com doença metastática ativa e mutação genética BRCA2, condição que exige tratamento contínuo, rigoroso e especializado, com medicação de alto custo e que qualquer indisponibilidade dos seus rendimentos compromete diretamente sua saúde e dignidade. Requer 1. A concessão de efeito suspensivo, para suspender o levantamento dos valores penhorados, até o julgamento final do presente agravo; 2. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para reformar a r. decisão agravada e determinar: o desbloqueio dos valores penhorados oriundos da conta de aposentadoria do agravante; a vedação de nova penhora sobre referida conta (Banco do Brasil Agência 7080 Conta Corrente nº 211237-X) (...). É o relatório. O efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Efetivada a penhora on line de ativos financeiros, conforme o disposto no § 2º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses dos incisos IV do caput do artigo 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Com efeito, depreende-se dos autos que o agravante recebe seus benefícios previdenciários, atualmente proventos de aposentadoria, na conta que foi objeto de bloqueio judicial, utilizando-os para seu sustento e custeio de seus tratamentos de saúde, ressaltando ser o recorrente pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna. De outro lado, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada para que, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seja possível a constrição parcial com o fito de também tornar útil a prestação jurisdicional quanto à satisfação da execução, aplicando-se esta mitigação como medida excepcional. Parece possível interpretar que a regra de proteção não é absoluta e, para tanto, considera-se a prevalência do significativo interesse público que se extrai do título judicial. Igualmente existe consistência em relação ao argumento de que o ato de indisponibilidade de parte dos proventos de aposentadoria do devedor se torna possível, desde que o ato de afetação não interfira substancialmente na sua subsistência. Feitas tais considerações, neste momento, entende-se cabível a antecipação parcial da tutela, a fim de que sejam liberados 90% do valor penhorado, mantendo o bloqueio sobre os 10% restantes para satisfação do débito. 1 - Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos acima. 2 - Comunique-se ao MM. Juízo a quo, por e-mail. 3 - Intime-se, a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4 - Após, retornem conclusos para julgamento virtual. São Paulo, 26 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1608 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes