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"1071569-98.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1071569-98.2024.8.26.0100"

Samuel Dos Santos Goncalves x Mariana Dias Da Silva e outros

ID: 275426486

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3015782-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

MARIANA DIAS DA SILVA RODRIGO LYRA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO LYRA DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3015782-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] AUTOR: THIAGO RUMAO DA SILVA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros Vistos hoje. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Thiago Rumão da Silva em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A e, HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, nos termos da petição inicial (ID 138245255) e documentação anexa. A demanda foi inicialmente distribuída por sorteio, em junho de 2024, ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob o número 1102997-98.2024.8.26.0100. Decisão inicial de ID 138245265, fl. 4, aprecia o pedido de tutela, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como determina a citação do requerido. Contestação da requerida HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A (ID 138245269). Contestação da requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A (ID 138246784, fl. 11). Contestação da requerida HRH Jericoacoara Empreendimento Hoteleiro SPE LTDA. (ID 138246785, fl. 29). Decisão de ID 13824679, fl. 108, acolhe a preliminar de incompetência territorial arguida na defesa pela ré e no sentido de declinar da competência a uma das varas cíveis residuais da comarca de Fortaleza/CE, em razão da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Em 10/03/2025, os autos foram distribuídos por sorteio a esta Unidade Judiciária. É o breve relatório. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é residente e domiciliada em Suzano/SP. Considerando a existência de relação de consumo entre as partes, é aplicável o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Por sua vez, o artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, o foro do domicílio do réu. Assim, tratando-se de competência concorrente, admite-se o ajuizamento da demanda tanto no foro de domicílio da parte autora quanto no foro dos réus, não existindo razão para ensejar a distribuição do presente feito para esta Unidade Judiciária, uma vez que compete ao consumidor escolher a comarca em que pretende ingressar com a demanda. No contexto das relações consumeristas, a competência territorial, inicialmente tida como relativa, assume caráter absoluto, em consonância com o propósito do CDC de proteger a parte mais vulnerável, visando facilitar sua defesa, ao mesmo tempo em que reduz seus custos associados ao processo. A facilitação de defesa do consumidor é um princípio criado em seu benefício, pelo que seria incoerente fazer prevalecer a aplicação de uma cláusula contratual que lhe prejudica, no caso dos autos a cláusula de eleição de foro diverso de seu domicílio, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, onde a margem para discussão sobre os termos é mínima. Além disso, quando uma parte alega exceção de incompetência em uma ação em que a matéria versa sobre relação de consumo, a simples alegação de que não haverá nenhum prejuízo a parte consumidora, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para que seja declarada a incompetência do juízo que foi proposta a ação. Nesse caso a prova para refutar esse direito recai sobre a fornecedora e não sobre o consumidor. Portanto, uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes, prevalecendo a previsão do Código de Defesa do Consumidor, o qual confere direito ao consumidor de optar pelo ajuizamento da demanda perante o foro de seu domicílio. Aplicando-se a norma protetiva ao caso em tela, a eleição de foro celebrada entre as partes é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, VII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que dificulta de maneira desproporcional o direito de defesa dos requerentes, forçando-os a litigar em foro diverso de seu domicílio, violando o disposto pelo art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Olímpia - Mantida a competência da Comarca de São Paulo - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20617596220228260000 SP 2061759-62.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) (G.N) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) Diante do exposto, nos termos do artigo 66, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, alínea "d" da Constituição Federal. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins devidos, instruindo-se o ofício com cópia integral dos autos, nos termos do artigo 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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