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Processo nº 1009062-85.2025.8.26.0482

ID: 326023685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009062-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009062-85.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1009062-85.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009316-58.2025.8.26.0482

ID: 326023781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009316-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009316-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1009316-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010237-17.2025.8.26.0482

ID: 326024061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010237-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010237-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1010237-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fabiane Abujanra x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 259127772

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003288-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE ABUJANRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003288-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Fabiane Abujanra Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S/A 1. Assiste razão a autora na manifestação de ev. 23.1, apesar de a assinatura digital estabelecida na procuração de ev. 1.2 ter sido operacionalizada e certificada pela empresa ZapSign, a qual não possui credenciamento ao ICP-Brasil, destaco que este fato não atribui irregularidade, haja vista que há no referido documento diversos dados aptos para identificar o emitente e rastrear os dados de confecção da assinatura digital. E mais, a título de exemplo, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que ponderou ser possível recepcionar documento cuja assinatura tenha sido formalizada de forma eletrônica realizada por intermédio da plataforma que não está cadastrada ao ICP-Brasil, veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em substabelecimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão interlocutória que determinou a desabilitação do procurador da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica no substabelecimento não era válida por não estar certificada por autoridade vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" no substabelecimento apresentado pela parte requerida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que seja possível auferir a autenticidade do documento.4. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. O documento de substabelecimento apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.6. A decisão de desabilitar o procurador foi considerada excessiva, pois a validade da assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas pela falta de certificação na ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo habilitado o procurador nos autos.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0127486-10.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). Por fim, solapando qualquer controvérsia, denota-se que a parte reclamante este presente na audiência de conciliação (ev. 21.1) acompanhada de sua Advogada, o que demonstra de forma notória a outorga de poderes em relação a esta para a atuação na presente ação, corroborando, portanto, a procuração e substabelecimento contidos nos evs. 1.2 e 1.7. Assim, rejeito a alegação apresentada pela parte requerida de irregularidade na procuração da parte autora. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Dê-se ciências as partes a respeito da presente deliberação. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Nelson Nogueira Dos Santos x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 297762988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019637-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019637-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1055722-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - Tabas Tecnologia Imob… Processo 0019637-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1055722-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Nogueira dos Santos - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Fls. 15/16: Trata-se de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vinicius Morais Prado x Forca 11 Trans Serv Eireli Epp

ID: 279750371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057786-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Polo Passivo:

FORCA 11 TRANS SERV EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Vinicius Morais Prado (OAB 443781/SP) Processo 0057786-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Morais Prado, Vinicius Morais Prad… ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Vinicius Morais Prado (OAB 443781/SP) Processo 0057786-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Morais Prado, Vinicius Morais Prado - Exectdo: Forca 11 Trans Serv Eireli Epp - Fls. 29/31: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo exequente contra a sentença de fl. 26. A referida decisão não padece do vício apontado. Nada há a ser declarado ou acrescido à decisão proferida. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa do recolhimento das custas, em razão da Lei 15109/2015, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

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Banco Safra S/A x Andrade Itumbiara Comércio De Pneus Ltda e outros

ID: 331790099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184538-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRADE ITUMBIARA COMéRCIO DE PNEUS LTDA LUIS EUGêNIO DIAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

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Processo 1184538-56.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Andrade Itumbiara Comércio de Pneus Ltda - - Luis Eugênio Dias Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederic… Processo 1184538-56.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Andrade Itumbiara Comércio de Pneus Ltda - - Luis Eugênio Dias Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Davi Da Silva Rosa

ID: 311992347

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005246-27.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA ROSA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0005246-27.2025.8.16.0083 Processo: 0005246-27.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$87.824,78 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DAVI DA SILVA ROSA Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos essenciais, recebo a petição inicial. A parte autora pretende obter o deferimento liminar do pedido de busca e apreensão do bem inicialmente descrito, com base no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Após examinar os autos noto que os documentos apresentados comprovam a mora e satisfazem as exigências estabelecidas no mencionado dispositivo legal. [1] Assim, apoiado nas aludidas premissas, DEFIRO liminarmente o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem especificado na petição inicial. Expeça-se mandado para cumprimento desta ordem de busca e apreensão. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá observar as orientações assentadas no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e, se houver necessidade, de acordo com o art. 846 do CPC, poderá adotar medidas de arrombamento e requisitar apoio de força policial. Após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, cite-se a parte requerida para que tome conhecimento da demanda e, à vista do contido nos §§ 1º de 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, possa: i) no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (Resp. 1.418.593/MS), além do recolhimento das custas processuais; ii) no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar resposta, ainda que já tenha providenciado o pagamento integral da dívida. Atento ao disposto no § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino que a Serventia insira a restrição de circulação do veículo na base de dados do Renajud e, após a apreensão, providencie a respectiva retirada. Quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, ressalto que a atribuição de sigilo aos atos processuais somente se justifica se caracterizadas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No presente caso, observo que a medida pretendida tem o propósito exclusivo de beneficiar o credor, sem qualquer fundamento legal que autorize a excepcionalidade à regra da publicidade. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Providenciem-se as comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito processual civil e direito contratual. Agravo de Instrumento. Validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, fundamentada na relação jurídica entre as partes e na mora do réu, sendo questionada a validade da assinatura digital do contrato de financiamento, realizada por plataforma não cadastrada no sistema ICP-Brasil, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência para assegurar a posse do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" em contrato de financiamento com alienação fiduciária, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. Os documentos demonstram que o agravante comprovou a insuficiência de recursos, justificando a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.4. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, pois a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a lei 14.063/2020 permitem assinaturas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. O contrato de financiamento possui elementos suficientes que garantem a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data/hora e endereço de IP.6. A decisão anterior não pode ser reformada apenas pela ausência de assinatura manuscrita ou por não ter sido realizada em plataforma vinculada ao ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que aceita pelas partes envolvidas e que apresente elementos suficientes para garantir a autenticidade e a integridade do documento eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, e 1.015, I; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Min. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007355-69.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.04.2025)

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Hospital Orto Servicos Medicos E Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) x Elevadores Villarta Ltda

ID: 315599398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139821-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ORTO SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (HOSPITAL ORTO)

Polo Passivo:

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

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MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1139821-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Hospital Orto Servicos Medicos e Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) - ELEVADORES VILLARTA LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1139821-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Hospital Orto Servicos Medicos e Cirurgicos Ltda (Hospital Orto) - ELEVADORES VILLARTA LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 902/910: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. II.2 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que o autor é o responsável pelo atraso na entrega e instalação dos elevadores, uma vez que as obrigações da ré estavam condicionadas ao cumprimento integral das obrigações legais e contratuais assumidas por ele, não dependendo apenas da comprovação do pagamento; que não houve demora excessiva, abandono, abuso, irregularidade de sua parte; que haviam obras civis pendentes de cumprimento, as quais eram de responsabilidade exclusiva do requerente, o que inviabilizou a entrega do local e o início das instalações no prazo fixado; que houve outro aditamento contratual em 09.10.2023, sendo certo que o demandante reiterou seu descumprimento (vide termos de vistoria); que o inadimplemento do polo ativo isentou o polo passivo dos prazos fixados no contrato e, consequentemente, da multa contratual (exceção do contrato não cumprido); que o contrato é válido, eficaz e deve prevalecer; que inexistem perdas e danos, tratando-se de perda hipotética. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente. III - Trata-se de ação de indenização na qual o autor pleiteia o recebimento da multa pelo suposto inadimplemento contratual parcial do réu (atraso) e lucros cessantes correspondentes ao período em que a inauguração dos novos pavimentos foi adiada (06 meses), fazendo-o deixar de faturar o importe estimado de R$1.086.687,89. É incontroverso: (i)o vínculo contratual entre as partes e a realização de aditamentos; (ii)que houve atraso e os elevadores somente foram entregues/instalados em junho/2024. A questão central consiste na necessidade de se verificar: (i)quantos aditamentos foram realizados e seu teor, especialmente no tocante ao prazo final de entrega dos dois elevadores; (ii)se a obra civil de ampliação do hospital interferiu e repercutiu de modo negativo sobre os prazos ajustados entre os aqui litigantes; (iii)se houve falha na prestação de serviços da ré (fls. 12) e/ou culpa, ainda que concorrente, do autor; (iv)se a inauguração dos 03 novos pavimentos do hospital, prevista para dezembro/2023, foi adiada única e exclusivamente pela demora na finalização dos elevadores . III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, inclusive no tocante ao cronograma da obra de ampliação do hospital; (ii)a ocorrência das falhas descritas às fls. 12: excessiva demora no retorno/resposta aos esclarecimentos e questionamentos; abandono da instalação por funcionários da ré sem prévio aviso ou substituição; atraso injustificável nas vistorias e entrega dos elevadores; exigências indevidas e extemporâneas; alteração unilateral e infundada dos prazos e ausência de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais para a instalação; (iii)o efetivo atraso da requerida, considerando os prazos constantes nos aditamentos, e a repercussão disso na data de início da exploração comercial dos novos pavimentos; (iv)o prejuízo financeiro decorrente da responsabilidade atribuída à demandada. Por sua vez, compete ao polo passivo comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo polo ativo: (i)contribuição decisiva do autor nos adiamentos, sobretudo no tocante às datas em que os locais de instalação foram, de fato, liberados para início dos trabalhos a cargo da ré, devendo indicar expressamente todas as pendências na obra e provar a real impossibilidade de cumprimento dos seus prazos; (ii)a última data combinada para finalização dos dois equipamentos, sanando a aparente omissão constante do documento de fls. 887/893 sobre a finalização da montagem do elevador V6167. Considerando o volumoso acervo probatório já constante dos autos, a fim de evitar tumulto processual e repetição na juntada de documentos, deverão as partes pontar expressamente as páginas onde se encontram documentos a que fizerem referência. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO (OAB 375748/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Fernanda Vanzolini x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 328360224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023459-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VANZOLINI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, junte documento de identidade para comprovação da prioridade de tramitação. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP)

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