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Jorge Caseca Dos Santos e outros x Marilene Schmitt e outros

ID: 312220880

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036491-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CASECA DOS SANTOS RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARILENE SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO OZAWA

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VANESSA STIEVEN HOEFLING

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JORGE ALBERTO CASTRO

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JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5036491-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000017-15.2008.8.24.0005/SC AGRAVANTE : JORGE CASECA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : VANESSA STIEVEN HOEFLING (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5036491-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000017-15.2008.8.24.0005/SC AGRAVANTE : JORGE CASECA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : VANESSA STIEVEN HOEFLING (OAB SC021129) AGRAVANTE : RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : VANESSA STIEVEN HOEFLING (OAB SC021129) AGRAVADO : MARILENE SCHMITT ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB SC020838) INTERESSADO : PEGASUS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN DESPACHO/DECISÃO RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS , na qualidade de inventariante de JORGE CASECA DOS SANTOS , interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000017-15.2008.8.24.0005, movido por MARILENE SCHMITT Defendeu que a decisão agravada desconsiderou matéria de ordem pública — prescrição intercorrente — anteriormente reconhecida na sentença do Evento 345. Alegou que o juízo reconheceu a prescrição pela inércia da parte exequente desde 14 de junho de 2016 até 01 de junho de 2023, o que caracterizaria desídia. Ponderou que a reversão da sentença por meio dos embargos de declaração (Evento 372) não poderia afastar a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública reconhecida com base na Súmula 150 do STF. Fundamentou que a simples existência de penhora no rosto dos autos não impediria a contagem da prescrição, diante da ausência de atos expropriatórios eficazes pela parte credora. Defendeu que, ao não impulsionar o feito e não buscar meios para satisfação do crédito após ser cientificada da frustração da penhora em 2015, a credora incorreu em inércia, resultando na consumação da prescrição intercorrente. Arrazoou que o juízo não poderia ignorar a prescrição declarada em sentença anterior, sendo inaplicável a tese de suspensão do prazo recursal pelo substabelecimento de advogado. Sustentou que os atos processuais anteriores foram válidos e que não houve nulidade. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário 5010863-66.2023.8.24.0005. Ao final, pleiteou a reforma da decisão agravada com o reconhecimento da prescrição e a confirmação da suspensão da penhora no rosto dos autos do inventário Pretendeu o provimento do agravo para: (i) suspender a ordem de penhora no rosto dos autos do inventário 5010863-66.2023.8.24.0005; (ii) conceder os benefícios da justiça gratuita ao espólio; (iii) declarar a prescrição intercorrente do crédito exequendo; (iv) reconhecer os precedentes citados como paradigmas da tese sustentada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte de Justiça. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Inicialmente, a gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão no art. 98 do Código de Processo Civil, e tem como intuito promover o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Em se tratando de inventário judicial, em regra, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais não compete ao herdeiro, e sim ao próprio Espólio. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos no evento 15 é suficiente para demonstrar, ao menos neste momento processual, a alegada hipossuficiência econômica do espólio agravante. Por essa razão, defiro, em caráter provisório e exclusivamente para fins recursais, o benefício da gratuidade da justiça, ficando sua concessão definitiva condicionada à análise e confirmação pelo Juízo de Primeiro Grau. No mais, o recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, dispensado o preparo nessa oportunidade e previsto no art.1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência ou de efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra amparo no artigo 1.019 e no artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, que, assim, dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 995. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Saliento que tais requisitos (probabilidade do direito e perigo na demora) são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro (STJ, REsp n. 238.140/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 6-12-2001). A insurgência do agravante versa, em síntese, na reabertura do prazo recursal contra a sentença prolatada no evento 372, além do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos de origem, a sentença que efetivamente julgou os embargos de declaração da exequente, com efeitos infringentes para cassar o reconhecimento da prescrição intercorrente, foi proferida em 03/12/2024 (evento 372). O advogado da parte executada, à época devidamente habilitado, foi intimado eletronicamente na mesma data, conforme certidão do evento 373. O prazo legal para a interposição do recurso de apelação, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, transcorreu in albis , operando-se a preclusão temporal e, por consequência, o trânsito em julgado da referida sentença em 04/02/2025. O fato de o agravante ter substabelecido novos poderes a outra advogada dentro do prazo recursal é irrelevante para o cômputo do prazo. O substabelecimento não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir prazos processuais já em curso. O novo procurador recebe o processo no estado em que se encontra, cabendo-lhe a responsabilidade de observar os prazos em andamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência dominante, o novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não havendo previsão legal para contagem de novo prazo ou nulidade por mera substituição de patrono durante o lapso recursal. A propósito: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE DE AMBOS OS APELOS. PRIMEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA, NA ORIGEM, CONSIDERANDO PRAZO DE CINCO DIAS. POSTERIOR ENCERRAMENTO E ABERTURA DE NOVO INTERREGNO. LAPSO TEMPORAL, PORÉM, CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INFORMAÇÕES DE SISTEMA DOTADAS DE CARÁTER INFORMATIVO, NÃO CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DEVER DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR A CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA LEGAL . INSURGÊNCIAS INTEMPESTIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301575-81.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA ATACADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA ORIGEM QUANDO INTERPOSTO ESTE RECURSO. MATÉRIA DIVERSA DA AQUI DEBATIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. ANÁLISE AUTORIZADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA. SUBSTABELECIMENTO. DEVER DA PARTE EM PROCEDER COM O CADASTRO. EXEGESE DO ARTIGO 29, DA RESOLUÇÃO GP N. 05/2018. ATO NÃO PRATICADO PELA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, SUBSTABELECIMENTO SEM PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NA INTIMAÇÃO. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036081-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021, grifei). Portanto, o Juízo de origem agiu com absoluto acerto ao indeferir o pedido de devolução de prazo (evento 383), uma vez que a inércia da parte em recorrer da decisão que lhe foi desfavorável no momento oportuno acarreta a perda do direito de praticar o ato processual. Doutra banda, em relação a tese central do agravante, de que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e, por isso, poderia ser revista a qualquer tempo, não se sustenta no presente contexto, apesar de colacionar precedentes em sentido contrário. Embora a prescrição seja, de fato, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, essa prerrogativa não é absoluta e ilimitada. Uma vez que a questão foi expressamente decidida por provimento jurisdicional (sentença do evento 372) e contra tal decisão não foi interposto o recurso cabível no prazo legal, a matéria torna-se acobertada pela preclusão e, posteriormente, pela autoridade da coisa julgada. Permitir a rediscussão de tema já decidido e sobre o qual se operou o trânsito em julgado seria atentar contra a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. A natureza de "ordem pública" da matéria não confere à parte o direito de ignorar os prazos e as regras processuais para impugnar as decisões que a analisam. Dito de outro modo: o agravante não recorre da decisão que analisou a prescrição; recorre da decisão que, acertadamente, negou-lhe o direito de recorrer fora do prazo. A tentativa de utilizar o presente agravo como um sucedâneo recursal para impugnar a sentença do evento 372 é manifestamente inadmissível, pois a questão de fundo já se encontra estabilizada pela preclusão máxima. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SURFE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RECORDE SOBRE ONDAS GRANDES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA POR DECISÃO SANEADORA ANTERIOR À SENTENÇA, NÃO ATACADA POR RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE DECIDIDA ANTERIORMENTE, CASO DOS AUTOS (CPC, ART. 505). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5085181-63.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA AO CÁLCULO EXEQUENDO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO TEMA POR CONSIDERÁ-LO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC. ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR CORTE A INDICAR QUE O "EXCESSO DE EXECUÇÃO É QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, COMPETINDO AO EXECUTADO ALEGÁ-LA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.782.814/SP). PRECLUSÃO A IMPEDIR A SERÔDIA REAVALIAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010477-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025, grifei). Logo, inexistindo probabilidade do direito em favor do agravante, não há que se perquirir a presença ou não do perigo da demora, pois, como já mencionado, os requisitos devem concorrer concomitantemente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento. Custas dispensadas para este ato. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0008104-39.2007.4.03.6103

ID: 294769769

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008104-39.2007.4.03.6103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RAIMUNDO ALVES

Sentença

Advogados:

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008104-39.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: AGROTERRA DE JACAREI LTDA - ME, BENEDITO RAI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008104-39.2007.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: AGROTERRA DE JACAREI LTDA - ME, BENEDITO RAIMUNDO ALVES, GIOVANI DA CUNHA GUEDES, AMANDA LIMA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA - SP175672 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado no contrato nº252935731000000875, perseguindo o pagamento de dívida no valor inicial de R$65.331,74. Citados os executados, apenas Benedito Raimundo Alves ofereceu embargos à Execução, mas houve desistência da execução em relação a ele, o que foi homologado por sentença. Os honorários devidos à advogada dele foram executados e pagos pela CEF, sendo objeto de levantamento pela causídica. Houve restrições de ativos (em valores ínfimos) e de veículos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A exequente requereu a penhora dos veículos constritos pelo RENAJUD, o que foi deferido. Foi proferido despacho determinando que a exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, apresentasse os comprovantes de recolhimento das custas judiciais relativas às diligências a serem realizadas no Juízo Deprecado. O prazo concedido transcorreu sem cumprimento. Novo despacho determinando que fosse cumprida a determinação anterior no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, nos termos do § 6º, artigo 5º da Lei 11.419 de 19.12.2006, decorrido o prazo sem manifestação, os autos deveriam ser remetidos para prolação de sentença de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Decorreu “in albis” o prazo concedido para a CEF. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: ...... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; .......... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Para que se verifique a causa de extinção do processo por abandono, necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor/exequente deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Imprescindível também a intimação pessoal do autor/exequente para dar andamento ao processo, sendo que o prazo para manifestação começa a correr a partir deste evento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/73, em virtude da ausência de manifestação da autora para promover o andamento do feito. 2. "O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado." (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 3. Ademais, o prazo para emenda ou complementação da petição inicial, previsto no artigo 284 do CPC/73, não é peremptório, mas dilatório, conforme restou assentado no recurso representativo da controvérsia julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012). 4. Apelação conhecida em parte provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2164568 - 0000519-32.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017 ) Postas estas considerações, verifica-se, no caso concreto, estrita observância à prévia intimação pessoal da parte autora/exequente, caracterizando o caso em exame abandono da causa, a ensejar, por conseguinte, prolação de sentença terminativa. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Tendo em vista que no endereço fornecido nos autos pela exequente, restou constatado que o executado encontra-se em local desconhecido (fl. 114), a CEF foi intimada para informar o atual endereço da parte ré no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e quedou-se inerte. 2 - Novamente intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl. 122), sob pena de extinção do processo, a CEF requereu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca do não cumprimento da carta precatória (fl. 123). 3 - Intimada a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o atual endereço do devedor para o regular andamento do feito, sob pena de extinção do feito, esta requereu um novo prazo de 20 (vinte) dias, sem cumprir a determinação judicial. 4 - Não houve cumprimento de determinação judicial, tampouco impugnação pelos meios e recursos cabíveis previstos em lei. 5 - Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 00092282720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA O endereço atualizado DO RÉU. INÉRCIA. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO mérito . ARTIGO 267, INC. III DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado do réu, após a realização de diligências negativas, caracteriza abandono de causa, nos moldes do disposto no artigo 267, inc. III do CPC. Tal situação exige o atendimento do quanto disposto no §1º do referido dispositivo legal - ou seja, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta de informação, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito. II. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). III. In casu, a intimação pessoal da parte autora não foi sequer determinada pelo Juízo a quo, o qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito , de maneira imediata e indevida. Logo, torna-se medida imperativa a declaração de nulidade da r. sentença para que a autora seja intimada pessoalmente a cumprir a diligência determinada, qual seja, fornecer o endereço atualizado do réu ou requerer o que de direito. IV - Agravo legal provido." -(TRF3 - AC 1628427 (Proc. 0000847-58.2010.4.03.6102) - 2ª Turma - rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, j. 05/03/2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1 14/03/2013) PROCESSO CIVIL - PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. O agravo retido somente pode ser conhecido pelo Tribunal se a parte requerer expressamente o julgamento nas suas contra-razões de apelação, nos termos do que prescreve o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem a insistência não há espaço para apreciação desse recurso. No caso dos autos não houve nem ao menos a apresentação das contra-razões recursais. 2. A extinção do feito sem análise do mérito, na hipótese prevista no art. 267, III, do Código de Processo Civil somente será cabível se, após intimada pessoalmente, a parte interessada não suprir, em 48 (quarenta e oito) horas, a falta verificada no curso do processo. 3. A intimação pessoal do § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil, deve ser dirigida à própria parte por meio de mandado. Frustrada a intimação por mandado à falta de correção ou atualidade e ignorado o novo endereço, deve a intimação ser efetuada por meio de edital, que no caso dos autos também não houve o atendimento. 4. Em sendo patente o desinteresse das partes em dar prosseguimento ao processo, cabe ao Poder Judiciário dar a resposta processual adequado, visto que a parte adversa não pode ficar a mercê dos autores desidiosos e que não possuem qualquer interesse em ver solucionado o conflito de interesses trazido para análise e julgamento, estando caracterizado o abandono da causa. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida. (AC 857390, Primeira Turma, TRF3, Relator Des. Federal Johonsom di Salvo, DJ de 27/09/2005) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito"(AgRg no REsp n.º 719.893⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800⁄MG, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000. Ora, se o próprio exequente, que é o interessado em provocar a execução, permanece inerte, impõe-se a extinção da demanda por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Importa consignar que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da mesma lei), consoante entendimento firmado pela jurisprudência (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-44.2020.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 28/02/2023). Por derradeiro, uma vez que a execução corre no interesse do credor (art. 775 do CPC), o qual não promoveu as diligências que lhe competiam para efetivo andamento do processo, conquanto reiteradamente instado pelo juízo, caracterizada está a falta interesse de agir para a ação executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III, VI e §1º do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que os executados não apresentaram embargos à execução. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Itau Unibanco S.A. x Marcos Odair Gottardi

ID: 315126192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015162-19.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ODAIR GOTTARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5015162-19.2019.8.24.0008/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5015162-19.2019.8.24.0008/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : MARCOS ODAIR GOTTARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA GOTTARDI (OAB SC029652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, julgou para conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante/réu, nos seguintes termos ( evento 31, RELVOTO1 e evento 31, ACOR2 ): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, bem como condenar a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No recurso, o embargante/réu sustentou, em síntese, a existência de omissão no decisum quanto à tese de aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora ( evento 39, EMBDECL1 ). Em resposta, o embargado/autor apresentou contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. O recurso é manifestamente inadmissível porquanto não possui dialeticidade com a decisão impugnada . Indo direto ao ponto, a decisão impugnada negou provimento ao agravo interno, em suma, sob o fundamento de que o referido recurso é via estreita e imprestável à rediscussão, sendo viável para reclamar a impossibilidade de julgamento monocrático - o que não foi feito na oportunidade ( evento 31, RELVOTO1 e evento 31, ACOR2 ). No entanto, contra a referida decisão, a parte alegou a existência de omissão quanto à tese de aplicabilidade da taxa Selic ( evento 39, EMBDECL1 ). Com efeito, evidente que as razões recursais estão completamente dissonantes do que foi tratado na decisão ora objurgada. Este Tribunal de Justiça já decidiu que " pelas razões fáticas e jurídicas expostas nos embargos de declaração destoarem do teor do acórdão recorrido e, assim, não serem cabíveis para impugná-lo, não se conhece do recurso em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade " (TJSC, Apelação n. 5011495-96.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025) Aliás, em circunstância semelhante, também em sede de julgamento de embargos de declaração, este Órgão Fracionário já decidiu que " ante a falta de dialeticidade entre as razões recursais e a decisão recorrida, mostra-se necessário o não conhecimento dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 932, III, do CPC " (TJSC, Apelação n. 5000017-07.2009.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (sublinhou-se). No mesmo sentido, nesta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA PARA CONFIGURAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DESCONEXA COM A DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5005165-69.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRATARAM DE QUESTÕES DE MÉRITO, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NEM SEQUER CONHECEU DA APELAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5077170-74.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Noutro vértice, ad argumentandum tantum , é assente na jurisprudência que " O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que fundamente adequadamente sua decisão " (TJSC, Apelação n. 0003997-81.2013.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) A propósito, mutatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 0301746-40.2018.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5132957-93.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). De todo modo, a referida questão foi devidamente decidida, de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática prolatada por este relator - que foi objeto do agravo interno cujo julgamento pelo desprovimento acarretou à oposição do recurso sub examine ( evento 13, DESPADEC1 ). Neste contexto, é notório que a parte pretende rediscutir a quaestio , no intento de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Apelação n. 5003323-46.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). E ainda, neste Órgão Fracionário: (TJSC, Apelação n. 5006407-52.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5001014-04.2024.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5002149-22.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). Nada obstante, como fundamentado acima, dada a falta de dialeticidade, cumpre não conhecer do recurso. 3. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer os Embargos de Declaração opostos. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Processo nº 5000017-02.2025.8.21.0070

ID: 278977813

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-02.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA STEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CUNHA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-02.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DORA STEYER ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-02.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DORA STEYER ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados ( evento 1 e evento 5 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. DORA STEYER ajuizou ação em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, objetivando a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. Em suma, narrou que é pensionista do INSS e foi surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 35,30, referentes à suposta contratação de uma contribuição sindical. Referiu que nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os descontos em sua folha de pagamento. Postulou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos pelo réu do benefício (NB: 151.868.036-1) . No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito na forma dobrada e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ( evento 1 ). É o relatório. Passa-se a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, do documento acostado pela parte autora ( evento 1 ), percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2023, isto é, pelo período de quase DOIS ANOS, sem que houvesse insurgência da parte. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS . O ART. 300, CAPUT, DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS , TENDO EM VISTA QUE OCORREM HÁ MAIS TRÊS ANOS . ASSIM, TENHO QUE RESTA AFASTADA A ALEGADA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53876622820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-02-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ainda, vale ressaltar que o indeferimento do pleito liminar não resultará em prejuízo à parte autora, porquanto, em caso de procedência da ação, os valores descontados serão objetos de repetição indébito. Dispositivo Ante o exposto, INDEFERE-SE o peito liminar . III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor 1 2 , cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida acostar documentos que comprovem a contratação do serviço e a autorização do desconto no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes com a autorização do desconto no benefício previdenciário , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) CITE-SE a parte ré, intimando-a dos itens II e III da presente decisão. C) Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais. 1. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Processo nº 5002323-96.2017.4.03.6103

ID: 259171719

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002323-96.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA VARGAS DA COSTA MORAES

Sentença

Advogados:

ANA LEONISA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002323-96.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002323-96.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: ANDREA VARGAS DA COSTA MORAES - ME, ELIONE EMILIANA DE OLIVEIRA, ANDREA VARGAS DA COSTA MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LEONISA DA COSTA SILVA - SP349023, LUIZ FERNANDO CHERUBINI - SP213932 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução objetivando a satisfação de crédito, oriundo do suposto descumprimento do(s) contrato(s) indicado(s) na inicial, firmado entre as partes. As tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas. Encontrando-se o feito em processamento, por este Juízo foi determinado à parte exequente (CEF) que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre a certidões dos Oficiais Executantes de Mandados (ID'S. 342438168 e 350085985), informando a não-localização da parte executada para fins de citação e intimação, sob pena de extinção do processo, conforme despacho sob ID. 342943843. Houve decurso de prazo para cumprimento da determinação do Juízo. Os autos vieram à conclusão. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que conquanto devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não atendeu ao comando judicial, deixando transcorrer os prazos concedidos sem o cumprimento das diligências necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Resta, portanto, caracterizada a falta de interesse de agir, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: ...... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; .......... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Para que se verifique a causa de extinção do processo por abandono, necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Imprescindível também a intimação pessoal do autor e ou exequente para dar andamento ao processo, sendo que o prazo para manifestação começa a correr a partir deste evento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/73, em virtude da ausência de manifestação da autora para promover o andamento do feito. 2. "O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado." (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 3. Ademais, o prazo para emenda ou complementação da petição inicial, previsto no artigo 284 do CPC/73, não é peremptório, mas dilatório, conforme restou assentado no recurso representativo da controvérsia julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012). 4. Apelação conhecida em parte provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2164568 - 0000519-32.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017 ) Postas estas considerações, verifica-se, no caso concreto, estrita observância à prévia intimação pessoal da parte exequente, caracterizando o caso em exame abandono da causa, a ensejar, por conseguinte, prolação de sentença terminativa. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Tendo em vista que no endereço fornecido nos autos pela exequente, restou constatado que o executado encontra-se em local desconhecido (fl. 114), a CEF foi intimada para informar o atual endereço da parte ré no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e quedou-se inerte. 2 - Novamente intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl. 122), sob pena de extinção do processo, a CEF requereu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca do não cumprimento da carta precatória (fl. 123). 3 - Intimada a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o atual endereço do devedor para o regular andamento do feito, sob pena de extinção do feito, esta requereu um novo prazo de 20 (vinte) dias, sem cumprir a determinação judicial. 4 - Não houve cumprimento de determinação judicial, tampouco impugnação pelos meios e recursos cabíveis previstos em lei. 5 - Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 00092282720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA O endereço atualizado DO RÉU. INÉRCIA. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO mérito . ARTIGO 267, INC. III DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado do réu, após a realização de diligências negativas, caracteriza abandono de causa, nos moldes do disposto no artigo 267, inc. III do CPC. Tal situação exige o atendimento do quanto disposto no §1º do referido dispositivo legal - ou seja, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta de informação, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito. II. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). III. In casu, a intimação pessoal da parte autora não foi sequer determinada pelo Juízo a quo, o qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito , de maneira imediata e indevida. Logo, torna-se medida imperativa a declaração de nulidade da r. sentença para que a autora seja intimada pessoalmente a cumprir a diligência determinada, qual seja, fornecer o endereço atualizado do réu ou requerer o que de direito. IV - Agravo legal provido." -(TRF3 - AC 1628427 (Proc. 0000847-58.2010.4.03.6102) - 2ª Turma - rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, j. 05/03/2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1 14/03/2013) PROCESSO CIVIL - PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. O agravo retido somente pode ser conhecido pelo Tribunal se a parte requerer expressamente o julgamento nas suas contra-razões de apelação, nos termos do que prescreve o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem a insistência não há espaço para apreciação desse recurso. No caso dos autos não houve nem ao menos a apresentação das contra-razões recursais. 2. A extinção do feito sem análise do mérito, na hipótese prevista no art. 267, III, do Código de Processo Civil somente será cabível se, após intimada pessoalmente, a parte interessada não suprir, em 48 (quarenta e oito) horas, a falta verificada no curso do processo. 3. A intimação pessoal do § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil, deve ser dirigida à própria parte por meio de mandado. Frustrada a intimação por mandado à falta de correção ou atualidade e ignorado o novo endereço, deve a intimação ser efetuada por meio de edital, que no caso dos autos também não houve o atendimento. 4. Em sendo patente o desinteresse das partes em dar prosseguimento ao processo, cabe ao Poder Judiciário dar a resposta processual adequado, visto que a parte adversa não pode ficar a mercê dos autores desidiosos e que não possuem qualquer interesse em ver solucionado o conflito de interesses trazido para análise e julgamento, estando caracterizado o abandono da causa. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida. (AC 857390, Primeira Turma, TRF3, Relator Des. Federal Johonsom di Salvo, DJ de 27/09/2005). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito"(AgRg no REsp n.º 719.893⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800⁄MG, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000. Ora, se o próprio exequente, que é o interessado em provocar a execução, permanece inerte, impõe-se a extinção da demanda por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Importa consignar que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da mesma lei), consoante entendimento firmado pela jurisprudência (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-44.2020.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 28/02/2023). Por derradeiro, uma vez que a execução corre no interesse do credor (art. 775 do CPC), no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual não promoveu as diligências que lhe competiam para efetivo andamento do processo, conquanto devidamente instada pelo juízo (ID. 342943843), caracterizada está a falta interesse de agir para a ação executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000017-98.2023.4.03.6183

ID: 257660590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI BORBA

Decisão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI BORBA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PELISSARI TINTI - SP281779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que apreciara seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. A sentença não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. A parte agravada, intimada, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsidero a decisão agravada, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, ficando afastada, também, a verba honorária recursal. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Joao Elias Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 295789928

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000017-73.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ELIAS NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA MAGALHAES DANTAS DE SOUZA

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FERNANDO ELIAS PINTO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000017-73.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: JOAO ELIAS NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO ELIAS PINTO, OAB nº MG105371G, JULIA MARIA MAGALHAES DANTAS DE SOUZA, OAB nº MG237676 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA, OAB nº MG50200G, PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE, OAB nº MG115975G, Procuradoria - Banco Bradesco S.A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais, em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que, vem sofrendo cobranças indevidas em seu cartão de crédito oriundas de supostas compras fraudulentas realizadas em locais nunca frequentados e posteriormente negativações em cadastros de crédito. Ressalta tentativa prévia de resolução administrativa e invoca a inversão do ônus da prova, além de pleitear tutela de urgência para exclusão imediata das restrições. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 10369728580 a 10369735921. ID 10370646812, decisão determinando a inversão do ônus probatório, deferida a tutela de urgência. ID 10410097314, contestação alegando que as transações questionadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal do autor, sem indícios de fraude ou falhas no serviço. Sustenta a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, destacando que o autor não comprova fatos constitutivos de seu direito e não registrou boletim de ocorrência. Argumenta que a negativação decorreu do inadimplemento e que inexistem elementos para responsabilização por danos morais. ID 10412581272, audiência de conciliação restando infrutífera. Apresentada impugnação em audiência, a requerente refutou as preliminares apresentadas pelo Banco Bradesco, alegando ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que houve negativação indevida e que a inicial está devidamente instruída. Relatado. Decido. II- Fundamentação AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR / INÉPCIA DA INICIAL / ILEGITIMIDADE PASSIVA Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, houve uma quebra com as condições da ação que antes existiam no codex processual civil de 1973. Assim, a legitimidade e o interesse de agir passaram a ser analisados com base na teoria da asserção, a qual determina que os pressupostos processuais, como no caso da legitimidade ad causam, devem ser analisados à luz do que é afirmado pelo autor na peça de ingresso. No caso em comento, analisando-se a narrativa autoral, percebe-se que o autor sustenta que o dano experimentado decorreu de conduta praticada pela instituição financeira ré, a qual teria agido de forma omissiva, permitindo a prática da fraude em seu desfavor, seja pela ausência de sistemas de segurança adequados, seja pelo vazamento de seus dados pessoais para terceiros mal-intencionados. Assim, aplicando-se ao caso a teoria da asserção, entendo que, em sede de cognição sumária, não é possível admitir que, no caso, o réu não detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide. A análise de eventual ausência de responsabilidade dos ocupantes do polo passivo deverá ser efetivada em sede de julgamento de mérito, no qual será possível delimitar, em sede de juízo de cognição exauriente, se estes detém responsabilidade pelo dano narrado pelos autores nas exordiais. Assim, em razão de todo o exposto acima REJEITO AS PRELIMINARES de contestação ventiladas. MÉRITO Afigura-se pertinente o julgamento antecipado da causa, haja vista ser perfeitamente possível a solução da lide com base nas provas já carreadas. Registre-se que eventual depoimento pessoal do autor não seria capaz de atestar se houve fraude no cartão seu cartão de crédito. Como cediço, o réu, na condição de instituição financeira prestadora de serviços, responde objetivamente quanto aos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco da atividade lucrativa. A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento proclamado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O caso dos autos se enquadra no chamado "caso fortuito interno", e mesmo que praticado por terceiro, não é capaz de excluir a responsabilidade do réu, pois implica negligência quanto ao dever de cuidado objetivo. Diante disso, caberia ao réu demonstrar que não existiu o fato do serviço apontado e que foi o autor quem realizou a compra questionada, o que não ficou demonstrado no caso em comento. A instituição financeira se absteve de checar a regularidade das operações efetivadas. Destarte, tendo em vista que o autor afirma expressamente não ter efetuado a compra, era ônus do réu provar a sua regularidade, o que não ocorreu. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O TITULAR DO CARTÃO REALIZOU A COMPRA - ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Nos casos em que o consumidor alega desconhecer a compra lançada em sua fatura, constitui ônus da operadora do cartão de crédito provar que a aquisição foi realizada pelo titular do cartão. Inexistindo tal comprovação, impera a devolução das quantias pagas indevidamente. (TJMG - AC: 10000205655509001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. COMPRAS CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. FORMA SIMPLES. APELO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Em casos como o dos autos, verificando-se que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, pois prejudicará seu próprio sustento, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, aplicável à espécie a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Exigir da recorrida provas robustas de que as compras discriminadas na fatura do seu cartão de crédito não foram por ela realizadas, seria o mesmo que obrigá-la a formar prova negativa de seu direito. Não se desincumbiu a instituição financeira recorrente do ônus de produzir prova hábil capaz de atestar a licitude das cobranças realizadas nas faturas do cartão de crédito da autora, motivo pelo qual devida a devolução, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos. (TJ-BA - APL: 05494389020188050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) Ressalto que foram várias as tentativas do requerente de resolver a questão administrativamente, tendo, inclusive, contestado as compras em tempo hábil, ID 10369714956, 10369731671, 10369718110 e 10369729577. Por outro lado, o réu sequer foi capaz de demonstrar que a compra realizada se encontra dentro do perfil de consumo do autor, para comprovar se o valor das transações está dentro do padrão das demais transações realizadas. Tem-se, ainda, que ao contrário do que afirmou o réu, o autor trouxe robusta prova documental no sentido de que contestou a compra administrativamente junto ao banco. Assim, reputa-se como indevida a cobrança promovida em face do autor, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. Superadas tais questões, passo ao exame do dano moral alegado. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por outro lado, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. É necessário que a dor, o vexame, o sofrimento e/ou a humilhação fujam à normalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. Considerando o vulto da compra questionada, de mais de R$25.000,00, a cobrança indevida de tal valor impacta, sem dúvidas, no ânimo do cidadão, trazendo um sentimento de insegurança, ansiedade, frustração e revolta que superam o mero aborrecimento, ainda mais quando houve, ainda, ameaça de negativação de seu nome, conforme demonstrado com a juntada de notificação do SPC (ID 10369735921). Ademais, houve inegável perda de tempo útil pelo autor na tentativa de resolver a questão, com a contestação administrativa junto ao réu, contatos via e-mail, o que gera dano moral indenizável com base na teoria do desvio produtivo. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nessa ordem de ideias, fixo o valor da indenização no valor pretendido pelo autor, a saber, R$ 3.000,00 (três mil rais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para: - declarar a inexigibilidade da dívida cobrada na fatura do cartão de crédito do autor nos valores de R$ 14.987,80 em 10 parcelas de R$ 1.498,78 em Pag*55545210gabriel no dia 23/07/2024. - R$ 9.870,80 em 10 parcelas de R$ 987,08 em Pg*53955341Wellingto no dia 23/07/2024 - USD 12,70 em Microsof Skype no dia 23/07/2024 - R$ 74,68 em Microsof Skype no dia 23/07/2024 - R$ 75,55 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - R$ 75,55 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - USD 12,74 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - USD 12,74 em Microsof Skype no dia 24/07/2024, bem como dos encargos decorrentes destas cobranças indevidas. - condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária, com base nos índices divulgados pela CGJ, a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), até a data do efetivo pagamento. A propósito os juros de mora e a correção monetária a serem aplicados nas condenações acima descritas deverão observar o disposto na lei 14905/2024. Assim, como regra geral, o índice supletivo de correção monetária para as dívidas em geral é o IPCA, índice que mede, de forma oficial, a inflação no País. Diz-se supletivo, porque esse índice será aplicado se não houver nenhum outro pactuado. É o que estabelece o art. 389 e seu parágrafo único do Código Civil. Por sua vez, o art. 406 do Código Civil passou a prever que os juros moratórios legais correspondem ao resultado positivo da seguinte equação: Juros Moratórios Legais = Taxa Selic menos o IPCA (SELIC- IPCA), quando não convencionados pelas partes. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Guanhães, data da assinatura eletrônica. SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 5101190-37.2022.8.24.0023

ID: 282331450

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101190-37.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101190-37.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Trato de rec… Apelação Nº 5101190-37.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação interposto por Souza Cruz Ltda. em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos, no que importa (grifos constantes do original): Tocante à desinteligência das partes sobre a exigência ou não do ressarcimento dos honorários periciais, assiste razão ao Estado de Santa Catarina, porque o título exequendo expressamente consignou, no momento da condenação, “ sem custas ” (evento 1, APRE5, fls. 9). O S.T.J. tem jurisprudência recente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE PERITO ASSISTENTE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente , ao pagamento de custas processuais . Precedentes. 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.263/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022 ) Não é o caso dos autos, porquanto sequer há condenação neste sentido. Diante da concordância do executado, expeça-se requisição de pagamento somente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor indicado em evento 1, APRE8, fls. 2. O Cartório exclua Souza Cruz Ltda. do cadastro processual, posto que a execução prosseguirá apenas quanto à verba honorária advocatícia. (Ev. 19 - 1G) Em suas razões, a recorrente defende, em suma, que "é totalmente irrelevante se há ou não menção expressa no título executivo judicial quanto à necessidade de ressarcimento, pelo Estado de Santa Catarina, enquanto parte vencida, do valor pago pela Apelante a título de honorários periciais no processo de conhecimento", de modo que necessário o prosseguimento da execução nesse tocante (Ev. 56 - 1G). É o necessário relato. Decido em substituição (Portaria GP n. 850/2025). O reclamo, adianto, não comporta conhecimento, porquanto inadequado à hipótese. A exequente insurge-se contra a decisão que denegou o pleito de ressarcimento das despesas processuais. Na oportunidade ainda foi determinada a expedição de requisição de pagamento somente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, bem como o seguimento da actio em relação "à verba honorária advocatícia" (Ev. 19 - 1G). É inegável que o pronunciamento recorrido resolveu apenas parcela do processo, frisa-se, único , ajuizado pela sociedade recorrente e pela banca de advogados por ela constituída, e parte da pretensão permanece pendente de análise e decisão -, de sorte que possui apenas natureza interlocutória. Em consequência, o ponto agora em apreciação, nos termos do parágrafo único do art. 354 do Código de Processo Civil, comporta ataque mediante agravo de instrumento, não por meio de apelação: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Nem se diga da possibilidade de, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade dos atos processuais, conhecer-se do pedido como se agravo de instrumento o fosse, considerada a presença de erro grosseiro. Não é outra a compreensão que vem sendo adotada por esta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Weltecc Comercial Importadora e Exportadora LTDA. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, interposta contra decisão parcial de mérito proferida nos autos do Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recurso de apelação contra decisão parcial de mérito no cumprimento de sentença, ou se deveria ter sido interposto agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 354, parágrafo único, do CPC estabelece a possibilidade de prolação de decisão parcial de mérito, a qual é impugnável por agravo de instrumento. 4. Conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença devem ser recorridas via agravo de instrumento, e não por apelação. 5. Não é aplicável o princípio da fungibilidade, uma vez que o recurso interposto erroneamente (apelação) caracteriza erro grosseiro, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC. 6. A extinção parcial do cumprimento de sentença, permanecendo a cobrança de honorários advocatícios, não configura encerramento da lide executória, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) Em caso de decisão parcial de mérito em cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro. (TJSC, Apelação n. 5000017-11.2016.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO SALARIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DEVIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO A SER UTILIZADO PARA COMBATER A DECISÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0018058-22.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024) No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, é precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. "[...] A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito". (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0900858-64.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-=6-2022). Inviável, portanto, o conhecimento da irresignação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 0801547-95.2024.8.10.0115

ID: 275923502

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801547-95.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801547-95.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ALDENORA VIEIRA GONZAGA P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801547-95.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ALDENORA VIEIRA GONZAGA Promovido: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Dispenso o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico que, malgrado tenha sido regularmente citado e intimado, o BANCO BRADESCO S/A quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da lei supracitada. Ressalto que a intimação de empresa privada cadastrada no sistema PJe deve ser efetivada, em regra, por meio eletrônico. Nesse sentido, estando a parte promovida devidamente conveniada junto a este Tribunal e cadastrada no sistema para recebimento de intimações via eletrônica, é válida a intimação da qual houve registro de ciência em 26/07/2024. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades passíveis de retificação, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva, bem como o entendimento firmado no IRDR nº 53983/2016 pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade do desconto no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos) efetuado pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo consignado, supostamente não contratado pelo reclamante. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão encampou entendimento sobre a matéria discutida nos autos, confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Destarte, passo à análise do caso concreto à luz das teses acima fixadas. Da detida análise processual, verifico que foram realizados 58 (cinquenta e oito) descontos na conta de benefício previdenciário do autor no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), conforme se extrai do documento acostado ao ID. 117231834. Nesse contexto, considerando que, conquanto tenha sido regularmente citada, a instituição financeira reclamada não contestou o feito, reputo verdadeiras as alegações iniciais, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995, ao passo em que considero indevida a supressão do valor acima descrito diante da não demonstração de que o reclamante contraiu validamente o mútuo bancário. Assim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, nos termos do §1º do supracitado artigo “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”, de modo que o fornecedor não será responsabilizado apenas quando provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou a “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, consoante os incisos I e II do §3º. Não tendo sido evidenciada qualquer excludente de responsabilidade nos autos, é de se reconhecer a existência da conduta, do dano e do nexo etiológico, caracterizadores do dever de indenizar da ré. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, vez que os descontos ainda estão ativos, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento, e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores em virtude do suposto depósito do numerário em conta de titularidade da parte autora, verifico que não existe comprovação inconteste de que tal fato ocorreu, podendo ter sido recebido por terceiros mediante fraude. Desta feita, indefiro o pedido. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda, e em consequência DETERMINAR ao requerido que cancele em seus sistemas o contrato em questão, bem como os respectivos descontos, se ainda não o fez, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de astreintes. Intime-se pessoalmente o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. 2. CONDENAR o requerido a devolução em dobro dos valores descontados, a título de danos materiais, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora no prazo de cinco dias, acompanhado dos respectivos comprovantes. O valor da repetição de indébito deverá ser corrigido desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas eventuais obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 5000017-66.2024.4.03.6344

ID: 326014123

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-66.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

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LETICIA COSSULIM ANTONIALLI

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000017-66.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000017-66.2024.4.03.6344 AUTOR: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA COSSULIM ANTONIALLI - SP358218 ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETI LUIZ COSTA - SP109414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Deferida a gratuidade judiciária, ID 341405856. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01 (ID 331696529). Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, NB 646.794.305-1, desde a DER de 30/11/2023, cujo pedido administrativo foi indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, ID 311080211. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 537.418.460-8 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 799,15 18/09/2009 04/01/2010; 646.794.305-1 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 30/11/2023; 711.116.921-3 INDEFERIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA, DER 2/3/2022; 170.836.221-2 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR IDADE, DER 30/10/2018; 616.362.855-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 1/11/2016. O laudo médico-pericial de ID 354282415, referente à perícia realizada em 29/1/2025, atesta: VIII- ANÁLISE E DISCUSSÃO DE RESULTADOS: Tendo em vista as queixas referidas pelo periciado e a documentação apresentada, relatório médico e exames complementares, o autor apresenta sinais clínicos de Dor lombar baixa e radiculopatia. Dor lombar baixa (CID: M54.5), Radiculopatia (CID: M51.1). IX- CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Diante do caso em tela, o autor é portador de Dor lombar baixa e Radiculopatia, conforme descrito em relatórios médicos (Num. 311080207 - Pág. 13 / Num. 342925871 - Pág. 1), viabilizados nos autos do processo. O periciado alega, durante a perícia, que sua atividade habitual de jardineiro, exige esforço físico exacerbado e que sua condição atual está comprometida devido ao quadro álgico, que irradia pelo membro inferior esquerdo, e à limitação de mobilidade em segmento da coluna, sendo que a função laboral impõe sobrecarga física. Ao exame médico, evidencia-se alteração na marcha (antepé e retropé), o que condiz com a alteração estrutural no exame de imagem (Num. 311080207 - Pág. 9), que demonstra compressão de raiz nervosa à esquerda. O autor ainda apresenta, ao exame, redução da mobilidade, comprometendo a amplitude dos movimentos da coluna lombar, já que a dorsoflexão não é realizada de forma completa, e ainda há fácies de dor ao realizar a locomoção da coluna vertebral, o que é corroborado pela alteração encontrada ao exame físico e pelas alterações estruturais no exame de imagem. Dessa forma, as modificações encontradas aos testes e manobras ortopédicas aplicadas são justificáveis com as queixas alegadas, com sintomas agudizados e um quadro clínico descompensado, revelando sinais efetivos de comprometimento funcional osteoarticular. Dessa forma, há comprometimento para realizar as atividades habituais que demandam esforço físico, comprovando ao presente ao presente exame pericial, incapacidade total e temporária. DID 2008. DII 06/11/2023. É possível sugerir que a incapacidade apresentada pelo periciado seja reavaliada em 6 (seis) meses, a partir da data da presente perícia médica judicial. O período estabelecido deve-se ao fato de o autor apresentar sintomas, alterações ao exame físico e nos exames de imagem no momento, ou seja, um quadro descompensado da patologia, que necessita de uma conclusão terapêutica e melhora clínica dos sintomas para retorno à função habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Pelo apresentado, não O INSS contestou o pedido, ID 355782627, alegando que o autor não estava vinculado ao RGPS na data de início da incapacidade. Da CTPS acostada sob ID 311080209 consta a cessação do último vínculo empregatício em 13/12/2008. Observa-se, ainda, que o autor esteve em gozo do NB 5374184608 Benefício 31 - AUXÍLIO DOENCA PREVIDENCIARIO, no período de 18/09/2009 a 04/01/2010. Após a perda da qualidade de segurado, reingressou no RGPS por meio do vínculo empregatício com LUIZ SERGIO VICENTE (Empregado Doméstico) em 01/02/2023. Referido vínculo não consta da CTPS da parte autora, mas os recolhimentos foram contemporâneos. Não foi considerado pelo INSS em razão pendências (PSC-MEN-SM-EC103 - "Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019"). Sustenta o INSS que após a Reforma da Previdência introduzida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, somente pode ser reconhecida "a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições" (Art.195, §14, da CF). Menciona, ainda, a regra de transição do artigo 29 da EC nº 103/2019 prevê, até que entre em vigor lei que disponha sobre referido artigo, a possibilidade do segurado: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Contudo, a TNU, quando do julgamento do Tema 349, firmou a seguinte tese: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88'. Desse modo, considerando a DII haver sido fixada em 06/11/2023, forçoso reconhecer a qualidade de segurado e existência de carência após o reingresso (artigos 25, I e art. 27-A da Lei nº 8.213/91), razão pela qual é devido o benefício por incapacidade temporária desde 06/11/2023 (NB 646.794.305-1 - DER 30/11/2023). De outro giro, a Lei n. 13.457/17 incluiu os § 8º no artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". Portanto, conclui-se que uma vez fixado prazo para duração do benefício, seja judicial ou administrativamente, ao seu término a cessação ocorrerá, salvo se apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, a ensejar a manutenção do pagamento do benefício até a análise administrativa após a realização de novo exame médico pericial. Assim, considerando a data de reavaliação do quadro clínico indicada após exame pericial, bem como o tempo necessário para a implantação do benefício e eventual pedido de prorrogação, fixo a DCB em 30/08/2025. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora com DIB em 06/11/2023 - NB 646.794.305-1, com DIP em 01/07/2025 e DCB em 30/08/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado nº 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos. Notifique-se para cumprimento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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