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Carin Albino Lucolli Tonchuk e outros x Capital Hydro Energy Ltda. e outros

ID: 336757732

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2017.5.12.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARIN ALBINO LUCOLLI TONCHUK CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL SAMIR DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAPITAL HYDRO ENERGY LTDA. JCS ENGENHARIA, CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE WASCH GURDON

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000967-53.2017.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL SAMIR DE SOUZA RECLAMAD…

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Banco J Safra S/A x José Pinto De Araújo

ID: 338630265

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-17.2011.8.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PINTO DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY

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DESPACHO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Banco J Safra S/A - Embargado: José Pinto de Araújo - 'Torno público, para ciência das pa…

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Daniel Oliveira Da Cunha x Abba Park Estacionamento

ID: 339035274

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-40.2025.5.09.0892

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ABBA PARK ESTACIONAMENTO

Notificação

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

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ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-40.2025.5.09.0892 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA DA CUNHA …

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Torrent Do Brasil Ltda x Simone Zeferino

ID: 338885109

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-32.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TORRENT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SIMONE ZEFERINO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO EURICO FELDMANN

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ADRIANA ZILLI

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA HTE 0000967-32.2025.5.12.0027 REQUERENTE: TORRENT DO BRASIL LTDA REQUERIDO: SIMO…

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Torrent Do Brasil Ltda x Simone Zeferino

ID: 338885137

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-32.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TORRENT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SIMONE ZEFERINO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO EURICO FELDMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA HTE 0000967-32.2025.5.12.0027 REQUERENTE: TORRENT DO BRASIL LTDA REQUERIDO: SIMO…

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Ana Glayrce De Araujo Oliveira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 300353439

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-57.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862e496 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de junho de 2025, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de alvará à presente decisão, nos seguintes termos: ALVARÁ Beneficiário(a): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43 Advogado(a)(s): LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX, CPF: 012.689.874-09 MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ, CPF: 033.022.601-05 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, CPF: 813.053.972-15 WACIM TORRES BALLOUT, CPF: 426.092.322-68 ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES, CPF: 804.331.975-87 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2015.042.04853769-4 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente alvará, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 2015 - PAB Fórum Autran Nunes , ou quem suas vezes fizer: RECOLHER - O SALDO INTEGRAL DA CONTA JUDICIAL 2015.042.04853769-4, por meio de GRU, referente a devolução de saldo da conta judicial, a(o) beneficiário(a), ou seu(ua) advogado(a), deixando a conta com saldo zero, observando os seguintes parâmetros de pagamento: PARÂMETROS DE PREENCHIMENTO DA GRU O pagamento deverá ser realizado por GRU, observando os seguintes parâmetros no preenchimento da GRU: NATUREZA DO VALOR DEPOSITADO: Depósito realizado pela Ebserh EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO : Anos anteriores CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA : 155007 CÓDIGO DA GESTÃO: 26443 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18806-9 NÚMERO DE REFERÊNCIA 0000967-57.2021.5.07.0012 Em atenção ao disposto nos artigos 5º e 77, IV do NCPC, os quais estatuem, respectivamente, os deveres impostos a quem, de qualquer forma participa do processo, no sentido de comportar-se de acordo com a boa-fé, e o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) dos seguintes deveres: 1) o valor constante do alvará deve ser conferido em sua exatidão pelo(s) beneficiário(s), sendo que qualquer inconsistência de crédito(a maior ou a menor) deve ser imediatamente comunicada à Secretaria para retificação do expediente. 2) ciência ao(s) beneficiário(s), no sentido de que, eventuais falhas ou erros de cálculos que resultem em valores acima do devido não geram direito à apropriação de montantes não pertencentes aos destinatários de alvarás judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de imediato, independente de determinação judicial para tal finalidade. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: vara12@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

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Ana Glayrce De Araujo Oliveira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 300353465

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-57.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862e496 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de junho de 2025, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de alvará à presente decisão, nos seguintes termos: ALVARÁ Beneficiário(a): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43 Advogado(a)(s): LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX, CPF: 012.689.874-09 MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ, CPF: 033.022.601-05 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, CPF: 813.053.972-15 WACIM TORRES BALLOUT, CPF: 426.092.322-68 ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES, CPF: 804.331.975-87 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2015.042.04853769-4 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente alvará, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 2015 - PAB Fórum Autran Nunes , ou quem suas vezes fizer: RECOLHER - O SALDO INTEGRAL DA CONTA JUDICIAL 2015.042.04853769-4, por meio de GRU, referente a devolução de saldo da conta judicial, a(o) beneficiário(a), ou seu(ua) advogado(a), deixando a conta com saldo zero, observando os seguintes parâmetros de pagamento: PARÂMETROS DE PREENCHIMENTO DA GRU O pagamento deverá ser realizado por GRU, observando os seguintes parâmetros no preenchimento da GRU: NATUREZA DO VALOR DEPOSITADO: Depósito realizado pela Ebserh EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO : Anos anteriores CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA : 155007 CÓDIGO DA GESTÃO: 26443 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18806-9 NÚMERO DE REFERÊNCIA 0000967-57.2021.5.07.0012 Em atenção ao disposto nos artigos 5º e 77, IV do NCPC, os quais estatuem, respectivamente, os deveres impostos a quem, de qualquer forma participa do processo, no sentido de comportar-se de acordo com a boa-fé, e o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) dos seguintes deveres: 1) o valor constante do alvará deve ser conferido em sua exatidão pelo(s) beneficiário(s), sendo que qualquer inconsistência de crédito(a maior ou a menor) deve ser imediatamente comunicada à Secretaria para retificação do expediente. 2) ciência ao(s) beneficiário(s), no sentido de que, eventuais falhas ou erros de cálculos que resultem em valores acima do devido não geram direito à apropriação de montantes não pertencentes aos destinatários de alvarás judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de imediato, independente de determinação judicial para tal finalidade. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: vara12@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 261282824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. A exequente COBRASQ Recuperadora de Crédito e Cobrança Ltda. requer a intimação do terceiro Hermes Carlos Cenci para que informe o atual estado do contrato firmado com a executada referente à aquisição do veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255, especificando se há parcelas vencidas ou vincendas, bem como o saldo devedor atualizado. A medida tem por finalidade viabilizar eventual penhora dos direitos contratuais ou do próprio bem, caso a dívida já esteja quitada e reste apenas o levantamento do gravame. Decido. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo gravado com cláusula de reserva de domínio. Embora o bem, por não integrar o patrimônio do executado, não possa ser diretamente penhorado, nada impede que os direitos decorrentes do contrato sejam objeto de constrição judicial. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079832-61.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) No caso em exame, a exequente busca obter informações a respeito do contrato celebrado entre o terceiro e a parte executada, com o intuito de possibilitar eventual penhora dos direitos contratuais, considerando a existência de cláusula de reserva de domínio sobre o veículo. Sendo admissível a penhora dos direitos do devedor sobre bem gravado com reserva de domínio, mostra-se pertinente a diligência requerida pela exequente, devendo, portanto, ser deferida para viabilizar a apuração da existência e da extensão desses direitos, com vistas à sua eventual constrição. Em face do exposto, defiro o pedido para que seja realizada a intimação de Hermes Carlos Cenci, observando o endereço fornecido na seq. 177.1, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: a) o atual estado do contrato firmado com a parte executada relativamente ao veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255; b) se há parcelas vencidas ou vincendas; c) o saldo devedor atualizado. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Joao Adir Guimaraes Pinto e outros x Joao Adir Guimaraes Pinto e outros

ID: 328768473

Tribunal: TRT9 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-95.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADIR GUIMARAES PINTO OTD BRASIL LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JOAO ADIR GUIMARAES PINTO OTD BRASIL LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

RODOLFO TRAMUJAS SPELTZ

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LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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STEPHANE GROLLE MARA

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ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS

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CRISTIANO BURIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000967-95.2023.5.09.0670 RECORRENTE: JOAO ADIR GUIMARAES PINTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000967-95.2023.5.09.0670 RECORRENTE: JOAO ADIR GUIMARAES PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: OTD BRASIL LOGISTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000967-95.2023.5.09.0670 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA ELETRÔNICOS. VALIDADE DOS REGISTROS. LEI N.º 13.103/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 5.322. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovada a regularidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, os quais refletem registros variáveis de entrada e saída e encontram respaldo no depoimento pessoal do reclamante, presume-se sua veracidade nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. O tempo de espera, corretamente indenizado nos moldes do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, deve ser assim considerado, tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em 08/05/2023, antes, portanto, de 12/07/2023, data de eficácia da decisão proferida pelo STF na ADI 5.322. Assim, até 11/07/2023, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.103/2015, inclusive quanto à natureza indenizatória do tempo de espera. Diante da validade dos registros de jornada e da inexistência de elementos probatórios que os infirmem, e da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, é indevida a pretensão de pagamento de horas extras além das já quitadas durante a contratualidade. Recurso ordinário da reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, neste tema. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é imperiosa a aplicação do art. 791-A da CLT, inclusive em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme interpretação fixada na IN nº 41/2018 do TST. Diante da procedência parcial da demanda, impõe-se a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O percentual de 5% fixado na origem não reflete de modo adequado a complexidade da causa, o zelo profissional e a relevância da demanda. Observados os critérios legais e a jurisprudência deste Colegiado, majoram-se os honorários para 10% da condenação em favor dos patronos da parte autora, e 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes em favor dos patronos da parte ré, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, suspendendo-lhe a exigibilidade. Recurso ordinário das partes autora e ré de que se conhecem e a que se dão provimento parcial, neste tema. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. NEIVA GARCIA MAGRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTD BRASIL LOGISTICA S/A

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Joao Adir Guimaraes Pinto e outros x Joao Adir Guimaraes Pinto e outros

ID: 328768504

Tribunal: TRT9 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-95.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADIR GUIMARAES PINTO OTD BRASIL LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JOAO ADIR GUIMARAES PINTO OTD BRASIL LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

RODOLFO TRAMUJAS SPELTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

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STEPHANE GROLLE MARA

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ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BURIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000967-95.2023.5.09.0670 RECORRENTE: JOAO ADIR GUIMARAES PINTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000967-95.2023.5.09.0670 RECORRENTE: JOAO ADIR GUIMARAES PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: OTD BRASIL LOGISTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000967-95.2023.5.09.0670 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA ELETRÔNICOS. VALIDADE DOS REGISTROS. LEI N.º 13.103/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 5.322. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovada a regularidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, os quais refletem registros variáveis de entrada e saída e encontram respaldo no depoimento pessoal do reclamante, presume-se sua veracidade nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. O tempo de espera, corretamente indenizado nos moldes do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, deve ser assim considerado, tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em 08/05/2023, antes, portanto, de 12/07/2023, data de eficácia da decisão proferida pelo STF na ADI 5.322. Assim, até 11/07/2023, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.103/2015, inclusive quanto à natureza indenizatória do tempo de espera. Diante da validade dos registros de jornada e da inexistência de elementos probatórios que os infirmem, e da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, é indevida a pretensão de pagamento de horas extras além das já quitadas durante a contratualidade. Recurso ordinário da reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, neste tema. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é imperiosa a aplicação do art. 791-A da CLT, inclusive em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme interpretação fixada na IN nº 41/2018 do TST. Diante da procedência parcial da demanda, impõe-se a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O percentual de 5% fixado na origem não reflete de modo adequado a complexidade da causa, o zelo profissional e a relevância da demanda. Observados os critérios legais e a jurisprudência deste Colegiado, majoram-se os honorários para 10% da condenação em favor dos patronos da parte autora, e 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes em favor dos patronos da parte ré, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, suspendendo-lhe a exigibilidade. Recurso ordinário das partes autora e ré de que se conhecem e a que se dão provimento parcial, neste tema. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. NEIVA GARCIA MAGRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADIR GUIMARAES PINTO

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