Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010169-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 158 de 166

Alessandro De Oliveira Santana x Silvia Vaz Fernandes

ID: 342333467

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010476-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

SILVIA VAZ FERNANDES

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010476-23.2024.5.03.0075 AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010476-23.2024.5.03.0075 AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: SILVIA VAZ FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c1d9a1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SILVIA VAZ FERNANDES, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 164.906,67. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas, facultada apresentação de razões escritas em 05 dias. Tentativa de conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Desistência – dobra de férias O autor desistiu do pleito em epígrafe, o que foi homologado, sendo extinto tal pleito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fs. 892/893). - Litispendência Os §§2º e 3º do artigo 337 do CPC estabelecem que há litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Conforme se verifica nas decisões dos processos nº 0010278-86.2022.5.03.0129 e execução provisória nº 0010644-91.2023.5.03.0129, o direito do autor a diferenças salariais decorrentes de comissões e o período de apuração de parcelas vencidas e vincendas estão pendentes de decisão nos aludidos processos. Friso que a própria reclamada apresenta cálculo da verba parcelas vencidas e vincendas (planilha “MÉDIA COMISSÕES PAGAS ANO 2014”), conforme se verifica nas fs. 503ss – id 1e3d6b8 dos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0010644-91.2023.5.03.0129 (incontroverso). Por tais motivos, conheço de ofício a litispendência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 337, VI, §§2º, 3º e 5º e 485, V, ambos do CPC. - Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. - Rescisão indireta do contrato de trabalho e obrigações decorrentes. indenização por danos morais O autor postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “b”, “d”, ‘e” e ‘g”, da CLT, pela falta de pagamento das comissões reconhecidas no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, e das horas extras e pelo reiterado assédio moral (anteriormente reconhecido no processo acima citado), vem sofrendo humilhações e agressões verbais e perseguição por parte do dono da empresa, sendo constantemente submetido a tratamento ríspido e desrespeitoso pelo Sr. Ailton, sócio de fato da ré. Narra que mesmo após ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ação anterior, os atos ilícitos praticados pelo Sr. Ailton não cessaram e sim se intensificaram, parando de conversar diretamente com o obreiro e se dirigia ao mesmo apenas para chamá-lo de “bosta e sem vergonha”, bem como passou também a isolar o obreiro do seu círculo de convívio e contato dentro da sede da empresa. Disse que Sr. Ailton, passou a aplicar-lhe advertências e punições injustificadas. Além disso, quando trabalhava no estoque, por diversas vezes, o sócio da ré chegou a jogar mercadorias da prateleira no chão, obrigando-o a pegá-las, tais situações ocasionam-lhe abalos emocionais e sentimentos de inferioridade, com danos a sua honra e imagem. A empregadora contestou as alegações do autor, sustentando que não há motivo legal e justificável para a rescisão indireta, pois sempre cumpriu suas obrigações contratuais e legais. A rescisão indireta é forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato cometido pelo empregador que acarrete prejuízo tal ao empregado a ponto de inviabilizar por completo a continuidade do pacto laboral. Ainda, deve existir prova robusta de que a conduta gravosa efetivamente ocorreu. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT), o que foi feito a contento. Pelo conjunto probatório ficou provado que o autor teve rebaixamento de função e redução salarial (de conferente para ajudante geral. Também já reconhecida no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129) e designação apenas do autor para tarefa específica, com alteração do seu local de trabalho para a guarita como forma de punição e perseguição pelo ajuizamento de ação trabalhista anterior (depois da saída do autor, não houve outro empregado deslocado para a guarita, cf. prova testemunhal), ainda que não tenha sido comprovada as condições inadequadas da guarita. Também ficou provado que o autor foi várias vezes humilhado pelo senhor Ailton, sócio da ré, sendo chamado de “bosta”, mesmo após a empresa ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129 (conduta ilícita reiterada do sócio da ré, pois já reconhecida no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, distribuído em 01/04/2022 – Sentença em 22/07/2022 – fs. 27ss, e Acórdão mantendo a Sentença em 13/10/2022 – fs. 50ss), confirmada pela testemunha ouvida a rogo do autor (testemunha admitida em fevereiro de 2023, após a condenação da ação anterior, tendo trabalhado na ré até janeiro de 2024, cf. depoimento). Vejamos: Ao depor o autor disse: “que depois da ação, o Sr. Ailton continuou do mesmo jeito e até pior, que jogava tudo no chão para o depoente arrumar, chamando de vagabundo e sem vergonha, que era conferente, que foi designado para arrumar o estoque, que isso ocorreu 4/6 vezes, que depois ele pôs o depoente em uma guarita, não se recordando o período, cerca de 6/7 meses depois, que a guarita ficava do lado de fora, que lá ficava só conferindo mercadoria que saía nos caminhões, dando a segunda baixa, que trabalhou cerca de 5/6 meses na referida guarita, que antes era outro conferente que fazia, que ele ficava do lado de fora no pátio, que a guarita foi construída no período do depoente, que antes do processo fazia a conferência também no pátio, que depois, que no intervalo saia e encontrava com outros empregados no refeitório, que antes de ajuizar a ação não fazia arrumação de peça, que não participou de reunião antes da guarita, que nunca pediu para ser dispensado.” A testemunha ouvida a rogo do autor relatou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, que fazia carregamento e separação de produto, que trabalhou com o autor, que quando entrou o autor laborava na parte do estoque e ficava arrumando prateleira, que depois foi transferido para a parte externa da empresa, na guarita, que ele fazia controle de entrada e saída de mercadorias nos caminhões, que o Sr. Ailton era meio estourado e mal educado, que quando ele tinha que passar algum tipo de serviço para o autor pedia para outros empregados para o passar, que não passava diretamente ao autor, que já presenciou ele falar com o autor que ninguém gostava dele lá, chamando de “bosta” e palavras do tipo, que era para ele ir embora, que isso acontecia sempre, que não se recorda as palavras de outras ofensas, mas ele insultava, que ele tirava as mercadorias da prateleira para dar mais trabalho para o autor, que já viu ele fazendo isso de jogar no chão duas a três vezes, mas nem sempre conseguia ver, porque eram proibidos de ficar perto dele, que o Sr. Ailton não gostava de terem contato entre si, ainda mais com autor, que a guarita era a da foto anexada à inicial até quando saiu da empresa, que o autor não poderia sair do local desde que foi transferido para a guarita, que essa ficava debaixo da janela do Sr. Ailton, que depois chegou a ver o autor dentro da empresa uma vez ou outra para pegar água, que o Sr. Ailton era o proprietário, que como o depoente era encarregado de pátio rodava todas as áreas, que os responsáveis pela entrega não poderiam entrar na loja, que o depoente não tinha restrição, que antes da guarita havia um rapaz que fazia a conferência, que ele tinha uma sala interna e saia com o papel onde o caminhão estava para fazer a conferência, que depois que o autor passou a fazer isso, esse empregado era, Sr. Braga, que ele continuou a fazer conferência, que onde fica a guarita é onde há o único acesso pelo portão ao setor de piso, que na guarita não havia água, que no local de refeição, há agua, mas o depoente não confiava na agua.” A primeira testemunha Patrícia Garcia Borges ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que é vendedora, que é casada com o gerente da reclamada, que trabalha na reclamada há 13 anos, sempre como vendedora, que o autor era conferente, conferia caminhão, que depois passou a ser conferente de mercadoria interna, que depois passou a fazer uma terceira conferência externa, que nunca viu nenhum problema do Sr. Ailton com o autor ou com outros empregado, que o ambiente é respeitoso, que nunca foi proibida de falar com o autor, que falava só o básico com autor, que são orientados a não fazer conversa fora do serviço de forma geral, fofocas, para focar no serviço, que não há proibição de conversar, que quem trabalhava externo fica mais na parte externa, mas não são proibidos de entrar, que foi construída guarita para ter mais consistência da conferência do caminhão, que o autor ficava só na guarita, que não entrou outro empregado no seu lugar, que atualmente o Sr. Braga fica na conferência e na guarita, que estava na reunião em que foi apresentada a guarita, que ele foi trocado de função porque estava tendo erro e precisavam de alguém na função, que antes ele fazia a conferência no barracão, que depois passaram a fazer na guarita, que almoçavam todos juntos na cozinha, que todos conversavam, porque o almoço era livre, que tem bebedouro no refeitório, que o autor chegou a realizar função de colocar mercadoria na prateleira, que à época além dele havia uma moça que também auxiliava na organização, que atualmente é o Sr. Juarez, que não se recorda quanto tempo ele ficou nessa função, que foi antes da guarita, que o Sr. Gilmar entregava mercadoria pronta entrega para o cliente, que era próximo do autor, que nunca presenciou ele sendo proibido de conversar com o autor, que o autor falava que queria ser dispensado, que não teve conhecimento de o autor ter ajuizado ação, que ele mesmo dizia que iria colocar a empresa na Justiça.” A segunda testemunha Fábio Daniel ouvida a rogo da reclamada relatou: “que trabalha na reclamada há 3 anos a serem completados em abril, que é subgerente, que o autor sempre realizou as mesmas atividades de conferente no mesmo local, que desde quando entrou o autor realizava organização de prateleira, como conferente, ele dentro ele fazia organização e conferência de caminhão externamente, que a organização de rejunte por cor era feita apenas pelo autor, que a do salão era feita por todos, que ele sempre fez isso desde que o depoente entrou, que ele passou a realizar conferência na guarita, que antes essa conferência era feita na porta da loja, que depois da saída do autor, não houve outro empregado deslocado para a guarita, que é o gerente de entrega que faz essa conferência atualmente, Sr. Braga, na hora que vai carregar os caminhões, que não sabe dizer porque não foi colocado substituto na guarita, que depois houve a colocação de uma cobertura na guarita, pouco tempo depois, mas não sabe precisar, que nunca ouviu xingamentos, que nunca foi proibido de falar, ou foi destratado, que quem trabalha externo só entra para pegar alguma mercadoria.” Ressalto que a 1ª testemunha Garcia Borges é esposa do gerente da ré e a 2ª testemunha Fábio Daniel é subgerente da ré, o que deve ser sopesado na valoração das respectivas declarações, ante a estreita vinculação e ao grau de hierarquia havido na estrutura organizacional. Não há dúvida que o trabalhador se sentiu coagido, angustiado e pressionado ao ser, por várias vezes, humilhado e perseguido pelo senhor Ailton, sócio da ré. A situação fática dos autos é suficientemente grave e enseja abalo psicológico, sendo o dano moral presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada, que atinge diretamente a honra e a dignidade do reclamante, de forma que reconheço o direito à reparação pelo dano moral decorrente. Assim, reputa demonstrada a prática de falta grave por parte da empregadora, motivo pelo qual, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, tendo como último dia laborado em 06/04/2024 (incontroverso) e a data da saída em 05/07/2024 (pela projeção do aviso indenizado de 90 dias – art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), para condenar a empregadora nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, com a projeção do aviso prévio: - saldo de salário de 06 dias de abril de 2024; - aviso prévio indenizado (90 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (11/12); - depósito do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e do acréscimo rescisório de 40% relativo a todo o contrato de trabalho, exceto férias indenizadas, na conta vinculada do autor na CEF (arts. 15, 18, caput e §1º e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, ambas do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. Conforme exposto, o dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Sendo assim a conduta da empregadora importou ofensa à honra e à imagem do empregado, sendo-lhe devida a indenização por dano moral. Embora o sofrimento do obreiro não possa ser quantificado, a importância a ser deferida deve corresponder a uma reparação razoável e representar uma sanção para o empregador, com o objetivo de coibir a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, restando caracterizados os pressupostos para a indenização por responsabilização civil, quais sejam: o dano decorrente da atividade desempenhada pelo reclamante, na reclamada, a sua culpa e o nexo causal, o pagamento da indenização por dano moral se impõe. Ao sopesar todos esses aspectos, concluo que a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se condizente com a extensão do dano moral, sem perder de vista o caráter punitivo, considerando que se tratou de conduta reiterada do réu, razão pela qual fixo a indenização postulada nesse patamar. Ressalto que foram observados os parâmetros previstos no art. 223-G, da CLT, os quais de toda forma não são vinculantes, considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, o qual assim decidiu “Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023). A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS física do autor em 05/07/2024 (OJ 82 da SDI-1). Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à demandada ou ao seu procurador, ante contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para aposição de baixa de forma remota. Caberá à reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias (revertida em favor da parte autora), realizar a referida retificação. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à parte autora as guias TRCT e CD/SD, para levantamento do FGTS (garantido a sua integralidade, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, sob pena de execução) e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá observar o salário fixo acrescidos da média de comissão devida. - Reflexos das comissões, ajuda de custo e horas extras deferidas na outra ação É incontroverso que o autor teve reconhecido o direito a diferenças salariais decorrentes de comissões a partir do marco prescricional em 09/11/2016, bem como diferenças de ajuda de custo, de natureza salarial reconhecida, nos autos do processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129 (fs. 27ss, pendentes de decisão do AIRR da ré). Assim, e ante o decidido no tópico anterior, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças de comissão e de diferenças de ajuda de custo deferidas no processo acima citado em aviso prévio indenizado e no acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Indevido reflexo das horas extras eventualmente deferidas e apuradas no aludido processo em aviso prévio indenizado, considerando a limitação do marco prescricional até 01/04/2022. Conforme Súmula nº 347 do TST, para o reflexo das horas extras em aviso prévio, deverá ser observada a média física (número médio) das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à rescisão (no caso dos autos o último dia trabalhado foi em 06/04/2024, conforme definido no tópico anterior). Horas extras Alega o autor que laborava em sobrejornada, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento ou compensação das horas extras. A empregadora contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas. A validade dos cartões de ponto restou incontroversa nos autos (fs. 460ss e fs. 921ss). Na manifestação sobre a defesa (fs. 894ss) o autor apontou, por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o mais benéfico ao autor), acrescidas do adicional legal de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e, de todas estas parcelas, exceto férias indenizadas, sobre FGTS + 40%, durante todo o período contratual a partir de 02/04/2022 até a data da dispensa. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a frequência absoluta e horários informados na Inicial, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor, incluindo diferenças salariais porventura deferidas neste julgado e no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, e os termos das Súmulas 264 e 347, ambas do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Multa pela ausência do plano odontológico O autor postula a aplicação das multas previstas nas cláusulas 36ª da CCT de 2019 e 2020, 36ª da CCT de 2021, 38ª da CCT de 2022 e 33ª das CCTs de 2023 e 2024, alegando que a reclamada nunca lhe forneceu plano odontológico. A reclamada contestou, sustentando que forneceu o plano odontológico desde setembro de 2019. Na manifestação sobre a defesa (fs. 894ss) o autor alegou que não recebeu a carteirinha do plano juntada pela ré na f. 840, a ré não comprova a entrega desse documento e nem comprovou a regularidade da contratação do plano odontológico, na forma como prevista no instrumento coletivo, através de outros documentos aptos para essa finalidade, no período de 2019 a 12/2021 (como contrato firmado com a operadora e boletos de mensalidades). Reconheceu que a ré comprovou a contratação e o fornecimento de plano apenas a partir de janeiro de 2022. Ante a controvérsia entre as partes, competia a ré provar por outros documentos a contratação, custeio e o fornecimento do plano odontológico ao autor, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos contrato firmado entre a ré e a operadora de plano odontológico, boletos de mensalidades pagos pela ré, extrato de utilização do plano pelo autor no período de 10/06/2019 (30 dias após a assinatura da CCT – cláusula 35ª, § 3º fs. 247/248 e 257) a 31/12/2021. Assim, à míngua de prova em contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a empresa não forneceu o plano odontológico no período de 10/06/2019 a 31/12/2021. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das multas, nos termos da cláusula 36ª das CCTs de 2019 a 2021, pela ausência de fornecimento de plano odontológico ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condenam-se as reclamadas a pagarem aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar; conheço de ofício a litispendência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de comissões e reflexos, nos termos do art. 337, VI, §§2º, 3º e 5º e 485, V, ambos do CPC e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA em face de SILVIA VAZ FERNANDES, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 06 dias de abril de 2024; - aviso prévio indenizado (90 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (11/12); - depósito do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e do acréscimo rescisório de 40% relativo a todo o contrato de trabalho, exceto férias indenizadas, na conta vinculada do autor na CEF, sob pena de execução; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); - reflexos das diferenças de comissão e de diferenças de ajuda de custo eventualmente deferidas no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, em aviso prévio indenizado e no acréscimo rescisório de 40% do FGTS; - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o mais benéfico ao autor), acrescidas do adicional legal de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e, de todas estas parcelas, exceto eventuais férias indenizadas, sobre FGTS + 40%, durante todo o período contratual a partir de 02/04/2022 até a data da dispensa; - multas, nos termos da cláusula 36ª das CCTs de 2019 a 2021, pela ausência de fornecimento de plano odontológico ao autor. A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS física do autor em 05/07/2024. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à demandada ou ao seu procurador, ante contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para aposição de baixa de forma remota. Caberá à reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias (revertida em favor da parte autora), realizar a referida retificação. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à parte autora as guias TRCT e CD/SD, para levantamento do FGTS (garantido a sua integralidade, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, sob pena de execução) e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; 13º salário; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$35.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de agosto de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro De Oliveira Santana x Silvia Vaz Fernandes

ID: 342333498

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010476-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

SILVIA VAZ FERNANDES

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010476-23.2024.5.03.0075 AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010476-23.2024.5.03.0075 AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: SILVIA VAZ FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c1d9a1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SILVIA VAZ FERNANDES, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 164.906,67. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas, facultada apresentação de razões escritas em 05 dias. Tentativa de conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Desistência – dobra de férias O autor desistiu do pleito em epígrafe, o que foi homologado, sendo extinto tal pleito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fs. 892/893). - Litispendência Os §§2º e 3º do artigo 337 do CPC estabelecem que há litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Conforme se verifica nas decisões dos processos nº 0010278-86.2022.5.03.0129 e execução provisória nº 0010644-91.2023.5.03.0129, o direito do autor a diferenças salariais decorrentes de comissões e o período de apuração de parcelas vencidas e vincendas estão pendentes de decisão nos aludidos processos. Friso que a própria reclamada apresenta cálculo da verba parcelas vencidas e vincendas (planilha “MÉDIA COMISSÕES PAGAS ANO 2014”), conforme se verifica nas fs. 503ss – id 1e3d6b8 dos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0010644-91.2023.5.03.0129 (incontroverso). Por tais motivos, conheço de ofício a litispendência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 337, VI, §§2º, 3º e 5º e 485, V, ambos do CPC. - Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. - Rescisão indireta do contrato de trabalho e obrigações decorrentes. indenização por danos morais O autor postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “b”, “d”, ‘e” e ‘g”, da CLT, pela falta de pagamento das comissões reconhecidas no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, e das horas extras e pelo reiterado assédio moral (anteriormente reconhecido no processo acima citado), vem sofrendo humilhações e agressões verbais e perseguição por parte do dono da empresa, sendo constantemente submetido a tratamento ríspido e desrespeitoso pelo Sr. Ailton, sócio de fato da ré. Narra que mesmo após ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ação anterior, os atos ilícitos praticados pelo Sr. Ailton não cessaram e sim se intensificaram, parando de conversar diretamente com o obreiro e se dirigia ao mesmo apenas para chamá-lo de “bosta e sem vergonha”, bem como passou também a isolar o obreiro do seu círculo de convívio e contato dentro da sede da empresa. Disse que Sr. Ailton, passou a aplicar-lhe advertências e punições injustificadas. Além disso, quando trabalhava no estoque, por diversas vezes, o sócio da ré chegou a jogar mercadorias da prateleira no chão, obrigando-o a pegá-las, tais situações ocasionam-lhe abalos emocionais e sentimentos de inferioridade, com danos a sua honra e imagem. A empregadora contestou as alegações do autor, sustentando que não há motivo legal e justificável para a rescisão indireta, pois sempre cumpriu suas obrigações contratuais e legais. A rescisão indireta é forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato cometido pelo empregador que acarrete prejuízo tal ao empregado a ponto de inviabilizar por completo a continuidade do pacto laboral. Ainda, deve existir prova robusta de que a conduta gravosa efetivamente ocorreu. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT), o que foi feito a contento. Pelo conjunto probatório ficou provado que o autor teve rebaixamento de função e redução salarial (de conferente para ajudante geral. Também já reconhecida no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129) e designação apenas do autor para tarefa específica, com alteração do seu local de trabalho para a guarita como forma de punição e perseguição pelo ajuizamento de ação trabalhista anterior (depois da saída do autor, não houve outro empregado deslocado para a guarita, cf. prova testemunhal), ainda que não tenha sido comprovada as condições inadequadas da guarita. Também ficou provado que o autor foi várias vezes humilhado pelo senhor Ailton, sócio da ré, sendo chamado de “bosta”, mesmo após a empresa ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129 (conduta ilícita reiterada do sócio da ré, pois já reconhecida no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, distribuído em 01/04/2022 – Sentença em 22/07/2022 – fs. 27ss, e Acórdão mantendo a Sentença em 13/10/2022 – fs. 50ss), confirmada pela testemunha ouvida a rogo do autor (testemunha admitida em fevereiro de 2023, após a condenação da ação anterior, tendo trabalhado na ré até janeiro de 2024, cf. depoimento). Vejamos: Ao depor o autor disse: “que depois da ação, o Sr. Ailton continuou do mesmo jeito e até pior, que jogava tudo no chão para o depoente arrumar, chamando de vagabundo e sem vergonha, que era conferente, que foi designado para arrumar o estoque, que isso ocorreu 4/6 vezes, que depois ele pôs o depoente em uma guarita, não se recordando o período, cerca de 6/7 meses depois, que a guarita ficava do lado de fora, que lá ficava só conferindo mercadoria que saía nos caminhões, dando a segunda baixa, que trabalhou cerca de 5/6 meses na referida guarita, que antes era outro conferente que fazia, que ele ficava do lado de fora no pátio, que a guarita foi construída no período do depoente, que antes do processo fazia a conferência também no pátio, que depois, que no intervalo saia e encontrava com outros empregados no refeitório, que antes de ajuizar a ação não fazia arrumação de peça, que não participou de reunião antes da guarita, que nunca pediu para ser dispensado.” A testemunha ouvida a rogo do autor relatou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, que fazia carregamento e separação de produto, que trabalhou com o autor, que quando entrou o autor laborava na parte do estoque e ficava arrumando prateleira, que depois foi transferido para a parte externa da empresa, na guarita, que ele fazia controle de entrada e saída de mercadorias nos caminhões, que o Sr. Ailton era meio estourado e mal educado, que quando ele tinha que passar algum tipo de serviço para o autor pedia para outros empregados para o passar, que não passava diretamente ao autor, que já presenciou ele falar com o autor que ninguém gostava dele lá, chamando de “bosta” e palavras do tipo, que era para ele ir embora, que isso acontecia sempre, que não se recorda as palavras de outras ofensas, mas ele insultava, que ele tirava as mercadorias da prateleira para dar mais trabalho para o autor, que já viu ele fazendo isso de jogar no chão duas a três vezes, mas nem sempre conseguia ver, porque eram proibidos de ficar perto dele, que o Sr. Ailton não gostava de terem contato entre si, ainda mais com autor, que a guarita era a da foto anexada à inicial até quando saiu da empresa, que o autor não poderia sair do local desde que foi transferido para a guarita, que essa ficava debaixo da janela do Sr. Ailton, que depois chegou a ver o autor dentro da empresa uma vez ou outra para pegar água, que o Sr. Ailton era o proprietário, que como o depoente era encarregado de pátio rodava todas as áreas, que os responsáveis pela entrega não poderiam entrar na loja, que o depoente não tinha restrição, que antes da guarita havia um rapaz que fazia a conferência, que ele tinha uma sala interna e saia com o papel onde o caminhão estava para fazer a conferência, que depois que o autor passou a fazer isso, esse empregado era, Sr. Braga, que ele continuou a fazer conferência, que onde fica a guarita é onde há o único acesso pelo portão ao setor de piso, que na guarita não havia água, que no local de refeição, há agua, mas o depoente não confiava na agua.” A primeira testemunha Patrícia Garcia Borges ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que é vendedora, que é casada com o gerente da reclamada, que trabalha na reclamada há 13 anos, sempre como vendedora, que o autor era conferente, conferia caminhão, que depois passou a ser conferente de mercadoria interna, que depois passou a fazer uma terceira conferência externa, que nunca viu nenhum problema do Sr. Ailton com o autor ou com outros empregado, que o ambiente é respeitoso, que nunca foi proibida de falar com o autor, que falava só o básico com autor, que são orientados a não fazer conversa fora do serviço de forma geral, fofocas, para focar no serviço, que não há proibição de conversar, que quem trabalhava externo fica mais na parte externa, mas não são proibidos de entrar, que foi construída guarita para ter mais consistência da conferência do caminhão, que o autor ficava só na guarita, que não entrou outro empregado no seu lugar, que atualmente o Sr. Braga fica na conferência e na guarita, que estava na reunião em que foi apresentada a guarita, que ele foi trocado de função porque estava tendo erro e precisavam de alguém na função, que antes ele fazia a conferência no barracão, que depois passaram a fazer na guarita, que almoçavam todos juntos na cozinha, que todos conversavam, porque o almoço era livre, que tem bebedouro no refeitório, que o autor chegou a realizar função de colocar mercadoria na prateleira, que à época além dele havia uma moça que também auxiliava na organização, que atualmente é o Sr. Juarez, que não se recorda quanto tempo ele ficou nessa função, que foi antes da guarita, que o Sr. Gilmar entregava mercadoria pronta entrega para o cliente, que era próximo do autor, que nunca presenciou ele sendo proibido de conversar com o autor, que o autor falava que queria ser dispensado, que não teve conhecimento de o autor ter ajuizado ação, que ele mesmo dizia que iria colocar a empresa na Justiça.” A segunda testemunha Fábio Daniel ouvida a rogo da reclamada relatou: “que trabalha na reclamada há 3 anos a serem completados em abril, que é subgerente, que o autor sempre realizou as mesmas atividades de conferente no mesmo local, que desde quando entrou o autor realizava organização de prateleira, como conferente, ele dentro ele fazia organização e conferência de caminhão externamente, que a organização de rejunte por cor era feita apenas pelo autor, que a do salão era feita por todos, que ele sempre fez isso desde que o depoente entrou, que ele passou a realizar conferência na guarita, que antes essa conferência era feita na porta da loja, que depois da saída do autor, não houve outro empregado deslocado para a guarita, que é o gerente de entrega que faz essa conferência atualmente, Sr. Braga, na hora que vai carregar os caminhões, que não sabe dizer porque não foi colocado substituto na guarita, que depois houve a colocação de uma cobertura na guarita, pouco tempo depois, mas não sabe precisar, que nunca ouviu xingamentos, que nunca foi proibido de falar, ou foi destratado, que quem trabalha externo só entra para pegar alguma mercadoria.” Ressalto que a 1ª testemunha Garcia Borges é esposa do gerente da ré e a 2ª testemunha Fábio Daniel é subgerente da ré, o que deve ser sopesado na valoração das respectivas declarações, ante a estreita vinculação e ao grau de hierarquia havido na estrutura organizacional. Não há dúvida que o trabalhador se sentiu coagido, angustiado e pressionado ao ser, por várias vezes, humilhado e perseguido pelo senhor Ailton, sócio da ré. A situação fática dos autos é suficientemente grave e enseja abalo psicológico, sendo o dano moral presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada, que atinge diretamente a honra e a dignidade do reclamante, de forma que reconheço o direito à reparação pelo dano moral decorrente. Assim, reputa demonstrada a prática de falta grave por parte da empregadora, motivo pelo qual, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, tendo como último dia laborado em 06/04/2024 (incontroverso) e a data da saída em 05/07/2024 (pela projeção do aviso indenizado de 90 dias – art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), para condenar a empregadora nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, com a projeção do aviso prévio: - saldo de salário de 06 dias de abril de 2024; - aviso prévio indenizado (90 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (11/12); - depósito do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e do acréscimo rescisório de 40% relativo a todo o contrato de trabalho, exceto férias indenizadas, na conta vinculada do autor na CEF (arts. 15, 18, caput e §1º e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, ambas do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. Conforme exposto, o dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Sendo assim a conduta da empregadora importou ofensa à honra e à imagem do empregado, sendo-lhe devida a indenização por dano moral. Embora o sofrimento do obreiro não possa ser quantificado, a importância a ser deferida deve corresponder a uma reparação razoável e representar uma sanção para o empregador, com o objetivo de coibir a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, restando caracterizados os pressupostos para a indenização por responsabilização civil, quais sejam: o dano decorrente da atividade desempenhada pelo reclamante, na reclamada, a sua culpa e o nexo causal, o pagamento da indenização por dano moral se impõe. Ao sopesar todos esses aspectos, concluo que a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se condizente com a extensão do dano moral, sem perder de vista o caráter punitivo, considerando que se tratou de conduta reiterada do réu, razão pela qual fixo a indenização postulada nesse patamar. Ressalto que foram observados os parâmetros previstos no art. 223-G, da CLT, os quais de toda forma não são vinculantes, considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, o qual assim decidiu “Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023). A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS física do autor em 05/07/2024 (OJ 82 da SDI-1). Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à demandada ou ao seu procurador, ante contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para aposição de baixa de forma remota. Caberá à reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias (revertida em favor da parte autora), realizar a referida retificação. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à parte autora as guias TRCT e CD/SD, para levantamento do FGTS (garantido a sua integralidade, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, sob pena de execução) e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá observar o salário fixo acrescidos da média de comissão devida. - Reflexos das comissões, ajuda de custo e horas extras deferidas na outra ação É incontroverso que o autor teve reconhecido o direito a diferenças salariais decorrentes de comissões a partir do marco prescricional em 09/11/2016, bem como diferenças de ajuda de custo, de natureza salarial reconhecida, nos autos do processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129 (fs. 27ss, pendentes de decisão do AIRR da ré). Assim, e ante o decidido no tópico anterior, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças de comissão e de diferenças de ajuda de custo deferidas no processo acima citado em aviso prévio indenizado e no acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Indevido reflexo das horas extras eventualmente deferidas e apuradas no aludido processo em aviso prévio indenizado, considerando a limitação do marco prescricional até 01/04/2022. Conforme Súmula nº 347 do TST, para o reflexo das horas extras em aviso prévio, deverá ser observada a média física (número médio) das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à rescisão (no caso dos autos o último dia trabalhado foi em 06/04/2024, conforme definido no tópico anterior). Horas extras Alega o autor que laborava em sobrejornada, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento ou compensação das horas extras. A empregadora contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas. A validade dos cartões de ponto restou incontroversa nos autos (fs. 460ss e fs. 921ss). Na manifestação sobre a defesa (fs. 894ss) o autor apontou, por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o mais benéfico ao autor), acrescidas do adicional legal de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e, de todas estas parcelas, exceto férias indenizadas, sobre FGTS + 40%, durante todo o período contratual a partir de 02/04/2022 até a data da dispensa. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a frequência absoluta e horários informados na Inicial, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor, incluindo diferenças salariais porventura deferidas neste julgado e no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, e os termos das Súmulas 264 e 347, ambas do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Multa pela ausência do plano odontológico O autor postula a aplicação das multas previstas nas cláusulas 36ª da CCT de 2019 e 2020, 36ª da CCT de 2021, 38ª da CCT de 2022 e 33ª das CCTs de 2023 e 2024, alegando que a reclamada nunca lhe forneceu plano odontológico. A reclamada contestou, sustentando que forneceu o plano odontológico desde setembro de 2019. Na manifestação sobre a defesa (fs. 894ss) o autor alegou que não recebeu a carteirinha do plano juntada pela ré na f. 840, a ré não comprova a entrega desse documento e nem comprovou a regularidade da contratação do plano odontológico, na forma como prevista no instrumento coletivo, através de outros documentos aptos para essa finalidade, no período de 2019 a 12/2021 (como contrato firmado com a operadora e boletos de mensalidades). Reconheceu que a ré comprovou a contratação e o fornecimento de plano apenas a partir de janeiro de 2022. Ante a controvérsia entre as partes, competia a ré provar por outros documentos a contratação, custeio e o fornecimento do plano odontológico ao autor, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos contrato firmado entre a ré e a operadora de plano odontológico, boletos de mensalidades pagos pela ré, extrato de utilização do plano pelo autor no período de 10/06/2019 (30 dias após a assinatura da CCT – cláusula 35ª, § 3º fs. 247/248 e 257) a 31/12/2021. Assim, à míngua de prova em contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a empresa não forneceu o plano odontológico no período de 10/06/2019 a 31/12/2021. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das multas, nos termos da cláusula 36ª das CCTs de 2019 a 2021, pela ausência de fornecimento de plano odontológico ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condenam-se as reclamadas a pagarem aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar; conheço de ofício a litispendência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de comissões e reflexos, nos termos do art. 337, VI, §§2º, 3º e 5º e 485, V, ambos do CPC e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA em face de SILVIA VAZ FERNANDES, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 06 dias de abril de 2024; - aviso prévio indenizado (90 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (11/12); - depósito do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e do acréscimo rescisório de 40% relativo a todo o contrato de trabalho, exceto férias indenizadas, na conta vinculada do autor na CEF, sob pena de execução; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); - reflexos das diferenças de comissão e de diferenças de ajuda de custo eventualmente deferidas no processo nº 0010278-86.2022.5.03.0129, em aviso prévio indenizado e no acréscimo rescisório de 40% do FGTS; - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o mais benéfico ao autor), acrescidas do adicional legal de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e, de todas estas parcelas, exceto eventuais férias indenizadas, sobre FGTS + 40%, durante todo o período contratual a partir de 02/04/2022 até a data da dispensa; - multas, nos termos da cláusula 36ª das CCTs de 2019 a 2021, pela ausência de fornecimento de plano odontológico ao autor. A parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS física do autor em 05/07/2024. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à demandada ou ao seu procurador, ante contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para aposição de baixa de forma remota. Caberá à reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias (revertida em favor da parte autora), realizar a referida retificação. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à parte autora as guias TRCT e CD/SD, para levantamento do FGTS (garantido a sua integralidade, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, sob pena de execução) e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; 13º salário; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$35.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de agosto de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA VAZ FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Izabela Costa De Almeida e outros x Banco Safra S A

ID: 341639757

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010983-31.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA WEBER CIOTTO HENRIQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010983-31.2023.5.03.0006 AUTOR: FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010983-31.2023.5.03.0006 AUTOR: FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA RÉU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9487ea1 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SAFRA S.A. alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 25/04/2022 e dispensada injustamente em 22/03/2023, ocupando o cargo de gerente Top Advisor III; laborou na mesma função, em igualdade de condições, com os paradigmas indicados, os quais contudo recebiam salários superiores; cumpria jornada de 8 horas diárias embora não detivesse poder de mando ou gestão, desempenhando funções estritamente técnicas; a jornada não era corretamente registrada; usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; utilizava veículo particular nas visitas, percorrendo em média 500 km por mês sem qualquer reembolso das despesas com manutenção e combustível. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item 11 da petição inicial (fls. 12/16). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$261.038,91. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 307/426. Audiência inicial realizada de acordo com a ata de fls. 1022/1024. Réplica às fls. 1025/1051, sobre a qual o reclamado manifestou-se às fls. .1054/1147. Na audiência de instrução de fls. 1155/1158, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. Sentença prolatada às fls. 1196/1209. Acórdão regional às fls. 1342/1348, pelo qual a douta 3ª Turma do e.TRT da 3ª Região, em julgamento de recurso ordinário interposto pelo reclamado, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para complementação da prova oral, com reabertura da instrução processual. Em audiência de instrução complementar, colhi os depoimentos da reclamante e de uma testemunha, conforme a ata de fls. 1401/1403. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Argui o reclamado a inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e de indicação das funções desempenhadas, local de trabalho e período trabalhado pelos múltiplos paradigmas indicados, além da falta de comprovação das despesas com veículo. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando ao reclamado a apresentação de defesa. Ademais, a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. As atribuições desempenhadas pela reclamante e paradigmas constituem matérias de mérito da lide, conforme as provas dos autos, e como tais serão tratadas. Não há óbice formal à indicação de vários paradigmas para fins de equiparação salarial e o réu dispõe das informações necessárias de cada empregado(a) para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. A comprovação dos gastos decorrentes da utilização do veículo particular da reclamante na execução do trabalho constitui também matéria de mérito da lide e assim será oportunamente analisada, não autorizando o indeferimento liminar da peça introdutória. Rejeito. Desistência. Em réplica, a reclamante restringiu o pedido equiparatório aos paradigmas JOSÉ LOPES RODRIGUES JUNIOR, EDVALDO VIEIRA SENA e IGOR RAFAEL VIEGAS DINIZ, o que implica desistência, ainda que tácita, em relação aos demais modelos. Nesta senda, homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de equiparação salarial em face de DANIELE MENDES DE CARVALHO RAMOS, FABIOLA ALMEIDA VELOSO MAROTA e FABRÍCIO HENRIQUE MINTO, nos termos do art.485, VIII, do CPC. Renúncia. À audiência retratada às fls. 1155/1158, a reclamante noticiou sua renúncia à equiparação salarial com relação ao paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, a qual foi homologada, prosseguindo-se o feito com relação aos demais modelos elencados às fls. 1026 (José Lopes Rodrigues Junior e Edvaldo Vieira Sena). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em relação ao pedido de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, na forma do art.487, III, “c”, do CPC. Protestos. À audiência inicial, o reclamado apresentou protestos contra o indeferimento da produção de prova pericial para apuração da diferença de produtividade entre a reclamante e os paradigmas indicados na causa de pedir. A prova pericial foi indeferida haja vista que, conforme a Súmula 6 do c.TST e o art.818, II, da CLT, compete ao demandado produzir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamante apresentou protestos contra a determinação do Juízo para limitação do pedido de equiparação salarial a 3 paradigmas, na forma da ata de audiência de fls. 1022/1024. A limitação da quantidade de paradigmas visa racionalização da instrução processual, no intuito de impedir abuso de direito e impossibilidade de defesa pelo réu, além de tumulto e confusão processual. O reclamado também lançou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota, nos termos da ata de fls. 1155/1158. A contradita foi indeferida com fundamento na Súmula 357 do c.TST, segundo a qual a propositura de ação trabalhista pela testemunha em face do mesmo reclamado não a torna suspeita para prestar depoimento, não tendo sido comprovada qualquer situação que ocasione falta de isenção de ânimo para depor. Ainda foram apresentados protestos pelo reclamado contra o indeferimento da prova de geolocalização da autora (fls. 1157). A medida foi indeferida em razão do ônus da prova da jornada de trabalho pertencer ao próprio réu, conforme a Súmula 338 do c.TST, a qual, na hipótese, há de ser documental, à vista do art.74, §2º, da CLT, ainda que o registro dos horários fosse feito por aplicativo digital, sendo certo que as informações eram enviadas ao empregador para registro. Mantenho as decisões. Ressalto que os protestos pelo acolhimento da contradita da testemunha Weber Ciotto Henriques e indeferimento da oitiva da reclamante pessoalmente (fls. 1156) perderam objeto diante dos termos do v.acórdão regional (fls. 1342/1348). Equiparação Salarial. Relata a autora que desempenhou as mesmas atribuições dos paradigmas José Lopes Rodrigues Junior e Edivaldo Vieira Sena, com trabalho de igual valor, porém recebendo salários inferiores aos dos modelos. Pleiteia as diferenças salariais devidas, com base no art.461 da CLT. Sucessivamente, pleitei as diferenças salariais por isonomia ou desvio funcional. Acerca dos mencionados paradigmas, o reclamado relata haver diferença de tempo de serviço superior a 2 anos em relação à data da admissão da reclamante, bem como notória superioridade da produtividade e perfeição técnica dos modelos, bem como a atuação do sr. Edivaldo em segmento empresarial distinto daquele ao qual pertenceu a autora. À análise. O instituto da equiparação salarial encontra-se regulado na norma do art.461 e incisos da CLT c/c súmula 6 do TST, tendo como fundamento mais amplo o princípio geral da isonomia consagrado em dispositivos constitucionais (art. 5º caput e inciso I e 7º, incisos XXX e XXXI da CF/88). Nos termos da norma celetista supra, três são os fatos constitutivos do direito do autor, cujo onus probandi lhe compete: 1) identidade de função, caracterizada pela circunstância dos trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, com mesma produtividade e perfeição técnica. 2) mesmo empregador e 3) mesma localidade (antes da vigência da Lei 13.467/2017) ou o mesmo estabelecimento comercial (após a nova lei). Contudo, a ordem jurídica prevê a possibilidade de ocorrência de outros fatos que podem inviabilizar a figura equiparatória, ainda que verificados os seus requisitos constitutivos. São, pois, fatos impeditivos da isonomia salarial, cujo onus probandi compete à ré, quais sejam: 1) diferença de perfeição técnica na realização da função e/ou diferença de produtividade; 2) diferença de tempo de serviço no exercício da função igual ou superior a 2 anos e tempo de serviço para o mesmo empregador igual ou superior a 4 anos (este último requisito somente a partir da reforma trabalhista); 3) existência de quadro de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho; 4) paradigma adaptado ou 5) quando o empregador é a Administração Pública. Acerca da diferença de tempo de contratação entre a autora e os paradigmas, verifico não ser superior aos 4 anos previstos no §1º do art.461 da CLT, na medida em que a reclamante foi admitida em 25/04/2022 (fls. 24), o sr. José Lopes em 06/08/2018 (fls. 558/560) e o sr. Edivaldo em 03/09/2018 (fls. 600/602). De qualquer forma, em depoimento pessoal, a reclamante informou que não se recorda de ter trabalhado com o paradigma Edivaldo Vieira Sena (fls. 1402), o que impossibilita a concessão da equiparação salarial haja vista que o art.461, caput, da CLT, restringe o direito à equiparação salarial entre empregados do mesmo estabelecimento, tornando inviável também a incidência do princípio isonômico. Não obstante, a testemunha Simone Adriana Coelho (audiência videogravada – fls. 1157) destacou que o sr. Edivaldo somente lidava com pessoas jurídicas, no segmento de empresas, enquanto a reclamante tinha, na maioria da sua carteira, clientes pessoas físicas, embora pudesse também abrir contas para pessoas jurídicas, constatando-se que o paradigma tinha seu foco direcionado a clientela diferenciada, com metas específicas. Assim, julgo improcedente o pedido com base no paradigma Edivaldo Vieira Sena. Incontroverso que a reclamante sempre atuou como gerente Top Advisor III, o que se comprova também, por exemplo, às fls. 25. Como se extrai de fls. 558/560, o paradigma José Lopes passou ao mesmo cargo da autora em 01/07/2021, não havendo assim diferença de tempo de serviço superior a 2 anos. A prova testemunhal deixou evidente a identidade das atribuições do paradigma em comparação às da reclamante. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) frisou que desempenhavam as mesmas atividades, sem diferença, inclusive de produtividade, qualidade, metas e nível de clientes, independente da nomenclatura do cargo de gerente, oferecendo os mesmos produtos bancários. A testemunha Simone Adriana Coelho também declarou que autora e paradigma tinham as mesmas funções. Observo que não há prova suficiente a evidenciar a diferença de produtividade acentuada retratada na defesa, na medida em que não vieram aos autos os relatórios SAFRA PERFORMANCE do paradigma. As fichas financeiras mostram que o paradigma recebia remuneração básica (salário acrescido de gratificação de função) pouco superior comparada à da reclamante. A título de exemplo, menciono o mês de maio/2022, em que a autora auferiu R$4.645,17 de salário-base e R$2.554,83 de gratificação de função (fls. 429), enquanto o paradigma recebeu R$4.653,58 de salário e R$2.559,47 de gratificação de função (fls. 1015). Neste contexto, defiro diferenças salariais por equiparação com José Lopes Rodrigues Junior, por todo o período contratual, englobando salário-base e gratificação de função, com base nos valores demonstrados pela prova documental, aplicando-se o princípio da irredutibilidade a partir do desligamento do paradigma ocorrido em 06/06/2022 (fls. 1019), com as repercussões em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e as parcelas de PLR estritamente vinculadas ao salário-base. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal sustentando que, apesar da nomenclatura do cargo de gerente, não tinha poder de gestão que a enquadrasse na jornada do art.224, §2º, da CLT, exercendo apenas funções técnicas, sendo que os horários não eram corretamente registrados por determinação superior. Aduz ainda que usufruía de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos diários, pleiteando o pagamento correspondente ao tempo intervalar suprimido. A defesa do reclamado salienta que a jornada de 8 horas diárias dos gerentes está assegurada pelos acordos coletivos, haja vista o pagamento da gratificação de função também pactuada coletivamente, sendo que a reclamante sempre exercia função de confiança por ter acesso a dados sigilosos dos clientes e responsabilidades diferenciadas em relação aos demais empregados, não se lhe aplicando a jornada de 6 horas diárias. Informa que a jornada da reclamante sempre foi corretamente registrada por via eletrônica (aplicativo digital ou sistema computadorizado), sendo quitadas ou compensadas as horas extras. Sucessivamente, requer a compensação da gratificação de função autorizada nos instrumentos coletivos. Pois bem. O c.TST pacificou entendimento acerca do enquadramento do empregado bancário em cargo de confiança e seus efeitos jurídicos, por meio da Súmula 102, verbis: “SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (exSúmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”. Cabe salientar que não basta o rótulo de gerente, para que a função exercida pelo empregado seja considerada de confiança, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, devendo prevalecer o real tratamento conferido ao obreiro e a análise de alguns requisitos como, por exemplo, se ele possui autonomia, poder de gerência administrativa, se não está sujeito a controle de horário, ocupa posição hierarquicamente superior aos demais em seu departamento ou estabelecimento, bem como possui padrão salarial superior a seus subordinados, entre outros, que devem ser analisados caso a caso. Friso que, mesmo ocupante de função com especial fidúcia, o gerente se submete ao poder diretivo do empregador e tem a sua autonomia mitigada, ou seja, recebe não necessariamente todo o poder de gestão, mas parte dele. Vale lembrar que até mesmo ocupantes de altos cargos de diretoria e presidência têm os seus poderes limitados, seja pelos conselhos de administração ou pelo proprietário da empresa, pois o cargo de confiança não implica ausência de cadeia hierárquica. Assim, o fato de haver exigência de cumprimento de metas, ou de prestação de contas a outro gerente ou supervisor não afasta a fidúcia especial inerente à condição de gerente bancário. A prova dos autos demonstrou que a autor ocupou cargo com poderes de mando e gestão, durante todo o período contratual, a enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT. A própria autora, em seu depoimento, mencionou que administrava carteira própria de clientes, com alçada para realização de operações e oferta de produtos e serviços, ainda que limitada pelo valor informado no sistema da agência, o que demonstra certa fidúcia no desempenho das funções. Ressalta ainda o depoimento pessoal que a reclamante tinha acesso a dados sigilosos dos clientes, inclusive situação perante o SERASA, o que não é permitido aos bancários de piso, especialmente considerando que a reclamante lidava com clientes de alta renda, superiores a R$100 mil, incluindo-se pessoas jurídicas, como ela mesma informou em audiência. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) acrescentou que depoente e reclamante, como gerentes Top Advisor, podiam também ter acesso às informações de imposto de renda e do Banco Central dos clientes, tornando evidente o grau de confiança elevado que lhes era depositado no exercício do cargo. A necessidade de aprovação de empréstimos pelo comitê retira apenas uma parte da autonomia da autora para gestão da sua carteira, não descaracterizando a função de confiança. Merece destaque também a informação da testemunha Simone Adriana Coelho (audiência videogravada – fls. 1157) quanto ao fato de que a carteira de clientes foi conquistada pela própria autora desde sua admissão, a partir dos seus contatos pessoais, e somente ela tinha a administração dos seus clientes, o que possibilita reconhecer que a autora tinha ampla autonomia na gestão da clientela, sem interferência de outros gerentes. As fichas financeiras comprovam o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário nominal da autora (fls. 429/438). Neste quadro, resta evidente que a autora era detentora de alta fidúcia bancária, devendo pois ser enquadrada na jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme o art.224, §2º, da CLT. Observo ainda que as convenções coletivas atribuíam a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais aos empregados bancários que recebem a gratificação de função prevista no art.224, §2º, da CLT, sem discriminar a natureza das funções exercidas, tal como a cláusula 11 da CCT 2022/2024 (fls. 35/36). Por tais razões, indefiro o pleito de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas entre a 6ª e a 8ª diárias. Em consequência, resta prejudicada a pretensão do reclamado de compensação da gratificação de função permitida nos termos da cláusula 11 das CCTs. O reclamado apresentou os controles de ponto de fls. 442/462, transferindo-se à reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST, ônus do qual a reclamante se desvencilhou a contento. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) disse que somente podiam registrar a jornada contratual por orientação do gestor, sr. Weber. Embora a testemunha Simone Adriana Coelho (fls. 1157) tenha mencionado que registravam os horários corretamente, disse pouco adiante em seu depoimento que chegou a trabalhar com o ponto fechado, o que evidencia a possibilidade de labor sem registro de login no sistema computadorizado ou no aplicativo digital disponibilizado para tal fim. A mesma testemunha também disse que os horários de intervalo não correspondiam aos reais períodos de pausa do trabalho podendo inclusive interromper o intervalo para atendimento de clientes, pessoalmente ou por mídia social. Assim, afasto a validade dos controles de ponto da reclamante para fins de comprovação da jornada efetivamente praticada por ela. No que respeita aos horários de trabalho, a testemunha Fabíola, que exercia a mesma função da reclamante, informou que trabalhavam de 8h/8h30 às 19h/19h30, com intervalo de 30 minutos diários. A testemunha Simone desconhecia os horários de entrada e de saída da reclamante já que declarou não ver a autora chegando ou saindo, salvo em raras ocasiões. No entanto, mencionou que o intervalo intrajornada era integralmente cumprido em cerca de 2 a 3 dias por semana, sendo de 30 a 35 minutos em média nos demais dias. A partir de tais depoimentos, estabeleço que a reclamante trabalhava de 8h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, salvo em 2 dias da semana, nos quais o intervalo era de 1 hora por dia. Assevero que a cláusula 31 das CCT, ao autorizar o intervalo intrajornada de 30 minutos, restringe tal possibilidade aos empregados que praticam horas extras em jornada contratual não superior a 6 horas diárias, o que não é o caso da reclamante, que tem jornada normal de 8 horas. Ressalto que a jornada da autora ora reconhecida é compatível com os horários de acionamento do alarme da agência mencionados no relatório de fls. 511/521. O registro incorreto dos horários de trabalho pela reclamante torna certo o reconhecimento de que as horas extras praticadas não foram integralmente compensadas ou quitadas. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas pela reclamante, excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável à autora, com base nos horários ora estabelecidos, de acordo com a frequência descrita nas anotações de ponto. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (sábados, domingos e feriados, consoante a cláusula oitava das CCTs), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, exceto em 2 dias por semana, de acordo com a frequência demonstrada pelas anotações de ponto. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST, sem o cômputo da remuneração variável (cláusula oitava das CCTs); c) divisor 220. Despesas com Veículo. Alega a reclamante que utilizava seu veículo particular na visitação aos clientes, percorrendo cerca de 500 km mensalmente, sem ter sido ressarcida das despesas com manutenção e combustível do veículo, cujos valores pleiteia o pagamento, à base de R$850,00 mensais. O reclamado afirma inexistir prova dos gastos com veículo, que não era de uso obrigatório, e a autora não era impedida de requerer reembolsos. Com efeito, por se tratar, o pedido indenizatório por danos materiais referentes aos gastos com veículo, imprescindível a comprovação efetiva dos valores a serem ressarcidos, em todos os seus aspectos dimensionais. O ônus da prova incumbe à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito (art.818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou pois não forneceu qualquer comprovante de gasto. Ressalto que o uso do veículo próprio na execução dos serviços não implica, por si só, no reconhecimento da existência de contrato de locação. A locação, como qualquer contrato, exige manifestação convergente de vontade das partes, com estipulação das obrigações e direitos dos contratantes, o que não se comprovou nos autos. Não há provas de ajuste expresso ou tácito acerca da locação do veículo da reclamante, tampouco de que esta assumiu a obrigação de pagar outras despesas relativas ao veículo além do combustível. Ademais, as testemunhas Fabíola e Simone confirmaram a possibilidade de utilização de transporte de terceiros (Uber ou Táxi), bem como de reembolso apesar da burocracia exigida, mas os depoimentos colhidos não são suficientes para estabelecer qualquer média de kilometragem rodada seja com o veículo da própria autora, seja de terceiros, tampouco os montantes gastos. Nada a deferir. Multas Normativas. A supressão das horas extras praticadas pela autora implica violação da cláusula oitava das convenções coletivas dos bancários, tornando devida a multa prevista na cláusula 59, sendo uma multa por cada período de vigência normativa, nos exatos valores ali estabelecidos. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face da reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá o reclamado proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST, observando-se ainda a Súmula 400 do c.TST no que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Justiça Gratuita. Indefiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os demonstrativos de pagamento comprovam que ela recebia remuneração bastante superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, pressupondo-se com isso deter recursos financeiros para arcar com os custos do processo, afastando-se a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 21. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados do reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora não fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que não lhe foi conferida a justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA em face de BANCO SAFRA S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de equiparação salarial em face de DANIELE MENDES DE CARVALHO RAMOS, FABIOLA ALMEIDA VELOSO MAROTA e FABRÍCIO HENRIQUE MINTO, nos termos do art.485, VIII, do CPC; - julgar extinto o feito, com resolução de mérito, em relação às diferenças salariais por equiparação com o paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, na forma do art.487, III, “c”, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) diferenças salariais por equiparação com José Lopes Rodrigues Junior, englobando salário-base e gratificação de função, com base nos valores demonstrados pela prova documental, aplicando-se o princípio da irredutibilidade a partir do desligamento do paradigma ocorrido em 06/06/2022, com as repercussões em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e as parcelas de PLR estritamente vinculadas ao salário-bas; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável à autora, com base nos horários estipulados na fundamentação e na frequência demonstrada nas anotações de ponto, com os reflexos sobre RSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização correspondente a 30 minutos diários, exceto em 2 dias por semana, de acordo com a frequência dos controles de ponto, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos; c) multas normativas. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Indefiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$55.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Izabela Costa De Almeida e outros x Banco Safra S A

ID: 341639799

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010983-31.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA WEBER CIOTTO HENRIQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010983-31.2023.5.03.0006 AUTOR: FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010983-31.2023.5.03.0006 AUTOR: FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA RÉU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9487ea1 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SAFRA S.A. alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 25/04/2022 e dispensada injustamente em 22/03/2023, ocupando o cargo de gerente Top Advisor III; laborou na mesma função, em igualdade de condições, com os paradigmas indicados, os quais contudo recebiam salários superiores; cumpria jornada de 8 horas diárias embora não detivesse poder de mando ou gestão, desempenhando funções estritamente técnicas; a jornada não era corretamente registrada; usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; utilizava veículo particular nas visitas, percorrendo em média 500 km por mês sem qualquer reembolso das despesas com manutenção e combustível. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item 11 da petição inicial (fls. 12/16). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$261.038,91. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 307/426. Audiência inicial realizada de acordo com a ata de fls. 1022/1024. Réplica às fls. 1025/1051, sobre a qual o reclamado manifestou-se às fls. .1054/1147. Na audiência de instrução de fls. 1155/1158, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. Sentença prolatada às fls. 1196/1209. Acórdão regional às fls. 1342/1348, pelo qual a douta 3ª Turma do e.TRT da 3ª Região, em julgamento de recurso ordinário interposto pelo reclamado, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para complementação da prova oral, com reabertura da instrução processual. Em audiência de instrução complementar, colhi os depoimentos da reclamante e de uma testemunha, conforme a ata de fls. 1401/1403. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Argui o reclamado a inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e de indicação das funções desempenhadas, local de trabalho e período trabalhado pelos múltiplos paradigmas indicados, além da falta de comprovação das despesas com veículo. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando ao reclamado a apresentação de defesa. Ademais, a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. As atribuições desempenhadas pela reclamante e paradigmas constituem matérias de mérito da lide, conforme as provas dos autos, e como tais serão tratadas. Não há óbice formal à indicação de vários paradigmas para fins de equiparação salarial e o réu dispõe das informações necessárias de cada empregado(a) para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. A comprovação dos gastos decorrentes da utilização do veículo particular da reclamante na execução do trabalho constitui também matéria de mérito da lide e assim será oportunamente analisada, não autorizando o indeferimento liminar da peça introdutória. Rejeito. Desistência. Em réplica, a reclamante restringiu o pedido equiparatório aos paradigmas JOSÉ LOPES RODRIGUES JUNIOR, EDVALDO VIEIRA SENA e IGOR RAFAEL VIEGAS DINIZ, o que implica desistência, ainda que tácita, em relação aos demais modelos. Nesta senda, homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de equiparação salarial em face de DANIELE MENDES DE CARVALHO RAMOS, FABIOLA ALMEIDA VELOSO MAROTA e FABRÍCIO HENRIQUE MINTO, nos termos do art.485, VIII, do CPC. Renúncia. À audiência retratada às fls. 1155/1158, a reclamante noticiou sua renúncia à equiparação salarial com relação ao paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, a qual foi homologada, prosseguindo-se o feito com relação aos demais modelos elencados às fls. 1026 (José Lopes Rodrigues Junior e Edvaldo Vieira Sena). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em relação ao pedido de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, na forma do art.487, III, “c”, do CPC. Protestos. À audiência inicial, o reclamado apresentou protestos contra o indeferimento da produção de prova pericial para apuração da diferença de produtividade entre a reclamante e os paradigmas indicados na causa de pedir. A prova pericial foi indeferida haja vista que, conforme a Súmula 6 do c.TST e o art.818, II, da CLT, compete ao demandado produzir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamante apresentou protestos contra a determinação do Juízo para limitação do pedido de equiparação salarial a 3 paradigmas, na forma da ata de audiência de fls. 1022/1024. A limitação da quantidade de paradigmas visa racionalização da instrução processual, no intuito de impedir abuso de direito e impossibilidade de defesa pelo réu, além de tumulto e confusão processual. O reclamado também lançou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota, nos termos da ata de fls. 1155/1158. A contradita foi indeferida com fundamento na Súmula 357 do c.TST, segundo a qual a propositura de ação trabalhista pela testemunha em face do mesmo reclamado não a torna suspeita para prestar depoimento, não tendo sido comprovada qualquer situação que ocasione falta de isenção de ânimo para depor. Ainda foram apresentados protestos pelo reclamado contra o indeferimento da prova de geolocalização da autora (fls. 1157). A medida foi indeferida em razão do ônus da prova da jornada de trabalho pertencer ao próprio réu, conforme a Súmula 338 do c.TST, a qual, na hipótese, há de ser documental, à vista do art.74, §2º, da CLT, ainda que o registro dos horários fosse feito por aplicativo digital, sendo certo que as informações eram enviadas ao empregador para registro. Mantenho as decisões. Ressalto que os protestos pelo acolhimento da contradita da testemunha Weber Ciotto Henriques e indeferimento da oitiva da reclamante pessoalmente (fls. 1156) perderam objeto diante dos termos do v.acórdão regional (fls. 1342/1348). Equiparação Salarial. Relata a autora que desempenhou as mesmas atribuições dos paradigmas José Lopes Rodrigues Junior e Edivaldo Vieira Sena, com trabalho de igual valor, porém recebendo salários inferiores aos dos modelos. Pleiteia as diferenças salariais devidas, com base no art.461 da CLT. Sucessivamente, pleitei as diferenças salariais por isonomia ou desvio funcional. Acerca dos mencionados paradigmas, o reclamado relata haver diferença de tempo de serviço superior a 2 anos em relação à data da admissão da reclamante, bem como notória superioridade da produtividade e perfeição técnica dos modelos, bem como a atuação do sr. Edivaldo em segmento empresarial distinto daquele ao qual pertenceu a autora. À análise. O instituto da equiparação salarial encontra-se regulado na norma do art.461 e incisos da CLT c/c súmula 6 do TST, tendo como fundamento mais amplo o princípio geral da isonomia consagrado em dispositivos constitucionais (art. 5º caput e inciso I e 7º, incisos XXX e XXXI da CF/88). Nos termos da norma celetista supra, três são os fatos constitutivos do direito do autor, cujo onus probandi lhe compete: 1) identidade de função, caracterizada pela circunstância dos trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, com mesma produtividade e perfeição técnica. 2) mesmo empregador e 3) mesma localidade (antes da vigência da Lei 13.467/2017) ou o mesmo estabelecimento comercial (após a nova lei). Contudo, a ordem jurídica prevê a possibilidade de ocorrência de outros fatos que podem inviabilizar a figura equiparatória, ainda que verificados os seus requisitos constitutivos. São, pois, fatos impeditivos da isonomia salarial, cujo onus probandi compete à ré, quais sejam: 1) diferença de perfeição técnica na realização da função e/ou diferença de produtividade; 2) diferença de tempo de serviço no exercício da função igual ou superior a 2 anos e tempo de serviço para o mesmo empregador igual ou superior a 4 anos (este último requisito somente a partir da reforma trabalhista); 3) existência de quadro de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho; 4) paradigma adaptado ou 5) quando o empregador é a Administração Pública. Acerca da diferença de tempo de contratação entre a autora e os paradigmas, verifico não ser superior aos 4 anos previstos no §1º do art.461 da CLT, na medida em que a reclamante foi admitida em 25/04/2022 (fls. 24), o sr. José Lopes em 06/08/2018 (fls. 558/560) e o sr. Edivaldo em 03/09/2018 (fls. 600/602). De qualquer forma, em depoimento pessoal, a reclamante informou que não se recorda de ter trabalhado com o paradigma Edivaldo Vieira Sena (fls. 1402), o que impossibilita a concessão da equiparação salarial haja vista que o art.461, caput, da CLT, restringe o direito à equiparação salarial entre empregados do mesmo estabelecimento, tornando inviável também a incidência do princípio isonômico. Não obstante, a testemunha Simone Adriana Coelho (audiência videogravada – fls. 1157) destacou que o sr. Edivaldo somente lidava com pessoas jurídicas, no segmento de empresas, enquanto a reclamante tinha, na maioria da sua carteira, clientes pessoas físicas, embora pudesse também abrir contas para pessoas jurídicas, constatando-se que o paradigma tinha seu foco direcionado a clientela diferenciada, com metas específicas. Assim, julgo improcedente o pedido com base no paradigma Edivaldo Vieira Sena. Incontroverso que a reclamante sempre atuou como gerente Top Advisor III, o que se comprova também, por exemplo, às fls. 25. Como se extrai de fls. 558/560, o paradigma José Lopes passou ao mesmo cargo da autora em 01/07/2021, não havendo assim diferença de tempo de serviço superior a 2 anos. A prova testemunhal deixou evidente a identidade das atribuições do paradigma em comparação às da reclamante. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) frisou que desempenhavam as mesmas atividades, sem diferença, inclusive de produtividade, qualidade, metas e nível de clientes, independente da nomenclatura do cargo de gerente, oferecendo os mesmos produtos bancários. A testemunha Simone Adriana Coelho também declarou que autora e paradigma tinham as mesmas funções. Observo que não há prova suficiente a evidenciar a diferença de produtividade acentuada retratada na defesa, na medida em que não vieram aos autos os relatórios SAFRA PERFORMANCE do paradigma. As fichas financeiras mostram que o paradigma recebia remuneração básica (salário acrescido de gratificação de função) pouco superior comparada à da reclamante. A título de exemplo, menciono o mês de maio/2022, em que a autora auferiu R$4.645,17 de salário-base e R$2.554,83 de gratificação de função (fls. 429), enquanto o paradigma recebeu R$4.653,58 de salário e R$2.559,47 de gratificação de função (fls. 1015). Neste contexto, defiro diferenças salariais por equiparação com José Lopes Rodrigues Junior, por todo o período contratual, englobando salário-base e gratificação de função, com base nos valores demonstrados pela prova documental, aplicando-se o princípio da irredutibilidade a partir do desligamento do paradigma ocorrido em 06/06/2022 (fls. 1019), com as repercussões em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e as parcelas de PLR estritamente vinculadas ao salário-base. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal sustentando que, apesar da nomenclatura do cargo de gerente, não tinha poder de gestão que a enquadrasse na jornada do art.224, §2º, da CLT, exercendo apenas funções técnicas, sendo que os horários não eram corretamente registrados por determinação superior. Aduz ainda que usufruía de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos diários, pleiteando o pagamento correspondente ao tempo intervalar suprimido. A defesa do reclamado salienta que a jornada de 8 horas diárias dos gerentes está assegurada pelos acordos coletivos, haja vista o pagamento da gratificação de função também pactuada coletivamente, sendo que a reclamante sempre exercia função de confiança por ter acesso a dados sigilosos dos clientes e responsabilidades diferenciadas em relação aos demais empregados, não se lhe aplicando a jornada de 6 horas diárias. Informa que a jornada da reclamante sempre foi corretamente registrada por via eletrônica (aplicativo digital ou sistema computadorizado), sendo quitadas ou compensadas as horas extras. Sucessivamente, requer a compensação da gratificação de função autorizada nos instrumentos coletivos. Pois bem. O c.TST pacificou entendimento acerca do enquadramento do empregado bancário em cargo de confiança e seus efeitos jurídicos, por meio da Súmula 102, verbis: “SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (exSúmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”. Cabe salientar que não basta o rótulo de gerente, para que a função exercida pelo empregado seja considerada de confiança, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, devendo prevalecer o real tratamento conferido ao obreiro e a análise de alguns requisitos como, por exemplo, se ele possui autonomia, poder de gerência administrativa, se não está sujeito a controle de horário, ocupa posição hierarquicamente superior aos demais em seu departamento ou estabelecimento, bem como possui padrão salarial superior a seus subordinados, entre outros, que devem ser analisados caso a caso. Friso que, mesmo ocupante de função com especial fidúcia, o gerente se submete ao poder diretivo do empregador e tem a sua autonomia mitigada, ou seja, recebe não necessariamente todo o poder de gestão, mas parte dele. Vale lembrar que até mesmo ocupantes de altos cargos de diretoria e presidência têm os seus poderes limitados, seja pelos conselhos de administração ou pelo proprietário da empresa, pois o cargo de confiança não implica ausência de cadeia hierárquica. Assim, o fato de haver exigência de cumprimento de metas, ou de prestação de contas a outro gerente ou supervisor não afasta a fidúcia especial inerente à condição de gerente bancário. A prova dos autos demonstrou que a autor ocupou cargo com poderes de mando e gestão, durante todo o período contratual, a enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT. A própria autora, em seu depoimento, mencionou que administrava carteira própria de clientes, com alçada para realização de operações e oferta de produtos e serviços, ainda que limitada pelo valor informado no sistema da agência, o que demonstra certa fidúcia no desempenho das funções. Ressalta ainda o depoimento pessoal que a reclamante tinha acesso a dados sigilosos dos clientes, inclusive situação perante o SERASA, o que não é permitido aos bancários de piso, especialmente considerando que a reclamante lidava com clientes de alta renda, superiores a R$100 mil, incluindo-se pessoas jurídicas, como ela mesma informou em audiência. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) acrescentou que depoente e reclamante, como gerentes Top Advisor, podiam também ter acesso às informações de imposto de renda e do Banco Central dos clientes, tornando evidente o grau de confiança elevado que lhes era depositado no exercício do cargo. A necessidade de aprovação de empréstimos pelo comitê retira apenas uma parte da autonomia da autora para gestão da sua carteira, não descaracterizando a função de confiança. Merece destaque também a informação da testemunha Simone Adriana Coelho (audiência videogravada – fls. 1157) quanto ao fato de que a carteira de clientes foi conquistada pela própria autora desde sua admissão, a partir dos seus contatos pessoais, e somente ela tinha a administração dos seus clientes, o que possibilita reconhecer que a autora tinha ampla autonomia na gestão da clientela, sem interferência de outros gerentes. As fichas financeiras comprovam o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário nominal da autora (fls. 429/438). Neste quadro, resta evidente que a autora era detentora de alta fidúcia bancária, devendo pois ser enquadrada na jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme o art.224, §2º, da CLT. Observo ainda que as convenções coletivas atribuíam a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais aos empregados bancários que recebem a gratificação de função prevista no art.224, §2º, da CLT, sem discriminar a natureza das funções exercidas, tal como a cláusula 11 da CCT 2022/2024 (fls. 35/36). Por tais razões, indefiro o pleito de pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas entre a 6ª e a 8ª diárias. Em consequência, resta prejudicada a pretensão do reclamado de compensação da gratificação de função permitida nos termos da cláusula 11 das CCTs. O reclamado apresentou os controles de ponto de fls. 442/462, transferindo-se à reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST, ônus do qual a reclamante se desvencilhou a contento. A testemunha Fabíola Almeida Veloso Marota (fls. 1156) disse que somente podiam registrar a jornada contratual por orientação do gestor, sr. Weber. Embora a testemunha Simone Adriana Coelho (fls. 1157) tenha mencionado que registravam os horários corretamente, disse pouco adiante em seu depoimento que chegou a trabalhar com o ponto fechado, o que evidencia a possibilidade de labor sem registro de login no sistema computadorizado ou no aplicativo digital disponibilizado para tal fim. A mesma testemunha também disse que os horários de intervalo não correspondiam aos reais períodos de pausa do trabalho podendo inclusive interromper o intervalo para atendimento de clientes, pessoalmente ou por mídia social. Assim, afasto a validade dos controles de ponto da reclamante para fins de comprovação da jornada efetivamente praticada por ela. No que respeita aos horários de trabalho, a testemunha Fabíola, que exercia a mesma função da reclamante, informou que trabalhavam de 8h/8h30 às 19h/19h30, com intervalo de 30 minutos diários. A testemunha Simone desconhecia os horários de entrada e de saída da reclamante já que declarou não ver a autora chegando ou saindo, salvo em raras ocasiões. No entanto, mencionou que o intervalo intrajornada era integralmente cumprido em cerca de 2 a 3 dias por semana, sendo de 30 a 35 minutos em média nos demais dias. A partir de tais depoimentos, estabeleço que a reclamante trabalhava de 8h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, salvo em 2 dias da semana, nos quais o intervalo era de 1 hora por dia. Assevero que a cláusula 31 das CCT, ao autorizar o intervalo intrajornada de 30 minutos, restringe tal possibilidade aos empregados que praticam horas extras em jornada contratual não superior a 6 horas diárias, o que não é o caso da reclamante, que tem jornada normal de 8 horas. Ressalto que a jornada da autora ora reconhecida é compatível com os horários de acionamento do alarme da agência mencionados no relatório de fls. 511/521. O registro incorreto dos horários de trabalho pela reclamante torna certo o reconhecimento de que as horas extras praticadas não foram integralmente compensadas ou quitadas. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas pela reclamante, excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável à autora, com base nos horários ora estabelecidos, de acordo com a frequência descrita nas anotações de ponto. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (sábados, domingos e feriados, consoante a cláusula oitava das CCTs), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, exceto em 2 dias por semana, de acordo com a frequência demonstrada pelas anotações de ponto. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST, sem o cômputo da remuneração variável (cláusula oitava das CCTs); c) divisor 220. Despesas com Veículo. Alega a reclamante que utilizava seu veículo particular na visitação aos clientes, percorrendo cerca de 500 km mensalmente, sem ter sido ressarcida das despesas com manutenção e combustível do veículo, cujos valores pleiteia o pagamento, à base de R$850,00 mensais. O reclamado afirma inexistir prova dos gastos com veículo, que não era de uso obrigatório, e a autora não era impedida de requerer reembolsos. Com efeito, por se tratar, o pedido indenizatório por danos materiais referentes aos gastos com veículo, imprescindível a comprovação efetiva dos valores a serem ressarcidos, em todos os seus aspectos dimensionais. O ônus da prova incumbe à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito (art.818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou pois não forneceu qualquer comprovante de gasto. Ressalto que o uso do veículo próprio na execução dos serviços não implica, por si só, no reconhecimento da existência de contrato de locação. A locação, como qualquer contrato, exige manifestação convergente de vontade das partes, com estipulação das obrigações e direitos dos contratantes, o que não se comprovou nos autos. Não há provas de ajuste expresso ou tácito acerca da locação do veículo da reclamante, tampouco de que esta assumiu a obrigação de pagar outras despesas relativas ao veículo além do combustível. Ademais, as testemunhas Fabíola e Simone confirmaram a possibilidade de utilização de transporte de terceiros (Uber ou Táxi), bem como de reembolso apesar da burocracia exigida, mas os depoimentos colhidos não são suficientes para estabelecer qualquer média de kilometragem rodada seja com o veículo da própria autora, seja de terceiros, tampouco os montantes gastos. Nada a deferir. Multas Normativas. A supressão das horas extras praticadas pela autora implica violação da cláusula oitava das convenções coletivas dos bancários, tornando devida a multa prevista na cláusula 59, sendo uma multa por cada período de vigência normativa, nos exatos valores ali estabelecidos. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face da reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá o reclamado proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST, observando-se ainda a Súmula 400 do c.TST no que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Justiça Gratuita. Indefiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os demonstrativos de pagamento comprovam que ela recebia remuneração bastante superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, pressupondo-se com isso deter recursos financeiros para arcar com os custos do processo, afastando-se a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 21. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados do reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora não fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que não lhe foi conferida a justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FERNANDA IZABELA COSTA DE ALMEIDA em face de BANCO SAFRA S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de equiparação salarial em face de DANIELE MENDES DE CARVALHO RAMOS, FABIOLA ALMEIDA VELOSO MAROTA e FABRÍCIO HENRIQUE MINTO, nos termos do art.485, VIII, do CPC; - julgar extinto o feito, com resolução de mérito, em relação às diferenças salariais por equiparação com o paradigma Igor Rafael Viegas Diniz, na forma do art.487, III, “c”, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) diferenças salariais por equiparação com José Lopes Rodrigues Junior, englobando salário-base e gratificação de função, com base nos valores demonstrados pela prova documental, aplicando-se o princípio da irredutibilidade a partir do desligamento do paradigma ocorrido em 06/06/2022, com as repercussões em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e as parcelas de PLR estritamente vinculadas ao salário-bas; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, de acordo com o critério mais favorável à autora, com base nos horários estipulados na fundamentação e na frequência demonstrada nas anotações de ponto, com os reflexos sobre RSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) indenização correspondente a 30 minutos diários, exceto em 2 dias por semana, de acordo com a frequência dos controles de ponto, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos; c) multas normativas. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Indefiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$55.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camilla Diniz De Moraes x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 278785522

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DINIZ DE MORAES

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fbf174 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CAMILLA DINIZ DE MORAES ajuizou ação trabalhista em 19/09/2024, em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 149.999,98. Petição inicial emendada no ID 7484b60. Em audiência inicial (ID 6467341), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. O juízo indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, sob protestos da autora. Impugnação pela parte autora (ID 8b492ed). Audiência em prosseguimento (ID dc225ce), o Juízo indeferiu a contradita suscitada pela reclamada em relação à testemunha indicada pela reclamante, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas três testemunhas, uma indicada pela autora e duas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Embora tenha impugnado o valor atribuído à presente causa, a parte demandada sequer apontou qual valor entende correto, mostrando-se a impugnação meramente genérica. Além disso, o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados, espelhando a realidade econômica de sua pretensão. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, observo que a reclamante requer a incidência da suspensão da prescrição no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, com fundamento no art. 3º da Lei 14.010/20. Examina-se. A reclamante foi admitida em 4 de maio de 2020 e foi despedida, sem justa causa, em 5 de outubro de 2022, tendo seu aviso prévio indenizado. Considerando o ajuizamento da ação em 19/09/2024, verifica-se que não transcorreram dois anos da extinção do contrato de trabalho, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se completaram cinco anos desde o início da prestação de serviços em 4 de maio de 2020, afastando-se a prescrição quinquenal. De se reforçar que a reclamada sequer arguiu a prescrição das verbas postuladas pela obreira. Assim, não há falar em aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, uma vez que sequer se operou qualquer marco prescricional. 5 – HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo. Afirma ainda que realizava trabalho adicional em casa, totalizando 2h30min diárias para executar tarefas administrativas como responder mensagens, confeccionar relatórios e estudar produtos. Além disso, participava de eventos noturnos obrigatórios, jantares com clientes e meetings durante a pandemia, todos no período noturno das 20h às 23h. A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que a autora não estava sujeita a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário. Afirma que essa circunstância está prevista no contrato de trabalho obreiro e nas CCTs da categoria. Assevera que a própria autora administrava seu horário, o itinerário e as visitas aos clientes. Salienta que os equipamentos portáteis utilizados pelos propagandistas não possuem o condão de fiscalizar ou monitorar a jornada do empregado. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou (ID dc225ce – f. 2761/2763): "os gestores da reclamada, Sra. Kátia e Sr. Eduardo, controlavam a jornada de trabalho da depoente e da reclamante; que esse controle era feito porque os gestores sabiam onde a depoente e a reclamante estavam por meio do roteiro de visitas aos médicos, que era aprovado pelo gestor e também pelo aplicativo VIVA, onde os consultores lançavam as visitas feitas tão logo saíam das visitas; que além disso, os gestores também acompanhavam os consultores em campo, uma média de 03 vezes ao mês; que o consultor trabalhava, em média, de 08h às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo; que essa era a jornada média de todos os consultores da reclamada; que a depoente recebeu ipad e celular da reclamada, bem como a reclamante e demais consultores; que o ipad recebido possuía chip de internet e GPS; que o ipad não poderia ser desligado durante o horário de trabalho; que no VIVA é possível a visualização de mapa e esse mapa aponta onde o consultor está; que o lançamento das visitas no aplicativo acusava o horário e os gestores tinham acesso a esses lançamentos". O depoimento demonstra inequivocamente a existência de controle efetivo da jornada através de múltiplos mecanismos: aplicativo VIVA com GPS, roteiros aprovados pelos gestores e acompanhamento presencial em campo. O fato de os equipamentos não poderem ser desligados e de registrarem automaticamente horários e localizações evidencia a possibilidade de controle patronal sobre a jornada. A mesma testemunha prosseguiu: "o roteiro não poderia ser alterado sem avisar ao gestor; que através do roteiro, o supervisor poderia localizar o consultor em campo; que na maioria das vezes o gestor avisava quando iria acompanhar o consultor em campo, mas também já aconteceu de chegar em surpresa, conhecido na reclamada 'paraquedas'; que não havia possibilidade de realizar tarefa pessoal durante o horário de trabalho". Tais declarações confirmam a rigidez do controle exercido pela empregadora, que não apenas aprovava os roteiros como também realizava fiscalizações surpresa, eliminando qualquer autonomia dos consultores durante a jornada e impedindo atividades pessoais no horário de trabalho. Sobre o trabalho adicional em casa, a testemunha afirmou: "depois do trabalho em campo até às 19h, a depoente trabalhava em casa por mais no mínimo 01h30/02h, de segunda a sexta, para fazer a reposição das amostras e montagem dos Kits do dia seguinte, bem como confecção de relatórios de despesas e GPD (relatórios dos médicos mais importantes e ações a serem realizadas); que isso tudo acontecia com a reclamante e demais consultores; que é impossível repor amostras entre as visitas". O relato evidencia que as tarefas executadas em casa não eram opcionais, mas obrigatórias e essenciais para o exercício da função, configurando tempo à disposição do empregador. A impossibilidade de executar tais atividades durante as visitas demonstra que o trabalho adicional era uma imposição da própria organização do trabalho. Quanto aos eventos noturnos, declarou: "havia eventos virtuais de 20h às 22h30, três vezes por semana, o que ocorreu da admissão da depoente até dezembro de 2021; que após a pandemia a depoente continuou a participar de eventos presenciais, numa média de 03 eventos por mês, de 19h às 23h; que era obrigatória nos eventos; que começava o trabalho no dia seguinte no mesmo horário; que não havia compensação dos horários trabalhados em eventos". Confirmado, portanto, a obrigatoriedade dos eventos noturnos, sem qualquer compensação, entendo configurado como tempo de serviço efetivo nos termos do artigo 4º da CLT. As testemunhas da reclamada, embora tenham tentado minimizar o controle exercido pela empresa, acabaram por confirmar aspectos importantes que corroboram a tese da autora. O Sr. Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão declarou (f. 2763/2764): "que o sistema VIVA serve para organizar visitas e roteiro; que a orientação é que façam o lançamento no VIVA após o atendimento ao médico, por causa da riqueza de detalhes, mas não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente; que o depoente lança no VIVA o que foi falado pelo médico e como ele trata a doença, sendo um relato do que ocorreu na visita; que o depoente poderia começar a trabalhar mais tarde e parar mais cedo; que o depoente saía para o trabalho direto para visita e retornava da visita direto para casa; (...); a empresa poderia verificar o seu horário de almoço vendo no VIVA o seu último horário de visita da manhã e o 1º da tarde" e que "o gestor tinha acesso aos registros de visitação". Considero que a testemunha atesta a possibilidade de controle detalhado da jornada através do sistema VIVA, contradizendo a alegação de ausência de fiscalização. O Sr. Silas Rodrigues de Oliveira foi ainda mais revelador ao confirmar (f. 2764/2765): "que o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico, para ter informação para dar sequência à visita; que o consultor elabora o roteiro de visitas; que o gestor não aprova o roteiro; que o consultor pode alterar o roteiro durante o dia ou semana; que o depoente enquanto espera o médico faz planejamento de outras visitas ou registra a visita anterior; (...) que no VIVA há um campo em que é possível a visualização de um mapa com GPS; que não sabe dizer apontava onde o depoente estava; que o gestor tem acesso aos registros do VIVA; que o registro acusa o horário; (...); o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias; que o depoente participa de jantares e eventos, cuja participação é obrigatória para quem está organizando; que os eventos ocorrem a cada 15 dias, com duração de 19h30 às 23h". Este depoimento, ratifica tanto o controle efetivo da jornada via aplicativo VIVA, o trabalho adicional em casa quanto a obrigatoriedade dos eventos noturnos, elementos centrais da pretensão da autora. Ressalte-se, ainda, que os depoimentos das testemunhas da reclamada apresentam contradições evidentes que comprometem a credibilidade da prova oral da ré. Enquanto o Sr. Marcos Vinicius afirma categoricamente que "o depoente não realizava nenhuma tarefa em casa após as visitas", o Sr. Silas Rodrigues admite que se "o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias". Da mesma forma, sobre os eventos noturnos, Marcos declara que ocorrem apenas "03 vezes ao ano", ao passo que Silas informa que "os eventos ocorrem a cada 15 dias", divergência que revela a falta de harmonia entre os relatos. Quanto ao registro no aplicativo VIVA, Silas afirma que "o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico", enquanto Marcos minimiza tal obrigação ao dizer que "não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente", como se fosse mera faculdade. Tais contradições internas na prova da reclamada demonstram a fragilidade de sua tese defensiva e reforçam a verossimilhança das alegações da autora, especialmente quando cotejadas com o depoimento coerente e detalhado da testemunha Cristiane, que confirmou de forma consistente a jornada alegada na inicial. Toda evidência aponta para o fato de que a reclamante, laborando nessas condições, estava sujeita à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, é ônus da ré a juntada dos controles de jornada da autora (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. No entanto, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que a autora, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; b) trabalho adicional em casa: 2 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas administrativas (reposição de amostras, montagem de kits, relatórios de despesas e estudos); c) eventos noturnos obrigatórios: - Durante a pandemia (março/2020 a outubro/2021): meetings virtuais 2 vezes por semana, das 20h às 23h; - Após a pandemia: eventos presenciais ou jantares 3 vezes por mês, das 20h às 23h; - Jantares com clientes: 3 vezes por mês, das 20h às 23h. Quanto ao trabalho adicional em casa e aos eventos noturnos, uma vez que a reclamante estava obrigatoriamente à disposição da empregadora para execução de tarefas essenciais ao exercício de sua função, configura-se tempo à disposição do empregador de efetivo labor para consecução de suas atividades, nos termos do artigo 4º da CLT, pelo que deve ser remunerado como hora extra. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Defiro, ainda, o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. A reclamada juntou os relatórios de prêmios do período (ID 27296c4 e seguintes) e os demonstrativos de pagamento (ID 6497954), o quais indicam o adimplemento de prêmio mensalmente, os quais geraram reflexos em DSR. Sendo assim, considero que os prêmios pagos à reclamante detinham natureza salarial, equiparando-se a uma comissão, razão pela qual o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, nos termos do art. 71, caput e §1º da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Deverão ser observados: a base de cálculo e o divisor, nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST; frequência integral, exceto ausência comprovadas nos autos; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que não teve acesso de forma clara e objetiva às condições a serem implementadas para o pagamento dos prêmios, decorrentes das vendas e do atingimento das metas, requerendo o pagamento de diferenças em 40% da remuneração. A reclamada defende que a empregada sempre teve ciência dos critérios de pagamento de premiação, tendo, inclusive, recebido a política da verba. Alega que os prêmios são verbas trabalhistas não previstas em lei, de modo que os critérios de apuração e pagamento encontram-se abrangidos na esfera do poder diretivo da empregadora, sendo estipulados em decorrência de fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Examina-se. Da análise dos manuais de premiação juntados pela reclamada (ID 08f9a7c e seguintes), verifica-se que a empresa estabeleceu um sistema complexo de remuneração variável baseado em múltiplas métricas: vendas diretas em reais através do sistema SAP, demanda em unidades equivalentes via auditoria IQVIA/MDTR, e diferentes pesos para produtos conforme estratégias comerciais. Os manuais preveem que as informações estariam disponíveis através do sistema Power BI e extratos mensais enviados por e-mail, supostamente garantindo transparência aos funcionários. Contudo, os "Demonstrativos de Cálculo de Incentivos de Vendas" juntados nos autos (ID 27296c4 e seguintes) revelam a complexidade excessiva do sistema, com cálculos que dependem de dados externos não acessíveis aos funcionários. O próprio documento demonstra que os prêmios da reclamante não eram calculados sobre o desempenho individual, uma vez que atrelados ao desempenho da regional e do cluster, sendo que todos os empregados com o mesmo cargo e mesma linha de produtos recebiam a mesma premiação, contrariando o alegado caráter meritório individual da verba. Ademais, embora a reclamada tenha juntado os demonstrativos de cálculo mensal dos prêmios pagos à reclamante, não foram apresentadas as notas fiscais ou relatórios primários da empresa IMS Health/IQVIA que fundamentassem os valores utilizados nos cálculos. A ausência dessa documentação essencial impede a verificação da correção dos valores pagos, caracterizando falta de transparência no sistema de premiação. A prova oral produzida corrobora as alegações da reclamante quanto à impossibilidade de conferência da premiação. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "a premiação era baseada nas vendas de produtos do setor de cada consultor; que a depoente só recebia um relatório com base no percentual, não conseguindo entender as metas para a premiação; que a depoente não conseguia conferir as informações do relatório, que era bruto; que o consultor assina os termos de critérios da premiação antecipadamente, mas eles são muito complexos; que a depoente já solicitou informação ao superior e ele também não soube explicar como a depoente poderia ganhar um valor maior; que a depoente desconfiava que o pagamento da premiação não era correto porque quando começava a ganhar um valor maior de premiação com relação à determinado produto, depois ocorria uma queda, com grande oscilação de valores; que é muito raro ocorrer esse tipo de gap em medicamento de uso contínuo; que a depoente conhece o sistema IQVIA/IMS, mas não tinha acesso a ele". (f. 2762) O depoimento evidencia que, apesar da existência formal de manuais e sistemas, na prática os funcionários não conseguiam compreender nem conferir os cálculos de premiação. A complexidade excessiva dos critérios, aliada à falta de acesso aos dados primários (IQVIA/IMS), tornava impossível a verificação da correção dos valores pagos. A testemunha Silas Rodrigues não forneceu informações específicas sobre premiação. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". (f. 2764). Este depoimento é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada, tendo em vista que a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas. Além disso, o depoimento da testemunha patronal corrobora integralmente a tese da reclamante de que o sistema de premiação era propositalmente obscuro, impedindo qualquer conferência efetiva pelos funcionários e caracterizando a necessidade de transparência que não foi atendida pela empregadora. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". Este trecho é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada. Se a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas - documentos fundamentais para conferência dos valores -, resta evidente a impossibilidade prática de verificação pelos empregados. Face às conclusões periciais, entendo serem devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, visto que a parte autora não pode ser prejudicada em sua pretensão pela incúria da demandada em apresentar a documentação pertinente. Contudo, o valor de 40% de sua remuneração indicado na petição inicial, além de carecer de fundamentação documental específica, mostra-se excessivo à luz dos elementos constantes dos autos. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os contracheques juntados aos autos, arbitro o montante mensal de R$ 1.200,00 referente aos prêmios não quitados à demandante. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia mensal de R$ 1.200,00 a título de diferença de prêmios, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. 7 - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALUGUEL A parte autora alega que a reclamada a obrigou a alugar imóvel específico para armazenar material de vendas, tal como amostras, folders, brindes, literaturas, dentre outros, a fim de reduzir despesas operacionais. Pleiteia reembolso de R$ 700,00 mensais pelo período de novembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 7.700,00. A reclamada assevera que o material enviado era utilizado pela empregada em seu labor diário, sendo prática comum no setor farmacêutico. Examina-se. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "que a depoente recebia amostra e materiais promocionais mensalmente, numa média de 100 caixas, no tamanho de um tanque de lavar roupa e as menores no tamanho de uma impressora; que não era possível guardar todo o material na mala do carro; que por causa disso a depoente tinha que montar os kits e colocar no carro somente os kits; que a depoente alugava um espaço para colocar o material; que a depoente alugou um espaço junto com a reclamante para guardar o material de ambas, não se recordando quando isso ocorreu; que cada uma gastava aproximadamente trezentos e poucos reais com o aluguel do espaço e demais despesas por mês; que os gestores tinham conhecimento da necessidade desse aluguel; que não havia um armazém da reclamada para retirada diária dos materiais; que o endereço de guarda dos materiais tinha que ser, inclusive, aprovado pelos gestores; que na contratação não foi informado sobre a quantidade de material; que a gestora Kátia sugeriu que a depoente e a reclamante alugassem o mesmo espaço juntas, acreditando a depoente que isso ocorreu para que ambas aproveitassem o mesmo lugar". A testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, apresentou versão diversa: "que o depoente recebe material de propaganda e amostras da empresa; que as caixas medem 30 x 20 cm; que o recebimento das caixas é mensal; que as caixas cabem no carro do depoente; que o depoente guarda as caixas em casa; que não há recomendação da reclamada de aluguel de espaço para isso; que não sabe dizer se a reclamante dividia aluguel de espaço com alguém; que o depoente recebe uma média de 40 caixas por mês, não sabendo informar acerca da reclamante; que a reclamada não possui armazém para retirada diária das amostras". Dessa forma, observado que a prova testemunhal se mostrou dividida também neste particular, cabia à parte reclamante provar, de modo específico, a necessidade de locação de espaço para recebimento dos material promocional disponibilizado pela ré. No caso dos autos, não se desincumbiu a reclamante do seu ônus. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que as fotografias dos produtos juntadas no ID 474a69b demonstram apenas o material promocional típico da atividade farmacêutica, sem evidenciar volume excessivo que justificasse aluguel de espaço adicional. Ademais, o contrato de aluguel juntado no ID d023de1 não está em nome da reclamante, mas sim de Cristiane Cássia Nascimento Santos, terceira estranha à relação de emprego, que, aliás, atuou como testemunha da autora na presente ação. Tal fato milita gravemente contra a alegada obrigação de aluguel específico para funcionar como "almoxarifado da empresa". O fornecimento de amostras farmacêuticas e material publicitário constitui elemento essencial e indissociável da atividade de propaganda médica, integrando o próprio objeto da prestação laboral. Trata-se de praxe mercantil amplamente difundida no segmento farmacêutico, onde os representantes comerciais necessariamente detêm sob sua guarda os insumos promocionais pertinentes ao desempenho de suas atribuições contratuais. Não obstante o relato da testemunha arrolada pela demandante acerca da locação de espaço em regime de comodato, a prova coligida não logrou comprovar a existência de determinação patronal compulsória para a contratação de imóvel destinado exclusivamente ao armazenamento de mercadorias. A remessa domiciliar dos materiais promocionais representava, em verdade, facilidade operacional em benefício da própria obreira, dispensando-a de deslocamentos recorrentes às instalações da empregadora para retirada dos insumos laborais. O acervo probatório mostrou-se insuficiente para evidenciar eventual conduta abusiva por parte da demandada ou a transferência indevida de ônus empresariais à empregada. Indefiro o pedido de reembolso. 8 - DO FGTS COM MULTA DE 40% A reclamante postula o pagamento de FGTS com a multa de 40% sobre os reflexos de natureza remuneratória incidentes sobre as parcelas principais do pedido. Examina-se. O FGTS incide sobre a remuneração devida ao trabalhador, compreendendo não apenas o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial que integram a remuneração, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que foram deferidas horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação com natureza salarial, tais verbas repercutem nas demais parcelas trabalhistas (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio), sendo devido o recolhimento do FGTS com a respectiva multa de 40% sobre todas essas verbas. Assim, o pedido resta PREJUDICADO, uma vez que o FGTS com a multa de 40% já foi expressamente deferido quando da análise das parcelas principais (horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação), incluindo seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. 9 - JUSTIÇA GRATUITA De início, observo que o contracheque de 09/2022 (ID – 6497954) demonstra que o salário recebido pela reclamante foi de R$ 13.131,22. Assim, tendo em vista o salário apontado, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que importava, no ano de 2022, em R$ 2.834,88 (40% de R$ 7.087,22 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022), indefiro o pedido do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, reforço que, nada obstante a declaração de pobreza firmada nos autos, fato é que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de eventuais verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILLA DINIZ DE MORAES em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças de prêmios, no valor mensal de R$ 1.200,00, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. As diferenças do FGTS + 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira. O pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante à advogada da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA DINIZ DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camilla Diniz De Moraes x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 278785534

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DINIZ DE MORAES

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fbf174 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CAMILLA DINIZ DE MORAES ajuizou ação trabalhista em 19/09/2024, em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 149.999,98. Petição inicial emendada no ID 7484b60. Em audiência inicial (ID 6467341), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. O juízo indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, sob protestos da autora. Impugnação pela parte autora (ID 8b492ed). Audiência em prosseguimento (ID dc225ce), o Juízo indeferiu a contradita suscitada pela reclamada em relação à testemunha indicada pela reclamante, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas três testemunhas, uma indicada pela autora e duas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Embora tenha impugnado o valor atribuído à presente causa, a parte demandada sequer apontou qual valor entende correto, mostrando-se a impugnação meramente genérica. Além disso, o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados, espelhando a realidade econômica de sua pretensão. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, observo que a reclamante requer a incidência da suspensão da prescrição no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, com fundamento no art. 3º da Lei 14.010/20. Examina-se. A reclamante foi admitida em 4 de maio de 2020 e foi despedida, sem justa causa, em 5 de outubro de 2022, tendo seu aviso prévio indenizado. Considerando o ajuizamento da ação em 19/09/2024, verifica-se que não transcorreram dois anos da extinção do contrato de trabalho, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se completaram cinco anos desde o início da prestação de serviços em 4 de maio de 2020, afastando-se a prescrição quinquenal. De se reforçar que a reclamada sequer arguiu a prescrição das verbas postuladas pela obreira. Assim, não há falar em aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, uma vez que sequer se operou qualquer marco prescricional. 5 – HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo. Afirma ainda que realizava trabalho adicional em casa, totalizando 2h30min diárias para executar tarefas administrativas como responder mensagens, confeccionar relatórios e estudar produtos. Além disso, participava de eventos noturnos obrigatórios, jantares com clientes e meetings durante a pandemia, todos no período noturno das 20h às 23h. A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que a autora não estava sujeita a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário. Afirma que essa circunstância está prevista no contrato de trabalho obreiro e nas CCTs da categoria. Assevera que a própria autora administrava seu horário, o itinerário e as visitas aos clientes. Salienta que os equipamentos portáteis utilizados pelos propagandistas não possuem o condão de fiscalizar ou monitorar a jornada do empregado. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou (ID dc225ce – f. 2761/2763): "os gestores da reclamada, Sra. Kátia e Sr. Eduardo, controlavam a jornada de trabalho da depoente e da reclamante; que esse controle era feito porque os gestores sabiam onde a depoente e a reclamante estavam por meio do roteiro de visitas aos médicos, que era aprovado pelo gestor e também pelo aplicativo VIVA, onde os consultores lançavam as visitas feitas tão logo saíam das visitas; que além disso, os gestores também acompanhavam os consultores em campo, uma média de 03 vezes ao mês; que o consultor trabalhava, em média, de 08h às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo; que essa era a jornada média de todos os consultores da reclamada; que a depoente recebeu ipad e celular da reclamada, bem como a reclamante e demais consultores; que o ipad recebido possuía chip de internet e GPS; que o ipad não poderia ser desligado durante o horário de trabalho; que no VIVA é possível a visualização de mapa e esse mapa aponta onde o consultor está; que o lançamento das visitas no aplicativo acusava o horário e os gestores tinham acesso a esses lançamentos". O depoimento demonstra inequivocamente a existência de controle efetivo da jornada através de múltiplos mecanismos: aplicativo VIVA com GPS, roteiros aprovados pelos gestores e acompanhamento presencial em campo. O fato de os equipamentos não poderem ser desligados e de registrarem automaticamente horários e localizações evidencia a possibilidade de controle patronal sobre a jornada. A mesma testemunha prosseguiu: "o roteiro não poderia ser alterado sem avisar ao gestor; que através do roteiro, o supervisor poderia localizar o consultor em campo; que na maioria das vezes o gestor avisava quando iria acompanhar o consultor em campo, mas também já aconteceu de chegar em surpresa, conhecido na reclamada 'paraquedas'; que não havia possibilidade de realizar tarefa pessoal durante o horário de trabalho". Tais declarações confirmam a rigidez do controle exercido pela empregadora, que não apenas aprovava os roteiros como também realizava fiscalizações surpresa, eliminando qualquer autonomia dos consultores durante a jornada e impedindo atividades pessoais no horário de trabalho. Sobre o trabalho adicional em casa, a testemunha afirmou: "depois do trabalho em campo até às 19h, a depoente trabalhava em casa por mais no mínimo 01h30/02h, de segunda a sexta, para fazer a reposição das amostras e montagem dos Kits do dia seguinte, bem como confecção de relatórios de despesas e GPD (relatórios dos médicos mais importantes e ações a serem realizadas); que isso tudo acontecia com a reclamante e demais consultores; que é impossível repor amostras entre as visitas". O relato evidencia que as tarefas executadas em casa não eram opcionais, mas obrigatórias e essenciais para o exercício da função, configurando tempo à disposição do empregador. A impossibilidade de executar tais atividades durante as visitas demonstra que o trabalho adicional era uma imposição da própria organização do trabalho. Quanto aos eventos noturnos, declarou: "havia eventos virtuais de 20h às 22h30, três vezes por semana, o que ocorreu da admissão da depoente até dezembro de 2021; que após a pandemia a depoente continuou a participar de eventos presenciais, numa média de 03 eventos por mês, de 19h às 23h; que era obrigatória nos eventos; que começava o trabalho no dia seguinte no mesmo horário; que não havia compensação dos horários trabalhados em eventos". Confirmado, portanto, a obrigatoriedade dos eventos noturnos, sem qualquer compensação, entendo configurado como tempo de serviço efetivo nos termos do artigo 4º da CLT. As testemunhas da reclamada, embora tenham tentado minimizar o controle exercido pela empresa, acabaram por confirmar aspectos importantes que corroboram a tese da autora. O Sr. Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão declarou (f. 2763/2764): "que o sistema VIVA serve para organizar visitas e roteiro; que a orientação é que façam o lançamento no VIVA após o atendimento ao médico, por causa da riqueza de detalhes, mas não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente; que o depoente lança no VIVA o que foi falado pelo médico e como ele trata a doença, sendo um relato do que ocorreu na visita; que o depoente poderia começar a trabalhar mais tarde e parar mais cedo; que o depoente saía para o trabalho direto para visita e retornava da visita direto para casa; (...); a empresa poderia verificar o seu horário de almoço vendo no VIVA o seu último horário de visita da manhã e o 1º da tarde" e que "o gestor tinha acesso aos registros de visitação". Considero que a testemunha atesta a possibilidade de controle detalhado da jornada através do sistema VIVA, contradizendo a alegação de ausência de fiscalização. O Sr. Silas Rodrigues de Oliveira foi ainda mais revelador ao confirmar (f. 2764/2765): "que o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico, para ter informação para dar sequência à visita; que o consultor elabora o roteiro de visitas; que o gestor não aprova o roteiro; que o consultor pode alterar o roteiro durante o dia ou semana; que o depoente enquanto espera o médico faz planejamento de outras visitas ou registra a visita anterior; (...) que no VIVA há um campo em que é possível a visualização de um mapa com GPS; que não sabe dizer apontava onde o depoente estava; que o gestor tem acesso aos registros do VIVA; que o registro acusa o horário; (...); o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias; que o depoente participa de jantares e eventos, cuja participação é obrigatória para quem está organizando; que os eventos ocorrem a cada 15 dias, com duração de 19h30 às 23h". Este depoimento, ratifica tanto o controle efetivo da jornada via aplicativo VIVA, o trabalho adicional em casa quanto a obrigatoriedade dos eventos noturnos, elementos centrais da pretensão da autora. Ressalte-se, ainda, que os depoimentos das testemunhas da reclamada apresentam contradições evidentes que comprometem a credibilidade da prova oral da ré. Enquanto o Sr. Marcos Vinicius afirma categoricamente que "o depoente não realizava nenhuma tarefa em casa após as visitas", o Sr. Silas Rodrigues admite que se "o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias". Da mesma forma, sobre os eventos noturnos, Marcos declara que ocorrem apenas "03 vezes ao ano", ao passo que Silas informa que "os eventos ocorrem a cada 15 dias", divergência que revela a falta de harmonia entre os relatos. Quanto ao registro no aplicativo VIVA, Silas afirma que "o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico", enquanto Marcos minimiza tal obrigação ao dizer que "não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente", como se fosse mera faculdade. Tais contradições internas na prova da reclamada demonstram a fragilidade de sua tese defensiva e reforçam a verossimilhança das alegações da autora, especialmente quando cotejadas com o depoimento coerente e detalhado da testemunha Cristiane, que confirmou de forma consistente a jornada alegada na inicial. Toda evidência aponta para o fato de que a reclamante, laborando nessas condições, estava sujeita à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, é ônus da ré a juntada dos controles de jornada da autora (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. No entanto, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que a autora, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; b) trabalho adicional em casa: 2 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas administrativas (reposição de amostras, montagem de kits, relatórios de despesas e estudos); c) eventos noturnos obrigatórios: - Durante a pandemia (março/2020 a outubro/2021): meetings virtuais 2 vezes por semana, das 20h às 23h; - Após a pandemia: eventos presenciais ou jantares 3 vezes por mês, das 20h às 23h; - Jantares com clientes: 3 vezes por mês, das 20h às 23h. Quanto ao trabalho adicional em casa e aos eventos noturnos, uma vez que a reclamante estava obrigatoriamente à disposição da empregadora para execução de tarefas essenciais ao exercício de sua função, configura-se tempo à disposição do empregador de efetivo labor para consecução de suas atividades, nos termos do artigo 4º da CLT, pelo que deve ser remunerado como hora extra. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Defiro, ainda, o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. A reclamada juntou os relatórios de prêmios do período (ID 27296c4 e seguintes) e os demonstrativos de pagamento (ID 6497954), o quais indicam o adimplemento de prêmio mensalmente, os quais geraram reflexos em DSR. Sendo assim, considero que os prêmios pagos à reclamante detinham natureza salarial, equiparando-se a uma comissão, razão pela qual o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, nos termos do art. 71, caput e §1º da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Deverão ser observados: a base de cálculo e o divisor, nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST; frequência integral, exceto ausência comprovadas nos autos; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que não teve acesso de forma clara e objetiva às condições a serem implementadas para o pagamento dos prêmios, decorrentes das vendas e do atingimento das metas, requerendo o pagamento de diferenças em 40% da remuneração. A reclamada defende que a empregada sempre teve ciência dos critérios de pagamento de premiação, tendo, inclusive, recebido a política da verba. Alega que os prêmios são verbas trabalhistas não previstas em lei, de modo que os critérios de apuração e pagamento encontram-se abrangidos na esfera do poder diretivo da empregadora, sendo estipulados em decorrência de fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Examina-se. Da análise dos manuais de premiação juntados pela reclamada (ID 08f9a7c e seguintes), verifica-se que a empresa estabeleceu um sistema complexo de remuneração variável baseado em múltiplas métricas: vendas diretas em reais através do sistema SAP, demanda em unidades equivalentes via auditoria IQVIA/MDTR, e diferentes pesos para produtos conforme estratégias comerciais. Os manuais preveem que as informações estariam disponíveis através do sistema Power BI e extratos mensais enviados por e-mail, supostamente garantindo transparência aos funcionários. Contudo, os "Demonstrativos de Cálculo de Incentivos de Vendas" juntados nos autos (ID 27296c4 e seguintes) revelam a complexidade excessiva do sistema, com cálculos que dependem de dados externos não acessíveis aos funcionários. O próprio documento demonstra que os prêmios da reclamante não eram calculados sobre o desempenho individual, uma vez que atrelados ao desempenho da regional e do cluster, sendo que todos os empregados com o mesmo cargo e mesma linha de produtos recebiam a mesma premiação, contrariando o alegado caráter meritório individual da verba. Ademais, embora a reclamada tenha juntado os demonstrativos de cálculo mensal dos prêmios pagos à reclamante, não foram apresentadas as notas fiscais ou relatórios primários da empresa IMS Health/IQVIA que fundamentassem os valores utilizados nos cálculos. A ausência dessa documentação essencial impede a verificação da correção dos valores pagos, caracterizando falta de transparência no sistema de premiação. A prova oral produzida corrobora as alegações da reclamante quanto à impossibilidade de conferência da premiação. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "a premiação era baseada nas vendas de produtos do setor de cada consultor; que a depoente só recebia um relatório com base no percentual, não conseguindo entender as metas para a premiação; que a depoente não conseguia conferir as informações do relatório, que era bruto; que o consultor assina os termos de critérios da premiação antecipadamente, mas eles são muito complexos; que a depoente já solicitou informação ao superior e ele também não soube explicar como a depoente poderia ganhar um valor maior; que a depoente desconfiava que o pagamento da premiação não era correto porque quando começava a ganhar um valor maior de premiação com relação à determinado produto, depois ocorria uma queda, com grande oscilação de valores; que é muito raro ocorrer esse tipo de gap em medicamento de uso contínuo; que a depoente conhece o sistema IQVIA/IMS, mas não tinha acesso a ele". (f. 2762) O depoimento evidencia que, apesar da existência formal de manuais e sistemas, na prática os funcionários não conseguiam compreender nem conferir os cálculos de premiação. A complexidade excessiva dos critérios, aliada à falta de acesso aos dados primários (IQVIA/IMS), tornava impossível a verificação da correção dos valores pagos. A testemunha Silas Rodrigues não forneceu informações específicas sobre premiação. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". (f. 2764). Este depoimento é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada, tendo em vista que a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas. Além disso, o depoimento da testemunha patronal corrobora integralmente a tese da reclamante de que o sistema de premiação era propositalmente obscuro, impedindo qualquer conferência efetiva pelos funcionários e caracterizando a necessidade de transparência que não foi atendida pela empregadora. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". Este trecho é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada. Se a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas - documentos fundamentais para conferência dos valores -, resta evidente a impossibilidade prática de verificação pelos empregados. Face às conclusões periciais, entendo serem devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, visto que a parte autora não pode ser prejudicada em sua pretensão pela incúria da demandada em apresentar a documentação pertinente. Contudo, o valor de 40% de sua remuneração indicado na petição inicial, além de carecer de fundamentação documental específica, mostra-se excessivo à luz dos elementos constantes dos autos. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os contracheques juntados aos autos, arbitro o montante mensal de R$ 1.200,00 referente aos prêmios não quitados à demandante. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia mensal de R$ 1.200,00 a título de diferença de prêmios, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. 7 - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALUGUEL A parte autora alega que a reclamada a obrigou a alugar imóvel específico para armazenar material de vendas, tal como amostras, folders, brindes, literaturas, dentre outros, a fim de reduzir despesas operacionais. Pleiteia reembolso de R$ 700,00 mensais pelo período de novembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 7.700,00. A reclamada assevera que o material enviado era utilizado pela empregada em seu labor diário, sendo prática comum no setor farmacêutico. Examina-se. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "que a depoente recebia amostra e materiais promocionais mensalmente, numa média de 100 caixas, no tamanho de um tanque de lavar roupa e as menores no tamanho de uma impressora; que não era possível guardar todo o material na mala do carro; que por causa disso a depoente tinha que montar os kits e colocar no carro somente os kits; que a depoente alugava um espaço para colocar o material; que a depoente alugou um espaço junto com a reclamante para guardar o material de ambas, não se recordando quando isso ocorreu; que cada uma gastava aproximadamente trezentos e poucos reais com o aluguel do espaço e demais despesas por mês; que os gestores tinham conhecimento da necessidade desse aluguel; que não havia um armazém da reclamada para retirada diária dos materiais; que o endereço de guarda dos materiais tinha que ser, inclusive, aprovado pelos gestores; que na contratação não foi informado sobre a quantidade de material; que a gestora Kátia sugeriu que a depoente e a reclamante alugassem o mesmo espaço juntas, acreditando a depoente que isso ocorreu para que ambas aproveitassem o mesmo lugar". A testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, apresentou versão diversa: "que o depoente recebe material de propaganda e amostras da empresa; que as caixas medem 30 x 20 cm; que o recebimento das caixas é mensal; que as caixas cabem no carro do depoente; que o depoente guarda as caixas em casa; que não há recomendação da reclamada de aluguel de espaço para isso; que não sabe dizer se a reclamante dividia aluguel de espaço com alguém; que o depoente recebe uma média de 40 caixas por mês, não sabendo informar acerca da reclamante; que a reclamada não possui armazém para retirada diária das amostras". Dessa forma, observado que a prova testemunhal se mostrou dividida também neste particular, cabia à parte reclamante provar, de modo específico, a necessidade de locação de espaço para recebimento dos material promocional disponibilizado pela ré. No caso dos autos, não se desincumbiu a reclamante do seu ônus. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que as fotografias dos produtos juntadas no ID 474a69b demonstram apenas o material promocional típico da atividade farmacêutica, sem evidenciar volume excessivo que justificasse aluguel de espaço adicional. Ademais, o contrato de aluguel juntado no ID d023de1 não está em nome da reclamante, mas sim de Cristiane Cássia Nascimento Santos, terceira estranha à relação de emprego, que, aliás, atuou como testemunha da autora na presente ação. Tal fato milita gravemente contra a alegada obrigação de aluguel específico para funcionar como "almoxarifado da empresa". O fornecimento de amostras farmacêuticas e material publicitário constitui elemento essencial e indissociável da atividade de propaganda médica, integrando o próprio objeto da prestação laboral. Trata-se de praxe mercantil amplamente difundida no segmento farmacêutico, onde os representantes comerciais necessariamente detêm sob sua guarda os insumos promocionais pertinentes ao desempenho de suas atribuições contratuais. Não obstante o relato da testemunha arrolada pela demandante acerca da locação de espaço em regime de comodato, a prova coligida não logrou comprovar a existência de determinação patronal compulsória para a contratação de imóvel destinado exclusivamente ao armazenamento de mercadorias. A remessa domiciliar dos materiais promocionais representava, em verdade, facilidade operacional em benefício da própria obreira, dispensando-a de deslocamentos recorrentes às instalações da empregadora para retirada dos insumos laborais. O acervo probatório mostrou-se insuficiente para evidenciar eventual conduta abusiva por parte da demandada ou a transferência indevida de ônus empresariais à empregada. Indefiro o pedido de reembolso. 8 - DO FGTS COM MULTA DE 40% A reclamante postula o pagamento de FGTS com a multa de 40% sobre os reflexos de natureza remuneratória incidentes sobre as parcelas principais do pedido. Examina-se. O FGTS incide sobre a remuneração devida ao trabalhador, compreendendo não apenas o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial que integram a remuneração, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que foram deferidas horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação com natureza salarial, tais verbas repercutem nas demais parcelas trabalhistas (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio), sendo devido o recolhimento do FGTS com a respectiva multa de 40% sobre todas essas verbas. Assim, o pedido resta PREJUDICADO, uma vez que o FGTS com a multa de 40% já foi expressamente deferido quando da análise das parcelas principais (horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação), incluindo seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. 9 - JUSTIÇA GRATUITA De início, observo que o contracheque de 09/2022 (ID – 6497954) demonstra que o salário recebido pela reclamante foi de R$ 13.131,22. Assim, tendo em vista o salário apontado, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que importava, no ano de 2022, em R$ 2.834,88 (40% de R$ 7.087,22 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022), indefiro o pedido do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, reforço que, nada obstante a declaração de pobreza firmada nos autos, fato é que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de eventuais verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILLA DINIZ DE MORAES em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças de prêmios, no valor mensal de R$ 1.200,00, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. As diferenças do FGTS + 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira. O pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante à advogada da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurilene De Souza x Luciana Rocha Garcia Lopes

ID: 321846173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024584-07.2018.5.24.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES

ACORDAO

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO SANTOS AZAMBUJA GOMES REA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DRA. LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF e provido. B) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/3/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: "1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 24584-07.2018.5.24.0003, em que é Recorrente EURILENE DE SOUZA e é Recorrida LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de págs. 186/190, complementado pelo decisão proferida às págs. 208/210, negou provimento ao recurso ordinário da autora. Inconformada, a empregada interpõe recurso de revista às págs. 222/242, o qual foi admitido pelo r. despacho de págs. 253/260. Não foram apresentadas. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso, regular a representação processual e dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso. 1.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Sustenta a recorrente que a "o valor lançado na exordial pela autora é um ponto de partida para os cálculos de liquidação, tanto é que constou no rol de pedidos a condenação da reclamada 'no valor estimado de...', Inclusive, no tópico 'Liquidação de Pedidos', a recorrente esclarece que os valores atribuídos aos pleitos são apenas uma estimativa do valor pretendido, o que de plano afasta o entendimento de que condenação a maior seria extra petita". Aduz que "considerando a nova redação do art. 840, §1º da CLT, ainda prevalece o entendimento de que os valores apontados na petição inicial são uma estimativa, e, por corolário, não servem como limitação de valores, tanto é que restou mantida a fase de liquidação do processo". Denuncia violação dos artigos 2º da Lei 5.584/70, 15 e 324, §1º, III do CPC, 769, 879 e 840, §1º da CLT, 884 da CC e 5º, XXXV da CF, bem como divergência jurisprudencial. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito e destacado em razões de recurso de revista: A Lei n. 13.467/2017 introduziu alterações significativas no art. 840 da CLT, em especial quanto à exigência de indicação do valor do pedido, independente do procedimento adotado (art. 840, §1º), sendo indispensável sua especificação, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 840, § 3º). A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto, as novas disposições acerca da matéria são aplicáveis ao caso. Por outro lado, dispõem os artigos 141 e 492 do CPC que: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Considerando que a autora declinou na petição inicial as pretensões e valores que entende devidos, é vedado ao juízo deferir além do pedido, devendo observar a soma aritmética dos direitos requeridos, sob pena de julgamento extra petita, sem considerar a atualização monetária e juros, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ao exame. O recurso detém transcendência política, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. Registre-se, primeiramente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)", in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. PAGAMENTO POR FORA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERAS ESTIMATIVAS. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . Entretanto, no caso dos autos , verifica-se que consta na petição incial, expressamente, que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (págs. 10 e 38). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RRAg-1248-49.2018.5.10.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 3. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Recurso de revista não conhecido" (RR-10974-27.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos , contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Desta maneira, estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20036-23.2019.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamada interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, limita a condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que , " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1000837-47.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492 . Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação." (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2 - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO Sustenta a recorrente que "em 14.12.17, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº. 0010169-57.2013.5.05.0024, a própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais votou contra a aplicação da OJ 394 da SDI-1, sendo que, na ocasião, a maioria dos ministros decidiu por fixar a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, para o Tema Repetitivo nº. 9: 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'". Assevera que "a aplicação do disposto na OJ 394 da SDI-1 implica em inobservância, pelo n. juiz, de acórdão em resolução de demandas repetitivas, o que viola diretamente o art. 927, III, do CPC, já que os juízes e os tribunais devem observar essas decisões em suas sentenças e acórdãos, ante a força vinculante que possuem na nova sistemática de precedentes inserida no direito processual trabalhista". Denuncia violação dos artigos 769 e 896-C da CLT e 15 e 927, III, do CPC. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Em petição inicial constou que "Por serem habituais, as horas extras geram reflexos no DSR e a soma destes nas demais verbas decorrentes do contrato de emprego, tais como aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%."(ID. 63b7546 - Pág. 3). A Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do C. TST estabelece que é vedada a repercussão conjunta das horas extras e DSRs nas demais verbas, pois implicaria em bis in idem. Embora nos autos do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais tenha suspendido o julgamento para submeter ao Tribunal Pleno a análise da OJ 394 (atualmente os autos encontram-se sobrestados, aguardando julgamento do Processo n. TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463), é cediço que essa Orientação Jurisprudencial ainda não foi revisada nem cancelada. Por essa razão, mantenho o entendimento anteriormente esposado quanto à sua aplicação e nego provimento ao recurso. Ao exame. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/03/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista no tópico. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial", por violação do art. 5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219964

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010169-56.2023.8.26.0223" – Página 158 de 166