Resultados para o tribunal: TRT2

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Tercio De Siqueira x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 278124695

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000367-93.2018.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000367-93.2018.5.02.0034 RECLAMANTE: TERCIO DE SIQUEIRA RECLAMADO: INSTI…

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Geovanna Bastos Martins x Oticas Notre Dame Ltda

ID: 280156280

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-48.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BASTOS MARTINS

Polo Passivo:

OTICAS NOTRE DAME LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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NELSON MARTINS

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-48.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GEOVANNA BASTOS MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-48.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GEOVANNA BASTOS MARTINS RECLAMADO: OTICAS NOTRE DAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3a5991 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Embargos de declaração opostos pelo reclamada apontando omissão no julgado. Tempestivos. Conheço os embargos. Decido. Assiste razão à embargante. De fato, a empresa possui menos de 20 funcionários, e comprovou tal fato no documento de ID. f656354. Passo a julgar novamente o pedido de horas extras, em tópico que deve integrar a sentença, substituindo o julgado: HORAS EXTRAS E REFLEXOS Requer a autora o pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho declinada na inicial. A reclamada deixou de juntar aos autos os controles de ponto da obreira e apresentou cópia do relatório do seu sistema de alarme, a fim de provar o horário de fechamento da loja. O ônus de prova somente deve ser analisado quando faltam provas a sustentar o direito postulado. No caso em tela, a reclamada juntou documentação hábil a comprovar o encerramento da jornada de trabalho da obreira, uma vez que se trata de loja pequena, presumindo-se que todos encerram a jornada juntos. Assim, reputo verdadeiros os horários apontados no relatório de sistema de alarme, e, arbitro que a obreira iniciava o labor, de segunda-feira a sábado, às 9h00 (delimitado na inicial), e encerrava no último horário do dia consignado no relatório juntado, sempre com uma hora de intervalo. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais favorável. Observem-se os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; e d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DISPOSITIVO Posto isto, ACOLHO os referidos embargos declaratórios, para julgar procedente o pedido de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação, que integra a sentença para todos os fins. Intimem-se. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA BASTOS MARTINS

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Geovanna Bastos Martins x Oticas Notre Dame Ltda

ID: 280156281

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-48.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BASTOS MARTINS

Polo Passivo:

OTICAS NOTRE DAME LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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NELSON MARTINS

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-48.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GEOVANNA BASTOS MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-48.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GEOVANNA BASTOS MARTINS RECLAMADO: OTICAS NOTRE DAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3a5991 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Embargos de declaração opostos pelo reclamada apontando omissão no julgado. Tempestivos. Conheço os embargos. Decido. Assiste razão à embargante. De fato, a empresa possui menos de 20 funcionários, e comprovou tal fato no documento de ID. f656354. Passo a julgar novamente o pedido de horas extras, em tópico que deve integrar a sentença, substituindo o julgado: HORAS EXTRAS E REFLEXOS Requer a autora o pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho declinada na inicial. A reclamada deixou de juntar aos autos os controles de ponto da obreira e apresentou cópia do relatório do seu sistema de alarme, a fim de provar o horário de fechamento da loja. O ônus de prova somente deve ser analisado quando faltam provas a sustentar o direito postulado. No caso em tela, a reclamada juntou documentação hábil a comprovar o encerramento da jornada de trabalho da obreira, uma vez que se trata de loja pequena, presumindo-se que todos encerram a jornada juntos. Assim, reputo verdadeiros os horários apontados no relatório de sistema de alarme, e, arbitro que a obreira iniciava o labor, de segunda-feira a sábado, às 9h00 (delimitado na inicial), e encerrava no último horário do dia consignado no relatório juntado, sempre com uma hora de intervalo. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais favorável. Observem-se os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; e d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DISPOSITIVO Posto isto, ACOLHO os referidos embargos declaratórios, para julgar procedente o pedido de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação, que integra a sentença para todos os fins. Intimem-se. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTICAS NOTRE DAME LTDA

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David Das Almas Pereira e outros x David Das Almas Pereira e outros

ID: 329966064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000125-92.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DAS ALMAS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID DAS ALMAS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 RECORRENTE: DAVID DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 RECORRENTE: DAVID DAS ALMAS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID DAS ALMAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee6eec proferida nos autos. ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DAS ALMAS PEREIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DAVID DAS ALMAS PEREIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id bd87a90; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 9468f59). Regular a representação processual (Id 3795dba e 1acac27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3656ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Os arestos transcritos no apelo não servem para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como a parte recorrente busca demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, não basta a indicação da data de publicação no DEJT, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DAS ALMAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c560188; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6760e8d). Regular a representação processual (Id 6342968 e cfb9e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Dos reflexos das horas extras já integradas aos DSRs No que concerne aos reflexos das horas extras de forma simples sobre os DSRs, esclareço que por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), em sessão datada de 14/17/2017, o C. Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica de observância obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, III, do NCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa 39/2015 do C. TST), no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Nessa mesma assentada, contudo, restou decidido que a proclamação do resultado do julgamento permaneceria suspensa para que fosse submetida ao Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 da E. SDI-1 do TST, nos moldes cogitados pelo artigo 171, § 2º, do RITST. Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Mantenho, portanto, a r. sentença, a qual deferiu a produção de reflexos das horas extras, já integradas pelos DSRs, nas demais verbas somente quanto àquelas prestadas a partir do marco divisor fixado pelo C. TST, 20/03/2023, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A tentativa do recorrente de discutir a alegada supressão no intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 8.2 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que concerne à alegada utilização da taxa SELIC de forma composta - e não de forma simples -, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - DAVID DAS ALMAS PEREIRA

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David Das Almas Pereira e outros x David Das Almas Pereira e outros

ID: 329966082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000125-92.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DAS ALMAS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID DAS ALMAS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 RECORRENTE: DAVID DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 RECORRENTE: DAVID DAS ALMAS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID DAS ALMAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee6eec proferida nos autos. ROT 1000125-92.2024.5.02.0077 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DAS ALMAS PEREIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DAVID DAS ALMAS PEREIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id bd87a90; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 9468f59). Regular a representação processual (Id 3795dba e 1acac27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3656ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Os arestos transcritos no apelo não servem para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como a parte recorrente busca demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, não basta a indicação da data de publicação no DEJT, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DAS ALMAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c560188; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6760e8d). Regular a representação processual (Id 6342968 e cfb9e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Dos reflexos das horas extras já integradas aos DSRs No que concerne aos reflexos das horas extras de forma simples sobre os DSRs, esclareço que por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), em sessão datada de 14/17/2017, o C. Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica de observância obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, III, do NCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa 39/2015 do C. TST), no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Nessa mesma assentada, contudo, restou decidido que a proclamação do resultado do julgamento permaneceria suspensa para que fosse submetida ao Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 da E. SDI-1 do TST, nos moldes cogitados pelo artigo 171, § 2º, do RITST. Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Mantenho, portanto, a r. sentença, a qual deferiu a produção de reflexos das horas extras, já integradas pelos DSRs, nas demais verbas somente quanto àquelas prestadas a partir do marco divisor fixado pelo C. TST, 20/03/2023, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A tentativa do recorrente de discutir a alegada supressão no intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 8.2 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que concerne à alegada utilização da taxa SELIC de forma composta - e não de forma simples -, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DAS ALMAS PEREIRA - RAIA DROGASIL S/A

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Evando Alves Diolindo e outros x Ihc Sao Paulo Hotelaria Ltda.

ID: 280647188

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-58.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO ALVES DIOLINDO GERALDO MARIUSSO CAMARA

Polo Passivo:

IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE ARCHANGELO CANDIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bd993 proferida nos autos. Proc. nº 1001576-58.2021.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 26/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID 6cdea6b – TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/09/24 - ID 4dc623e - CÁLCULOS RCT - Atualizados até 31/10/24 - ID 98cbb3d – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS RCD – Impugnou: a) lançamento de horários de entrada incorreto em vários dias; b) feriado de carnaval; c) horas extras 100% e reflexos; d) incorreção na apuração das h. Ex 50% e reflexos; f) férias + 1/3, período de gozo; g) diferenças de gorjeta; FGTS + 40% sobre gorjetas pagas; h) alíquota SAT. ID 43eea52 - CÁLCULOS IHC SP HOTELARIA – Atualizados até 31/10/24. ID 0bc0b14 - IMPUGNAÇÃO RCT - Impugnou: a) ausência de apuração de h. ex. 100%; b) diferenças de gorjeta; c) alíquota SAT; d) jornada laborada – ajustou as inconsistências; e) ajustou os períodos. ID 0a75a99 – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS RCT – Atualizados até 31/10/2024. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 – LANÇAMENTO DE HORÁRIOS DE ENTRADA – O RCT reconheceu a incorreção e alegou ter retificado seus cálculos. Acolho. 2 – FERIADO DE CARNAVAL – O RCT não se manifestou sobre a matéria. Razão assiste à RCD. Não há previsão legal para considerar feriado a terça-feira de carnaval. Acolho. 3 - HORAS EXTRAS ADICIONAIS 50% E 100% E REFLEXOS - ID f19b1cb - ACÓRDÃO – Assim se pronunciou o V. Acórdão sobre horas extras: Reformo o julgado para declarar a nulidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras (apuráveis mês a mês, em função dos valores oportunamente pagos pelos mesmos títulos, conforme os recibos salariais constantes dos autos), assim entendidas como as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Por habituais, as horas extras deverão repercutir nos descansos semanais remunerados e, com estes - por força da decisão proferida pelo TST no IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9) -, em aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Sem prejuízo daquilo que acima foi estabelecido, observe-se ainda, na liquidação, o seguinte: a) há de ser considerada a evolução salarial do autor (com todas as parcelas integrantes da remuneração, ainda que variáveis); b) contam-se, para a quantificação do labor, os dias, horas e minutos efetivamente trabalhados (Súmula nº 366 do TST); c) para as horas-extras, o adicional básico é o legal (não foi demonstrada a existência de previsão normativa relacionada); d) para o trabalho em domingos e feriados, sem compensação, a remuneração é dobrada, em relação à hora normal, além da paga relativa ao DSR (Súmula nº 146 do TST); e e) o divisor é 220. (gm) Esclareço, primeiramente, que o mês de trabalho (30 dias) nos cartões de ponto sempre foram considerados do dia 16 de um mês a 15 do seguinte, como se observa no cartão ponto do mês de jan/18, que vai do dia 16/01/18 até 15/02/18. 3.1 – HORAS EXTRAS 100% E REFLEXOS - O V. Acórdão fixou parâmetro à apuração de horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100%, aquelas sem compensação. Indo aos cartões de ponto verifica-se que houve compensação de trabalhos em feriados, e aponto como ex o feriado do dia 25/01/18, que teve folga compensatória no sábado dia 27/01/18. Quanto aos domingos trabalhados, o V. Acórdão não mencionou considerar obrigatoriedade de uma folga aos domingos de cada mês. Ainda que fizesse, indo aos cartões de ponto, verifica-se que foi observada uma e até duas folgas aos domingos de cada mês, e cito como ex o mês de jan/2018, em que o RCT folgou no domingo dia 28/01/18 e 11/02/18. Incorreta, portanto, a apuração feita pelo RCT no que pertine às horas extras com adicional de 100%, e seus reflexos. Acolho. 3.2 – HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS – Reconhecida que foi a incorreção no lançamento de das horas trabalhadas e por conseguinte a quantidade de horas extras pelo RCT, resta acolhida a impugnação da RCD, quanto à apuração do valor das horas extras 50% e reflexos. Acolho. 3.3 – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3 – O RCT reconheceu a incorreção no período do lançamento das férias gozadas e, portanto, a incorreção na apuração da parcela. Acolho. 4 – GORJETAS E REFLEXOS – A RCD apontou apuração em duplicidade da integração das gorjetas nos 13ºs sal e férias + 1/3. Indo aos cálculos do RCT verifica-se, primeiro, apuração de “diferenças de gorjetas”, em seguida 13º e férias + 1/3, sobre diferenças de gorjetas (fls. 743 e 744, do ID 0a75a99). Após, verifica-se apuração de “integração de gorjetas” utilizando como base de cálculo de apuração “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 751 e 752), sendo apurado em seguida “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 753). Tendo em vista que utilizou na base de cálculo de apuração da “integração das gorjetas” as “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas”, e utilizou esta adição para apurar novamente “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas”, o valor das “diferenças de gorjeta”, refletiram duas vezes sobre os 13ºs sal e férias + 1/3. Acolho. 4.1 – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% - Aponta que o RCT apurou diferenças de FGTS sobre gorjetas pagas que constam dos holerites de pagamento a partir de jul/2017. Razão assiste à RCD. Indo ao holerite de jul/17, verifica-se pagamento de gorjeta que serviu para base de cálculo de apuração do FGTS do mês. Indo aos cálculos do RCT verifica-se que o valor apurado a título de integração das gorjetas é considerado na base de cálculo de apuração do FGTS a partir de jul/17, ocasionando apuração em duplicidade. Acolho. 5 – ALÍQUOTA SAT – Considerando a atividade econômica da RCD, correta a alíquota de 2% a título de SAT. Acolho. CONCLUSÃO – Com as considerações acima e visto que elaborados em consonância ao julgado, homologo os cálculos da IHC SÃO PAULO HOTELARIA ID 43eea52, fls. 634, para fixar o crédito BRUTO no valor de R$ 22.631,70 (Vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizado até 31 de OUTUBRO de 2024. O valor deverá ser atualizado pelo mesmo critério até a data do depósito judicial. (SELIC SIMPLES). Defiro a dedução do valor de R$ 1.677,50, a título de INSS RCT. Isento de IR. Será executado, também, o valor de R$ 4.490,20, a título de INSS quota empregador e o valor de R$ 2.263,17, a título de honorários de sucumbência ao ADV RCT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique (m)-se a (S) RECLAMADA (S), na pessoa do (s) patrono (s), a proceder (em) ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - Caso a RCD deixe de comprovar o depósito do valor devido em até após 15 dias, poderá o RCT, no caso de execução forçada requerer a ampliação do polo passivo da ação. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art.855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e vir instruído de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de responsáveis, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art.135 NCPC e PROVIMENTO GP/CR Nº 4 DE OUT/22 – CARTA REGISTRADA). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Negativa a diligência para intimação, fica a Secretaria autorizada a realizar pesquisas conveniadas a fim de se obter endereço dos interessados. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial (Prov.GP/CR 07/15) contendo as seguintes determinações para cumprimento pelo oficial de justiça, nesta ordem: a) Considerando eventual dissipação do patrimônio dos responsáveis proceda-se a pesquisa BACEN em face de todos os executados. A garantia do Juízo deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do NCPC, c/c art. 882 da CLT). b) Negativa ou parcial a pesquisa BACEN, autoriza-se o prosseguimento da execução na tentativa de localização de bens em nome de todos os executados, por meio da utilização dos convênios Renajud (veículos), Arisp (imóveis no Estado de São Paulo) e Infojud (consulta junto à Receita Federal) (§ 1º, art. 5º, Prov. GP/CR 07/15). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Retificada apuração das contribuições fiscais e previdenciárias a cargo do RCT pelo BRADESCO, tornem-me conclusos para verificação e homologação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

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Evando Alves Diolindo e outros x Ihc Sao Paulo Hotelaria Ltda.

ID: 280647246

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-58.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO ALVES DIOLINDO GERALDO MARIUSSO CAMARA

Polo Passivo:

IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE ARCHANGELO CANDIDO

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VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bd993 proferida nos autos. Proc. nº 1001576-58.2021.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 26/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID 6cdea6b – TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/09/24 - ID 4dc623e - CÁLCULOS RCT - Atualizados até 31/10/24 - ID 98cbb3d – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS RCD – Impugnou: a) lançamento de horários de entrada incorreto em vários dias; b) feriado de carnaval; c) horas extras 100% e reflexos; d) incorreção na apuração das h. Ex 50% e reflexos; f) férias + 1/3, período de gozo; g) diferenças de gorjeta; FGTS + 40% sobre gorjetas pagas; h) alíquota SAT. ID 43eea52 - CÁLCULOS IHC SP HOTELARIA – Atualizados até 31/10/24. ID 0bc0b14 - IMPUGNAÇÃO RCT - Impugnou: a) ausência de apuração de h. ex. 100%; b) diferenças de gorjeta; c) alíquota SAT; d) jornada laborada – ajustou as inconsistências; e) ajustou os períodos. ID 0a75a99 – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS RCT – Atualizados até 31/10/2024. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 – LANÇAMENTO DE HORÁRIOS DE ENTRADA – O RCT reconheceu a incorreção e alegou ter retificado seus cálculos. Acolho. 2 – FERIADO DE CARNAVAL – O RCT não se manifestou sobre a matéria. Razão assiste à RCD. Não há previsão legal para considerar feriado a terça-feira de carnaval. Acolho. 3 - HORAS EXTRAS ADICIONAIS 50% E 100% E REFLEXOS - ID f19b1cb - ACÓRDÃO – Assim se pronunciou o V. Acórdão sobre horas extras: Reformo o julgado para declarar a nulidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras (apuráveis mês a mês, em função dos valores oportunamente pagos pelos mesmos títulos, conforme os recibos salariais constantes dos autos), assim entendidas como as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Por habituais, as horas extras deverão repercutir nos descansos semanais remunerados e, com estes - por força da decisão proferida pelo TST no IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9) -, em aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Sem prejuízo daquilo que acima foi estabelecido, observe-se ainda, na liquidação, o seguinte: a) há de ser considerada a evolução salarial do autor (com todas as parcelas integrantes da remuneração, ainda que variáveis); b) contam-se, para a quantificação do labor, os dias, horas e minutos efetivamente trabalhados (Súmula nº 366 do TST); c) para as horas-extras, o adicional básico é o legal (não foi demonstrada a existência de previsão normativa relacionada); d) para o trabalho em domingos e feriados, sem compensação, a remuneração é dobrada, em relação à hora normal, além da paga relativa ao DSR (Súmula nº 146 do TST); e e) o divisor é 220. (gm) Esclareço, primeiramente, que o mês de trabalho (30 dias) nos cartões de ponto sempre foram considerados do dia 16 de um mês a 15 do seguinte, como se observa no cartão ponto do mês de jan/18, que vai do dia 16/01/18 até 15/02/18. 3.1 – HORAS EXTRAS 100% E REFLEXOS - O V. Acórdão fixou parâmetro à apuração de horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100%, aquelas sem compensação. Indo aos cartões de ponto verifica-se que houve compensação de trabalhos em feriados, e aponto como ex o feriado do dia 25/01/18, que teve folga compensatória no sábado dia 27/01/18. Quanto aos domingos trabalhados, o V. Acórdão não mencionou considerar obrigatoriedade de uma folga aos domingos de cada mês. Ainda que fizesse, indo aos cartões de ponto, verifica-se que foi observada uma e até duas folgas aos domingos de cada mês, e cito como ex o mês de jan/2018, em que o RCT folgou no domingo dia 28/01/18 e 11/02/18. Incorreta, portanto, a apuração feita pelo RCT no que pertine às horas extras com adicional de 100%, e seus reflexos. Acolho. 3.2 – HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS – Reconhecida que foi a incorreção no lançamento de das horas trabalhadas e por conseguinte a quantidade de horas extras pelo RCT, resta acolhida a impugnação da RCD, quanto à apuração do valor das horas extras 50% e reflexos. Acolho. 3.3 – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3 – O RCT reconheceu a incorreção no período do lançamento das férias gozadas e, portanto, a incorreção na apuração da parcela. Acolho. 4 – GORJETAS E REFLEXOS – A RCD apontou apuração em duplicidade da integração das gorjetas nos 13ºs sal e férias + 1/3. Indo aos cálculos do RCT verifica-se, primeiro, apuração de “diferenças de gorjetas”, em seguida 13º e férias + 1/3, sobre diferenças de gorjetas (fls. 743 e 744, do ID 0a75a99). Após, verifica-se apuração de “integração de gorjetas” utilizando como base de cálculo de apuração “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 751 e 752), sendo apurado em seguida “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 753). Tendo em vista que utilizou na base de cálculo de apuração da “integração das gorjetas” as “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas”, e utilizou esta adição para apurar novamente “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas”, o valor das “diferenças de gorjeta”, refletiram duas vezes sobre os 13ºs sal e férias + 1/3. Acolho. 4.1 – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% - Aponta que o RCT apurou diferenças de FGTS sobre gorjetas pagas que constam dos holerites de pagamento a partir de jul/2017. Razão assiste à RCD. Indo ao holerite de jul/17, verifica-se pagamento de gorjeta que serviu para base de cálculo de apuração do FGTS do mês. Indo aos cálculos do RCT verifica-se que o valor apurado a título de integração das gorjetas é considerado na base de cálculo de apuração do FGTS a partir de jul/17, ocasionando apuração em duplicidade. Acolho. 5 – ALÍQUOTA SAT – Considerando a atividade econômica da RCD, correta a alíquota de 2% a título de SAT. Acolho. CONCLUSÃO – Com as considerações acima e visto que elaborados em consonância ao julgado, homologo os cálculos da IHC SÃO PAULO HOTELARIA ID 43eea52, fls. 634, para fixar o crédito BRUTO no valor de R$ 22.631,70 (Vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizado até 31 de OUTUBRO de 2024. O valor deverá ser atualizado pelo mesmo critério até a data do depósito judicial. (SELIC SIMPLES). Defiro a dedução do valor de R$ 1.677,50, a título de INSS RCT. Isento de IR. Será executado, também, o valor de R$ 4.490,20, a título de INSS quota empregador e o valor de R$ 2.263,17, a título de honorários de sucumbência ao ADV RCT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique (m)-se a (S) RECLAMADA (S), na pessoa do (s) patrono (s), a proceder (em) ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - Caso a RCD deixe de comprovar o depósito do valor devido em até após 15 dias, poderá o RCT, no caso de execução forçada requerer a ampliação do polo passivo da ação. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art.855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e vir instruído de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de responsáveis, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art.135 NCPC e PROVIMENTO GP/CR Nº 4 DE OUT/22 – CARTA REGISTRADA). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Negativa a diligência para intimação, fica a Secretaria autorizada a realizar pesquisas conveniadas a fim de se obter endereço dos interessados. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial (Prov.GP/CR 07/15) contendo as seguintes determinações para cumprimento pelo oficial de justiça, nesta ordem: a) Considerando eventual dissipação do patrimônio dos responsáveis proceda-se a pesquisa BACEN em face de todos os executados. A garantia do Juízo deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do NCPC, c/c art. 882 da CLT). b) Negativa ou parcial a pesquisa BACEN, autoriza-se o prosseguimento da execução na tentativa de localização de bens em nome de todos os executados, por meio da utilização dos convênios Renajud (veículos), Arisp (imóveis no Estado de São Paulo) e Infojud (consulta junto à Receita Federal) (§ 1º, art. 5º, Prov. GP/CR 07/15). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Retificada apuração das contribuições fiscais e previdenciárias a cargo do RCT pelo BRADESCO, tornem-me conclusos para verificação e homologação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDO ALVES DIOLINDO

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Reinaldo Ribeiro Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 319662789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82c0ec3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000766-49.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: REINALDO RIBEIRO DA SILVA Reclamada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). Quanto ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os espelhos de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 338 do TST. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao conteúdo dos cartões de ponto. Quanto ao banco de horas, os instrumentos coletivos autorizam a utilização de compensação, nos termos Súmula 85, V, do TST, não tendo a reclamada descumprido nenhum dos seus requisitos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Vale ressaltar, ainda, que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é certo que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. O depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes, de modo que julgo em desfavor do reclamante para reconhecer como válidos e corretos os controles de jornada. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, reputo que todo período acobertado pelos controles foram corretamente remunerados e/ou compensados. Da mesma sorte, nada a deferir em relação ao intervalo intrajornada. Registro que a lei autoriza a pré assinalação (art. 74, § 2º, da CLT), permanecendo com o reclamante o encargo de comprovar a alegada supressão, ônus do qual, repito, não se desvencilhou. Já em relação ao período de 01/11/2022 em diante, a reclamada alegou que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Contudo, referido dispositivo estabelece critério objetivo de gratificação de função no importe de 40% ou mais do salário efetivo para afastar a aplicação das normas concernentes a duração do trabalho, verba não quitada pela reclamada. Oportuno ressaltar, também, que o salário do reclamante somente alcançou o patamar de R$ 9.754,68 em razão dos aumentos gradativos e lineares havidos durante o contrato de trabalho, que perdurou mais de dez anos, e não como contrapartida pelo cargo de alta fidúcia, como alegou a reclamada. Nesse contexto, tenho que o aumento concedido ao autor em 01/07/2022, inferior a 40%, conforme anotado na ficha de registro trazida com a defesa, remunerou a maior responsabilidade e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, para os períodos de ausência de controles, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao autor), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (aplicação da Súmula 338 do TST), para os período de ausência dos controles, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas trazidas aos autos) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSRs. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO RIBEIRO DA SILVA contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas (período de 01/07/2022 até a rescisão contratual): Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RIBEIRO DA SILVA

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Reinaldo Ribeiro Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 319662805

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82c0ec3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000766-49.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: REINALDO RIBEIRO DA SILVA Reclamada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). Quanto ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os espelhos de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 338 do TST. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao conteúdo dos cartões de ponto. Quanto ao banco de horas, os instrumentos coletivos autorizam a utilização de compensação, nos termos Súmula 85, V, do TST, não tendo a reclamada descumprido nenhum dos seus requisitos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Vale ressaltar, ainda, que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é certo que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. O depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes, de modo que julgo em desfavor do reclamante para reconhecer como válidos e corretos os controles de jornada. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, reputo que todo período acobertado pelos controles foram corretamente remunerados e/ou compensados. Da mesma sorte, nada a deferir em relação ao intervalo intrajornada. Registro que a lei autoriza a pré assinalação (art. 74, § 2º, da CLT), permanecendo com o reclamante o encargo de comprovar a alegada supressão, ônus do qual, repito, não se desvencilhou. Já em relação ao período de 01/11/2022 em diante, a reclamada alegou que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Contudo, referido dispositivo estabelece critério objetivo de gratificação de função no importe de 40% ou mais do salário efetivo para afastar a aplicação das normas concernentes a duração do trabalho, verba não quitada pela reclamada. Oportuno ressaltar, também, que o salário do reclamante somente alcançou o patamar de R$ 9.754,68 em razão dos aumentos gradativos e lineares havidos durante o contrato de trabalho, que perdurou mais de dez anos, e não como contrapartida pelo cargo de alta fidúcia, como alegou a reclamada. Nesse contexto, tenho que o aumento concedido ao autor em 01/07/2022, inferior a 40%, conforme anotado na ficha de registro trazida com a defesa, remunerou a maior responsabilidade e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, para os períodos de ausência de controles, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao autor), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (aplicação da Súmula 338 do TST), para os período de ausência dos controles, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas trazidas aos autos) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSRs. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO RIBEIRO DA SILVA contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas (período de 01/07/2022 até a rescisão contratual): Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662830

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCEL BORGES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

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