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Carlos Cesar Cristiano Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278200399

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-02.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CRISTIANO DA SILVA LUCELIA DE LIMA GONCALVES MARCOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO FONSECA NATHALIA DANIELLE MARTINS VICTOR AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a07de proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010169-02.2025.5.03.0183 Aos 23 dias de maio de 2025, nesta 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.: I – RELATÓRIO LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 10/08/2005 e dispensada sem justa causa em 29/11/2024; trabalhou de forma equiparada aos paradigmas Aminadabia Eudes Coelhos, Ailton Marcos Cordeiro Afonso, Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa; laborou em sobrejornada e com supressão de intervalos; não teve a correta integração das horas extras no DSR; não recebeu corretamente o PDE. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 14/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 966/1025), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação da reclamante (fls. 1650/1710). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 1727/1732). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais orais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – PRESCRIÇÃO: Afasto, sem mais delongas, a interrupção ao prazo prescricional suscitada pela reclamante, relativamente ao processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, tendo em vista que os documentos apresentados com a inicial revelam seu ajuizamento em 09/11/2017, com arquivamento determinado em 28/11/2017 (fls. 28/108), ao passo que a presente reclamação foi ajuizada mais de 05 anos depois, em 21/02/2025, não se aproveitando, pois, da interrupção. Por outro lado, em atenção à suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), aplicável na esfera trabalhista à míngua de disposição em sentido contrário na referida norma, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Ressalto que a prescrição quinquenal prevalece também em face do FGTS, em consonância com a modulação de efeitos conferida pelo E. STF no ARE 709.212/DF, cujo entendimento encontra-se estampado no item II da Súmula 362 do TST. 6 – DECADÊNCIA: Inexiste decadência a ser reconhecida em relação aos créditos tributários, à luz dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida judicialmente, de evidente natureza acessória, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo. Rejeito. 7 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: O art. 461 da CLT concretiza o princípio constitucional da isonomia, determinando que o trabalho em idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, implica necessariamente igual salário. Outrossim, com fulcro no princípio da primazia da verdade sobre a forma, não interessa para fins de equiparação salarial a diferença da nomenclatura atribuída aos cargos desempenhados. No caso, o depoimento da própria autora é suficiente para afastar a pretensão obreira em relação aos paradigmas Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa. A reclamante afirmou que “trabalhou com o paradigma Paulo de 2016 a 2017 na agência da Av. Cristiano Machado (…) que trabalhou na mesma regional e diretoria da paradigma Ane de 2016, a qual trabalhava na agência do Belvedere e era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que encontrava com a paradigma Ane em eventos, treinamentos e cursos” (fl. 1728), sendo certo que ambos os períodos se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito ao paradigma Ailton Marcos Cordeiro Afonso, a reclamante declarou que “trabalhou com o paradigma Ailton de 2015 até o final de seu contrato na agência do Ceasa, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que melhor esclarecendo a depoente não trabalhou na agência Ceasa, sendo que era da mesma regional e diretoria do paradigma Ailton, sendo que encontravam em eventos, cursos e treinamento” (fl. 1728). Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à chamada “Reforma Trabalhista”, que deu nova redação ao art. 461 da CLT para fixar expressamente que mesma localidade, para fins de equiparação salarial, diz respeito a mesmo estabelecimento empresarial, o labor em agências distintas é bastante, por si só, para a frustração da pretensão equiparatória. Por fim, quanto ao paradigma Aminadabia Eudes Coelho, a obreira disse que “trabalhou com o paradigma Eudes de 2021 a 2023 na agência do shopping Del Rey e Carlos Prates, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a rogo da autora corroborou, inicialmente, a identidade funcional entre a reclamante e tal paradigma, afirmando que “trabalhou com a reclamante aproximadamente de 2020 a 2023 na agência Del Rey e Carlos Prates; que o depoente era gerente de PAB e a reclamante gerente comercial de contas; que as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF; que trabalhou com o paradigma Eudes na agência Del Rey/Carlos Prates de 2021 a 2023; que a reclamante também trabalhou com ele nesta época; que o paradigma Eudes era classificados como gerente de contas PJ; que não havia diferença entre as atividades do paradigma e da reclamante,sendo que poderiam atender os mesmos tipos de clientes, dependendo da demanda; que a qualidade do serviço prestado era semelhante” (fl. 1729). No entanto, acabou revelando uma atividade específica da autora, como gerente comercial: “que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial;” (fl. 1730), sendo certo que a própria autora confessou em seu depoimento pessoal que o gerente comercial era o substituto do gerente geral (fl. 1728). A segunda testemunha da autora não trabalhou na mesma agência do paradigma Eudes (fl. 1730) e a testemunha levada a Juízo pelo réu não conheceu os paradigmas (fl. 1731), razão pela qual seus depoimentos não se prestam para o deslinde da controvérsia. Neste contexto, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo, de forma satisfatória, de comprovar a efetiva identidade de funções entre ela e o paradigma Aminadabia Eudes Coelho. Improcedente. 8 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, defendeu o reclamado que a parte autora estava inserida na previsão do art. 224, §2º, da CLT, atraindo o ônus de comprovar a presença cumulativa de dois requisitos: recebimento de gratificação de função superior à 1/3 do salário do cargo efetivo; e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança. Desse ônus se desincumbiu a contento. Os contracheques trazidos aos autos registram o recebimento da chamada “Gratif. Função Chefia”, em valores compatíveis com a determinação legal (fls. 1179/1210). Quanto à função exercida, a reclamante esclareceu que “a partir de 2011 exerceu a função foi de gerente de contas; que como gerente de contas a reclamante atendia clientes, vendia produtos e serviços, a abria contas” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a seu rogo disse que “as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF (…) que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial; que quando mudou de caixa para gerente de contas houve alteração do nível de seu cartão, mas não houve mais acessos; que a meta de vendas de um escriturário e de um caixa é menor que a do gerente de contas.” (fl. 1729). Resta evidente que as atribuições da autora não eram meramente executórias e burocráticas, sendo notória a responsabilidade imanente do seu cargo, que atrai um maior grau de fidúcia, em comparação aos bancários padrão, como escriturários e caixas, para os quais foi prevista a jornada do caput do artigo em comento. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 287 do TST, segundo a qual: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Não bastasse isso, as CCT da categoria apresentam a seguinte previsão na cláusula 11ª: “as partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta” (fls. 412, 468, 533 e 599). Com efeito, impõe-se a prevalência dos preceitos negociados, à luz do princípio da valorização das negociações coletivas, porquanto é comando constitucional o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, nos termos do art. 7° inciso XXVI da Constituição Federal. Estando a prática do reclamado amparada por CCT, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Declaro a reclamante, por conseguinte, inserida na situação jurídica descrita no art. 224, §2º, da CLT ao longo de todo período contratual imprescrito, sendo improcedente o pleito sob a perspectiva da jornada de 6 horas diárias. Uma vez não afastado o cargo de confiança, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação do valor quitado a título de gratificação de função. Pois bem. O reclamado apresentou os cartões de ponto da reclamante (fls. 1032/1150). Ao impugná-los, a parte autora atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise dos referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de horas extras. Em consonância, os contracheques indicam quitação de várias horas extraordinárias (fls. 1179/1210). A prova testemunhal ficou dividida quanto à veracidade dos registros e quanto à ocorrência de cursos em caso na período imprescrito, o que milita contra a autora, detentora do encargo probatório. Não bastasse isso, verifico a existência de incongruências entre os depoimentos da reclamante e o de sua primeira testemunha quanto à jornada, que retiram a credibilidade da tese obreira. Cito, por amostragem, o seguinte: a autora narrou que “trabalhava em média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta, com intervalo de 20/30 minutos; que cerca de uma vez por semana conseguia fazer 01h de intervalo; que não tinha outro intervalo além do de almoço” (fl. 1728), ao passo que a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que “a reclamante chegava para trabalhar entre 07:30/08h e ela ia embora aproximadamente às 18h15, de segunda a sexta; que já fez intervalo com a reclamante e a realidade dela era semelhante à do depoente” (fl. 1729); a autora disse que fazia em média 20 horas de cursos obrigatórios por mês, sempre na sua residência (fl. 1728), enquanto sua testemunha declarou que “a partir do final do ano de 2023 ou início de 2024 o curso passou a ser só na agência; que antes disso alguns eram na agência e outros eram em casa; que o depoente gastava em média quatro horas por mês em cursos na sua casa; que essa também era a realidade da reclamante” (fl. 1730). Ademais, embora a autora tenha afirmado que “apenas podia registrar de 03 a 04 horas extras por mês, em média” (fl. 1728), verifico registros de horas extras superiores a isso, como em outubro de 2019, agosto de 2020, janeiro e dezembro de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 cujos saldos de horas positivas foram, respectivamente de 09:31, 06:48, 06:10, 06:49, 06:33 e 06:06 (fls. 1126, 1136, 1141, 1061, 1073, 1074). Outrossim, os e-mails juntados pela autora (fls. 109/143), além de não terem sido enviados especificamente para ela, trazem orientações aos funcionários para a não realização de horas extras, nada dispondo sobre a vedação de correto registro quando houver a prática, não sendo suficientes, por si só, para invalidar os controles de ponto. Neste contexto, impõe-se a prevalência da prova documental, ficando acolhidos os cartões de ponto juntados como prova da real jornada da autora, e afastados os pedidos baseados em horas não registradas, inclusive no que tange a cursos. Não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST, uma vez que todos os registros de ponto do período não prescrito foram juntados pelo réu. Neste contexto, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras prestadas e não quitadas nos contracheques, o que fez em sede de impugnação (fls. 1712/1714). Faz jus a reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito. Indevidos reflexos em PLR, uma vez que as horas extras não integram sua base de cálculo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a autora não apontou diferenças devidas, razão pela qual concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. Finalmente, é improcedente o pedido pertinente ao intervalo do art. 384 da CLT, tendo em vista que se trata de verbete legal revogado após a chamada “Reforma Trabalhista”. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto, e, na sua falta, a média do mês anterior ou posterior, o que for mais benéfico à reclamante; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 394 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; o adicional convencional e na sua falta o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores quitados sob idênticos fundamentos. Justifico a adoção do divisor 220, considerando decisão do E. TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos de n. 849-83.2013.5.03.0138, publicado em 19.12.2016. O deferimento das horas extras, nos moldes supra, já abrange o pedido de recálculo das horas extras quitadas. 9 – PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO: É incontroverso que o reclamado pagava a seus empregados a premiação em questão, mediante o cumprimento de critérios previamente estabelecidos (fls. 1249/1289). Não veio aos autos, todavia, a documentação pertinente à performance da reclamante, a fim de viabilizar a conferência do valor, sendo certo que o os demonstrativos de cálculos PDE (fls. 1026/1031), indicam apenas os resultados apurados, não possibilitando a conferência integral. Ademais, a própria preposta admitiu a existência de relatórios (fl. 1729). Diante da omissão do empregador, entendo pela existência de diferenças devidas. Faz jus a reclamante, portanto, aos PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. À míngua de documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos, fixo o atingimento de 100% da premiação, observados os termos das respectivas campanhas e, à sua falta, o valor de 7 salários apurado na prova testemunhal (fl. 1730), devendo ser deduzidos os valores já quitados a tal título. Não são devidos reflexos, em consonância com a política juntada, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal, nos termos do §2º, art. 457, da CLT. Finalmente, quanto ao ano de 2024, considerando que a parte autora não estava ativa no reclamado em 31/12/2024, não cumpriu o critério estabelecido no normativo (fl. 1287), sendo improcedente o pleito, neste particular. 10 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, porquanto comprovou estar desempregada (fl. 25), sendo incontroverso o térmico do contrato junto ao réu. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 12 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 13 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 14 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: horas extras sobrejornada; reflexos em DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito; b) PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Cesar Henrique Bhering e outros x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 258734839

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-31.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BHERING JOSILEY DIOGO MARIA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd07f9e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO JOSILEY DIOGO MARIA e CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 581676d) e Embargos à execução (ID. 675a3ca), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte reclamante se manifestou sob o ID. 5d7ea26 e a reclamada sob o id. 5be156e. O perito prestou esclarecimentos sob o id. ef908d0. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Horas extras A embargante alega incorreção na apuração das horas extras, ao fundamento que o perito apurou indevidamente as horas extras e adicional de horas extras, porém o acórdão de id. ab46eb2 considerou válido o acordo de compensação de jornada firmado e excluiu o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho. Contudo, equivoca-se a executada em seus argumentos, como esclarecido pelo vistor (ID ef908d0), tendo em vista que seguiu estritamente as determinações contidas no comando exequendo, Acórdão autuado sob o ID. ab46eb2: “Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. No que diz respeito à quantidade de horas extras apuradas, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. Assim, o título executivo não determina a exclusão de todas as horas extras, mas apenas daquelas a partir de 11/11/17. Ademais, como dito anteriormente, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17, sendo esses, pois, os limites a serem observados na apuração do labor extraordinário. Desta forma, não há falar em exclusão de todas as horas extras apuradas nos cálculos homologados. Assim, mostra-se correto o cálculo apresentado pelo perito, conforme determinado no comando sentencial. b) Feriados apurados A embargante afirma que o perito apurou indevidamente os feriados em dobro, sendo que não foi condenada ao pagamento dos dias de feriado em dobro. Alega que o perito manteve a apuração de tal parcela até a data de 10/11/2017, conforme consta dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Cabe esclarecer que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se tão somente à adequação do valor devido ao Reclamante, uma vez que a Reclamada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante. Abaixo, para exemplificar, base de cálculo adequada para cálculo das horas extras. (…) Diante do exposto, RATIFICO, os cálculos apresentados”. (id. ef908d0) Inicialmente, o perito contábil reconheceu o desvio nas contas e procedeu a devida retificação no que a exclusão dos feriados apurados, conforme os esclarecimentos de id. 06321f7, adequando ao título executivo. Analisando os cálculos homologados, vejo que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se à adequação do valor devido ao reclamante, pois a executada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante Esclarece-se que o comando exequendo é claro ao determinar a observância da Súmula 264/TST, para cálculo. O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST. Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial. Vale ressaltar que trata-se de metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT/3ª Região, conforme item 6.6.2 (base de cálculo das horas extras): “É a remuneração mensal, formada com base no art. 457/CLT e Súmula 264/TST (salário normal + verbas de natureza salarial + adicionais legais, contratuais ou coletivos).” Nesse passo, não há retificações a determinar, também nesse aspecto. Logo, os embargos aviados são improcedentes, neste ponto. c) Reflexos das horas extras deferidas A parte executada sustenta que os RSRs foram incluídos na base de cálculo do FGTS + 40%. Requer a retificação dos cálculos homologados, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9.o (0010169-57.2013.5.05.0024). No que tange aos parâmetros para liquidação das horas extras, a sentença de id. e2a2980 assim dispôs: “Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: período imprescrito; adicional convencional mais benéfico e, na falta de comprovação, adicional de 50%; divisor 220; frequência consignada nos cartões de ponto; horários aqui reconhecidos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do Colendo TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Afasto a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do Colendo TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024”. O acórdão de id. ab46eb2 não alterou a r. sentença em relação aos parâmetros de liquidação das horas extras. Registro que, em 10/09/2024, os presentes autos transitaram em julgado. Ressalto que o TST, ao julgar recentemente o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que discute a aplicabilidade da referida OJ 394, proferiu decisão no sentido de que os reflexos das horas extras em RSR deverão repercutir no cálculo das demais parcelas salariais deferidas, veja-se: "I- A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. A decisão, no entanto, cuidou de restringir sua aplicação aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoou desde a data do julgamento: "II - o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023”. Dessa forma, foi fixado como marco para a aplicação do item I da OJ 394 o dia 20/03/2023. Dessa feita, considerando o entendimento adotado pelo TST, correta a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras, mas tão somente a partir de 20/03/2023. Quanto ao período anterior, em vista da modulação de efeitos estabelecida pelo julgado retro mencionado, aplica-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST, de modo que indevida a condenação em incidência dos reflexos das horas em RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% no período compreendido entre 19/05/2017 a 05/10/2020. Via de consequência, os cálculos deverão, com o trânsito em julgado, sofrer retificação quanto a tais questões. Ante o exposto, procedem os Embargos à Execução, no aspecto. Após o trânsito em julgado desta decisão, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Preclusão O exequente impugnou os cálculos periciais pela incorreta observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Contudo, sem razão a parte exequente. Analisando os autos, observo que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos homologados (id. b00971), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Portanto, cabia o exequente impugnar toda a matéria objeto de discordância naquela oportunidade, delimitando os valores incontroversos e as questões debatidas. Na primeira oportunidade, o exequente questionou, na petição de id. 1a57053, quanto à não dedução do valor recebido e não integração do RSR. O perito apresentou esclarecimentos de id. 06321F7 retificando as impugnações apresentadas pelo exequente e parte das impugnações apresentadas pela executada. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos periciais retificados (id. 4285f86), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Ressaltando, ainda, que não cabe discussão de temas preclusos ou não levantados quando da primeira oportunidade que intimado para se manifestar sobre os cálculos. No entanto, o exequente não apresentou impugnação aos cálculos periciais retificados de id. 0105755, sendo que apenas a executada que apresentou a impugnação de id. 36649E5. Posteriormente, na Impugnação à Sentença de Liquidação em análise, o exequente aponta matéria diversa da inicialmente apresentada na impugnação de id. 1a57053, notadamente, supostos erros na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Nota-se, portanto, que o exequente inova na matéria relativa aos cálculos. Assim, não tendo apresentado, na primeira oportunidade, os fundamentos que justificariam o alegado equívoco na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, tendo, ao contrário, inovado em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, resta incabível a rediscussão quanto a observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, por preclusão consumativa. Fulminada a oportunidade de rebater critérios de cálculos, extingue-se o incidente, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT). IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução e EXTINGUE-SE a Impugnação à Sentença de Liquidação, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT), nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para providenciar as retificações aqui determinadas. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Não há incidência de custas pela impugnação aos cálculos, por aplicação do art. 7º, item III, da IN n. 1/2002 do TRT-MG. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEY DIOGO MARIA

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Cesar Henrique Bhering e outros x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 258734841

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-31.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BHERING JOSILEY DIOGO MARIA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd07f9e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO JOSILEY DIOGO MARIA e CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 581676d) e Embargos à execução (ID. 675a3ca), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte reclamante se manifestou sob o ID. 5d7ea26 e a reclamada sob o id. 5be156e. O perito prestou esclarecimentos sob o id. ef908d0. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Horas extras A embargante alega incorreção na apuração das horas extras, ao fundamento que o perito apurou indevidamente as horas extras e adicional de horas extras, porém o acórdão de id. ab46eb2 considerou válido o acordo de compensação de jornada firmado e excluiu o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho. Contudo, equivoca-se a executada em seus argumentos, como esclarecido pelo vistor (ID ef908d0), tendo em vista que seguiu estritamente as determinações contidas no comando exequendo, Acórdão autuado sob o ID. ab46eb2: “Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. No que diz respeito à quantidade de horas extras apuradas, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. Assim, o título executivo não determina a exclusão de todas as horas extras, mas apenas daquelas a partir de 11/11/17. Ademais, como dito anteriormente, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17, sendo esses, pois, os limites a serem observados na apuração do labor extraordinário. Desta forma, não há falar em exclusão de todas as horas extras apuradas nos cálculos homologados. Assim, mostra-se correto o cálculo apresentado pelo perito, conforme determinado no comando sentencial. b) Feriados apurados A embargante afirma que o perito apurou indevidamente os feriados em dobro, sendo que não foi condenada ao pagamento dos dias de feriado em dobro. Alega que o perito manteve a apuração de tal parcela até a data de 10/11/2017, conforme consta dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Cabe esclarecer que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se tão somente à adequação do valor devido ao Reclamante, uma vez que a Reclamada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante. Abaixo, para exemplificar, base de cálculo adequada para cálculo das horas extras. (…) Diante do exposto, RATIFICO, os cálculos apresentados”. (id. ef908d0) Inicialmente, o perito contábil reconheceu o desvio nas contas e procedeu a devida retificação no que a exclusão dos feriados apurados, conforme os esclarecimentos de id. 06321f7, adequando ao título executivo. Analisando os cálculos homologados, vejo que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se à adequação do valor devido ao reclamante, pois a executada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante Esclarece-se que o comando exequendo é claro ao determinar a observância da Súmula 264/TST, para cálculo. O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST. Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial. Vale ressaltar que trata-se de metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT/3ª Região, conforme item 6.6.2 (base de cálculo das horas extras): “É a remuneração mensal, formada com base no art. 457/CLT e Súmula 264/TST (salário normal + verbas de natureza salarial + adicionais legais, contratuais ou coletivos).” Nesse passo, não há retificações a determinar, também nesse aspecto. Logo, os embargos aviados são improcedentes, neste ponto. c) Reflexos das horas extras deferidas A parte executada sustenta que os RSRs foram incluídos na base de cálculo do FGTS + 40%. Requer a retificação dos cálculos homologados, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9.o (0010169-57.2013.5.05.0024). No que tange aos parâmetros para liquidação das horas extras, a sentença de id. e2a2980 assim dispôs: “Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: período imprescrito; adicional convencional mais benéfico e, na falta de comprovação, adicional de 50%; divisor 220; frequência consignada nos cartões de ponto; horários aqui reconhecidos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do Colendo TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Afasto a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do Colendo TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024”. O acórdão de id. ab46eb2 não alterou a r. sentença em relação aos parâmetros de liquidação das horas extras. Registro que, em 10/09/2024, os presentes autos transitaram em julgado. Ressalto que o TST, ao julgar recentemente o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que discute a aplicabilidade da referida OJ 394, proferiu decisão no sentido de que os reflexos das horas extras em RSR deverão repercutir no cálculo das demais parcelas salariais deferidas, veja-se: "I- A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. A decisão, no entanto, cuidou de restringir sua aplicação aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoou desde a data do julgamento: "II - o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023”. Dessa forma, foi fixado como marco para a aplicação do item I da OJ 394 o dia 20/03/2023. Dessa feita, considerando o entendimento adotado pelo TST, correta a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras, mas tão somente a partir de 20/03/2023. Quanto ao período anterior, em vista da modulação de efeitos estabelecida pelo julgado retro mencionado, aplica-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST, de modo que indevida a condenação em incidência dos reflexos das horas em RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% no período compreendido entre 19/05/2017 a 05/10/2020. Via de consequência, os cálculos deverão, com o trânsito em julgado, sofrer retificação quanto a tais questões. Ante o exposto, procedem os Embargos à Execução, no aspecto. Após o trânsito em julgado desta decisão, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Preclusão O exequente impugnou os cálculos periciais pela incorreta observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Contudo, sem razão a parte exequente. Analisando os autos, observo que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos homologados (id. b00971), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Portanto, cabia o exequente impugnar toda a matéria objeto de discordância naquela oportunidade, delimitando os valores incontroversos e as questões debatidas. Na primeira oportunidade, o exequente questionou, na petição de id. 1a57053, quanto à não dedução do valor recebido e não integração do RSR. O perito apresentou esclarecimentos de id. 06321F7 retificando as impugnações apresentadas pelo exequente e parte das impugnações apresentadas pela executada. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos periciais retificados (id. 4285f86), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Ressaltando, ainda, que não cabe discussão de temas preclusos ou não levantados quando da primeira oportunidade que intimado para se manifestar sobre os cálculos. No entanto, o exequente não apresentou impugnação aos cálculos periciais retificados de id. 0105755, sendo que apenas a executada que apresentou a impugnação de id. 36649E5. Posteriormente, na Impugnação à Sentença de Liquidação em análise, o exequente aponta matéria diversa da inicialmente apresentada na impugnação de id. 1a57053, notadamente, supostos erros na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Nota-se, portanto, que o exequente inova na matéria relativa aos cálculos. Assim, não tendo apresentado, na primeira oportunidade, os fundamentos que justificariam o alegado equívoco na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, tendo, ao contrário, inovado em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, resta incabível a rediscussão quanto a observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, por preclusão consumativa. Fulminada a oportunidade de rebater critérios de cálculos, extingue-se o incidente, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT). IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução e EXTINGUE-SE a Impugnação à Sentença de Liquidação, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT), nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para providenciar as retificações aqui determinadas. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Não há incidência de custas pela impugnação aos cálculos, por aplicação do art. 7º, item III, da IN n. 1/2002 do TRT-MG. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

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Dumitriu Nicolae e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342874783

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-43.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DUMITRIU NICOLAE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001661-43.2024.5.11.0001 REQUERENTE: DUMITRIU NICOLAE E OUTROS (1) REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001661-43.2024.5.11.0001 REQUERENTE: DUMITRIU NICOLAE E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e6882 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de DUMITRIU NICOLAE, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 8ef9780, cujo débito total da executada soma a quantia de R$310.118,69. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 55ca743) na qual questiona a base de cálculo das comissões em pontos; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; honorários assistenciais e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 37.923,74 - ID. e145643). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 25709eb), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 36ef7f7) e sentença de embargos declaratórios (ID. 9cf2fe0). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as horas extras pagas, assiste razão à executada. A apuração deve ser feita pela divisão da comissão mensal por 220, depois somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas extras pagas. A apuração feita pela parte exequente não é clara sobre o procedimento adotado no cálculo. No que ser refere à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Em relação aos recolhimentos 8% estes devem ser depositados na conta vinculada da parte exequente conforme determinação legal. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em valores e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, não procedem as impugnações em relação às custas processuais, honorários assistenciais e marco final da liquidação até fevereiro de 2021. As custas processuais são devidas nos termos do art. 789 da CLT, pois a presente ação trata-se de execução autônoma de título judicial, em autos próprios, não versando o caso, pois, sobre complementação de custas referentes à ação originária. A decisão liquidanda também determinou de forma expressa a condenação em honorários advocatícios, portanto, devida a apuração da verba no percentual de 10%. Ainda, a executada não comprovou a alegação de pagamento em contracheque das comissões e sua devida integração ao salário do trabalhador a contar de fevereiro de 2021 e considerando que não há marco final na decisão exequenda, é devida a apuração de todas as parcelas vencidas e vincendas. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 8ef9780, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;Os reflexos contratuais sobre as horas extras pagas deve ser feito pela divisão da comissão mensal por 220, depois somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas extras pagas;exclusão da multa de 40% do FGTS e depósito em conta vinculada da parcela de FGTS 8%;alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Dumitriu Nicolae e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342874816

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-43.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DUMITRIU NICOLAE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001661-43.2024.5.11.0001 REQUERENTE: DUMITRIU NICOLAE E OUTROS (1) REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001661-43.2024.5.11.0001 REQUERENTE: DUMITRIU NICOLAE E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e6882 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de DUMITRIU NICOLAE, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 8ef9780, cujo débito total da executada soma a quantia de R$310.118,69. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 55ca743) na qual questiona a base de cálculo das comissões em pontos; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; honorários assistenciais e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 37.923,74 - ID. e145643). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 25709eb), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 36ef7f7) e sentença de embargos declaratórios (ID. 9cf2fe0). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as horas extras pagas, assiste razão à executada. A apuração deve ser feita pela divisão da comissão mensal por 220, depois somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas extras pagas. A apuração feita pela parte exequente não é clara sobre o procedimento adotado no cálculo. No que ser refere à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Em relação aos recolhimentos 8% estes devem ser depositados na conta vinculada da parte exequente conforme determinação legal. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em valores e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, não procedem as impugnações em relação às custas processuais, honorários assistenciais e marco final da liquidação até fevereiro de 2021. As custas processuais são devidas nos termos do art. 789 da CLT, pois a presente ação trata-se de execução autônoma de título judicial, em autos próprios, não versando o caso, pois, sobre complementação de custas referentes à ação originária. A decisão liquidanda também determinou de forma expressa a condenação em honorários advocatícios, portanto, devida a apuração da verba no percentual de 10%. Ainda, a executada não comprovou a alegação de pagamento em contracheque das comissões e sua devida integração ao salário do trabalhador a contar de fevereiro de 2021 e considerando que não há marco final na decisão exequenda, é devida a apuração de todas as parcelas vencidas e vincendas. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 8ef9780, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;Os reflexos contratuais sobre as horas extras pagas deve ser feito pela divisão da comissão mensal por 220, depois somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas extras pagas;exclusão da multa de 40% do FGTS e depósito em conta vinculada da parcela de FGTS 8%;alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DUMITRIU NICOLAE - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Processo nº 0010335-50.2020.5.15.0094

ID: 326349069

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010335-50.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. RAQUEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO … Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO GMLC/gm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por divergência do verbete indicado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do Trabalho / Horas Extras. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O v. acórdão consignou: "A CCT juntada pela defesa no ID 1bbe6b3 tem como início da sua vigência 1º/9/2018, sendo que a autora foi admitida pelo reclamado em 26/8/2010 e dispensada sem justa causa em 8/11/2019. Desta forma, não é o caso de aplicação da cláusula normativa indicada pelo reclamado, tendo em vista que a situação funcional da autora já estava consolidada, na prática, antes da vigência da convenção coletiva. Ressalte-se que quando da contratação da autora e sua promoção ao cargo de confiança, que foi descaracterizado, não havia pactuação de compensação da gratificação se acaso houvesse afastamento de seu enquadramento. Portanto, adotar, no caso da reclamante, a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT da categoria, importa alteração lesiva ao seu contrato de trabalho. Ademais, quanto à compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias, a Súmula 109 do c. TST, assim dispõe: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Portanto, nos termos do entendimento firmado na Súmula 109 do C. TST, não cabe a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extraordinárias reconhecidas, tampouco a exclusão dessa verba da base de cálculo ou o pagamento apenas do adicional de jornada extraordinária." Desse modo,no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula109 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:RAQUEL CARDOSO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. [...] Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ANTES DE 20.03.2023. Constou do v. julgado: "No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 pelo C. TST, a SBDI-1 fixou a tese jurídica de que a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras habituais, deve repercutir sobre as demais verbas sem que se configure a ocorrência de bis in idem, culminando no cancelamento da OJ 394 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, no referido julgamento, foi determinada a modulação dos seus efeitos decisórios, de forma que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento, inclusive, ora adotada como marco modulatório". A consulta dos andamentos processuais no sítio digital do C. TST revela que o julgamento do incidente ocorreu em 14/12/2017. Portanto, observe-se a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST até 14/12/2017 e a partir de então é devida a repercussão do DSR majorado sobre as demais verbas, conforme modulação dos efeitos da decisão do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 pelo C. TST." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Em agravos de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010), que autoriza a fundamentação por referência. No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. 2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 2.1 INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL CONHECIMENTO O e. TRT examinou as matérias com base nos seguintes fundamentos: [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A origem condenou o reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao que se insurgem as partes. O reclamado assevera, em síntese, que a Lei n.º 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, bem como que o referido artigo não prevê o pagamento de horas extraordinárias. A reclamante, por sua vez, requer a ampliação da condenação em razão do exercício ilegal da jornada de 8 horas diárias. Ambos parcialmente com razão. [....] De fato, a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica existente entre seres de diferentes sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT, em seu contexto, nota-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher, reconhecendo-se o maior desgaste natural da trabalhadora, fato que, inclusive, não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que lhe garantiu outras condições diferentes, como, por exemplo, a obtenção de aposentadoria com menos idade e tempo de contribuição previdenciária do que aquele necessário à obtenção do mesmo direito pelos homens. A não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT implica nos mesmos efeitos previstos para o desrespeito do intervalo para refeição, previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. A verba, como indica a própria norma legal e como já sedimentado na S. 437 do C. TST, tem natureza salarial. Nesse sentido, a Súmula 80 deste E. TRT 15ª Região: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Assim, sendo reconhecido o direito da jornada de 6 horas diárias da autora, conforme tópico anterior e sendo esta prorrogada, ela faz jus ao pagamento correspondente a 15 minutos de intervalo, acrescidos do adicional de 50%, com os reflexos já deferidos às horas extraordinárias pela Origem. Todavia, entendo que a condenação deve ser limitada até 10/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017), haja vista a revogação do art. 384 da CLT. Provejo em parte. [....] INTERVALO INTRAJORNADA. Em suas próprias razões recursais, o reclamado afirma que "ainda que se admita a não fruição do intervalo em determinados dias, é certo que jamais ocorreu de forma habitual", o que corrobora com o entendimento da origem que fixou o gozo de 01 hora de intervalo, com exceção de 02 dias por semana, em que a pausa era limitada a 20 minutos. Ademais, o reclamado não se desincumbiu de comprovar a correta fruição por parte da autora, ônus que lhe pertencia. Todavia, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora vigorou em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), até 10/11/2017 a verba é considerada de natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais verbas do contrato e o pagamento do período integral do intervalo, na forma da Súmula n.º 437 do C. TST. A partir de 11/11/2017, aplica-se as alterações quanto à natureza indenizatória da parcela e o pagamento apenas do tempo suprimido (40 minutos). Provejo parcialmente.. Nas razões recursais, a reclamante sustenta que a decisão merece reforma, na medida em que não respeita o direito adquirido da trabalhadora, que exerceu todas suas atividades laborais enquanto vigente a legislação mais benéfica. Nessa medida, ao desrespeitar direito adquirido, há violação literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, sendo devidos os intervalos do artigo 384 da CLT e intrajornada referentes ao período posterior à reforma trabalhista. Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que a reforma trabalhista deveria incidir sobre os contratos de trabalho pactuados antes de sua vigência. A jurisprudência do TST é no sentido de que as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, nesse sentido, colaciono recentíssimo julgado proferido pela SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do art. 71 da CLT, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo interjornada, por analogia, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Com efeito, observa-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso,entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. O § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Aplica-se, por analogia, a nova redação disposta no art. 71, § 4º, da CLT, ao intervalo interjornada, de forma que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes limita-se ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-21265-77.2019.5.04.0512, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). Incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento do reclamado e da reclamante. Não conheço do recurso de revista da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Edison Jose Ferreira x H F L Analise De Cadastro E Cobranca Extrajudicial Ltda

ID: 341434084

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010121-20.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

H F L ANALISE DE CADASTRO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010121-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010121-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: EDISON JOSE FERREIRA RECORRIDO: H F L ANALISE DE CADASTRO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5303a85 proferida nos autos. ROT 0010121-20.2024.5.15.0094 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDISON JOSE FERREIRA MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): H F L ANALISE DE CADASTRO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (SP127809) RECURSO DE: EDISON JOSE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 00dd697; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 7ce2876). Regular a representação processual (Id 0c83c23 e Id c7ad9cb). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Constou do v. acórdão: "Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09, (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. De sorte, que no caso dos autos, a versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST se aplica até 19/03/2023. A r. sentença determinou a observância da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST para a apuração dos reflexos das horas extras. Diante disso e para evitar discussões desnecessárias na liquidação de sentença, a majoração do valor do repouso semanal remunerado e feriados, decorrente da integração das horas extras habituais, repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. Indevidos os reflexos das horas extras em saldo de salário, pois a condenação já engloba este período. A repercussão pretendida importa "bis in idem". Não há ajuste coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso aplicável ao reclamante, de modo que os reflexos das horas extras aos sábados não se justificam. Recurso provido em parte, para determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado e feriados, decorrente da integração das horas extras habituais, repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão recorrido, por entender que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, não havendo que falar em ‘bis in idem’. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Constou do v. acórdão: "A reclamada tem como atividade preponderante as "atividades de cobranças e informações cadastrais", conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID bdae0ea) e, de forma semelhante, a descrição de seu objeto social (ID 2e62548, fl. 521) (...) O enquadramento sindical é caracterizado pela atividade preponderante do empregador, consoante o disposto no § 2º do art. 581 da CLT. As funções realizadas pelo empregado não bastam para o almejado enquadramento como bancário/financiário, pois ausentes os requisitos que assim o autorizam. Além disso, no caso, o reclamante sequer demonstrou o exercício de atividades bancárias ou financiárias, diante da prova oral dividida que atua em seu desfavor, conforme as declarações das testemunhas." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não enquadrado o reclamante na categoria dos bancários/financiários, ficam prejudicadas as questões sobre a incidência de norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 CRITÉRIO DE APURAÇÃO / LIMITE DIÁRIO E SEMANAL / HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA OU À 44ª SEMANAL DE FORMA CUMULATIVA Constou do v. acórdão: "Correta a r. sentença ao deferir horas extras, de maneira não cumulativa, pois a garantia do artigo 7º, inciso XIII, da CF assegura o limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, mas não determinou a apuração das horas extras com cumulação dos módulos semanais e diários, o que ensejaria enriquecimento sem causa do empregado." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 5.4 PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Constou do v. acórdão: "Não conheço do pedido de pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, uma vez que a r. sentença já condenou a reclamada nestes termos. (...) As partes firmaram "instrumento particular de transação extrajudicial" (ID 976991a, fls. 674/677), cujo objeto consiste no pagamento parcelado das verbas rescisórias, FGTS e respectiva indenização de 40% (12 parcelas fixas mensais de R$ 1.126,31, totalizando R$ 13.515,71). Diante do TRCT de ID 20db65d e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (ID f13cd5e), o acordo extrajudicial se resumiu a definir prazo diverso de pagamento das parcelas destacadas. A reclamada juntou comprovantes de depósito bancário (ID 9b6e8ce, fls. 678/684) e o reclamante não impugnou especificamente referida documentação, em réplica, como também não apontou diferenças de verbas rescisórias (ID df5fce5, fls. 1031/1034). Ainda que intempestivo o pagamento das verbas em apreço, é certo que foram quitadas, de forma que a condenação pretendida não se sustenta." Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Destarte, mantenho a r. sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "A correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, dada a eficácia "erga omnes" e o efeito vinculante dessa decisão (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, a partir de 30/8/2024, deve ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, o que será apurado na fase de liquidação, conforme decidido pela SDI-I do C. TST. (...) Recurso provido em parte, para estabelecer que, a partir de 30/8/2024, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista devem observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS Constou do v. acórdão: "Por fim, a indenização suplementar pleiteada com amparo no artigo 404 do Código Civil não pode ser deferida, sob pena de contrariar, por via oblíqua, decisão proferida pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade." O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - EDISON JOSE FERREIRA

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