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Processo nº 0010169-25.2014.8.20.0163

ID: 295612777

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-25.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (DETENTOR DAS MARCAS GE, CONTINENTAL E DAKO)

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010169-25.2014.8.20.0163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE FERNANDES SOARES REU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (DETENTOR DAS MARCAS GE, CONTINENTAL E DAKO) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de continuidade do processo em fase de cumprimento de sentença. A Lei n.º 9.099/1995, em seu art. 53, §4º, estabelece a possibilidade de extinção do processo quando inexistirem bens do executado passíveis de penhora. No caso específico dos autos, observo que o estado de recuperação judicial da executada obsta a imposição de quaisquer medidas destinadas à satisfação do débito, impossibilitando a prática de atos constritivos por parte deste Juízo, centralizando-os sob a competência do Juízo de recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, inc. III da Lei n.º 11.101/2005. Leia-se: Art. 6º. (…) III — proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente — ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora —, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial — benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda — não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido (STJ — Segunda Seção. Agravo Interno no Conflito de Competência n.º 159.771. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em: 24.02.2021). Além disso, o Enunciado n.º 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) fixa que os “processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Nota-se que este Juízo cumpriu com seu dever jurisdicional no momento em que proferiu a sentença de mérito que encerrou a fase de conhecimento, constituindo o título judicial executável, nos termos do Enunciado n.º 51 do FONAJE. Portanto, a continuidade do presente feito viola os Princípios da Celeridade, da Eficiência e da Economia Processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), diante da impossibilidade legal deste Juízo prosseguir com a fase executória. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial (art. 61 da Lei n.º 11.101/2005), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/1995 c/c Enunciado n.º 51 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Expeça-se certidão para habilitação de crédito em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010169-25.2014.8.20.0163

ID: 295612783

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010169-58.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010169-25.2014.8.20.0163

Processo nº 0010169-25.2014.8.20.0163