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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT GESTAO LTDA

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331041440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057713-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva d… Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), ambas devidamente qualificadas nos autos. AduzIU a parte autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, indenizou seus segurados, Douglas Moreira da Silva e José Sidney Townsend, pelos danos elétricos causados, respectivamente, em uma televisão e em um motor de portão eletrônico. Os eventos danosos teriam ocorrido em decorrência de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, pleiteia o ressarcimento do valor total de R$3.383,73 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos (pp. 23/92). A ré apresentou contestação (pp. 100/113), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, afirmando não haver registros de perturbações em sua rede elétrica nas datas e locais dos sinistros. Mencionou a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Impugnou os laudos apresentados pela autora, por serem unilaterais, e alegou a impossibilidade de defesa plena, dado que os bens danificados não foram preservados para vistoria. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos às pp. 114/250. Houve réplica, informando a autora que não tem a posse dos bens danificados, nem conhecimento de onde poderiam estar (pp. 259/275). Instadas a partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na apresentação de relatórios pela ré, e pugnou pela inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, reiterou a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos, mas, diante da informação de que os bens não foram preservados, pugnou pelo julgamento de improcedência (pp. 276/277-277/277). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é improcedente. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a seguradora que paga a indenização securitária sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor desembolsado, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano efetivamente sofrido e, primordialmente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia central reside na comprovação do nexo causal. A autora fundamenta sua pretensão nos laudos de oficina juntados com a inicial. Tais documentos, embora indiquem que os danos tiveram origem elétrica, foram produzidos de forma unilateral, a pedido dos segurados, sem o crivo do contraditório e sem a participação da ré. Embora possam servir como um indício, não se revestem da força probatória de uma perícia judicial, imparcial e equidistante das partes. Por outro lado, a ré apresentou com a contestação relatórios extraídos de seus sistemas internos que, segundo ela, demonstram a ausência de perturbações, interrupções ou oscilações na rede elétrica que atende as unidades consumidoras nas datas dos supostos eventos. Diante de tal controvérsia, a produção de prova pericial técnica, realizada sob a supervisão do juízo, seria o único meio para dirimir a questão e aferir com a necessária segurança a verdadeira causa dos danos nos equipamentos. Ocorre que a produção de tal prova tornou-se impossível, por fato atribuível à própria parte autora e seus segurados. Ao ser instada a se manifestar sobre as provas, a autora foi categórica ao afirmar que a "realização de prova pericial na hipótese em testilha é completamente inviável, dado o considerável lapso temporal decorrido desde os eventos que embasam o pleito, ou seja, não tem, nem nunca teve Autora, conhecimento da localização dos bens que se pretende periciar" (p. 268). A não preservação dos bens danificados, que seriam o objeto central da análise pericial, obsta de forma intransponível a verificação da causa real e efetiva da queima. A ausência dos equipamentos impede que um perito judicial verifique se os danos decorreram de uma sobrecarga externa (proveniente da rede da ré) ou de outros fatores, como o fim da vida útil dos componentes, vício interno do produto, má utilização, ou problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora hipóteses de excludente de responsabilidade. A parte autora, ao deixar de custodiar os bens, frustrou a produção da prova essencial ao deslinde do feito, não podendo, agora, buscar se beneficiar de sua própria omissão. A inversão do ônus da prova, pleiteada com base no Código de Defesa do Consumidor, não é cabível na espécie. Primeiramente, a relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária, ambas pessoas jurídicas de grande porte, não revela a hipossuficiência técnica ou econômica que justifica a medida protetiva. Ademais, a inversão não é um salvo-conduto para isentar a parte de um ônus probatório mínimo, especialmente quando a impossibilidade da prova decorre de sua própria conduta. Nesse sentido, já se decidiu: REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Perícia indireta que constatou a inadequação das instalações do consumidor-segurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000005-50.2020.8.26.0698; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Portanto, ausente a prova inequívoca do nexo de causalidade, cujo ônus incumbia à parte autora e cuja produção se tornou inviável por sua própria inércia em preservar os bens, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A x Laura Cristina Ferreira Moreira

ID: 338294780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010106-45.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

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JOSILENE GAMA FIRMINO

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BRUNA GAMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad7147 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa84ea3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d2951d9). Regular a representação processual (Id a86ae65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 604dcb9; Custas fixadas, id 604dcb9; Condenação no acórdão, id e2785d6: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e2785d6: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4782df3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8fc4305 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: A reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2023, com aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa e TRCT de fls. 12 e 121/122. Os exames de ultrassonografia colacionados com a inicial, às fls. 06/08, comprovam que na data da dação do aviso prévio a reclamante se encontrava grávida. No ultrassom realizado em 06/10/2023 consta que a gestação correspondia a 13 semanas e um dia. A concepção ocorreu, portanto, em 07/07/2023. O fato de haver dúvida sobre o início da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Nesse sentido é a Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 119 (leading caseTST-RR- RR-0000427-62.2022.5.05.0195, que assim preceitua: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A recusa da empregada em retornar ao trabalho posto à disposição pela empregadora, igualmente, não se apresenta como renúncia à estabilidade provisória, nos termos da Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 134 (leading case TST-RR-0000254-57.2023.5.09.0594: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. A exigência ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo art. 10, II, alínea "b", do ADCT é tão somente a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, conforme entendimento consagrado no STF-Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Muito embora este não é o meu entendimento, mas considerando as teses acima fixadas e por disciplina judiciária, reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória desde a dispensa ocorrida em 11/07/2023 a cinco meses após o parto (26/08/2024). Declaro nula a dispensa havida em 11/07/2023 e defiro o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos entre a data do afastamento em 11/07/2023 até 26/08/2024, período que deverá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Em decorrência, defiro, observados os limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 5/12 de 13º salário de 2023, 9/12 de 13º salário de 2024, 5/12 de férias acrescidas de 1/3, 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o FGTS + 40% correspondentes ao interregno ora reconhecido, a serem depositados na conta vinculada (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A x Laura Cristina Ferreira Moreira

ID: 338294802

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010106-45.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSILENE GAMA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GAMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad7147 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa84ea3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d2951d9). Regular a representação processual (Id a86ae65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 604dcb9; Custas fixadas, id 604dcb9; Condenação no acórdão, id e2785d6: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e2785d6: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4782df3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8fc4305 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: A reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2023, com aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa e TRCT de fls. 12 e 121/122. Os exames de ultrassonografia colacionados com a inicial, às fls. 06/08, comprovam que na data da dação do aviso prévio a reclamante se encontrava grávida. No ultrassom realizado em 06/10/2023 consta que a gestação correspondia a 13 semanas e um dia. A concepção ocorreu, portanto, em 07/07/2023. O fato de haver dúvida sobre o início da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Nesse sentido é a Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 119 (leading caseTST-RR- RR-0000427-62.2022.5.05.0195, que assim preceitua: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A recusa da empregada em retornar ao trabalho posto à disposição pela empregadora, igualmente, não se apresenta como renúncia à estabilidade provisória, nos termos da Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 134 (leading case TST-RR-0000254-57.2023.5.09.0594: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. A exigência ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo art. 10, II, alínea "b", do ADCT é tão somente a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, conforme entendimento consagrado no STF-Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Muito embora este não é o meu entendimento, mas considerando as teses acima fixadas e por disciplina judiciária, reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória desde a dispensa ocorrida em 11/07/2023 a cinco meses após o parto (26/08/2024). Declaro nula a dispensa havida em 11/07/2023 e defiro o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos entre a data do afastamento em 11/07/2023 até 26/08/2024, período que deverá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Em decorrência, defiro, observados os limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 5/12 de 13º salário de 2023, 9/12 de 13º salário de 2024, 5/12 de férias acrescidas de 1/3, 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o FGTS + 40% correspondentes ao interregno ora reconhecido, a serem depositados na conta vinculada (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Lucas Do Nascimento Ramos e outros x Lucas Do Nascimento Ramos e outros

ID: 341553883

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 24cc195 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-08.2025.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS 2 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Inconformadas com a r. sentença (doc. fbe4537, p. 479/492), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. O reclamante (doc. a6237c0, p. 546/556) insurge-se em face da limitação da condenação aos valores declinados na inicial, bem como requer o deferimento do adicional de insalubridade e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do seu patrono. A reclamada (doc. da197f0, p. 557/576) pugna pela desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, bem como se insurge em face do deferimento do intervalo intrajornada, da indenização por dano moral e da rescisão indireta. Custas processuais e depósito recursal (doc. 84f92ae e segs, p. 577/600). Contrarrazões da reclamada (doc. 22a815c, p. 605/609). Contrarrazões do reclamante (doc. 8895bc0, p. 610/620). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, que entende que, na aplicação do § 1ª do art. 840, da CLT, os valores declinados na inicial constituem tão somente uma estimativa, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Ademais, no caso, o reclamante registrou, na preambular, que os valores indicados eram meramente estimativos. Desta feita, acolhe-se o apelo para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação. 2.2 - Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 9e614eb, p. 416/443; doc. ddad9a4, p. 452/461). O reclamante se ativou como fiscal de prevenção e perdas, consistindo suas atividades em realizar a fiscalização no interior da loja e atendimento a clientes, realizar ronda nas dependências da loja, conferindo produtos, avarias etc, auxiliar, quando necessário, nos postos de trabalho e dar cobertura nos postos de trabalho no almoço dos paradigmas ou quando necessitavam ir ao banheiro. Também efetuava acompanhamento e pesagem de carnes nas câmaras frias, procedia a contagem de produtos nas geladeiras, freezers, bem como efetuava a conferência de produtos vendidos pelo sistema de televendas, realizava a medição de temperatura das geladeiras e balcões térmicos com termômetro digital e anotava em planilha, inspecionava os caixas, acompanhava a saída de clientes na loja, orientava os clientes e, na saída, permanecia em frente aos caixas. Em análise às atividades e postos de trabalho, constatou o perito que o nível de pressão sonora ficava entre 62,0 a 74,0 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância previstos no Anexo I, da NR - 15. Também observou que as atividades do recorrente não eram desenvolvidas com tempo de exposição próximo a fontes significativas de emissão de calor irradiados nos postos de trabalho. Não havia, ainda, labor em locais alagados, com umidade excessiva, não ficando caracterizada insalubridade pelo agente umidade. Não mantinha o reclamante contato com produtos químicos elencados nos anexos 11 e 13 da NR - 15, bem como não mantinha contato com agentes biológicos, nos termos da NR - 15, anexo 14. Quanto ao agente frio, restou evidenciado que o reclamante adentrava (15 minutos cada entrada) diversas vezes ao dia no interior da câmara resfriada (0ºC a 10ºC) e câmara congelada (0ºc a -16ºC - negativo) para verificação de possíveis consumos e abertura de produtos da loja por colaboradores, bem como para realizar conferência e contagem de mercadorias. Entretanto, constatou que foram fornecidos equipamentos de proteção individual adequados e necessários, como casaco térmico, calças térmicas, touca balaclava e luvas térmicas para o ingresso nas câmaras frias, neutralizando a insalubridade. Consignou, ainda, o perito, que os EPI's possuíam certificados de aprovação (doc. 9e614eb, p. 437 e doc. ddad9a4, p. 458/359), bem como havia fiscalização do seu uso correto, tendo havido, inclusive, treinamento adequado para a utilização. Também noticiou que as medidas de controle coletivo eram eficazes para neutralizar a insalubridade. Assim é que a perícia analisou as atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, e foi conclusiva quanto inexistência de labor em condições insalubres. Os quesitos foram respondidos e as impugnações suficientemente esclarecidas, não se vislumbrando do trabalho técnico apresentado qualquer mácula que autorize sua desconstituição. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (art. 479 do CPC/15), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações desprovidas de amparo técnico e que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial, que se mostrou coesa e em conformidade com a legislação vigente. Nega-se provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Da desconsideração do depoimento da testemunha do autor Insurge-se a recorrente em face do não acolhimento à contradita da testemunha arrolada pelo reclamante. Sustenta que a testemunha tem interesse no resultado da demanda, por possuir ação em face da reclamada, tendo convidado o autor para ser sua testemunha, o que configuraria troca de favores. O fato de a testemunha litigar em face da mesma reclamada, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST. Tampouco o fato de o reclamante ter sido arrolado como sua testemunha importaria suspeição ou comprometimento da prova, já que ele nem mesmo foi ouvido, não podendo o julgador se basear em presunções, sobretudo pela carência probatória inerente à condição de empregado, já que muitos de seus colegas ainda são empregados da empresa o que dificultaria o depoimento, não sendo suficiente para caracterizar "troca de favores". Oportuno trazer à baila, ainda, escólio de Manoel Antonio Teixeira Filho, in "A prova no processo do trabalho", 8ª Ed. São Paulo, LTr, 2003: "Temos para conosco que o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, palpável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio e, com isso, desqualificá-la." No caso, não há comprovação de interesse no resultado do processo por parte da testemunha ou, ainda, troca de favores, pelo que não se sustentam as alegações recursais quanto à desconsideração do depoimento da testemunha, não cabendo se cogitar em suspeição por mera presunção. De se pontuar, outrossim, que o indeferimento da contradita não obsta ao magistrado analisar o depoimento considerando os demais elementos nos autos. Rejeita-se. 3.2 - Da indenização por danos morais O pedido de indenização por dano moral tem por fundamento o assédio moral sofrido pelo reclamante por parte de seus superiores hierárquicos, sendo que um dos líderes, inclusive, teria forjado situações para o prejudicar. Descreve que, certo dia, o líder Jonny teria escondido pacotes de carne, sendo que, como era de responsabilidade do autor efetuar a contagem e, não encontrando, teve uma crise de ansiedade. Também descreve ter passado mal, não chegando ao banheiro a tempo, precisando tomar banho e trocar uniforme. No dia seguinte, todos souberam do acontecido e passou a ser motivo de chacota. A testemunha do autor confirmou a simulação do sumiço de carnes pelo líder Jonny, "para fazer de conta que o reclamante não tinha cumprido com sua responsabilidade de contagem das carnes". Confirmou, ainda, que esse mesmo líder "contou para todos que o reclamante se sujou quando precisava ir ao banheiro, teve que tomar banheiro e ele virou motivo de chacotas". Declarou ter presenciado o líder falando que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Já a testemunha patronal trabalhou com o reclamante a partir de abril/2024 e, embora tenha declarado que não presenciou o reclamante passando por situações constrangedoras, não significa que elas não tenham ocorrido. Ademais, a testemunha do autor afirmou que estava dentro da câmara fria quando ouviu o líder fazer o comentário de que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Comprovada, portanto, a conduta reprovável e abusiva por parte do líder, o qual, inclusive, deveria ter mais responsabilidade em razão do cargo ocupado, o que, entretanto, não ocorreu, tendo produzido situações constrangedoras ao reclamante e atentando contra sua dignidade, o que enseja a indenização por dano moral, ante o disposto no art 5º, V e X da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. De se ressaltar, outrossim, que o magistrado que proferiu a decisão foi o mesmo que colheu a prova testemunhal, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu as testemunhas, nada havendo nos autos que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença, no particular. Ao contrário. A gravação da audiência confirma o juízo de valor emitido pelo magistrado de origem. No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos arts. 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. E, tendo em conta esses parâmetros, o valor arbitrado, no importe de R$15.000,00, apresenta-se adequado e razoável para amenizar o sofrimento do autor sem lhe propiciar enriquecimento indevido, satisfazendo os critérios compensatório, punitivo e pedagógico da sanção, encontrando-se proporcional à dimensão do dano, não se vislumbrando, portanto, qualquer elemento que justifique a revisão da reparação indenizatória. Nega-se provimento. 3.3 - Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no assédio moral, na ausência de intervalo intrajornada e na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as situações vexatórias sofridas pelo reclamante, como comprovado, revestem-se de gravidade suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, já que ultrapassaram o limite do razoável. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da imediatidade, pois da prova oral colhida se evidencia que a conduta do irregular do líder era reiterada. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. 4. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES 4.1 - Do intervalo intrajornada O Juízo de origem deferiu o pagamento do tempo suprimido do intervalo apenas em relação aos seis meses iniciais do contrato de trabalho. O reclamante recorre pugnando pelo pagamento em relação a todo o contrato de trabalho. Já a reclamada recorre impugnando a condenação. Relata a inicial que, em média, três vezes por semana, o reclamante usufruía cerca de 40 minutos de pausa intrajornada. Em depoimento, o autor informou que registrava o intervalo de uma hora, mas que, três vezes por semana, gozava 40 minutos. Sua testemunha ratificou suas alegações quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada cerca de três vezes por semana, explicitando que chegou a usufruir do intervalo juntamente com o reclamante e que a maioria dos colaboradores cumpre a mesma rotina de intervalo (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha patronal, por seu turno, embora tenha declarado que seu colega usufruía integralmente da pausa intrajornada, quando posteriormente questionado disse que "não fazia o acompanhamento do intervalo do reclamante" (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha nada presenciava e, portanto, sua assertiva de que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo fica comprometida. Neste contexto, não há como se acolher os registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Também não há que se limitar a condenação apenas ao período em que a testemunha do autor com ele prestou serviços (6 meses), pois o fato de a testemunha não ter trabalhado com o reclamante durante todo o pacto laboral não obsta o reconhecimento de que a situação perdurou no restante do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-1, do C. TST, até porque a testemunha informou, reitere-se, que a maioria cumpre a mesma rotina de intervalo. Sendo assim, acolhe-se o apelo do reclamante para determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Nega-se provimento ao apelo da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação, bem como determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Negar provimento ao apelo da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$1.000,00, sobre o valor da condenação ora majorado para R$50.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS

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ID: 341553894

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 24cc195 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-08.2025.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS 2 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Inconformadas com a r. sentença (doc. fbe4537, p. 479/492), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. O reclamante (doc. a6237c0, p. 546/556) insurge-se em face da limitação da condenação aos valores declinados na inicial, bem como requer o deferimento do adicional de insalubridade e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do seu patrono. A reclamada (doc. da197f0, p. 557/576) pugna pela desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, bem como se insurge em face do deferimento do intervalo intrajornada, da indenização por dano moral e da rescisão indireta. Custas processuais e depósito recursal (doc. 84f92ae e segs, p. 577/600). Contrarrazões da reclamada (doc. 22a815c, p. 605/609). Contrarrazões do reclamante (doc. 8895bc0, p. 610/620). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, que entende que, na aplicação do § 1ª do art. 840, da CLT, os valores declinados na inicial constituem tão somente uma estimativa, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Ademais, no caso, o reclamante registrou, na preambular, que os valores indicados eram meramente estimativos. Desta feita, acolhe-se o apelo para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação. 2.2 - Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 9e614eb, p. 416/443; doc. ddad9a4, p. 452/461). O reclamante se ativou como fiscal de prevenção e perdas, consistindo suas atividades em realizar a fiscalização no interior da loja e atendimento a clientes, realizar ronda nas dependências da loja, conferindo produtos, avarias etc, auxiliar, quando necessário, nos postos de trabalho e dar cobertura nos postos de trabalho no almoço dos paradigmas ou quando necessitavam ir ao banheiro. Também efetuava acompanhamento e pesagem de carnes nas câmaras frias, procedia a contagem de produtos nas geladeiras, freezers, bem como efetuava a conferência de produtos vendidos pelo sistema de televendas, realizava a medição de temperatura das geladeiras e balcões térmicos com termômetro digital e anotava em planilha, inspecionava os caixas, acompanhava a saída de clientes na loja, orientava os clientes e, na saída, permanecia em frente aos caixas. Em análise às atividades e postos de trabalho, constatou o perito que o nível de pressão sonora ficava entre 62,0 a 74,0 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância previstos no Anexo I, da NR - 15. Também observou que as atividades do recorrente não eram desenvolvidas com tempo de exposição próximo a fontes significativas de emissão de calor irradiados nos postos de trabalho. Não havia, ainda, labor em locais alagados, com umidade excessiva, não ficando caracterizada insalubridade pelo agente umidade. Não mantinha o reclamante contato com produtos químicos elencados nos anexos 11 e 13 da NR - 15, bem como não mantinha contato com agentes biológicos, nos termos da NR - 15, anexo 14. Quanto ao agente frio, restou evidenciado que o reclamante adentrava (15 minutos cada entrada) diversas vezes ao dia no interior da câmara resfriada (0ºC a 10ºC) e câmara congelada (0ºc a -16ºC - negativo) para verificação de possíveis consumos e abertura de produtos da loja por colaboradores, bem como para realizar conferência e contagem de mercadorias. Entretanto, constatou que foram fornecidos equipamentos de proteção individual adequados e necessários, como casaco térmico, calças térmicas, touca balaclava e luvas térmicas para o ingresso nas câmaras frias, neutralizando a insalubridade. Consignou, ainda, o perito, que os EPI's possuíam certificados de aprovação (doc. 9e614eb, p. 437 e doc. ddad9a4, p. 458/359), bem como havia fiscalização do seu uso correto, tendo havido, inclusive, treinamento adequado para a utilização. Também noticiou que as medidas de controle coletivo eram eficazes para neutralizar a insalubridade. Assim é que a perícia analisou as atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, e foi conclusiva quanto inexistência de labor em condições insalubres. Os quesitos foram respondidos e as impugnações suficientemente esclarecidas, não se vislumbrando do trabalho técnico apresentado qualquer mácula que autorize sua desconstituição. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (art. 479 do CPC/15), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações desprovidas de amparo técnico e que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial, que se mostrou coesa e em conformidade com a legislação vigente. Nega-se provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Da desconsideração do depoimento da testemunha do autor Insurge-se a recorrente em face do não acolhimento à contradita da testemunha arrolada pelo reclamante. Sustenta que a testemunha tem interesse no resultado da demanda, por possuir ação em face da reclamada, tendo convidado o autor para ser sua testemunha, o que configuraria troca de favores. O fato de a testemunha litigar em face da mesma reclamada, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST. Tampouco o fato de o reclamante ter sido arrolado como sua testemunha importaria suspeição ou comprometimento da prova, já que ele nem mesmo foi ouvido, não podendo o julgador se basear em presunções, sobretudo pela carência probatória inerente à condição de empregado, já que muitos de seus colegas ainda são empregados da empresa o que dificultaria o depoimento, não sendo suficiente para caracterizar "troca de favores". Oportuno trazer à baila, ainda, escólio de Manoel Antonio Teixeira Filho, in "A prova no processo do trabalho", 8ª Ed. São Paulo, LTr, 2003: "Temos para conosco que o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, palpável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio e, com isso, desqualificá-la." No caso, não há comprovação de interesse no resultado do processo por parte da testemunha ou, ainda, troca de favores, pelo que não se sustentam as alegações recursais quanto à desconsideração do depoimento da testemunha, não cabendo se cogitar em suspeição por mera presunção. De se pontuar, outrossim, que o indeferimento da contradita não obsta ao magistrado analisar o depoimento considerando os demais elementos nos autos. Rejeita-se. 3.2 - Da indenização por danos morais O pedido de indenização por dano moral tem por fundamento o assédio moral sofrido pelo reclamante por parte de seus superiores hierárquicos, sendo que um dos líderes, inclusive, teria forjado situações para o prejudicar. Descreve que, certo dia, o líder Jonny teria escondido pacotes de carne, sendo que, como era de responsabilidade do autor efetuar a contagem e, não encontrando, teve uma crise de ansiedade. Também descreve ter passado mal, não chegando ao banheiro a tempo, precisando tomar banho e trocar uniforme. No dia seguinte, todos souberam do acontecido e passou a ser motivo de chacota. A testemunha do autor confirmou a simulação do sumiço de carnes pelo líder Jonny, "para fazer de conta que o reclamante não tinha cumprido com sua responsabilidade de contagem das carnes". Confirmou, ainda, que esse mesmo líder "contou para todos que o reclamante se sujou quando precisava ir ao banheiro, teve que tomar banheiro e ele virou motivo de chacotas". Declarou ter presenciado o líder falando que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Já a testemunha patronal trabalhou com o reclamante a partir de abril/2024 e, embora tenha declarado que não presenciou o reclamante passando por situações constrangedoras, não significa que elas não tenham ocorrido. Ademais, a testemunha do autor afirmou que estava dentro da câmara fria quando ouviu o líder fazer o comentário de que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Comprovada, portanto, a conduta reprovável e abusiva por parte do líder, o qual, inclusive, deveria ter mais responsabilidade em razão do cargo ocupado, o que, entretanto, não ocorreu, tendo produzido situações constrangedoras ao reclamante e atentando contra sua dignidade, o que enseja a indenização por dano moral, ante o disposto no art 5º, V e X da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. De se ressaltar, outrossim, que o magistrado que proferiu a decisão foi o mesmo que colheu a prova testemunhal, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu as testemunhas, nada havendo nos autos que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença, no particular. Ao contrário. A gravação da audiência confirma o juízo de valor emitido pelo magistrado de origem. No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos arts. 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. E, tendo em conta esses parâmetros, o valor arbitrado, no importe de R$15.000,00, apresenta-se adequado e razoável para amenizar o sofrimento do autor sem lhe propiciar enriquecimento indevido, satisfazendo os critérios compensatório, punitivo e pedagógico da sanção, encontrando-se proporcional à dimensão do dano, não se vislumbrando, portanto, qualquer elemento que justifique a revisão da reparação indenizatória. Nega-se provimento. 3.3 - Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no assédio moral, na ausência de intervalo intrajornada e na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as situações vexatórias sofridas pelo reclamante, como comprovado, revestem-se de gravidade suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, já que ultrapassaram o limite do razoável. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da imediatidade, pois da prova oral colhida se evidencia que a conduta do irregular do líder era reiterada. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. 4. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES 4.1 - Do intervalo intrajornada O Juízo de origem deferiu o pagamento do tempo suprimido do intervalo apenas em relação aos seis meses iniciais do contrato de trabalho. O reclamante recorre pugnando pelo pagamento em relação a todo o contrato de trabalho. Já a reclamada recorre impugnando a condenação. Relata a inicial que, em média, três vezes por semana, o reclamante usufruía cerca de 40 minutos de pausa intrajornada. Em depoimento, o autor informou que registrava o intervalo de uma hora, mas que, três vezes por semana, gozava 40 minutos. Sua testemunha ratificou suas alegações quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada cerca de três vezes por semana, explicitando que chegou a usufruir do intervalo juntamente com o reclamante e que a maioria dos colaboradores cumpre a mesma rotina de intervalo (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha patronal, por seu turno, embora tenha declarado que seu colega usufruía integralmente da pausa intrajornada, quando posteriormente questionado disse que "não fazia o acompanhamento do intervalo do reclamante" (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha nada presenciava e, portanto, sua assertiva de que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo fica comprometida. Neste contexto, não há como se acolher os registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Também não há que se limitar a condenação apenas ao período em que a testemunha do autor com ele prestou serviços (6 meses), pois o fato de a testemunha não ter trabalhado com o reclamante durante todo o pacto laboral não obsta o reconhecimento de que a situação perdurou no restante do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-1, do C. TST, até porque a testemunha informou, reitere-se, que a maioria cumpre a mesma rotina de intervalo. Sendo assim, acolhe-se o apelo do reclamante para determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Nega-se provimento ao apelo da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação, bem como determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Negar provimento ao apelo da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$1.000,00, sobre o valor da condenação ora majorado para R$50.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000005-51.2020.4.01.3100

ID: 321783655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-51.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIBALDO POMMER LUIZINHO RUELA DA SILVA MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS RONALDO PINHEIRO BORGES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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RAFAELA PRISCILA BORGES JARA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO BORGES

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FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS

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MAX EDSON MONTEIRO BAIA

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WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANIBALDO POMMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA - AP4124, FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS - AP4605, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657, RONALDO PINHEIRO BORGES - AP139, MAX EDSON MONTEIRO BAIA - AP2415 e MATHEUS ROOS - MT19739/O DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRILAGEM DE TERRAS FEDERAIS. GLEBA APOREMA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DA UNIÃO PARA O ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anibaldo Pommer, José Vasconcelos De Melo, Luizinho Ruela Da Silva, Maricleia Maciel Dos Santos e Ronaldo Pinheiro Borges, imputando crimes de inserção de dados falsos em sistema federal, falsidade ideológica, esbulho possessório e crime ambiental praticados em terras da Gleba Aporema. 2. Reconhecimento pelo Juízo de que, após a transferência definitiva da gleba à titularidade do Estado do Amapá, cessou o interesse jurídico direto e específico da União, sendo inaplicável o art. 109, IV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses federais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no CC 193.250-GO). 3. Declínio de competência para a Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá/AP, por ausência de interesse federal superveniente. Tese de julgamento: “1. A transferência definitiva de domínio de gleba da União ao Estado do Amapá afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados sobre tais terras, salvo demonstração de interesse jurídico direto e específico da União.” “2. A mera utilização de sistema federal (SIGEF) não caracteriza, por si só, ofensa direta a serviço federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal.” DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de ANIBALDO POMMER, JOSE VASCONCELOS DE MELO, LUIZINHO RUELA DA SILVA, MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS e RONALDO PINHEIRO BORGES. Narra a denúncia (ID 547634355) que os réus teriam participado de um esquema de grilagem de terras públicas federais no Estado do Amapá, especificamente em áreas inseridas na Gleba Aporema. A suposta organização criminosa forjava procedimentos de regularização fundiária, inserindo dados falsos em sistemas da Administração Pública, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com o auxílio de servidores, técnicos e tabeliães. Foram imputados aos denunciados os seguintes crimes: - ANIBALDO POMMER: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - JOSÉ VASCONCELOS DE MELO: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - LUIZINHO RUELA DA SILVA: Art. 299 e 313-A do Código Penal, arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66 e art. 50-A da Lei nº 9.605/98. - MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS: Art. 299, parágrafo único, do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - RONALDO PINHEIRO BORGES: Art. 299 do Código Penal e arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas respostas à acusação. Em despacho (ID 2186018742), este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, considerando a transferência da titularidade da Gleba Aporema da União para o Estado do Amapá e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO). Em resposta, o MPF manifestou-se pelo declínio de competência (ID 2188011883). O órgão ministerial argumentou que, com a efetiva transferência das terras para o domínio do Estado do Amapá, cessou o interesse direto e específico da União na persecução penal, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência consolidada do STF. Na ocasião, o MPF informou não ratificar os termos da cota que acompanhou a denúncia, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relato. Decido. A controvérsia gira em torno da fixação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê ser da alçada desta jurisdição o julgamento de infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Vale frisar que, no caso sob análise, a competência para a Justiça Federal fora fixada em razão de, na época do cometimento dos crimes, as terras em questão pertencerem à União. Nesta senda, os demais crimes analisados nos autos, como a inserção de dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/98), foram atraídos em virtude da Súmula 122 do STJ. Historicamente, embora a titularidade formal das terras no Amapá tenha permanecido com a União por longo período, a gestão fática e o exercício pleno da posse sempre foram exercidos pelo Estado do Amapá. Essa dicotomia foi gradualmente sanada com a edição da Lei nº 11.949/2009 e, especialmente, com a promulgação do Decreto nº 8.713/2016, que regulamentou a transferência de terras públicas federais ao domínio do Estado. A Gleba Aporema, onde se localizam os imóveis rurais objeto da presente ação penal – denominados "Fazenda São José I", "Fazenda São José II" e "Fazenda Espírito Santo" – foi incluída no processo de transferência ao Estado do Amapá, conforme manifestação do próprio Ministério Público Federal. Importa registrar que, os crimes cometidos APÓS 16 de abril de 2016 — data da transferência definitiva das terras — atraem, sem dúvida, a competência da Justiça Estadual, ante a ausência de qualquer bem, serviço ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Lado outro, independentemente de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ou não antes dessa transferência formal, o marco temporal de 16 de abril de 2016 deve ser considerado como referência jurídica para análise da titularidade efetiva. Não obstante, importa reconhecer que a titularidade formal, por si só, não é critério absoluto para fixação da competência da Justiça Federal. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.492.915/RO, a mera titularidade formal da União sobre o bem não é, por si só, critério suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e específico da União no território ou na situação objeto da persecução penal. Essa orientação jurisprudencial, citada tanto por este Juízo quanto pelo MPF, reforça que a análise deve se concentrar no interesse jurídico efetivo e atual da União e não apenas em registros formais de titularidade patrimonial. No caso em apreço, é indene de dúvidas que as respectivas áreas foram transferidas ao Estado do Amapá, sendo que a gestão territorial, o controle administrativo e a função social dessas terras já eram exercidos, de fato, pelo ente estadual. A União, nesse contexto, figurava como mera titular cartorária. Não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto a bem, serviço ou interesse da União. Ainda que os dados tenham sido lançados no SIGEF, a utilização do sistema federal, por si só, não configura ofensa direta a serviço federal, conforme reconhecido pelo Parquet Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no mesmo sentido. No julgamento do AgRg no CC 193.250-GO, a Corte reforçou que "a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal". Assim, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóveis cujo domínio foi transferido ao Estado e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local. Ante o exposto, promovo o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá, a quem couber por distribuição. Intimem-se o MPF e as defesas técnicas. Após, sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo criminal competente da Comarca de Macapá/AP, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens, com posterior certificação e baixa nos autos no sistema PJE. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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