Resultados para "1000102-42.2023.5.02.0608" – Página 158 de 162

M. Do C. S. De O. F. e outros x M. H. E. E.

ID: 330557342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S. DE O. F. N. T. T.

Polo Passivo:

M. H. E. E.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por … Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por sua genitora MARIA DO CARMO SALES DE OLIVEIRA FRANCHI, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MSPM HOSPITAL ESPECIALIZADO EIRELI. Alegam os autores, em síntese, que em 22 de agosto de 2024, o primeiro autor, padrasto da segunda, contratou os serviços da ré para a internação psiquiátrica da adolescente, que apresentava um grave quadro de transtorno alimentar com ideação suicida (pgs. 2). Narram que a internação teve início em 21 de agosto de 2024 e que foi efetuado o pagamento total de R$19.230,00 (pgs. 2, 27). Informam que, em 23 de agosto de 2024, conseguiram uma vaga para a adolescente em um hospital da rede credenciada de seu convênio médico, o Hospital Vitória, para onde ela foi imediatamente transferida. Diante disso, solicitaram à ré o estorno do valor pago. A ré, contudo, propôs a devolução de apenas R8.820,00,retendoomontantedeR10.410,00 (pgs. 2, 23). Sustentam que o valor retido é exorbitante para apenas dois dias de internação. Afirmam que a ré agiu de má-fé ao apresentar um termo de alta com data de saída em 27 de agosto de 2024 (pg. 3), na tentativa de cobrar por mais diárias, data em que a adolescente já se encontrava internada em outra instituição, conforme declaração do Hospital Vitória (pg. 28). Diante dos fatos, pleiteiam a devolução integral da quantia de R$ 19.230,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A petição inicial (pgs. 1-10) veio acompanhada de documentos (pgs. 11-32). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pgs. 42-45). Após determinação para comprovação da hipossuficiência, os autores optaram por recolher as custas processuais (pgs. 53-58). Citada, a ré apresentou contestação (pgs. 78-81). Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, reconheceu a relação contratual e o recebimento dos valores, mas defendeu que a devolução deve ser proporcional aos serviços prestados e aos custos incorridos. Alegou que a paciente permaneceu internada de 21 a 28 de agosto de 2024, e que a interrupção antecipada do tratamento acarreta a incidência de multa contratual de 20% sobre as diárias restantes. Sustentou a regularidade na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (pgs. 82-109). Houve réplica (pgs. 113-117). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar e a delimitação dos pontos controvertidos (pgs. 118-120). O Ministério Público ofertou parecer final pela parcial procedência dos pedidos (pgs. 128-131). Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de acordo, a parte autora informou desinteresse (pg. 123), enquanto a ré permaneceu silente (pg. 124). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial já foi devidamente afastada pela decisão saneadora (pg. 120), não havendo motivos para reanálise. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já assentado na decisão que saneou o feito (pg. 120). O ponto central da controvérsia fática reside no período efetivo em que a adolescente Rebeca Sales Franchi esteve internada nas dependências da ré. Os autores afirmam que a internação durou dois dias, de 21 a 23 de agosto de 2024. A ré, por sua vez, sustenta que o período de internação foi de 21 a 28 de agosto de 2024, totalizando sete dias. A prova documental favorece a tese autoral. A "Declaração de Paciente Internado" emitida pelo Hospital Vitória (pgs. 3, 28) é clara ao atestar que a paciente Rebeca Sales Franchi deu entrada naquela unidade na data de 23 de agosto de 2024. Este documento, emitido por terceiro imparcial, corrobora de forma contundente a alegação de que a adolescente deixou as dependências da ré naquela data. Em contrapartida, a ré baseia sua alegação em anotações de enfermagem unilaterais (pg. 100) que, a partir de 23 de agosto de 2024, passam a registrar que a paciente estava "em atendimento externo". Tal anotação, na prática, confirma que a paciente não estava mais fisicamente no estabelecimento, invalidando a cobrança de diárias de internação integral para o período subsequente. Ademais, a alegação de que o leito permaneceu reservado não justifica a cobrança integral, uma vez que o principal serviço contratado, a assistência hospitalar presencial, havia sido interrompido. Aliás, o "Pedido de Alta" com data de 27 de agosto de 2024 (pg. 24), não assinado pela genitora da menor, reforça a tese de tentativa de cobrança indevida. Dessa forma, fixo como período de internação efetiva o de 21 a 23 de agosto de 2024, correspondente a 2 (dois) dias de serviço. No que tange aos valores, a ré, em sua contestação (pg. 79), afirma que o valor da diária é de R$ 641,00. Assim, o custo por dois dias de internação totaliza o importe de R$ 1.282,00, valores estes que não devem ser devolvidos, já que incontroverso que o serviço foi parcialmente prestado. A cobrança de multa contratual de 20% é indevida. O "Termo de Responsabilidade" (pgs. 19-22) onde supostamente constaria tal penalidade não foi assinado pelos autores, fato este apontado desde a inicial (pg. 2) e não impugnado especificamente pela ré. A aplicação de cláusula penal em contrato não assinado, em uma relação de consumo, é manifestamente ilegal. Portanto, a parte autora faz jus à restituição da quantia de R$17.948,00. Passo à análise do dano moral. Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual, ensejando a responsabilidade civil contratual em decorrência do inadimplemento. Consoante artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer). É cediço que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. No caso concreto, a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual. A retenção indevida de uma quantia vultosa, somada à tentativa de cobrar por dias em que a paciente não estava mais sob seus cuidados, mediante a apresentação de documentos com datas inverídicas, em um momento de extrema fragilidade emocional e financeira para a família, que lidava com a grave condição de saúde da adolescente, configura ato ilícito e abuso de direito. Tal postura causou angústia, aflição e um sentimento de impotência, principalmente em razão de todo cenário que as partes já estavam vivendo em razão das condições de saúde da adolescente, que superam os aborrecimentos cotidianos. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) CONDENAR a parte ré a restituir o valor de R$17.948,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso indevido, em 22 de agosto de 2024, e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão; (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 23 de agosto de 2024 (Súmula 54/STJ). Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total pleiteado na inicial e o valor da condenação). Não há custas finais, uma vez que recolhidas quando da distribuição da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klayton Melz Alves Arruda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259892608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA” ajuizada por KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Depreende-se da Inicial que Gilson dos Reis Fernandes contratou serviço de seguro de vida, sendo o número da proposta o 003187381043, apólice nº 116194 e certificado nº 612706215, com data início 03/01/2024 e data fim 26/12/2026, onde teria a cobertura nos casos de morte (R$3.000.000,00), adicional por morte acidental (R$3.000.000,00), Invalidez permanente por acidente (R$3.000.000,00), doenças graves e procedimentos (10 tipos) (R$240.000,00), teria também assistência funeral do segurado (R$7.000,00) e traslado nacional para o segurado (R$10.000,00), onde o requerente consta como beneficiário de tal seguro, contendo a participação total. Explica-se que, no mesmo sentido, houve a contratação da Apólice certificado 614808420 no importe de R$ 1.100.000,00, com vigência de 17/01/2024 até 17/01/2027, com adicional por morte acidental no mesmo valor. Segue narrando que, no dia 07/02/2024, foi comunicada a presença de uma pessoa caída ao solo no entroncamento próximo ao frigorífico “Faz Carne”, como consta no boletim de ocorrência n.º 2024.39877. Segundo a Inicial, a pessoa em questão se tratava de Gilson, ora contratante do seguro de vida acima citado. Segundo consta, a conclusão do laudo pericial consta que a causa da morte aconteceu por acidente de trânsito, onde “Estava a vítima próximo ao local do sinistro, quando já sobre o solo, fora atingido por pneumáticos em dois pontos distintos, causando as lesões observadas e levando ao óbito no local.” Narra-se que, constada a morte de Gilson dos Reis Fernandes, o autor realizou o pedido administrativo, acionando o seguro, realizando assim a abertura de sinistro nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, ao qual não houve êxito, pois, de acordo com a seguradora, não há cobertura para o evento reclamado conforme dispõe o item 13, “C” do contrato. Ainda, segundo a Inicial, a seguradora apenas negou a cobertura do sinistro por conta de suposta fraude nos documentos encaminhados, mas não apontou em quais documentos seriam fraudulentos, o que é pelo autor, visto que foram encaminhados todos os documentos solicitados pela seguradora para abertura do sinistro. Alegando que o pagamento foi indevido devido o seguro prestamista contratado e, diante da negativa da parte-requerida em fornecer os documentos necessários para verificação, requer-se, em sede de tutela de urgência: i. A determinação à Requerida a exibição, no prazo de 10 (dez) dias, da íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro, e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro; ii. Na mesma decisão, que seja concedida a tutela de urgência no sentido de oficiar a Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta MT, para que, também no prazo de 10 dias junte ao feito copia integral e atual do A.I.P 126/2024 em decorrência do Boletim de Ocorrência 2024.39877, e o ATP (Atípico) 55.10.2024,19731. Com a Inicial, documentos. Determinou-se a emenda da Inicial, isto para que fosse comprovada a hipossuficiência alegada. Intimada, a parte-requerente juntou documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 303 (e arts. 319 320, no que cabe), todos do Código de Processo Civil. Por isso, RECEBEM-SE a Inicial e sua Emenda. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Especificamente sobre a tutela cautelar antecedente, eis o CPC: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. Quanto à “probabilidade” do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que o narrado pela autora deve levar à conclusão de que possui o direito por ela alegado, ou seja, o direito aos documentos, extratos e informações relacionados aos seguros contratados pela pessoa falecida, o qual o requerente seria beneficiário. Quanto ao requerimento de produção antecipada de prova, assim dispõe o CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Pelo que se tem, a parte-requerente é beneficiária de seguro de vida contratado junto às requeridas, conforme a apólice (id. 182713025), havendo falecimento de Gilson dos Reis Fernandes (id. 182713036), titular do seguro. Há, ainda, aparente negativa do benefício securitário pela requerida Santander, apontando como justificativa de que não há cobertura para o evento reclamado, de acordo com as Condições Gerais do seguro e ante a ofensa ao art. 138 do CC, tanto em relação à apólice/certificado n.° 116194/614808420 (id. 182713026) quanto à apólice/certificado de n.° 116194/612706215 (id. 182713027). Não houve maiores informações no tocante à negativa, portanto. Tal situação demonstra, pelo menos neste momento, a necessidade de verificar a legalidade da negativa, o que daria, em tese, com a juntada documentos pertinentes ao contrato e à apuração do sinistro, os quais estão em posse das requeridas. Assim, cabe à parte-requerida a exibição dos documentos pretendidos, se os tiver. Por isso, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFERE-SE o pedido relacionado à apresentação dos documentos requeridos. No tocante ao pedido para que seja oficiada à Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta/MT para juntada copia integral do A.I.P 126/2024 do ATP 55.10.2024,19731, INDEFERE-SE o pedido, considerando a inexistência de negativa da Delegacia em fornecer tais documentos à parte-requerente, podendo ela se valer dos meios necessários para acessá-los. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, isto para: i. DETERMINAR que a parte-requerida forneça os seguintes documentos, SE OS TIVER: a. A íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$3.000,00 (no teto de R$15.000,00) por descumprimento devidamente comprovado. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. AGENDAR a audiência via CEJUSC virtual; 2. INTIMAR a parte-requerente para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 3. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação, assim como contestar e indicar as provas pretendidas (art. 307 do CPC), bem como INTIMÁ-LA para que, no prazo de 15 dias, EXIBA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, SE A TIVER; a. Após, INTIMAR a parte-requerente para impugnação ou especificação de provas pretendidas (art. 307, parágrafo único, do CPC); 4. Efetivada a tutela cautelar, CONCEDE-SE o prazo de 30 dias para EVENTUAL aditamento à Inicial (art. 308 do CPC), atentando ao disposto no art. 309, I, do CPC; 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iraci Bernardon Giachini x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 256956521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BERNARDON GIACHINI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por IRACI BERNARDON GIACHINI em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A.. Alega a parte autora que houve cobrança em duplicidade de uma parcela de acordo para pagamento de fatura do seu cartão de crédito, e que tal valor em duplicidade foi utilizado o cheque especial da conta, acarretando juros, tendo o valor cobrado em duplicidade sido restituído posteriormente, entretanto o valor cobrado a título de juros do cheque especial não restou restituído a seu favor. Requereu, por isso, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial. As partes requeridas apresentaram contestação em Id. 182902457, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 186360911). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, não tendo as partes apresentado pretensão pela produção de provas, ausente, portanto, o interesse pela produção de provas, anuindo tacitamente com o julgamento da lide no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da suposta cobrança indevida de juros em virtude da utilização de cheque especial por cobrança em duplicidade por parte da requerida. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida de juros pelo uso do cheque especial. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação pelo autor, uma vez que descontou do cheque especial da autora valor em duplicidade, visto que a autora já teria pagado o valor, ocasionando na geração de juros pelo uso do cheque especial. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Assim, deve ser reconhecida a cobrança indevida dos juros decorrente do cheque especial, ressai o direito ao reembolso do período. DOS DANOS MORAIS Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a cobrança em duplicidade de parcela decorrente de cartão de crédito, gerando juros pelo uso de cheque especial de maneira indevida, e as diversas tentativas de solução administrativa do litígio, rende ensejo à referida indenização. Entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados em duplicidade na conta da parte autora gerando o uso do cheque especial, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa das Rés, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de juros de cheque especial em virtude de culpa das requeridas, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), cujo valor deverá ser ressarcido de forma simples, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da cobrança), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Outrossim, CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002923-27.2025.4.03.6301

ID: 307414613

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002923-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002923-27.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/229.752.583-9, com DER de 04/11/2024. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, do período de 17/04/1991 a 30/12/1992 e de 01/09/1993 a 23/03/1999, de 21/03/2017 a 29/09/2018, e de 18/04/2023 a 10/2024. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Unifomização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Da atividade comum. O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Tem-se que as anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmulas 12 do TST e 225 do STF. Dispõe a primeira que "As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum." Ou seja, com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Nesse sentido segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com o posicionamento da TNU sobre o tema, inverte-se o ônus da prova e, por isso, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. - Da utilização de outros documentos além da Carteira de Trabalho para comprovação do vínculo empregatício. Como é cediço, há previsão legal que permite a utilização, como prova, de documentos para atestar a existência do vínculo, sendo equivalentes à anotação em CTPS. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991, com grifos meus: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. No mesmo sentido, prega o art. 19 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 5o. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. É comum o extravio, quer seja por perda ou furto, de CTPS antigas, e as anotações contidas na carteira de trabalho poderiam ser supridas com base nas informações lançadas no CNIS ou demais documentos válidos, conforme aqueles elencados no art. 48 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Reconhecimento de tempo decorrente do ajuizamento de ação trabalhista. Por outro lado, a sentença proferida na Justiça Trabalhista não tem força jurídica para determinar, de imediato, a extensão de seus efeitos ao INSS, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, pois o INSS não participou da demanda. Logo, ainda que haja sentença trabalhista, o tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, devendo existir lastro mínimo de prova contemporânea à data a que visa reconhecer, permitindo-se a valoração probatória com segurança em relação aos fatos sobre os quais se baseia a pretensão. - Do caso concreto. A autora requer a concessão de aposentadoria por idade com DER em 04/11/2024 (NB 41/229.752.583-9), mediante a averbação dos períodos de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.), de 01/09/1993 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.), de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier), e de 18/04/2023 a 10/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho), conforme os termos do pedido na inicial (ID 351979552). A demandante alega que, com relação aos vínculos empregatícios com as empresas Aguiar & Haas Ltda. e ML Serviços Ltda., teve a CTPS, que continha os respectivos registros, extraviada, e, como meio de prova, juntou nos autos cópia de extrato de FGTS (vide fls. 21/22 e 23/26 - ID 351979571). Quanto ao vínculo com o empregador Marcelo Kury Daier, durante o qual laborou como cuidadora de idosos, este não foi anotado em CTPS, porém foi reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista. Acerca do vínculo com o empregador Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho, também desempenhando a função de cuidadora de idosos, a autora relata que as contribuições previdenciárias desse período foram recolhidas com valor abaixo do mínimo legal, entendendo que "o recolhimento efetuado é um dever do empregador", requerendo a sua consideração na contagem de tempo. Por seu turno, de forma genérica, o INSS havia indeferido o benefício, justificando, dentre outros pontos, que há períodos que não foram considerados "em razão da extemporaneidade de sua informação no CNIS", bem como "não foi possível considerar o vínculo referente ao processo trabalhista nº 1000102-33.2019.5.02.0042 devido a documentação estar em desacordo com o art 172 da Instrução Normativa nº 128/22" (vide itens 2 - fls. 31 de ID 351979572). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nasceu em 04/11/1962 (vide ID 351979563), tendo completado 62 anos de idade em 04/11/2024, observando a idade mínima para mulheres com base no art. 18 da EC nº 103/2019. A seguir, passo à análise dos períodos controversos. - Período de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.) - a demandante relata na inicial que a CTPS que continha a anotação desse vínculo empregatício havia sido extraviada. Apesar disso, entende ser possível computar tal período na contagem de tempo de contribuição com base nas informações contidas no extrato de FGTS. A respectiva cópia, devidamente carimbada e rubricada por funcionário da CEF, foi juntada no processo administrativo - PA, indicando a data de admissão em 17/04/1991, tendo como última movimentação a data de 01/12/1992 (vide fls. 21/22 - ID 351979571), referente ao vínculo com a empresa Remonte e Cia. Ltda., e ainda com base nas informações no CNIS (vide fls. 1 - ID 371102380). Ainda que a razão social não seja a mesma, Aguiar & Haas Ltda. no CNIS, e Remonte e Cia. Ltda. no extrato de FGTS, ambas as empresas possuem o mesmo CNPJ nº 53.869.418/0001-04 (vide ID 351979574, e fls. 21, "inscrição" - ID 351979571). Embora conste o lançamento desse vínculo no CNIS, o INSS não computou o período na contagem de tempo de contribuição (vide fls. 18 - id 351979572). A CTPS é o documento mais relevante para comprovar o vínculo empregatício para fins previdenciários, mas não é o único, podendo o segurado suprimi-la, valendo-se de outros documentos para demonstrar o vínculo laboral. Como já explicitado no introito da fundamentação deste decisum acima, há previsão legal que permite a utilização, como prova, de documentos para atestar a existência do vínculo, sendo equivalentes à anotação em CTPS, consoante dispõe o art. 29-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, e o art. 62 do Decreto nº 3.048/1999 (antes da revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). A Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, em seu art. 48, elenca os documentos, dentre eles o "extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação", previsto no incisos VI do citado art. 48. Ressalto que cabe ao INSS suscitar dúvida quanto às informações contidas no extrato de FGTS, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991. Assim, conjugando-se os dados lançados no extrato de FGTS com aqueles lançados no CNIS, RECONHEÇO integralmente o período de 17/04/1991 a 30/12/1992, como tempo comum urbano, para averbação e cômputo no tempo de contribuição/serviço. - Período de 01/09/1993 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.) - observo que, com relação a esse vínculo empregatício, o INSS computou administrativamente o período de 01/09/1993 a 31/01/1999 na contagem de tempo (vide fls. 351979562), não havendo interesse processual à autora nessa parte, restando controverso o período remanescente de 01/02/1999 a 23/03/1999. A anotação desse vínculo empregatício também constaria da CTPS extraviada pela autora. A demandante também juntou no PA cópia do extrato de FGTS, devidamente carimbada e rubricada por funcionário da CEF. O documento indica a data de admissão em 01/09/1993, tendo como data de afastamento em 23/03/1999 (vide fls. 23/26 - ID 351979571), referente ao vínculo com a empresa ML Serviços Técnicos Ltda., sendo que, no CNIS, constou apenas o período de 01/09/1993 a 01/1999 (vide fls. 3 - ID 371102380). Entendo perfeitamente válida a prova apresentada pela autora, consistente nas informações do extrato de FGTS, com base na Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, em seu art. 48, inciso VI, da mesma forma que o período anteriormente reconhecido. Assim, é possível admitir tal documento como comprovante da existência do vínculo empregatício para fins previdenciários, e que cabia à autarquia ré suscitar dúvida desse extrato, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, que é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991. Por tais razões, conjugando-se os dados lançados no extrato de FGTS com aqueles lançados no CNIS, reconheço o período remanescente de 01/02/1999 a 23/03/1999, como tempo comum urbano, para averbação e cômputo no tempo de contribuição/serviço. - Período de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier) - a parte autora havia instruído o PA com cópia da reclamação trabalhista nº 1000102-33.2019.5.02.0042, que tramitou perante o Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (vide fls. 4/138 - ID 351979568). O INSS não computou tal período na contagem de tempo de contribuição ( vide fls. 19 - ID 351979572), justificando que a documentação apresentada pela demandante não teria atendido ao art. 172 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (vide fls. 31 - ID 351979572). Apesar dos argumentos da autarquia previdenciária, entendo que é possível admitir tal vínculo empregatício. Conforme cópia da supracitada reclamação trabalhista, a autora trabalhou para o empregador Marcelo Kury Daier, desempenhando a função de cuidadora de idoso sem registro em carteira de trabalho. Foi contratada em 21/03/2017 e vínculo laboral se encerrou em 29/09/2018, quando do falecimento da idosa, consoante os termos da inicial na reclamatória (vide fls. 4/20 - ID 351979568). A demandante instruiu a ação trabalhista com cópia de recibos de pagamento, sem assinatura, datadas de 22/05/2017, 22/06/2017, 22/07/2017, 22/08/2017, 22/03/2018 e 22/04/2018 (vide fls. 25/30 - ID 351979568), além de declaração datada de 31/10/2018, firmada por Carmen Silvia Santini, que é sogra do neto da idosa cuidada pela autora, Ácima Kury Daier (vide fls. 31 - ID 351979568). Juntou, também, cópia de carta de referência, datada de 01/10/2018, assinada pelo próprio empregador, Marcelo Kury Daier, atestando que a demandante "cuidou muito bem da minha mãe no período de 21/03/2017 a 29/09/2018" (vide fls. 6 - ID 351979568). Ainda em referida ação trabalhista, o empregador Marcelo havia apresentado contestação, na qual não nega a existência do trabalho prestado pela autora. Somente aduziu que a empregadora teria sido sua mãe, Ácima, que falecera em 29/09/2018, a qual pagava valores mensais de R$ 2.200,00, partilhados por outros membros da família (vide fls. 60/72 - ID 351979568). O ex-empregador juntou cópia de comprovantes de transferência de pagamento desses valores, feitos por ele próprio, datados de 21/09/2018, 08/10/2018, 22/10/2018, 25/10/2018 e 08/11/2018 (vide fls. 73/78 - ID 351979568). Destaca-se que não compareceu à audiência naquela ação, sendo-lhe aplicada a pena de confissão (vide fls. 97 - ID 351979568). Posteriormente, foi proferida sentença, datada de 26/04/2019, reconhecendo a existência do vínculo de emprego entre a autora e o empregador Marcelo no período de 21/03/2017 a 29/09/2018, com pagamento das verbas salariais atrasadas (vide fls. 99/106 - ID 351979568). O Juízo do Trabalho fixou o termo final do vínculo na data do falecimento da idosa de quem a demandante cuidava, e que era mãe do empregador, tendo sido o INSS notificado da sentença trabalhista (vide fls. 127 - ID 351979568). Na fase de execução da sentença trabalhista, autora e empregador firmaram acordo quanto ao pagamento das verbas salariais (vide fls. 131/133 - ID 351979568), que foi homologado por decisão de 02/07/2019. Ante a formação da coisa julgada, havia sido determinado ao empregador que efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias (vide fls. 138 - ID 351979568), o que foi comprovado naquela ação, conforme cópia de guia sob código GPS-1708, recolhida em 24/07/2019 (vide fls. 1 - ID 351979571). O pagamento constou do CNIS, sendo que há, também, pagamento para a competência de 08/2017 dentro desse período (vide fls. 10 e 11 - ID 371102380). Tal ação foi extinta pelo cumprimento em 03/07/2021, e arquivada definitivamente na mesma data (vide ID 371818878). O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a dizer que "a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (STJ, AgInt no ARESP n. 1.405.520/SP, Primeira Turma, DJe 12/11/2019). Entendo que a documentação apresentada pelo próprio empregador na reclamação trabalhista atestam a existência do vínculo laboral para fins previdenciários. Com efeito, juntou os comprovantes bancários de depósito dos salários, mediante transferência de sua conta para a conta bancária da autora, que são contemporâneos ao período controvertido, além da declaração firmada por ele próprio na reclamação trabalhista. Frise-se, ainda, o fato de sua mãe, Ácima Kury Daier, ter falecido em 29/09/2018 (ID 371813888), data que coincide com o término desse vínculo, (vide ID 371813892), além de ter sido realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na reclamação trabalhista (vide fls. 1 - ID 351979571). Destaco que, em que pese não haver ter sido produzida prova testemunhal na ação trabalhista, nada obsta que esse período seja reconhecido. É certo que a lei estabelece que a prova testemunhal não pode alicerçar, exclusivamente, pedidos de reconhecimento de tempo de serviço rural (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Entretanto, isso não significa dizer que a prova testemunhal seja imprescindível para o acolhimento desse mesmo pedido, bastando, para tanto, que a prova documental produzida seja convincente o bastante para, por si, conduzir ao resultado desejado pela parte. Por tais motivos, ADMITO a averbação do 21/03/2017 a 29/09/2018, como tempo comum, para todos os efeitos previdenciários. - Período de 18/04/2023 a 10/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho) - a autora requer que todo o período seja computado na contagem de tempo de contribuição, mesmo havendo recolhimento das contribuições com valor menor que o mínimo legal. Aduz que é obrigação do empregador tal pagamento, não podendo a demandante ser prejudicada pela negligência do responsável por tais recolhimentos. Analisando a contagem de tempo do INSS no PA, constata-se que o réu já computou administrativamente os períodos de 01/05/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 a 29/02/2024 (vide fls. 20 - ID 351979572), e, portanto, NÃO havendo interesse de agir à autora quanto a esses períodos, estando ainda controvertidos os períodos de 18/04/2023 a 30/04/2023, de 01/01/2024 a 31/01/2024 e de 01/03/2024 a 31/10/2024. A esse respeito, verifica-se da cópia do PA que as competências de 04/2023, 01/2024 e 03/2024 foram pagas com valor menor que o mínimo legal (vide fls. 17 - ID 351979572), informação essa que ainda persiste no CNIS atualizado (vide fls. 11/12 - ID 371102380). No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi inserido o §14º no art. 195 da CF/1988, que passou a prever o seguinte, com grifos meus: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Já o art. 29 dessa mesma emenda constitucional estabeleceu o seguinte, também com grifos meus: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Ou seja, malgrado a obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da vigência da EC nº 103/2019, no caso de recolhimento dessas contribuições tenham sido feito com valor menor que o mínimo legal, a obrigação de complementá-las passou a ser atribuição do segurado. Para atender a essa determinação constitucional, foi publicada a IN/PRES/INSS nº 128/2022, que, em seu artigo 124, inciso I e parágrafo 4º, orienta o segurado a "solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil", podendo optar por "complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou de documento de arrecadação que venha a substituí-lo para essa finalidade", competindo à demandante solicitar tal complementação. E tendo em vista que a autora não solicitou a complementação das contribuições referentes às competências de 04/2023, 01/2024 e 03/2024 na via administrativa, também lhe falta interesse de agir quanto a essas competências. No tocante ao período remanescente de 04/2024 a 10/2024, não há nos autos documentos que atestem a extensão do vínculo com o empregador até essa data, motivo pelo qual DEIXO de reconhecer esse período. No mais, conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial (ID 371102378), que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se o período de 17/04/1991 a 30/12/1992, de 01/02/1999 a 23/03/1999 e de 21/03/2017 a 29/09/2018, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 15 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição e 188 contribuições de carência, com base na DER em 04/11/2024, momento em que a autora completou 62 anos de idade, o que é suficiente para a concessão do benefício, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 01/09/1993 a 31/01/1999 (ML Serviços Ltda.) e 18/04/2023 31/03/2024 (Carlos Cesar Negreiros de Almendra Freitas Filho), por falta de interesse de agir, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos para condenar o INSS a (i) averbar, como tempo comum urbano, os períodos de 17/04/1991 a 30/12/1992 (Aguiar & Haas Ltda.), de 01/02/1999 a 23/03/1999 (ML Serviços Ltda.), e de 21/03/2017 a 29/09/2018 (Marcelo Kury Daier), bem como a (ii) implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, MARIA ESTELINA MEDEIROS BAHADIR, com DIB na DER em 04/11/2024, com renda mensal inicial de R$ 1.651,20 e renda mensal atual de R$ 1.664,57, para maio/2025. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela provisória para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, comunicando o INSS com urgência para tanto. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/06/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 04/11/2024 a 31/05/2025, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 12.218,03, atualizado até o mês de junho/2025. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Santos e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325727883

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-91.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SANTOS CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE RODRIGUES SANTOS ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8fb6e6): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000102-91.2025.5.02.0084 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: TATIANA DIBI SCHVARCZ RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ANDRE RODRIGUES SANTOS RECORRIDOS: ANDRE RODRIGUES SANTOS; AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b1a4f18) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. 6bcde21), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária e rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Preparo (ID. a0d7361; 3e1c959). Recurso ordinário adesivo do reclamante (ID. 62ddfd9), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto ao pagamento da hora noturna reduzida. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo reclamante, 1ª e 2ª reclamadas (ID. 44aebd4; 3307b50; 6e14f49) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários apresentados pela 2ª ré e o reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário da 2ª reclamada 1. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto a alegação da 2ª ré quanto à condição de dona da obra que constitui completa inovação aos termos da sua defesa e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal, e, ainda, não apresenta pertinência com o contrato de prestação de serviços de segurança firmado com a 1ª reclamada. No mais, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos " Nesse sentido, a segunda Reclamada não comprovou que fiscalizava devidamente a primeira reclamada, no que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. Foi confirmado pela preposta da primeira reclamada a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face das segunda e terceiras reclamadas, observados os períodos em que prestou serviços para as reclamadas, para a 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.)." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, de maneira que deve ser imediatamente aplicada. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré, apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, que demonstre atuação diligente ao longo do tempo. Assim, patente a indiligência quanto à execução do contrato. No caso em análise, a condenação refere-se, dentre outras, a verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida por culpa do empregador, em virtude de reconhecimento de ausência de recolhimentos fundiários durante a vigência do pacto, o que revela ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente, caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas (recolhimento em conta vinculada do FGTS do empregado), que no caso dos autos ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, qual seja o recolhimento dos depósitos fundiários do obreiro ao longo da contratualidade. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. 2. Rescisão indireta A 2ª reclamada insurge-se em face da r. sentença de Origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor pela ausência de recolhimentos de FGTS. Aduz, em síntese, que o ônus probatório quanto à irregularidade dos depósitos pela 1ª ré era do autor, que não anexou o extrato de FGTS, e, ainda, que a ausência dos referidos depósitos não é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Não lhe assiste razão. Inicialmente, em relação ao ônus probatório quanto às irregularidades dos depósitos fundiários, ao contrário do que faz querer crer a recorrente, é ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negada a irregularidade nos depósitos, não foi juntada a comprovação dos depósitos devidos pela contratualidade em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta. Destaca-se, ainda, que também o cumprimento correto do pagamento da obrigação referente ao vale alimentação não foi apresentado. Assim, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, inclusive, foi firmada a seguinte tese vinculante pelo Pleno do C. TST, em julgamento realizado em 24/02/2025, nos autos da RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reaçãodo empregado ao descumprimento contratual". Portanto, diante da ausência de prova do regular cumprimento da referida obrigação legal, conforme ônus probatório já explicitado, não há que se falar em reforma da r. sentença de Origem quanto ao ponto. Mantenho. III. Recurso ordinário adesivo do reclamante 1. Hora noturna reduzida Pugna o autor pela reforma da r. sentença de 1º Grau, pleiteando a condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor noturno prestado sem o devido cômputo da hora noturna reduzida. Razão lhe assiste. Os registros de jornada anexados aos autos pela 1ª ré e considerados válidos pela Origem, demonstram o labor do autor em horário noturno em diversos períodos. Nesses casos, é devido o adicional noturno que foi regularmente quitado pela ré conforme holerites. Contudo, não há prova nos autos de que a empregadora tenha considerado a hora noturna reduzida para os pagamentos efetuados ao autor. O holerites anexados aos autos pela 1ª ré (ID. 691eb41) não demonstram o pagamento da hora noturna reduzida em rubrica separada. Na escala 12x36, integralmente cumprida em jornada noturna, como no caso do autor, admite-se apenas como noturna a jornada das 22 às 5h, de modo que há 7 horas "de relógio" e, por assim, 8 horas noturnas fictícias. A título de exemplo, no período de 16.03.20.2021 a 15.04.2021 o autor laborou por 16 dias, ou seja, caberia o pagamento de 128 horas pelo labor noturno, mas o holerite correspondente (ID. 691eb41) não indicou em separado o pagamento da hora noturna reduzida e apontou que foram consideradas 90 horas para o pagamento do adicional noturno. Já no período de 16.05.2021 a 15.06.2021 o autor laborou por 15 dias, ou seja, caberia o pagamento de 120 horas pelo labor noturno, considerada a hora noturna ficta, porém o holerite correspondente (691eb41) faz o mesmo pagamento a título de salário que do mês acima mencionado e, da mesma forma que no período anterior paga 90 horas de adicional noturno, o que demonstra que não era considerada a hora noturna reduzida. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor para condenar as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor, laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência do adicional legal ou convencional e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Santos e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325727921

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-91.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SANTOS CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE RODRIGUES SANTOS ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8fb6e6): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000102-91.2025.5.02.0084 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: TATIANA DIBI SCHVARCZ RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ANDRE RODRIGUES SANTOS RECORRIDOS: ANDRE RODRIGUES SANTOS; AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b1a4f18) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. 6bcde21), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária e rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Preparo (ID. a0d7361; 3e1c959). Recurso ordinário adesivo do reclamante (ID. 62ddfd9), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto ao pagamento da hora noturna reduzida. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo reclamante, 1ª e 2ª reclamadas (ID. 44aebd4; 3307b50; 6e14f49) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários apresentados pela 2ª ré e o reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário da 2ª reclamada 1. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto a alegação da 2ª ré quanto à condição de dona da obra que constitui completa inovação aos termos da sua defesa e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal, e, ainda, não apresenta pertinência com o contrato de prestação de serviços de segurança firmado com a 1ª reclamada. No mais, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos " Nesse sentido, a segunda Reclamada não comprovou que fiscalizava devidamente a primeira reclamada, no que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. Foi confirmado pela preposta da primeira reclamada a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face das segunda e terceiras reclamadas, observados os períodos em que prestou serviços para as reclamadas, para a 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.)." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, de maneira que deve ser imediatamente aplicada. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré, apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, que demonstre atuação diligente ao longo do tempo. Assim, patente a indiligência quanto à execução do contrato. No caso em análise, a condenação refere-se, dentre outras, a verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida por culpa do empregador, em virtude de reconhecimento de ausência de recolhimentos fundiários durante a vigência do pacto, o que revela ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente, caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas (recolhimento em conta vinculada do FGTS do empregado), que no caso dos autos ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, qual seja o recolhimento dos depósitos fundiários do obreiro ao longo da contratualidade. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. 2. Rescisão indireta A 2ª reclamada insurge-se em face da r. sentença de Origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor pela ausência de recolhimentos de FGTS. Aduz, em síntese, que o ônus probatório quanto à irregularidade dos depósitos pela 1ª ré era do autor, que não anexou o extrato de FGTS, e, ainda, que a ausência dos referidos depósitos não é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Não lhe assiste razão. Inicialmente, em relação ao ônus probatório quanto às irregularidades dos depósitos fundiários, ao contrário do que faz querer crer a recorrente, é ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negada a irregularidade nos depósitos, não foi juntada a comprovação dos depósitos devidos pela contratualidade em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta. Destaca-se, ainda, que também o cumprimento correto do pagamento da obrigação referente ao vale alimentação não foi apresentado. Assim, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, inclusive, foi firmada a seguinte tese vinculante pelo Pleno do C. TST, em julgamento realizado em 24/02/2025, nos autos da RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reaçãodo empregado ao descumprimento contratual". Portanto, diante da ausência de prova do regular cumprimento da referida obrigação legal, conforme ônus probatório já explicitado, não há que se falar em reforma da r. sentença de Origem quanto ao ponto. Mantenho. III. Recurso ordinário adesivo do reclamante 1. Hora noturna reduzida Pugna o autor pela reforma da r. sentença de 1º Grau, pleiteando a condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor noturno prestado sem o devido cômputo da hora noturna reduzida. Razão lhe assiste. Os registros de jornada anexados aos autos pela 1ª ré e considerados válidos pela Origem, demonstram o labor do autor em horário noturno em diversos períodos. Nesses casos, é devido o adicional noturno que foi regularmente quitado pela ré conforme holerites. Contudo, não há prova nos autos de que a empregadora tenha considerado a hora noturna reduzida para os pagamentos efetuados ao autor. O holerites anexados aos autos pela 1ª ré (ID. 691eb41) não demonstram o pagamento da hora noturna reduzida em rubrica separada. Na escala 12x36, integralmente cumprida em jornada noturna, como no caso do autor, admite-se apenas como noturna a jornada das 22 às 5h, de modo que há 7 horas "de relógio" e, por assim, 8 horas noturnas fictícias. A título de exemplo, no período de 16.03.20.2021 a 15.04.2021 o autor laborou por 16 dias, ou seja, caberia o pagamento de 128 horas pelo labor noturno, mas o holerite correspondente (ID. 691eb41) não indicou em separado o pagamento da hora noturna reduzida e apontou que foram consideradas 90 horas para o pagamento do adicional noturno. Já no período de 16.05.2021 a 15.06.2021 o autor laborou por 15 dias, ou seja, caberia o pagamento de 120 horas pelo labor noturno, considerada a hora noturna ficta, porém o holerite correspondente (691eb41) faz o mesmo pagamento a título de salário que do mês acima mencionado e, da mesma forma que no período anterior paga 90 horas de adicional noturno, o que demonstra que não era considerada a hora noturna reduzida. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor para condenar as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor, laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência do adicional legal ou convencional e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Santos e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325727958

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-91.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SANTOS CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE RODRIGUES SANTOS ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8fb6e6): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000102-91.2025.5.02.0084 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: TATIANA DIBI SCHVARCZ RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ANDRE RODRIGUES SANTOS RECORRIDOS: ANDRE RODRIGUES SANTOS; AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b1a4f18) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. 6bcde21), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária e rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Preparo (ID. a0d7361; 3e1c959). Recurso ordinário adesivo do reclamante (ID. 62ddfd9), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto ao pagamento da hora noturna reduzida. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo reclamante, 1ª e 2ª reclamadas (ID. 44aebd4; 3307b50; 6e14f49) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários apresentados pela 2ª ré e o reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário da 2ª reclamada 1. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto a alegação da 2ª ré quanto à condição de dona da obra que constitui completa inovação aos termos da sua defesa e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal, e, ainda, não apresenta pertinência com o contrato de prestação de serviços de segurança firmado com a 1ª reclamada. No mais, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos " Nesse sentido, a segunda Reclamada não comprovou que fiscalizava devidamente a primeira reclamada, no que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. Foi confirmado pela preposta da primeira reclamada a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face das segunda e terceiras reclamadas, observados os períodos em que prestou serviços para as reclamadas, para a 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.)." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, de maneira que deve ser imediatamente aplicada. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré, apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, que demonstre atuação diligente ao longo do tempo. Assim, patente a indiligência quanto à execução do contrato. No caso em análise, a condenação refere-se, dentre outras, a verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida por culpa do empregador, em virtude de reconhecimento de ausência de recolhimentos fundiários durante a vigência do pacto, o que revela ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente, caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas (recolhimento em conta vinculada do FGTS do empregado), que no caso dos autos ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, qual seja o recolhimento dos depósitos fundiários do obreiro ao longo da contratualidade. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. 2. Rescisão indireta A 2ª reclamada insurge-se em face da r. sentença de Origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor pela ausência de recolhimentos de FGTS. Aduz, em síntese, que o ônus probatório quanto à irregularidade dos depósitos pela 1ª ré era do autor, que não anexou o extrato de FGTS, e, ainda, que a ausência dos referidos depósitos não é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Não lhe assiste razão. Inicialmente, em relação ao ônus probatório quanto às irregularidades dos depósitos fundiários, ao contrário do que faz querer crer a recorrente, é ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negada a irregularidade nos depósitos, não foi juntada a comprovação dos depósitos devidos pela contratualidade em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta. Destaca-se, ainda, que também o cumprimento correto do pagamento da obrigação referente ao vale alimentação não foi apresentado. Assim, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, inclusive, foi firmada a seguinte tese vinculante pelo Pleno do C. TST, em julgamento realizado em 24/02/2025, nos autos da RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reaçãodo empregado ao descumprimento contratual". Portanto, diante da ausência de prova do regular cumprimento da referida obrigação legal, conforme ônus probatório já explicitado, não há que se falar em reforma da r. sentença de Origem quanto ao ponto. Mantenho. III. Recurso ordinário adesivo do reclamante 1. Hora noturna reduzida Pugna o autor pela reforma da r. sentença de 1º Grau, pleiteando a condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor noturno prestado sem o devido cômputo da hora noturna reduzida. Razão lhe assiste. Os registros de jornada anexados aos autos pela 1ª ré e considerados válidos pela Origem, demonstram o labor do autor em horário noturno em diversos períodos. Nesses casos, é devido o adicional noturno que foi regularmente quitado pela ré conforme holerites. Contudo, não há prova nos autos de que a empregadora tenha considerado a hora noturna reduzida para os pagamentos efetuados ao autor. O holerites anexados aos autos pela 1ª ré (ID. 691eb41) não demonstram o pagamento da hora noturna reduzida em rubrica separada. Na escala 12x36, integralmente cumprida em jornada noturna, como no caso do autor, admite-se apenas como noturna a jornada das 22 às 5h, de modo que há 7 horas "de relógio" e, por assim, 8 horas noturnas fictícias. A título de exemplo, no período de 16.03.20.2021 a 15.04.2021 o autor laborou por 16 dias, ou seja, caberia o pagamento de 128 horas pelo labor noturno, mas o holerite correspondente (ID. 691eb41) não indicou em separado o pagamento da hora noturna reduzida e apontou que foram consideradas 90 horas para o pagamento do adicional noturno. Já no período de 16.05.2021 a 15.06.2021 o autor laborou por 15 dias, ou seja, caberia o pagamento de 120 horas pelo labor noturno, considerada a hora noturna ficta, porém o holerite correspondente (691eb41) faz o mesmo pagamento a título de salário que do mês acima mencionado e, da mesma forma que no período anterior paga 90 horas de adicional noturno, o que demonstra que não era considerada a hora noturna reduzida. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor para condenar as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor, laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência do adicional legal ou convencional e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Santos e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325727994

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-91.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SANTOS CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE RODRIGUES SANTOS ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000102-91.2025.5.02.0084 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8fb6e6): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000102-91.2025.5.02.0084 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: TATIANA DIBI SCHVARCZ RECORRENTES: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ANDRE RODRIGUES SANTOS RECORRIDOS: ANDRE RODRIGUES SANTOS; AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b1a4f18) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. 6bcde21), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária e rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Preparo (ID. a0d7361; 3e1c959). Recurso ordinário adesivo do reclamante (ID. 62ddfd9), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto ao pagamento da hora noturna reduzida. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo reclamante, 1ª e 2ª reclamadas (ID. 44aebd4; 3307b50; 6e14f49) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários apresentados pela 2ª ré e o reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário da 2ª reclamada 1. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto a alegação da 2ª ré quanto à condição de dona da obra que constitui completa inovação aos termos da sua defesa e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal, e, ainda, não apresenta pertinência com o contrato de prestação de serviços de segurança firmado com a 1ª reclamada. No mais, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos " Nesse sentido, a segunda Reclamada não comprovou que fiscalizava devidamente a primeira reclamada, no que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. Foi confirmado pela preposta da primeira reclamada a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face das segunda e terceiras reclamadas, observados os períodos em que prestou serviços para as reclamadas, para a 2ª reclamada (de setembro de 2021 a agosto de 2022) e para a 3ª reclamada (de outubro de 2023 a setembro de 2024.)." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, de maneira que deve ser imediatamente aplicada. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré, apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, que demonstre atuação diligente ao longo do tempo. Assim, patente a indiligência quanto à execução do contrato. No caso em análise, a condenação refere-se, dentre outras, a verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida por culpa do empregador, em virtude de reconhecimento de ausência de recolhimentos fundiários durante a vigência do pacto, o que revela ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente, caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas (recolhimento em conta vinculada do FGTS do empregado), que no caso dos autos ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, qual seja o recolhimento dos depósitos fundiários do obreiro ao longo da contratualidade. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. 2. Rescisão indireta A 2ª reclamada insurge-se em face da r. sentença de Origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor pela ausência de recolhimentos de FGTS. Aduz, em síntese, que o ônus probatório quanto à irregularidade dos depósitos pela 1ª ré era do autor, que não anexou o extrato de FGTS, e, ainda, que a ausência dos referidos depósitos não é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Não lhe assiste razão. Inicialmente, em relação ao ônus probatório quanto às irregularidades dos depósitos fundiários, ao contrário do que faz querer crer a recorrente, é ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negada a irregularidade nos depósitos, não foi juntada a comprovação dos depósitos devidos pela contratualidade em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta. Destaca-se, ainda, que também o cumprimento correto do pagamento da obrigação referente ao vale alimentação não foi apresentado. Assim, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, inclusive, foi firmada a seguinte tese vinculante pelo Pleno do C. TST, em julgamento realizado em 24/02/2025, nos autos da RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reaçãodo empregado ao descumprimento contratual". Portanto, diante da ausência de prova do regular cumprimento da referida obrigação legal, conforme ônus probatório já explicitado, não há que se falar em reforma da r. sentença de Origem quanto ao ponto. Mantenho. III. Recurso ordinário adesivo do reclamante 1. Hora noturna reduzida Pugna o autor pela reforma da r. sentença de 1º Grau, pleiteando a condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor noturno prestado sem o devido cômputo da hora noturna reduzida. Razão lhe assiste. Os registros de jornada anexados aos autos pela 1ª ré e considerados válidos pela Origem, demonstram o labor do autor em horário noturno em diversos períodos. Nesses casos, é devido o adicional noturno que foi regularmente quitado pela ré conforme holerites. Contudo, não há prova nos autos de que a empregadora tenha considerado a hora noturna reduzida para os pagamentos efetuados ao autor. O holerites anexados aos autos pela 1ª ré (ID. 691eb41) não demonstram o pagamento da hora noturna reduzida em rubrica separada. Na escala 12x36, integralmente cumprida em jornada noturna, como no caso do autor, admite-se apenas como noturna a jornada das 22 às 5h, de modo que há 7 horas "de relógio" e, por assim, 8 horas noturnas fictícias. A título de exemplo, no período de 16.03.20.2021 a 15.04.2021 o autor laborou por 16 dias, ou seja, caberia o pagamento de 128 horas pelo labor noturno, mas o holerite correspondente (ID. 691eb41) não indicou em separado o pagamento da hora noturna reduzida e apontou que foram consideradas 90 horas para o pagamento do adicional noturno. Já no período de 16.05.2021 a 15.06.2021 o autor laborou por 15 dias, ou seja, caberia o pagamento de 120 horas pelo labor noturno, considerada a hora noturna ficta, porém o holerite correspondente (691eb41) faz o mesmo pagamento a título de salário que do mês acima mencionado e, da mesma forma que no período anterior paga 90 horas de adicional noturno, o que demonstra que não era considerada a hora noturna reduzida. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor para condenar as rés ao pagamento de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida na jornada do autor, laborada das 22h00 às 05h00 (sem considerar prorrogações da jornada noturna além deste horário) tudo conforme se apurar nos registros de ponto, com incidência do adicional legal ou convencional e reflexos em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, aviso prévio e DSRs, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Banco Volkswagen S.A.

ID: 311700372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027988-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CRISTIANO APARECIDO BIANCO - CPF: 025.138.571-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento de restrição sobre veículo com propriedade consolidada em favor de instituição financeira. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução principal. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome de terceiro fiduciário; e (ii) saber quem deve suportar os honorários advocatícios no âmbito dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, é ilegítima a constrição judicial sobre bem com propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 4. A resistência da Fazenda, apesar da documentação clara e da perda da posse e titularidade pelo devedor, gerou os embargos de terceiro e impediu o banco de exercer seu direito de propriedade. Por isso, além de manter o levantamento da restrição, é correto impor à Fazenda o pagamento de honorários advocatícios, visto que sua atuação deu causa ao processo e contrariou entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso do banco provido. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 2. Na hipótese de embargos de terceiro, a Fazenda Pública que opõe resistência injustificada à exclusão de bem alheio da execução deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e sucumbência.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018; TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022; STJ: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. E ainda condenou o BANCO VOLKSWAGEN S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa da execução principal. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores (Id. 289964928), razão pela qual devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 289964933, pelo não provimento do recurso. A apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A defende que não deu causa a distribuição da presente ação, visto que estava impedida de realizar a transferência da propriedade do imóvel junto ao DETRAN, por conta da existência de bloqueios administrativos (Id. 289964924), razão pela qual a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. Começo pelo exame do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à legalidade da manutenção da restrição judicial de transferência do automóvel de placa RAR-OH36. Pois bem. Infere-se dos autos que o automóvel de placa RAR0H36 foi adquirido por CRISTIANO A. BIANCO com cláusula de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A. Todavia, diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira retomou o bem, por meio de ação de busca e apreensão (autos n. 1000102-50.2022.8.11.0099), o que resultou em posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 – que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Nada obstante, sobreveio a imposição de restrição judicial de transferência do bem por meio do RENAJUD, no âmbito da execução fiscal anteriormente mencionada, em flagrante violação ao direito de propriedade do credor fiduciário. Isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentindo de que os bens alienados fiduciariamente, por pertencerem a patrimônio de terceiro, não podem ser objeto de constrição judicial no âmbito da execução fiscal. Senão, vejamos: “[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. [...]”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “[...] 1. A alienação fiduciária de bem móvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não podendo ser objeto de penhora em execução fiscal. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020). [sem destaque no original]. Assim, revela-se manifestamente ilegítima a manutenção da restrição judicial de transferência imposta via sistema RENAJUD, uma vez que a constrição recaiu sobre bem que, ao tempo da ordem judicial, já se encontrava com a posse e a propriedade plenamente consolidadas em favor do credor fiduciário — BANCO VOLKSWAGEN S/A —, não integrando, portanto, a esfera patrimonial do devedor fiduciante. A alegação de que a constrição atingiria apenas os “direitos aquisitivos” do devedor não se sustenta diante da realidade processual e documental dos autos, visto que a consolidação da propriedade, prevista expressamente no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, retira qualquer resquício de titularidade do fiduciante sobre o bem, tornando incabível qualquer medida constritiva que tenha por fundamento obrigações atribuídas exclusivamente ao devedor. Dessa forma, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A. O BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento a verba honorária, invocando o princípio da causalidade, sob o argumento de que apenas deixou de transferir o veículo em razão de restrições judiciais que recaíram sobre o bem, o que teria impossibilitado de praticar o referido ato. O cerne recursal, dessa forma, reside na análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, ao tempo da penhora, o bem móvel ainda constava formalmente em nome de CRISTIANO APARECIO BIANCO na ação principal, motivo pela qual restou fundamentada a realização da constrição. Assim, ainda que o veículo tenha sido retomado em momento anterior à constrição judicial, em decorrência do inadimplemento do devedor fiduciante, houve inércia por parte do apelante em promover, de forma inequívoca, a regularização do registro de transferência. Sobre a questão, a Súmula n. 303/STJ é clara ao estabelecer que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022). No caso em tela, mesmo diante (i) da existência de contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, (ii) da efetiva retomada judicial do bem mediante ação de busca e apreensão, com consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e (iii) da tentativa de resolução administrativa da controvérsia, a Fazenda Pública insiste em requerer, de forma indevida, medida constritiva por meio do sistema RENAJUD. Tal conduta, além de contrária aos princípios da boa-fé e da legalidade, atrai, de modo inarredável, o dever de suportar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tenho que os honorários fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual estão em consonância com o entendimento predominante. Ademais, inaplicável a regra disposta no artigo 90, § 4º, do CPC, diante da resistência ao pedido. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019). Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim por diante, sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Banco Volkswagen S.A.

ID: 311700373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027988-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CRISTIANO APARECIDO BIANCO - CPF: 025.138.571-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento de restrição sobre veículo com propriedade consolidada em favor de instituição financeira. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução principal. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome de terceiro fiduciário; e (ii) saber quem deve suportar os honorários advocatícios no âmbito dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, é ilegítima a constrição judicial sobre bem com propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 4. A resistência da Fazenda, apesar da documentação clara e da perda da posse e titularidade pelo devedor, gerou os embargos de terceiro e impediu o banco de exercer seu direito de propriedade. Por isso, além de manter o levantamento da restrição, é correto impor à Fazenda o pagamento de honorários advocatícios, visto que sua atuação deu causa ao processo e contrariou entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso do banco provido. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 2. Na hipótese de embargos de terceiro, a Fazenda Pública que opõe resistência injustificada à exclusão de bem alheio da execução deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e sucumbência.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018; TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022; STJ: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. E ainda condenou o BANCO VOLKSWAGEN S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa da execução principal. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores (Id. 289964928), razão pela qual devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 289964933, pelo não provimento do recurso. A apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A defende que não deu causa a distribuição da presente ação, visto que estava impedida de realizar a transferência da propriedade do imóvel junto ao DETRAN, por conta da existência de bloqueios administrativos (Id. 289964924), razão pela qual a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. Começo pelo exame do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à legalidade da manutenção da restrição judicial de transferência do automóvel de placa RAR-OH36. Pois bem. Infere-se dos autos que o automóvel de placa RAR0H36 foi adquirido por CRISTIANO A. BIANCO com cláusula de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A. Todavia, diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira retomou o bem, por meio de ação de busca e apreensão (autos n. 1000102-50.2022.8.11.0099), o que resultou em posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 – que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Nada obstante, sobreveio a imposição de restrição judicial de transferência do bem por meio do RENAJUD, no âmbito da execução fiscal anteriormente mencionada, em flagrante violação ao direito de propriedade do credor fiduciário. Isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentindo de que os bens alienados fiduciariamente, por pertencerem a patrimônio de terceiro, não podem ser objeto de constrição judicial no âmbito da execução fiscal. Senão, vejamos: “[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. [...]”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “[...] 1. A alienação fiduciária de bem móvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não podendo ser objeto de penhora em execução fiscal. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020). [sem destaque no original]. Assim, revela-se manifestamente ilegítima a manutenção da restrição judicial de transferência imposta via sistema RENAJUD, uma vez que a constrição recaiu sobre bem que, ao tempo da ordem judicial, já se encontrava com a posse e a propriedade plenamente consolidadas em favor do credor fiduciário — BANCO VOLKSWAGEN S/A —, não integrando, portanto, a esfera patrimonial do devedor fiduciante. A alegação de que a constrição atingiria apenas os “direitos aquisitivos” do devedor não se sustenta diante da realidade processual e documental dos autos, visto que a consolidação da propriedade, prevista expressamente no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, retira qualquer resquício de titularidade do fiduciante sobre o bem, tornando incabível qualquer medida constritiva que tenha por fundamento obrigações atribuídas exclusivamente ao devedor. Dessa forma, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A. O BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento a verba honorária, invocando o princípio da causalidade, sob o argumento de que apenas deixou de transferir o veículo em razão de restrições judiciais que recaíram sobre o bem, o que teria impossibilitado de praticar o referido ato. O cerne recursal, dessa forma, reside na análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, ao tempo da penhora, o bem móvel ainda constava formalmente em nome de CRISTIANO APARECIO BIANCO na ação principal, motivo pela qual restou fundamentada a realização da constrição. Assim, ainda que o veículo tenha sido retomado em momento anterior à constrição judicial, em decorrência do inadimplemento do devedor fiduciante, houve inércia por parte do apelante em promover, de forma inequívoca, a regularização do registro de transferência. Sobre a questão, a Súmula n. 303/STJ é clara ao estabelecer que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022). No caso em tela, mesmo diante (i) da existência de contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, (ii) da efetiva retomada judicial do bem mediante ação de busca e apreensão, com consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e (iii) da tentativa de resolução administrativa da controvérsia, a Fazenda Pública insiste em requerer, de forma indevida, medida constritiva por meio do sistema RENAJUD. Tal conduta, além de contrária aos princípios da boa-fé e da legalidade, atrai, de modo inarredável, o dever de suportar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tenho que os honorários fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual estão em consonância com o entendimento predominante. Ademais, inaplicável a regra disposta no artigo 90, § 4º, do CPC, diante da resistência ao pedido. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019). Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim por diante, sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes