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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181452

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Elcir Alves De Melo x Spdm – Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina – Hospital Regional De Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene

ID: 335764675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-29.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

SPDM – ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1000113-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elcir Alves de Melo - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Regional de Sorocaba Dr. A… Processo 1000113-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elcir Alves de Melo - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Regional de Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene e outro - ELCIR ALVES DE MELO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE aduzindo, em síntese, que é portador de doença cardíaca gravíssima que o impossibilita de praticar atos de sua rotina. No dia 14 de junho de 2020, a Santa Casa de Misericórdia local conseguiu vaga e encaminhamento com urgência para ser atendido no Hospital Regional de Sorocaba, administrado pelo réu. Continuou sendo atendido na unidade hospitalar de responsabilidade do réu, com vários retornos com alta médica e anotações referindo gravidade da cardiopatia e que o paciente estaria aguardando a cirurgia. É atendido pelo réu há quase cinco anos, com indicação cirúrgica de urgência desde o primeiro atendimento, contudo, atém o momento, não há definição de data para realização da cirurgia recomendada. Em razão disso, requereu, liminarmente, seja determinada a realização do procedimento cirúrgico que necessita, no prazo de 30 (trinta) dias. Pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 01/09). Apresentou procuração e documentos (fls. 10/34). Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 35/38). O autor emendou a inicial para incluir no polo passivo da ação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fl. 43). Citada (fl. 44), a ré SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE apresentou contestação. Suscitou a ausência de obrigação de fazer a ela relacionada, o caráter eletivo da cirurgia pleiteada e a inexistência de urgência. Postulou a improcedência da pretensão deduzida e pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 54/71). Trouxe procuração e documentos (fls. 72/538). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também foi citada (fl. 53) e ofertou contestação. Como preliminar invocou a ausência de interesse de agir. No mérito refutou a pretensão almejada e postulou sua improcedência (fls. 565/574). Réplicas (fls. 542/546 e 578/584). A associação ré apresentou nova manifestação e documentos (fls. 547/548 e 549/564, respectivamente). As partes foram instadas a indicar a concordância com o julgamento antecipado da lide ou a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 585), tendo o autor e a associação ré apresentado suas manifestações (fls. 588 e 589/615). O Ministério Público também se manifestou (fls. 621/622). Eis o breve relatório do feito. Decido. Inicialmente, considerando a documentação amealhada para tanto (fls. 108/134 e 592/615), nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à ré SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE. Anote-se. Ainda, respeitado o entendimento contrário, o interesse de agir pressupõe a existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor demonstra estar em acompanhamento médico junto ao Hospital Regional de Sorocaba que integra a estrutura pública de saúde gerida pelo Estado e, da análise do quanto alegado na inicial, suscita que, mesmo com as recomendações médicas para a realização do procedimento cirúrgico, não obteve resposta ou providência concreta por parte dos réus quanto à efetivação do tratamento. A aventada ausência de atendimento célere e eficaz à demanda do autor, aliada a uma possível inércia administrativa, revela a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, a presença do interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar invocada. Inexistentes outras questões prejudiciais e/ou preliminares a enfrentar, passo à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: i) a gravidade atual da doença cardíaca do autor; ii) a urgência ou eletividade do procedimento cirúrgico indicado; iii) a compatibilidade do tratamento conservador com o quadro clínico apresentado; e iv) a efetividade e adequação do acompanhamento médico prestado pelo Hospital Regional de Sorocaba. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial direta e indireta pleiteada pelo autor e pela associação ré, cujo ônus fica a eles atribuído, nos termos do artigo 95, do CPC. Não obstante, considerando que as partes são beneficiárias da Gratuidade da Justiça (conforme decisão de fls. 35/38 e da forma como aqui fora decidido) a perícia será custeada nos moldes da Resolução 910/2023. Para a elaboração dos trabalhos, NOMEIO como perito judicial o Sr. NILTON LEME (drniltonperitojudicial@gmail.com) e FIXO seus honorários no montante de 34 UFESP (R$ 1.258,68), em conformidade com a tabela contida na Resolução 910/2023. CADASTRE-SE e INTIME-SE, via Portal de Auxiliares, a manifestar concordância com a nomeação. Caso aceite, deverá peticionar nos autos informando seu RG, CPF, Endereço residencial completo, Número de inscrição no INSS, Número do PIS, Número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Data de nascimento, Estado Civil, Telefone e Agência e conta para pagamento dos honorários. Informados os dados, EXPEÇA-SE ofício à Defensoria para a reserva de horários, o qual deverá ser encaminhado para regional.sorocaba@defensoria.sp.gov.br. Comunicada a reserva, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos técnicos. O laudo deverá ser entregue em no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Ainda, DEFIRO a produção de prova documental suplementar que deve ser produzida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral indicada às fls. 589/591, desnecessária, por ora, a sua realização, por ser possível o esclarecimento da questão controvertida por meio da prova documental e pericial deferidas, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, acaso seja de interesse das partes e pertinente para o deslinde da causa. No mais, observo que não há nos autos informação acerca da intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do despacho de fl. 585. E, neste viés, a fim de evitar possível arguição de nulidade, promova a z. serventia a intimação necessária, concedendo prazo para manifestação nos moldes da deliberação citada, sem prejuízo do quanto aqui determinado. Anoto, inclusive, que referida deliberação apenas não foi postergada para aguardar a manifestação da FESP sobre o despacho de fl. 585, em atenção à matéria que envolve a lide, ou seja, voltada ao direito fundamental à saúde. Para fins de otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256474952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-44.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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FABIANO ZAVANELLA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000113-44.2024.5.02.0444 : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000113-44.2024.5.02.0444 : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6fc81d proferida nos autos. 1000113-44.2024.5.02.0444 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP 2. MAURICIO ALMEIDA DA SILVA RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id df155ad; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id b0af3be). Regular a representação processual (Id abd9a6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id add1ae9; Custas pagas no RO: id 874ab19; Depósito recursal recolhido no RR, id 6279d9b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente (pessoa jurídica integrante da administração indireta), considerando ser necessária a comprovação concreta da culpa (cujo respectivo ônus da prova é do reclamante), motivo que o v. acórdão teria incorrido em contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: " Da responsabilidade subsidiária. A reclamada justifica não dever prevalecer a condenação em responsabilidade subsidiária; que não demonstrada a prestação de serviços. Socorre-se do argumento de que é ente da administração pública indireta e, como tal, não deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante; que aplicável o entendimento do C. STF na ADC 16; que o artigo 71, da Lei 8.666/93 restringe a responsabilidade do contratante na modalidade de licitação; que não houve violação da súmula 331, do C. TST. Não prospera o inconformismo. De antemão, consigno que a prestação de serviços à recorrente restou amplamente demonstrada nos autos. Exemplificativamente, cito o documento de ID. cd5499d, Atestado de Saúde Ocupacional, em que consta expressamente o setor de trabalho do reclamante na SABESP SANTOS. Superada essa questão, consigno que a Justiça do Trabalho, analisando a questão da responsabilidade subsidiária, sob a luz da referida disposição legal, firmou o entendimento consignado no inciso IV da Súmula n° 331 do C. TST, com a redação dada pela Res. 174/2011: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res.174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Note-se que muito embora a recorrente tenha apresentado a contestação de ID. 2491f74, não juntou todos os documentos necessários a confirmação da fiscalização e controle na prestação dos serviços e adimplemento dos haveres contratuais. Os registros apresentados apenas consignam a quitação e acertos rescisórios, não contemplando a quitação do FGTS durante todo o contrato de trabalho ou tampouco recolhimentos previdenciários. Também não foram apresentadas correspondências administrativas entre as contratantes, fiscalizando e ou cobrando a regularidade na quitação dos haveres contratuais, bem como aplicando eventuais penalidades. Dessa forma, entendo que não se preocupou a segundo reclamado em comprovar que tenha agido nos estritos termos da Lei 8666/93, em especial, no aspecto relativo à fiscalização da primeira reclamada no pagamento dos encargos trabalhistas que lhe competiam. Sendo assim, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que subsidiariamente responsável a recorrente. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, §6°, da mesma Carta Magna, a recorrente, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante, em decorrência de sua culpa in vigilando. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-ERR- 27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido." (Processo: Ag-AIRR - 2042-50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) Veja-se que o STF, em recente decisão acerca da questão ora debatida (Reclamações 7517/DF e 8150/SP), manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública direta e indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Tal entendimento sempre foi o adotado por esta julgadora. Ou seja, o empreendedor é responsável pelo ato de terceiro do qual se valeu, e não fiscalizou, para se beneficiar de mão-de-obra, tendo em vista que o interesse social no atendimento aos direitos trabalhistas é prevalecente sobre os interesses do contratante. Logo, o tomador, principalmente em se tratando da administração direta ou indireta, possui o dever de fiscalizar o terceiro no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por culpa in vigilando, já que o exercício regular do direito de contratar empresas prestadoras de serviço pressupõe a observação da idoneidade destas no cumprimento de suas obrigações sociais. Desprovejo. " No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "(...) muito embora a recorrente tenha apresentado a contestação de ID. 2491f74, não juntou todos os documentos necessários a confirmação da fiscalização e controle na prestação dos serviços e adimplemento dos haveres contratuais [...]. Dessa forma, entendo que não se preocupou a segundo reclamado em comprovar que tenha agido nos estritos termos da Lei 8666/93, em especial, no aspecto relativo à fiscalização da primeira reclamada no pagamento dos encargos trabalhistas que lhe competiam. Sendo assim, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que subsidiariamente responsável a recorrente." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALMEIDA DA SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256474960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-44.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000113-44.2024.5.02.0444 : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000113-44.2024.5.02.0444 : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) : MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6fc81d proferida nos autos. 1000113-44.2024.5.02.0444 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP 2. MAURICIO ALMEIDA DA SILVA RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id df155ad; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id b0af3be). Regular a representação processual (Id abd9a6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id add1ae9; Custas pagas no RO: id 874ab19; Depósito recursal recolhido no RR, id 6279d9b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente (pessoa jurídica integrante da administração indireta), considerando ser necessária a comprovação concreta da culpa (cujo respectivo ônus da prova é do reclamante), motivo que o v. acórdão teria incorrido em contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: " Da responsabilidade subsidiária. A reclamada justifica não dever prevalecer a condenação em responsabilidade subsidiária; que não demonstrada a prestação de serviços. Socorre-se do argumento de que é ente da administração pública indireta e, como tal, não deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante; que aplicável o entendimento do C. STF na ADC 16; que o artigo 71, da Lei 8.666/93 restringe a responsabilidade do contratante na modalidade de licitação; que não houve violação da súmula 331, do C. TST. Não prospera o inconformismo. De antemão, consigno que a prestação de serviços à recorrente restou amplamente demonstrada nos autos. Exemplificativamente, cito o documento de ID. cd5499d, Atestado de Saúde Ocupacional, em que consta expressamente o setor de trabalho do reclamante na SABESP SANTOS. Superada essa questão, consigno que a Justiça do Trabalho, analisando a questão da responsabilidade subsidiária, sob a luz da referida disposição legal, firmou o entendimento consignado no inciso IV da Súmula n° 331 do C. TST, com a redação dada pela Res. 174/2011: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res.174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Note-se que muito embora a recorrente tenha apresentado a contestação de ID. 2491f74, não juntou todos os documentos necessários a confirmação da fiscalização e controle na prestação dos serviços e adimplemento dos haveres contratuais. Os registros apresentados apenas consignam a quitação e acertos rescisórios, não contemplando a quitação do FGTS durante todo o contrato de trabalho ou tampouco recolhimentos previdenciários. Também não foram apresentadas correspondências administrativas entre as contratantes, fiscalizando e ou cobrando a regularidade na quitação dos haveres contratuais, bem como aplicando eventuais penalidades. Dessa forma, entendo que não se preocupou a segundo reclamado em comprovar que tenha agido nos estritos termos da Lei 8666/93, em especial, no aspecto relativo à fiscalização da primeira reclamada no pagamento dos encargos trabalhistas que lhe competiam. Sendo assim, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que subsidiariamente responsável a recorrente. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, §6°, da mesma Carta Magna, a recorrente, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante, em decorrência de sua culpa in vigilando. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-ERR- 27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido." (Processo: Ag-AIRR - 2042-50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) Veja-se que o STF, em recente decisão acerca da questão ora debatida (Reclamações 7517/DF e 8150/SP), manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública direta e indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Tal entendimento sempre foi o adotado por esta julgadora. Ou seja, o empreendedor é responsável pelo ato de terceiro do qual se valeu, e não fiscalizou, para se beneficiar de mão-de-obra, tendo em vista que o interesse social no atendimento aos direitos trabalhistas é prevalecente sobre os interesses do contratante. Logo, o tomador, principalmente em se tratando da administração direta ou indireta, possui o dever de fiscalizar o terceiro no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por culpa in vigilando, já que o exercício regular do direito de contratar empresas prestadoras de serviço pressupõe a observação da idoneidade destas no cumprimento de suas obrigações sociais. Desprovejo. " No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "(...) muito embora a recorrente tenha apresentado a contestação de ID. 2491f74, não juntou todos os documentos necessários a confirmação da fiscalização e controle na prestação dos serviços e adimplemento dos haveres contratuais [...]. Dessa forma, entendo que não se preocupou a segundo reclamado em comprovar que tenha agido nos estritos termos da Lei 8666/93, em especial, no aspecto relativo à fiscalização da primeira reclamada no pagamento dos encargos trabalhistas que lhe competiam. Sendo assim, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que subsidiariamente responsável a recorrente." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALMEIDA DA SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0002656-88.2025.8.26.0248

ID: 294297138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRTUTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo… Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal da executada. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Virtute Comercio de Roupas Ltda; e executada Fabiana Aparecida Hempke Valim Costa, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)

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Rodrigo De Camargo Rodrigues x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 277162865

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-31.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 RECORRENTE: RODRIGO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 RECORRENTE: RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f660a06 proferida nos autos. ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO HENRIQUE RESENDE DE SOUZA (SP120800) KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (SP293427) RECURSO DE: RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ec03c08; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 407cde9). Regular a representação processual (Id 9436336). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas do TST mencionadas. O aresto reproduzidos no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Rodrigo De Camargo Rodrigues x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 277162903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-31.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 RECORRENTE: RODRIGO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 RECORRENTE: RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f660a06 proferida nos autos. ROT 1000113-31.2024.5.02.0707 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO HENRIQUE RESENDE DE SOUZA (SP120800) KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (SP293427) RECURSO DE: RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ec03c08; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 407cde9). Regular a representação processual (Id 9436336). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas do TST mencionadas. O aresto reproduzidos no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES

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Processo nº 0002345-45.2007.8.11.0087

ID: 337208146

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002345-45.2007.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

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SANDRO NASSER SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELADO), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), Cristiano Ferreira Brandao (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELANTE), Cristiano Ferreira Brandao (APELANTE), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELANTE), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Assis Silvério da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a supressão irregular de 10 hectares de vegetação nativa sem autorização, no Município de Novo Mundo/MT. A decisão recorrida condenou solidariamente o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como à obrigação de recuperação integral da área degradada. O apelante alega cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, além de contestar a autoria do desmatamento e a validade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal requeridas pelo réu, com consequente julgamento antecipado da lide, em contexto de demanda ambiental que envolvia controvérsia técnica quanto à autoria, extensão, localização e época do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF/1988 e no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, especialmente em causas que envolvem aspectos técnicos e fáticos relevantes. 4. O indeferimento imotivado das provas pericial e testemunhal solicitadas pelo réu configura cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem dilação probatória, como nos casos de responsabilidade civil ambiental em que há dúvidas quanto à autoria e à localização da degradação. 5. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ) não pode ser acompanhada do indeferimento de provas requeridas pela parte, sob pena de inviabilizar o exercício pleno da defesa. 6. A ausência de instrução probatória, especialmente em demandas ambientais com alegações técnicas sobre a existência e extensão do dano, a localização da área e a responsabilidade do réu, compromete a regularidade do processo e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o encargo de comprovar a inexistência de dano ambiental, devendo-lhe ser oportunizada a produção da prova pericial e testemunhal requerida, sob pena de esvaziamento do direito de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide, especialmente em ações ambientais, que possuem cunho técnico e fático complexo, sem oportunizar a produção de provas previamente requeridas pelo réu, especialmente em temas controvertidos como autoria, localização, extensão e natureza da área desmatada, configura cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a demonstração dos fatos controvertidos e de se violar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao processo justo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO). ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 1000744-32.2022.8.11.0096, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 03.07.2025; TJMT, N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Conforme narra a exordial, o ilícito emergiu de denúncia encaminhada ao IBAMA, culminando na Ordem de Fiscalização n.º 32/2007. Em 24/04/2007, agentes ambientais realizaram vistoria e encontraram área desmatada — cujas coordenadas geográficas são latitude 10º02’54,3” S e longitude 55º33’11” W — sem prévia autorização competente. Na sequência, em 14/05/2007, lavrou-se o Auto de Infração n.º 544986, imputando a Assis Silvério da Silva a conduta de suprimir vegetação de forma ilegal. Também consta dos autos certidão (Id. 245949175, pág. 38) relacionando testemunhas presenciais do fato, a teor do art. 41 do CPP, e salientando a responsabilidade objetiva do réu pelo dano ambiental. Requereu-se, ao final, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer — inclusive a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE) — e o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Em 07/12/2007, deferiu-se liminar impondo ao réu a proibição de quaisquer atividades na área desmatada, sob pena de multa, bem como a apresentação de licença ambiental no prazo de 60 dias. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 245949176), apontando, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois teria supostamente alienado integralmente o imóvel antes da lavratura do Auto de Infração. No mérito, afirmou não ser o responsável pelo desmatamento, que o auto de infração seria vago e impreciso, além de não haver prova de que se trata de área de reserva legal, pois inexiste averbação respectiva na matrícula do imóvel. O Ministério Público impugnou a contestação, arguindo que o apelante ostenta legitimidade e defendendo a presunção de veracidade do auto de infração. Sobreveio sentença parcialmente procedente (Id. 245950175), reconhecendo a prática de desmatamento em área de reserva legal sem autorização e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração e inépcia da inicial. Condenou Assis Silvério e José Mário Ribeiro Júnior, de forma solidária, a: (i) indenização por danos materiais de R$ 40.000,00; (ii) indenização por danos morais coletivos de R$ 30.000,00; e (iii) recuperação integral da área. Assis Silvério da Silva interpôs recurso de apelação (Id. 245950178), alegando cerceamento de defesa, nulidade por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, pois não lhe foi dada oportunidade de produzir prova pericial e testemunhal. No mérito, aduz ter alienado o imóvel antes do desmatamento, que o Auto de Infração n.º 544986 não descreveu com clareza a data ou a localização do ilícito e, por conseguinte, pediu a reforma ou anulação da sentença. O Ministério Público contrarrazoou (Id. 245950182), pugnando pela manutenção integral do julgado e ressaltando a responsabilidade objetiva, a presunção de veracidade dos atos administrativos e a existência de prova suficiente do dano ambiental. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pelo desprovimento do recurso, subscrevendo as razões ministeriais no sentido de que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem (Id. 254807690). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como se extrai do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Preliminarmente, o apelante arguiu cerceamento de defesa, sustentando ter havido julgamento antecipado da lide, impedindo-o de produzir provas pericial e testemunhal consideradas essenciais para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Ao analisar os autos, verifica-se que o juízo singular indeferiu a produção de provas sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia, além de argumentar que a ação ambiental versaria sobre dano ocorrido antes de maio de 2007, o que justificaria a desnecessidade de dilação probatória. Contudo, em que pese os fundamentos lançados pelo juízo de origem, entendo assistir razão ao apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, consagrada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e reiterada no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito à produção das provas consideradas pertinentes e necessárias à comprovação de suas alegações, especialmente em demandas de cunho eminentemente técnico. No caso vertente, o indeferimento da produção das provas pericial e testemunhal impediu que o apelante pudesse demonstrar aspectos relevantes e controvertidos, tais como a efetiva autoria do desmatamento, a época exata da ocorrência dos fatos, a real dimensão da área supostamente desmatada e sua precisa localização em relação à reserva legal ou área de preservação permanente, questões essas determinantes para a definição da responsabilidade civil ambiental. Não obstante a realização de vistoria técnica por agentes ambientais e inspeção judicial, resta evidente que tais elementos não esgotaram plenamente a controvérsia, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pelo apelante. Ressalto, neste ponto, que o julgamento antecipado da lide sem permitir a devida instrução probatória requerida oportunamente pela parte ré configura violação direta ao contraditório e à ampla defesa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, especialmente quando há necessidade de esclarecimento de questões técnicas relevantes. A inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o dever de comprovar a inexistência do dano ambiental alegado. No entanto, essa redistribuição não pode ser acompanhada do indeferimento das provas por ele requeridas, sob pena de esvaziar por completo o exercício do direito de defesa. Impedir a produção das provas indispensáveis à demonstração dos fatos controvertidos viola o contraditório, frustra o equilíbrio processual e compromete o processo justo, tornando impossível o cumprimento do encargo probatório imposto ao réu. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Seguindo o entendimento da colenda Corte Superior, em caso análogo de minha relatoria julgado por esta egrégia Câmara, ao examinar a incompatibilidade entre a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 618 do STJ e o indeferimento das provas solicitadas pelo réu, concluí que tal procedimento configura cerceamento de defesa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025) Não menos importante, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao assinalar que, em ações civis públicas ambientais, a prova pericial e testemunhal frequentemente é indispensável para correta apuração da responsabilidade do réu, não se admitindo o julgamento antecipado da lide quando controvertidos aspectos fáticos e técnicos essenciais. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] 4. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 618) autoriza a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, cabendo ao réu comprovar a ausência de dano. 5. Verificada a existência de controvérsia fática relevante quanto à autoria e extensão do dano ambiental, é indispensável a produção de prova técnica, cuja negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. [...] 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em ação ambiental, sem oportunizar a realização de prova pericial essencial à apuração da autoria e da extensão do dano." [...] (N.U 1000744-32.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, publicado no DJE 03/07/2025) Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, para anular a sentença proferida pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se proceda à reabertura da instrução probatória, apreciando-se devidamente os requerimentos formulados pela parte ré, garantindo-lhe o direito de produzir as provas pericial e testemunhal consideradas necessárias à sua defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000113-91.2018.4.01.3507

ID: 310439443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000113-91.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ANTONIO DANILO DIAS JARDIM

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000113-91.2018.4.01.3507 MONITÓR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000113-91.2018.4.01.3507 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 REU: LUIS PEDRO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Luís Pedro de Sousa, tendo por objeto a cobrança de crédito oriundo de contratos bancários celebrados entre as partes. Conforme previsto no art. 701 do CPC, foram expedidos inúmeros mandados de pagamento. Contudo, ao longo de 07 (sete) anos, todas as tentativas de localização, para citação da parte ré, em endereços apresentados pela autora, restaram sem cumprimento, ante a ausência de diligências nos juízos deprecados. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, a autora não se manifestou, deixando transcorrer seu prazo in albis. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Nos termos do disposto no art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória é o procedimento judicial especial de cobrança proposta pelo credor, visando o recebimento de obrigação assumida e não paga pelo devedor, nos seguintes termos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Quanto à prescrição, o Código Civil estabelece: Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas liquidadas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF-1ª Região: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002, aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado. No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 3. Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos advogados dos apelantes. 4. Apelações providas. (AC 1002580-28.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) Consigno que se trata de reconhecimento da prescrição do próprio direito, também passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 487, II, c/c parágrafo único do CPC. Nesse contexto, não há razão para se cogitar da suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) devido à não localização do devedor ou à falta de bens a penhorar, como ocorre na prescrição intercorrente. Destaco, ainda, que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências nos endereços fornecidos. Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação. Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do art. 261, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento. Outro não é o entendimento pretoriano acerca do assunto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF contra a sentença que, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição quinquenal, prevista para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil referente à ação de cobrança promovida pela Apelante, ao fundamento que a autora não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, de maneira a possibilitar a localização do réu em tempo hábil. 2. Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi proposta após dois anos e quatro meses do inadimplemento do contrato (06/05/2005), ou seja, dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003). Concluiu, no entanto a magistrada sentenciante pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais de cinco anos, na data da citação do réu em 22/09/2012, por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3. O entendimento do STJ, é no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Correta a sentença ao reconhecer a prescrição, pelo transcurso do lapso de quinquenal, não podendo ser atribuída a demora na citação a falha exclusiva do serviço judiciário, o que poderia excluir a ocorrência da prescrição. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CIVEL nº 0043613-46.2007.4.01.3400; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: PJe 06/09/2022; Data da Decisão: 06/09/2022). Não havendo, portanto, qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição, é de se vislumbrar que o crédito se encontra fulminado pela prescrição desde 23/06/2023. Por fim, não obstante tratar-se de prescrição do próprio direito ocorrida no curso da ação monitória, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Ante o exposto, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicado à pretensão autoral (art. 206, §5º, I, do CC), reconheço e declaro a prescrição do crédito objeto desta demanda, de ofício, e, nos termos do art. 332, §1º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de méito, nos termos dos arts. 487, inciso II do CPC. Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito cobrado de seus sistemas. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, por aplicação analógica da regra constante no §5º do art. 921, do CPC. Sem condenação em honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. Libere-se em favor do réu a quantia bloqueada, de suas contas bancárias – id 2168610368. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. Sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Deusalina Alves Rodrigues x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 295849616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000070-62.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSALINA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000070-62.2025.8.11.0027 RECORRENTE: DEUSALINA ALVES RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000070-62.2025.8.11.0027 RECORRENTE: DEUSALINA ALVES RODRIGUES RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Deusalina Alves Rodrigues contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), por entender ausente o interesse de agir, ante a suposta não comprovação de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que vendeu o imóvel atrelado à matrícula nº 526324-7 em 01/02/2023 e, em 24/05/2023, solicitou via WhatsApp o cancelamento da unidade consumidora junto à empresa Águas Cuiabá S.A., anexando documentos e realizando o pagamento residual de R$ 141,53 (...). Apesar disso, foi surpreendida com negativação no SERASA por fatura de novembro/2024, posterior ao pedido de cancelamento, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. O juízo de origem entendeu que a autora não comprovou formalmente a tentativa de solução extrajudicial do conflito, motivo pelo qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformada, a autora recorreu, argumentando que as tratativas realizadas via WhatsApp são suficientes para caracterizar tentativa de solução administrativa, e que a negativa da requerida (ainda que tácita) se confirmou com a permanência da cobrança indevida e inscrição do nome nos cadastros restritivos. Em suas contrarrazões, a empresa Águas Cuiabá S.A. sustentou que a sentença deve ser mantida, pois a parte autora não apresentou qualquer comprovação formal de tentativa de solução administrativa, como número de protocolo, resposta da empresa, manifestação expressa ou negativa documentada. Alegou que a simples comunicação via WhatsApp, desacompanhada de resposta formal, não seria suficiente para configurar pretensão resistida. Defendeu, ainda, que a exigência de demonstração formal está respaldada na Recomendação CNJ nº 0006309-27.2024.2.00.0000 e no Tema 350 do STF (RE 631.240), os quais reforçam a necessidade de esgotamento da via administrativa em demandas de natureza prestacional, sob pena de configuração de litigância abusiva e ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, porquanto a sentença recorrida se mostra manifestamente contrária a entendimento consolidado desta Turma Recursal e à própria legislação de regência, conforme se demonstrará. A controvérsia posta limita-se à análise da legalidade e da adequação da extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Especificamente, discute-se se, antes da extinção, a parte autora demonstrou de forma suficiente e idônea a tentativa de solução administrativa da controvérsia, de modo a caracterizar o interesse de agir e a pretensão resistida. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar ausente o interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada tentativa válida e formal de solução extrajudicial do conflito. Todavia, a decisão não merece prosperar. É consabido que o interesse de agir é condição da ação, exigindo-se a presença da utilidade da tutela jurisdicional e a existência de uma pretensão resistida ou ameaça concreta ao direito subjetivo invocado, conforme a inteligência do art. 17 c/c art. 485, VI, do CPC. No caso vertente, a autora comprovou documentalmente que, em 24/05/2023, solicitou o cancelamento da unidade consumidora de água por meio do canal oficial de atendimento da própria empresa requerida, via WhatsApp, tendo enviado documentos, fornecido os dados solicitados e efetuado o pagamento do valor residual no importe de R$ 141,53 (...). Mesmo diante disso, seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por fatura emitida no mês de novembro/2024, meses após a solicitação de encerramento da relação contratual o que inequivocamente demonstra resistência da empresa requerida e evidencia a presença de lesão ou ameaça ao direito da parte autora. Ressalte-se que a simples ausência de resposta formal, protocolo ou negativa expressa não descaracteriza a existência de pretensão resistida, especialmente quando a conduta posterior da empresa (inscrição nos cadastros de inadimplência) materializa a recusa tácita à solicitação da autora. A jurisprudência pátria, em consonância com os princípios constitucionais e consumeristas, tem reiteradamente reconhecido que a recusa tácita e a omissão diante da provocação do consumidor caracterizam resistência suficiente para justificar o ingresso da ação judicial, sobretudo quando há prova da tentativa de solução pela via extrajudicial e posterior lesão concreta ao direito. Cumpre observar que o atendimento pelo aplicativo WhatsApp é canal oficial de suporte disponibilizado pela própria concessionária Águas Cuiabá S.A., e não pode ser considerado "informal" ou “inidôneo” para efeitos de demonstração da tentativa de solução administrativa, sob pena de se exigir formalismo exacerbado incompatível com os princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, arts. 2º e 3º, §1º). Ainda que a Recomendação CNJ nº 0006309-27.2024.2.00.0000 e o Tema 350 do STF (RE 631.240) indiquem a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa em demandas de natureza prestacional, tais exigências devem ser interpretadas de maneira razoável e proporcional, em conformidade com o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A aplicação dessas diretrizes, no caso concreto, não pode ensejar obstáculo ao exercício regular da jurisdição, sobretudo quando a parte autora comprovou diligência, cooperação processual e inequívoca tentativa de autocomposição. Admitir a extinção do feito com base em formalismo excessivo significaria impor ao consumidor ônus probatório desproporcional, contrário à lógica protetiva do CDC e à economia processual que rege os Juizados Especiais. O que se exige não é uma formalidade estanque, mas a existência de tentativa real, eficaz e razoável de resolução prévia, o que se verifica inequivocamente nos autos. Corroborando: “(...) 4. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesãoou ameaça a direito", sendo vedada qualquer exigência que restrinja indevidamente o acesso à Justiça. 5. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante ao consumidor o direito de demandar judicialmente sem necessidade de esgotamento da via administrativa, tratando-se de faculdade e não de requisito processual obrigatório. 6. O Código de Processo Civil incentiva a solução consensual dos litígios, mas não estabelece a exigência de tentativa extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação, sendo o requerimento administrativo apenas um meio alternativo de resolução de conflitos. 7. A exigência imposta pela decisão impugnada cria uma restrição indevida ao direito de ação, violando osprincípiosconstitucionais dainafastabilidadedajurisdiçãoe do amplo acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. É vedado condicionar o acesso ao Judiciário à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, pois inexiste previsão legal para tanto. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo viola oprincípiodainafastabilidadedajurisdiçãoe o direito do consumidor de buscar tutela judicial imediata." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC (Lei nº 8.078/1990); CPC/2015, art. 3º. (N.U 1000113-31.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)”. Portanto, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, razão pela qual a sentença de extinção deve ser integralmente reformada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, para ANULAR a sentença e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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