Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000113-04.2025.8.26.0634"

Processo nº 1000113-37.2022.4.01.3803

ID: 304124930

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-37.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS AMANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA MARIA ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000113-37.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARCOS LUIS AMANCIO ADVOGADO(A) : VANIA MARIA ALVES COSTA (OAB MG125350) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1000113-71.2022.4.01.3824

ID: 277388453

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-71.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANIO DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000113-71.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : JEOVANIO DE LIMA MARQUES ADVOGADO(A) : WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) SENTENÇA EXTINGO A EXECUÇÃO, sentenc…

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Biomedical Produtos Cientificos Medicos E Hospitalares S A x União - Fazenda Nacional

ID: 256919681

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000113-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000113-17.2020.4.01.3800

ID: 295253092

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000113-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000113-17.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10001131720204013800/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E H…

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Processo nº 1000113-35.2022.4.06.9999

ID: 277823645

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-35.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000113-35.2022.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50011346920198130261/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CARLOS ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR …

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Processo nº 1000113-67.2018.4.01.3806

ID: 339529832

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-67.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANELINA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARA LANA LOPES GUALBERTO SALGADO DA SILVA

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JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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LAURA VALADAO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000113-67.2018.4.01.3806/MG (originário: processo nº 10001136720184013806/) RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR : ANELINA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : LAURA VALADAO MARTINS (OA…

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Processo nº 1000113-69.2022.4.06.3812

ID: 306579502

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000113-69.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000113-69.2022.4.06.3812/MG REQUERENTE : WENDEL CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES RODRIGUES (OAB MG104260) ADVOGADO(A) : TIBURCIO…

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Daniel Leite De Araujo Antero x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396143

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000113-08.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE DE ARAUJO ANTERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/07/2025 e fim às 23:59 de 04/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000113-08.2022.4.06.3800/MG (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: DANIEL LEITE DE ARAUJO ANTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): RODRIGO JACOMO TEIXEIRA (DPU) ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1000113-17.2020.4.01.3800

ID: 275852901

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000113-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000113-17.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000113-17.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BIOMEDICAL PRODUT… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000113-17.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000113-17.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO (TEMA 478 DO STJ), PRIMEIROS QUINZES DIAS DE USUFRUTO DO AUXILIO-DOENÇA/ACIDENTE (TEMA 738 DO STJ) E TERÇO DE FÉRIAS (TEMA 985 DO STF). INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA OU COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ART. 14 DA LEI Nº 5.890/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. As contribuições destinadas a terceiros utilizam a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme o art. 14 da Lei nº 5.890/73, 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 738 (REsp 1.230.957/RS), firmou o entendimento de que sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não possuir natureza remuneratória. Quanto ao aviso prévio indenizado, a tese firmada no Tema 478 do STJ consolidou que a verba não possui caráter salarial, razão pela qual não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal. Tais entendimentos devem ser estendidos às contribuições destinadas a terceiros. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 4. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 5 . Reconhecida a incidência sobre o terço constitucional de férias, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é idêntica à das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.890/73. Assim, o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 aplica-se igualmente a essas contribuições, observada a modulação de efeitos. 6. Assegurado ao contribuinte o direito de optar pela restituição ou compensação dos valores reconhecidos como indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, conforme Súmula 461/STJ, na via administrativa. Contudo, inviável a restituição direta via precatório em mandado de segurança, em atenção às Súmulas 269 e 271 do STF. 7. Adiantando a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). 8. Remessa necessária não provida. Apelação provida em parte, para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024, que conferiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Idêntico fundamento deve ser utilizado no tocante às contribuições devidas a terceiros, uma vez que são calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, consoante o que prevê o art. 14 da Lei nº 5.890/73. Precedentes. 9. Custas na forma delineada na sentença. Sem verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, tão somente para declarar a incidência de contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024, que conferiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Idêntico fundamento deve ser utilizado no tocante às contribuições devidas a terceiros, uma vez que são calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, consoante o que prevê o art. 14 da Lei nº 5.890/73. Custas na forma delineada na sentença. Sem verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2019, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000113-57.2020.4.01.3819

ID: 305304822

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000113-57.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEO GELAPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000113-57.2020.4.01.3819/MG EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de RED… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000113-57.2020.4.01.3819/MG EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de REDIRECIONAMENTO da pretensão executória à pessoa dos sócios administradores da pessoa jurídica originariamente demandada e cuja localização, nos endereços constantes nos bancos de dados oficiais, restou frustrada. A presente execução fiscal segue o rito da LEF, tendo o STJ firmado entendimento, cristalizado no enunciado 435, de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Esse enunciado se funda em precedentes que versam tanto sobre créditos tributários, como não tributários, sendo essa, ademais, a orientação do enunciado nº 6 do FONEF. O redirecionamento do executivo fiscal, dada a especialidade da legislação de regência, não reclama a forma prevista no art. 133, conforme diretriz do enunciado nº 53, da ENFAM, sobre o novo CPC. Configurada a hipótese fática da súmula 435/STJ, e com esteio na jurisprudência da referida corte, que já decidiu em recurso repetitivo (Resp 1355812/RS) que "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz", DEFIRO o pedido de redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores, da pessoa jurídica executada. Deverão ser observados os seguintes procedimentos na tramitação do feito: 1. Proceda à Secretaria a retificação da autuação dos autos incluindo os referidos sócios administradores no polo passivo. 2. Cite-se a parte executada , por meio dos Correios, com aviso de recepção ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça , para, no prazo de 5 (cinco) dias , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por meio de indicação de bens ao oficial ou em petição no processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e 9º da LEF), advertindo-a , ainda, de que somente serão admitidos embargos depois de garantida a execução , no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito judicial da garantia, da juntada a prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). 3. Havendo citação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito ou indicação de bens, e sendo insuficiente a eventual indisponibilidade que tenha recaído sobre os ativos financeiros da parte executada, o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, deverá proceder à penhora de qualquer bem do executado , exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A penhora, caso viável, poderá ocorrer por meio eletrônico. Sendo localizados bens nessas diligências, deverá o oficial lavrar o respectivo termo de penhora, com respectiva avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente, e intimar o executado da penhora, notificando-o do início da contagem do prazo para oferecer embargos. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á, também, a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. 4. Nos casos em que tenha havido restrição de transferência de veículo via sistema renajud, caso o Oficial de Justiça não encontre o veículo na posse do executado, e ele não saiba informar sua localização, determino a restrição de circulação via sistema renajud. 5. Realizada a citação e decorrido o prazo sem manifestação do citado, será o exequente intimado para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação do exequente, o feito será concluído para suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Frustrada a citação, ou não retornando o AR decorrido o prazo de 15 dias, intime-se o exequente para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório. 7. Havendo bloqueio de valores via bacenjud, autorizo a citação por edital após a comprovação do esgotamento das diligências, por parte da exequente, para localização de eventual novo domicílio do devedor. 8. Juntada pela executada a comprovação do pagamento do débito, a exequente será intimada a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se integral a satisfação do crédito discutido nos autos. 9. Havendo nomeação de bem(ns) à penhora, dê-se vista à exequente, para informar ao Juízo se aceita ou rejeita o(s) bem(ns). 10. Aceita a garantia apresentada pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, a recair sobre o(s) bem(ns) indicado(s). 11. Rejeitado(s) o(s) bem(ns), deverá a exequente, na mesma oportunidade, apresentar novo rol de bens a serem penhorados ou arrestados. 12. Garantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre o auto de penhora e o laudo de avaliação correspondente, nos termos do art. 18 da LEF. 13. Apresentado pedido de adjudicação (art. 24, Lei 6.830/80) ou alienação por iniciativa particular (art. 879, do CPC), voltem-me conclusos estes autos para decisão. 14. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. 15. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. 16. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. 17. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. 18. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. 19. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. 20. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. 21. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE , devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. 22. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento poderá ser utilizada no adimplemento do débito, desde que requerido pelo executado. Do contrário, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento. 23. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. 24. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. 25. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. 26. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I da Lei 6.830/80. 27. Inexistindo garantia do Juízo, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano , ao final do qual os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 28. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa , desarquivem-se os autos e intime-se a exequente, nos termos do §º 4º daquele artigo. 29. Defiro eventual requerimento de restrição de veículos, via, RENAJUD, desde que a exequente apresente nos autos extrato (sistema INFOSEG) de veículos passíveis de penhora de modo a pedir que a restrição seja realizada sobre determinados veículos . 30. Indefiro, dede já, eventual pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. 31. Indefiro, desde já, o requerimento de uso do sistema INFOJUD, uma vez que o deferimento dessa medida implica no afastamento do sigilo fiscal do contribuinte, o qual é garantido constitucionalmente. 32. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Importante esclarecer que caberá a Procuradoria fazer o cadastro dos seus procuradores, nos termos dos artigos 2º, VIII e IX, e 4-A, da portaria 8016281. Por outro lado, a habilitação dos advogados nos autos é feita pelo próprio patrono , com exceção dos processos sigilosos, conforme manual do advogado disponível no link https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos , na página 37/38 do manual. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação, conforme disposto no art. 828 do CPC. Condiciono o deferimento de consulta ao RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN ( https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade ), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro , desde já, requerimento de inscrição do no nome da parte executada no SERASAJUD , uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente)

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