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Solano Trindade Vilela e outros x Supermercado Semar De Cezar De Souza Ltda

ID: 335554228

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000177-79.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANO TRINDADE VILELA SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS RECORRENTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 686/690): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT ainda que a exposição ao frio ocorra de forma intermitente. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico ‘frio’, porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 09:00:34 - 21f978b Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800- 98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462- 63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04 /2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema ‘INTERVALO INTRAJORNADA’ e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 686/690 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESCISÃO INDIRETA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Todavia, o recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se renovar a argumentação apresentada no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do referido óbice. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTATO INTERMITENTE”. O reclamante sustenta que há “direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, independentemente da exposição intermitente ao agente frio". Afirma que “a continuidade mencionada no dispositivo legal refere-se ao tempo total em que o trabalhador exerce suas atividades nessas condições, sem exigir a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado”. Alega contrariedade à Súmula 438 da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 211 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos envolvendo a matéria. Consta no acórdão regional: “O art. 253, da CLT, prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A Súmula nº 438, do C. TST, pacificou que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único, do art. 253, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253, da CLT. Na hipótese, o laudo pericial constatou a caracterização de insalubridade por exposição ao agente Físico - Frio Artificial, relatando que ‘São consideradas INSALUBRES de acordo com NR 15 anexo 09 e anexo 10 durante todo período laboral, uma vez que não evidenciado medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes’ (fls. 596/616 - Id 269a21d). Em sede de regular instrução processual, o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que não ficava em câmera congelada durante toda a jornada, ao contrário, ‘...ficava na câmara fria cerca de 01h30/2h’. No mesmo sentido, seguiram-se os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo, uma a pedido do autor e outras a convite da ré. Enquanto a primeira destacou que ‘há desossa 2 vezes por semana, que é realizada dentro da câmara fria, demandando 01h30 a 2h; (...) o autor acessava câmara fria para pegar mercadorias, cerca de 15 a 20 vezes por dia, por 2 a 5 minutos; (...) a desossa é feita na câmara refrigerada; na câmara congelada entram 15 a 20 vezes e permanecem 2 a 5 minutos; encontrava com o reclamante’, a segunda esclareceu que ‘o reclamante entrava na câmara congelada algumas vezes por dia, permanecendo 5 minutos; na câmara refrigerada permanecia 30 minutos e fazia a desossa 2 vezes por semana; (...) não se recorda da testemunha Diego fazer desossa com o reclamante; o reclamante ficava no balcão e sala climatizada; (...) não sabe informar a temperatura da sala climatizada’. Nesses contornos, ainda que para fins de caracterização da insalubridade não importe o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre - uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, sendo a exposição analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria -, em relação ao intervalo térmico mostra-se imprescindível a constatação de labor contínuo, dada a fixação do marco de 1h40min. Situação não amparada nos autos. Nego provimento.” (fls. 655/656 – destaques acrescidos). Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, não é imprescindível que o trabalhador permaneça, de forma contínua, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria. A exposição intermitente, tal como verificada no caso em análise, também se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. 2.1. Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2.2. Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal a quo decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1409-20.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 17/09/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Com efeito, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, tendo em vista que a continuidade, a que se refere o art. 253 da CLT e a Súmula nº 438 do TST, diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente frio. Ocorre que na hipótese dos autos não se travou debate, à luz da Súmula / TST nº 297, quanto à exposição intermitente dos empregados a baixas temperaturas para fins de concessão do intervalo térmico, tendo o TRT se limitado apenas a asseverar que não há prova nos autos no sentido de que os substituídos trabalhavam por 1 hora e 40 minutos contínuos dentro de ambiente artificialmente frio. Assim, para se acolher a pretensão recursal de que os substituídos faziam jus à percepção do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula / TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART.253DACLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao afastar o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, unicamente pelo fato da exposição às câmaras frias ser intermitente, o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 253 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/5/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a jurisprudência do TST, movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000113-83.2022.5.02.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que ‘Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que 'as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 °C (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos)' (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do artigo 253, da CLT’. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000498-49.2021.5.02.0362, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos). Nesses termos, constata-se a má-aplicação da Súmula 438 do TST, motivo pelo qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLANO TRINDADE VILELA

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Solano Trindade Vilela e outros x Supermercado Semar De Cezar De Souza Ltda

ID: 335554264

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000177-79.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANO TRINDADE VILELA SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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MARCELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS RECORRENTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 686/690): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT ainda que a exposição ao frio ocorra de forma intermitente. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico ‘frio’, porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 09:00:34 - 21f978b Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800- 98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462- 63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04 /2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema ‘INTERVALO INTRAJORNADA’ e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 686/690 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESCISÃO INDIRETA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Todavia, o recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se renovar a argumentação apresentada no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do referido óbice. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTATO INTERMITENTE”. O reclamante sustenta que há “direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, independentemente da exposição intermitente ao agente frio". Afirma que “a continuidade mencionada no dispositivo legal refere-se ao tempo total em que o trabalhador exerce suas atividades nessas condições, sem exigir a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado”. Alega contrariedade à Súmula 438 da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 211 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos envolvendo a matéria. Consta no acórdão regional: “O art. 253, da CLT, prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A Súmula nº 438, do C. TST, pacificou que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único, do art. 253, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253, da CLT. Na hipótese, o laudo pericial constatou a caracterização de insalubridade por exposição ao agente Físico - Frio Artificial, relatando que ‘São consideradas INSALUBRES de acordo com NR 15 anexo 09 e anexo 10 durante todo período laboral, uma vez que não evidenciado medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes’ (fls. 596/616 - Id 269a21d). Em sede de regular instrução processual, o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que não ficava em câmera congelada durante toda a jornada, ao contrário, ‘...ficava na câmara fria cerca de 01h30/2h’. No mesmo sentido, seguiram-se os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo, uma a pedido do autor e outras a convite da ré. Enquanto a primeira destacou que ‘há desossa 2 vezes por semana, que é realizada dentro da câmara fria, demandando 01h30 a 2h; (...) o autor acessava câmara fria para pegar mercadorias, cerca de 15 a 20 vezes por dia, por 2 a 5 minutos; (...) a desossa é feita na câmara refrigerada; na câmara congelada entram 15 a 20 vezes e permanecem 2 a 5 minutos; encontrava com o reclamante’, a segunda esclareceu que ‘o reclamante entrava na câmara congelada algumas vezes por dia, permanecendo 5 minutos; na câmara refrigerada permanecia 30 minutos e fazia a desossa 2 vezes por semana; (...) não se recorda da testemunha Diego fazer desossa com o reclamante; o reclamante ficava no balcão e sala climatizada; (...) não sabe informar a temperatura da sala climatizada’. Nesses contornos, ainda que para fins de caracterização da insalubridade não importe o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre - uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, sendo a exposição analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria -, em relação ao intervalo térmico mostra-se imprescindível a constatação de labor contínuo, dada a fixação do marco de 1h40min. Situação não amparada nos autos. Nego provimento.” (fls. 655/656 – destaques acrescidos). Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, não é imprescindível que o trabalhador permaneça, de forma contínua, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria. A exposição intermitente, tal como verificada no caso em análise, também se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. 2.1. Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2.2. Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal a quo decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1409-20.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 17/09/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Com efeito, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, tendo em vista que a continuidade, a que se refere o art. 253 da CLT e a Súmula nº 438 do TST, diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente frio. Ocorre que na hipótese dos autos não se travou debate, à luz da Súmula / TST nº 297, quanto à exposição intermitente dos empregados a baixas temperaturas para fins de concessão do intervalo térmico, tendo o TRT se limitado apenas a asseverar que não há prova nos autos no sentido de que os substituídos trabalhavam por 1 hora e 40 minutos contínuos dentro de ambiente artificialmente frio. Assim, para se acolher a pretensão recursal de que os substituídos faziam jus à percepção do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula / TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART.253DACLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao afastar o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, unicamente pelo fato da exposição às câmaras frias ser intermitente, o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 253 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/5/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a jurisprudência do TST, movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000113-83.2022.5.02.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que ‘Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que 'as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 °C (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos)' (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do artigo 253, da CLT’. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000498-49.2021.5.02.0362, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos). Nesses termos, constata-se a má-aplicação da Súmula 438 do TST, motivo pelo qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

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Processo nº 1021816-67.2025.8.11.0000

ID: 336176158

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021816-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALINA GOMES CASTILHO - CPF: 036.371.861-36 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (IMPETRANTE), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO - CPF: 030.102.841-95 (PACIENTE), RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO B. GONZAGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição. Prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade dos fatos. Insuficiência dos predicados pessoais e da paternidade para a liberdade. Inadequação das medidas alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em razão do suposto cometimento de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição, visando à revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da prisão preventiva; 2) contemporaneidade; 3) predicados pessoais e paternidade; 4) suficiência das medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas. 2. A fuga do paciente afasta a ausência de contemporaneidade. 3. Os predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória. 4. A mera alegação no sentido de ser pai de filhos menores, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória. 5. As medidas cautelares alternativas não se afiguram suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de descumprimentos das medidas protetivas de urgência e a prática de condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa legitima a custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. 3. Predicados pessoais e alegação de paternidade não justificam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. A condição de foragido inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 313, I; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC n. 843.468/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 29.2.2024; STJ, AgRg no HC n. 823.342/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.10.2023; STJ, RHC 131324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.9.2020; STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.10.2018; TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1021816-67.2025.8.11.0000 – COMARCA PARANATINGA IMPETRANTE: DR. RAFAEL GOMES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, art. 147, §1º e art. 147-A, §1º, II do CP - (fls. 16 - ID 198610748). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e o decreto de prisão preventiva; 3) o paciente “é tecnicamente primário”, possui residência fixa, trabalho lícito e “três filhas menores, para as quais presta auxílio financeiro”; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão” (ID 297214380), com documentos (ID’s 29721438 / 297214387). O pedido liminar foi indeferido (ID 297917388). O Juízo singular prestou informações (ID 299477399). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Violência Doméstica – Decretada prisão preventiva – Descumprimento das medidas protetivas, ameaça e Perseguição – Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – Constrangimento ilegal não configurado – Pela denegação da ordem.” (Mauro Benedito Pouso Curvo, procurador de Justiça - ID 300191354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.3.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva nestes termos: “[...] De início, portanto, deve-se observar se estão presentes os pressupostos legais que admitem a prisão preventiva. No caso em exame, os delitos imputados ao investigado, por serem praticados no contexto de violência doméstica, se enquadram no pressuposto do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. [...] Isso porque, conforme consta no inquérito policial o acusado, em tese, vem praticando diversos tipos de violência em face da vítima, ameaçando a vida dela de forma grave, perseguindo-a e descumprindo reiteradamente as medidas protetivas concedidas. Conforme consta na representação, o representado não aceita o fim do relacionamento com a vítima e desde então, vem praticando atos que colocam em risco a vida dela, seja através de ameaças de morte, colisões veiculares, atropelamento e perseguições. Assim, os indícios de autoria e materialidade, necessários para caracterizar o fumus comissi delicti estão demonstrados através das oitivas das testemunhas, bem como do relato da própria vítima. Ademais, importante considerar que já foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, por três vezes, mas que não foram suficientes para manter o representado afastado. Desta forma, é importante considerar que as medidas concedidas não são suficientes para preservação da integridade física e psicológica da vítima. Ora, pelos relatos que constam nos autos, é possível observar que a vítima corre sério risco de vida se o acusado permanecer solto. Assim, nesse momento do processo, em cognição não exauriente, entendo que o relato da vítima é coerente, e encontra-se em harmonia com os demais elementos de informação até então apresentados e acima referidos, que indicam que a conduta do investigado tem sido temerária e grave e que a sua liberdade pode implicar na prática de novos crimes de mesma espécie ou até mais graves. Diante de tudo que se foi apurado até aqui, comprovou-se o perigo de liberdade do representado, uma vez que há elementos concretos de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida adotada (art. 312, §2º, do CPP), notadamente diante da possibilidade de novamente causar mal à vítima e a sua família e da possibilidade de reiteração delitiva. Como cediço, na vertente da garantia da ordem pública, mostra-se a prisão preventiva como uma verdadeira medida de segurança, voltada à proteção da comunidade e da vítima, sua família e amigos, embora também apresente o traço de acautelamento comum a todas as modalidades de custódia cautelar. A garantia da ordem pública pode ser entendida, basicamente, pela gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Especialmente quanto a este último pressuposto, verifica-se pela probabilidade de o acusado tornar a cometer novos delitos, situação que pode ser aferida pelo modo como os crimes em tese foram praticados. Tem-se, portanto, evidente periculum libertatis, pois além da garantia da ordem pública, não se chegará à verdade real e processual se o investigado estiver solto, tendo em vista a possibilidade de influência no ânimo da vítima, de seus familiares e da comunidade em geral. Destarte, a presente prisão visa também impedir que o suspeito perturbe ou impeça a produção de provas e reitere. Assim, por certo que a liberdade do representado não só configura alto risco de continuidade delitiva, como representa perigo à vítima e à sua família. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do investigado. Por fim, não vislumbro, pelo menos no momento, a possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não se mostram suficientes para cessar sua periculosidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS PAULO PEREIRA LEORATO, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Em 30.6.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação do decreto de prisão preventiva do acusado. Isso porque, a prisão preventiva foi decretada em razão do réu ter descumprido, de forma reiterada, medidas protetivas concedida em favor de sua ex-companheira Doralina Gomes Castilho, conforme relatado na decisão do Id. 185977873: [...] “Afirma que as medidas protetivas foram concedidas em favor da vítima em 27/9/2023 (Pje 1002954-81.2023.8.11.0044), mas que no dia 11/1/2024, após ver a vítima conversando com um amigo, policial militar, o representado provocou colisão de seu veículo com a motocicleta da vítima, o que a fez cair no solo. Logo em seguida o representado tentou agredir a vítima com um capacete, mas que foi impedido por populares e novamente a ameaçou de morte, dizendo “vou acabar com sua vida, depois eu me mato”, “você vai ver agora o que é desgraça na sua vida, não ache que você vai sair bem, só por ter um policialzinho do seu lado”. Após ter expirado o prazo das medidas cautelares anteriormente fixadas, a vítima pugnou pela concessão de novas medidas, nos autos do Processo n° 1001544-51.2024.8.11.0044, que foram concedidas em 1/7/2024, com prazo de 6 (seis) meses. Menciona que no dia 1/1/2025 a vítima compareceu na Delegacia da Polícia Civil e relatou que estava no “Bar do Seu Bica”, momento em que o representado apareceu e a mandou ir para casa, que não aceitaria vê-la com ninguém no Bar. Além disso, a vítima relatou que o acusado utiliza vários contatos telefônicos para falar com ela e aparece na casa de seus familiares. Posteriormente, em 16/1/2025, a vítima pleiteou e foram concedias novas medidas protetivas de urgência, nos autos do Processo n° 1000113-45.2025.8.11.0044. Contudo, no dia 18/2/2025, a vítima retornou a Delegacia e afirmou que foi perseguida pelo representado que colidiu com o veículo, de propósito. Após a colisão, o representado tentou abrir a porta do automóvel, mas a vítima conseguiu fugir.” Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, além de preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, a alegação de ter o requerente residência fixa, emprego e ser réu primário não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela liberdade provisória, se presentes os demais requisitos da custódia cautelar. [...] Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima [Doralina Gomes Castilho], visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas, quais sejam: “Proibição ao requerido de se aproximar da requerente, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 500 metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou similares (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de frequentar a residência da requerente, bem como seu local de trabalho” (PJe nº 1001544-51.2024.8.11.0044). Frise-se que o paciente teria perseguido a vítima e colidido com o veículo conduzido por ela, ocasião em que “tentou abrir a porta do automóvel”, mas a vítima “conseguiu fugir do local”, conforme registros fotográficos (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), a revelar maior reprovabilidade da conduta (TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - 6.6.2024). O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação cautelar para preservar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC n. 843.468/RS - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 29.2.2024; AgRg no HC n. 823.342/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 27.10.2023; AgRg no RHC 173.897/BA - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 17.2.2023; AgRg no HC n. 868.539/SP - Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT] - 18.4.2024). Logo, a motivação da custódia mostra-se idônea. Por sua vez, a alegada “ausência de contemporaneidade” não resulta caracterizada, uma vez que os fatos ocorreram em fevereiro/2025, sendo a prisão preventiva decretada em 5.3.2025, a qual não foi cumprida porque o paciente “empreendeu fuga do distrito da culpa” (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044). Aplicável aresto do c. STJ: “A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória” (AgRg no HC n. 730.251/PR – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2022). Quanto aos predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, RHC nº 107.968/PR, Relator: Min. Jorge Mussi - 28.5.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43). Em seu turno, o paciente comprovou ser pai de Mirela Vitória Siqueira Leorato, de 12 (doze) anos, Maria Clara Siqueira Leorato, de 2 (dois) anos, e Larissa Magalhães dos Santos, de 15 (quinze) anos de idade, conforme documentos (ID 297214382), mas a impetração não está instruída com documentos que demonstrem ser o único responsável pelos cuidados e/ou sustento das crianças. De toda sorte, a paternidade não goza da mesma presunção de indispensabilidade dos cuidados à prole que a maternidade, segundo posicionamento consolidado pelo c. STF (STF, HC nº 143641/SP – Relator Min. Ricardo Lewandowski – 9.10.2018), “sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; TJMT, HC 1005852-73.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – 11.6.2021). Outrossim, a mera alegação no sentido de ser pai de “três filhas menores”, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; RHC 157433/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.2.2022). Em relação à aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido (TJMT, HC 1007036-06.2017.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Segunda Câmara Criminal – 20.9.2017). Assim sendo, impõe-se preservar a decisão impugnada. Com essas considerações, impetração conhecida, mas ordem DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021816-67.2025.8.11.0000

ID: 336176164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021816-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALINA GOMES CASTILHO - CPF: 036.371.861-36 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (IMPETRANTE), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO - CPF: 030.102.841-95 (PACIENTE), RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO B. GONZAGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição. Prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade dos fatos. Insuficiência dos predicados pessoais e da paternidade para a liberdade. Inadequação das medidas alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em razão do suposto cometimento de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição, visando à revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da prisão preventiva; 2) contemporaneidade; 3) predicados pessoais e paternidade; 4) suficiência das medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas. 2. A fuga do paciente afasta a ausência de contemporaneidade. 3. Os predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória. 4. A mera alegação no sentido de ser pai de filhos menores, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória. 5. As medidas cautelares alternativas não se afiguram suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de descumprimentos das medidas protetivas de urgência e a prática de condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa legitima a custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. 3. Predicados pessoais e alegação de paternidade não justificam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. A condição de foragido inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 313, I; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC n. 843.468/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 29.2.2024; STJ, AgRg no HC n. 823.342/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.10.2023; STJ, RHC 131324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.9.2020; STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.10.2018; TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1021816-67.2025.8.11.0000 – COMARCA PARANATINGA IMPETRANTE: DR. RAFAEL GOMES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, art. 147, §1º e art. 147-A, §1º, II do CP - (fls. 16 - ID 198610748). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e o decreto de prisão preventiva; 3) o paciente “é tecnicamente primário”, possui residência fixa, trabalho lícito e “três filhas menores, para as quais presta auxílio financeiro”; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão” (ID 297214380), com documentos (ID’s 29721438 / 297214387). O pedido liminar foi indeferido (ID 297917388). O Juízo singular prestou informações (ID 299477399). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Violência Doméstica – Decretada prisão preventiva – Descumprimento das medidas protetivas, ameaça e Perseguição – Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – Constrangimento ilegal não configurado – Pela denegação da ordem.” (Mauro Benedito Pouso Curvo, procurador de Justiça - ID 300191354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.3.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva nestes termos: “[...] De início, portanto, deve-se observar se estão presentes os pressupostos legais que admitem a prisão preventiva. No caso em exame, os delitos imputados ao investigado, por serem praticados no contexto de violência doméstica, se enquadram no pressuposto do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. [...] Isso porque, conforme consta no inquérito policial o acusado, em tese, vem praticando diversos tipos de violência em face da vítima, ameaçando a vida dela de forma grave, perseguindo-a e descumprindo reiteradamente as medidas protetivas concedidas. Conforme consta na representação, o representado não aceita o fim do relacionamento com a vítima e desde então, vem praticando atos que colocam em risco a vida dela, seja através de ameaças de morte, colisões veiculares, atropelamento e perseguições. Assim, os indícios de autoria e materialidade, necessários para caracterizar o fumus comissi delicti estão demonstrados através das oitivas das testemunhas, bem como do relato da própria vítima. Ademais, importante considerar que já foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, por três vezes, mas que não foram suficientes para manter o representado afastado. Desta forma, é importante considerar que as medidas concedidas não são suficientes para preservação da integridade física e psicológica da vítima. Ora, pelos relatos que constam nos autos, é possível observar que a vítima corre sério risco de vida se o acusado permanecer solto. Assim, nesse momento do processo, em cognição não exauriente, entendo que o relato da vítima é coerente, e encontra-se em harmonia com os demais elementos de informação até então apresentados e acima referidos, que indicam que a conduta do investigado tem sido temerária e grave e que a sua liberdade pode implicar na prática de novos crimes de mesma espécie ou até mais graves. Diante de tudo que se foi apurado até aqui, comprovou-se o perigo de liberdade do representado, uma vez que há elementos concretos de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida adotada (art. 312, §2º, do CPP), notadamente diante da possibilidade de novamente causar mal à vítima e a sua família e da possibilidade de reiteração delitiva. Como cediço, na vertente da garantia da ordem pública, mostra-se a prisão preventiva como uma verdadeira medida de segurança, voltada à proteção da comunidade e da vítima, sua família e amigos, embora também apresente o traço de acautelamento comum a todas as modalidades de custódia cautelar. A garantia da ordem pública pode ser entendida, basicamente, pela gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Especialmente quanto a este último pressuposto, verifica-se pela probabilidade de o acusado tornar a cometer novos delitos, situação que pode ser aferida pelo modo como os crimes em tese foram praticados. Tem-se, portanto, evidente periculum libertatis, pois além da garantia da ordem pública, não se chegará à verdade real e processual se o investigado estiver solto, tendo em vista a possibilidade de influência no ânimo da vítima, de seus familiares e da comunidade em geral. Destarte, a presente prisão visa também impedir que o suspeito perturbe ou impeça a produção de provas e reitere. Assim, por certo que a liberdade do representado não só configura alto risco de continuidade delitiva, como representa perigo à vítima e à sua família. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do investigado. Por fim, não vislumbro, pelo menos no momento, a possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não se mostram suficientes para cessar sua periculosidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS PAULO PEREIRA LEORATO, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Em 30.6.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação do decreto de prisão preventiva do acusado. Isso porque, a prisão preventiva foi decretada em razão do réu ter descumprido, de forma reiterada, medidas protetivas concedida em favor de sua ex-companheira Doralina Gomes Castilho, conforme relatado na decisão do Id. 185977873: [...] “Afirma que as medidas protetivas foram concedidas em favor da vítima em 27/9/2023 (Pje 1002954-81.2023.8.11.0044), mas que no dia 11/1/2024, após ver a vítima conversando com um amigo, policial militar, o representado provocou colisão de seu veículo com a motocicleta da vítima, o que a fez cair no solo. Logo em seguida o representado tentou agredir a vítima com um capacete, mas que foi impedido por populares e novamente a ameaçou de morte, dizendo “vou acabar com sua vida, depois eu me mato”, “você vai ver agora o que é desgraça na sua vida, não ache que você vai sair bem, só por ter um policialzinho do seu lado”. Após ter expirado o prazo das medidas cautelares anteriormente fixadas, a vítima pugnou pela concessão de novas medidas, nos autos do Processo n° 1001544-51.2024.8.11.0044, que foram concedidas em 1/7/2024, com prazo de 6 (seis) meses. Menciona que no dia 1/1/2025 a vítima compareceu na Delegacia da Polícia Civil e relatou que estava no “Bar do Seu Bica”, momento em que o representado apareceu e a mandou ir para casa, que não aceitaria vê-la com ninguém no Bar. Além disso, a vítima relatou que o acusado utiliza vários contatos telefônicos para falar com ela e aparece na casa de seus familiares. Posteriormente, em 16/1/2025, a vítima pleiteou e foram concedias novas medidas protetivas de urgência, nos autos do Processo n° 1000113-45.2025.8.11.0044. Contudo, no dia 18/2/2025, a vítima retornou a Delegacia e afirmou que foi perseguida pelo representado que colidiu com o veículo, de propósito. Após a colisão, o representado tentou abrir a porta do automóvel, mas a vítima conseguiu fugir.” Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, além de preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, a alegação de ter o requerente residência fixa, emprego e ser réu primário não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela liberdade provisória, se presentes os demais requisitos da custódia cautelar. [...] Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima [Doralina Gomes Castilho], visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas, quais sejam: “Proibição ao requerido de se aproximar da requerente, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 500 metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou similares (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de frequentar a residência da requerente, bem como seu local de trabalho” (PJe nº 1001544-51.2024.8.11.0044). Frise-se que o paciente teria perseguido a vítima e colidido com o veículo conduzido por ela, ocasião em que “tentou abrir a porta do automóvel”, mas a vítima “conseguiu fugir do local”, conforme registros fotográficos (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), a revelar maior reprovabilidade da conduta (TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - 6.6.2024). O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação cautelar para preservar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC n. 843.468/RS - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 29.2.2024; AgRg no HC n. 823.342/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 27.10.2023; AgRg no RHC 173.897/BA - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 17.2.2023; AgRg no HC n. 868.539/SP - Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT] - 18.4.2024). Logo, a motivação da custódia mostra-se idônea. Por sua vez, a alegada “ausência de contemporaneidade” não resulta caracterizada, uma vez que os fatos ocorreram em fevereiro/2025, sendo a prisão preventiva decretada em 5.3.2025, a qual não foi cumprida porque o paciente “empreendeu fuga do distrito da culpa” (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044). Aplicável aresto do c. STJ: “A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória” (AgRg no HC n. 730.251/PR – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2022). Quanto aos predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, RHC nº 107.968/PR, Relator: Min. Jorge Mussi - 28.5.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43). Em seu turno, o paciente comprovou ser pai de Mirela Vitória Siqueira Leorato, de 12 (doze) anos, Maria Clara Siqueira Leorato, de 2 (dois) anos, e Larissa Magalhães dos Santos, de 15 (quinze) anos de idade, conforme documentos (ID 297214382), mas a impetração não está instruída com documentos que demonstrem ser o único responsável pelos cuidados e/ou sustento das crianças. De toda sorte, a paternidade não goza da mesma presunção de indispensabilidade dos cuidados à prole que a maternidade, segundo posicionamento consolidado pelo c. STF (STF, HC nº 143641/SP – Relator Min. Ricardo Lewandowski – 9.10.2018), “sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; TJMT, HC 1005852-73.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – 11.6.2021). Outrossim, a mera alegação no sentido de ser pai de “três filhas menores”, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; RHC 157433/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.2.2022). Em relação à aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido (TJMT, HC 1007036-06.2017.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Segunda Câmara Criminal – 20.9.2017). Assim sendo, impõe-se preservar a decisão impugnada. Com essas considerações, impetração conhecida, mas ordem DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000158-30.2024.8.11.0094

ID: 293093102

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALCIDES DE SOUZA BRAGA - CPF: 001.721.696-66 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), FERNANDO BASTOS VILELA - CPF: 039.061.291-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON FRANCISCO ALVES - CPF: 025.196.101-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA FATIMA FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 009.319.541-93 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 144.470.687-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO LOPES LIMA - CPF: 728.421.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte embargante alegou omissão e contradição na fixação do regime prisional fechado, requerendo sua modificação para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta para a fixação do regime inicial fechado, amparada na natureza e quantidade da droga apreendida, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dedicação do réu à atividade criminosa. 5. O regime fechado foi justificado também pela condenação por associação para o tráfico, pela gravidade concreta dos fatos e pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo omissão ou contradição a sanar. 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, nas circunstâncias do crime e na dedicação do réu à atividade criminosa. 3. A ausência de vícios formais no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos, ainda que a parte discorde da conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 3º, 59, 65, III, “d”; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp 1890184/AC, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Alcides de Souza Braga, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 1000158-30.2024.8.11.0094, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, com pena de 08 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e busca pessoal por ausência de justa causa e flagrante preparado. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da busca pessoal e flagrante preparado; (ii) analisar a suficiência das provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) examinar a adequação da pena-base e do regime inicial; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada foi regular, pois houve fundada suspeita justificada pelo prévio monitoramento do acusado e pela abordagem realizada após fuga e tentativa de se desfazer da droga. Não se trata de flagrante preparado, mas sim flagrante esperado, onde a polícia aguardou o melhor momento para efetivar a prisão. 4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais, pelos elementos apreendidos (drogas, balança de precisão) e pelas confissões do acusado durante a fase inquisitorial. O tráfico e a associação foram evidenciados por monitoramento policial, depoimentos e mensagens de áudio extraídas do celular do réu. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) devido à atuação habitual do réu no tráfico e sua associação estável com organização criminosa, comprovando a dedicação a atividades ilícitas. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, maconha, pasta base) e as circunstâncias do delito. O regime inicial fechado é adequado devido à gravidade dos fatos e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável, pois a pena superior a 4 anos e a natureza do crime impedem a concessão do benefício. 8. O direito de recorrer em liberdade é inviável, pois o réu permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, não havendo modificação das circunstâncias que motivaram a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal fundada em suspeita justificada é lícita, ainda que sem autorização judicial, no contexto de flagrante esperado. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico é legítima quando fundada em provas robustas, depoimentos policiais coerentes e confissão do réu. 3. O tráfico privilegiado não se aplica quando restar comprovada a habitualidade criminosa e a associação para o tráfico. 4. A pena-base pode ser majorada pela natureza e quantidade da droga, e o regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito. 5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos ou há dedicação a atividades criminosas. 6. O direito de recorrer em liberdade é incompatível com a manutenção da prisão preventiva durante toda a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 65, III, "d"; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, 42; STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS; STJ, AgRg no REsp: 2031948/SC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp: 1890184/AC, TJMT, N.U 0007956-48.2018.8.11.0004. ” (id. 284718393). A defesa alega a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, notadamente no que se refere à fixação do regime prisional fechado, a qual teria sido determinada sem a devida fundamentação concreta. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (id. 285129375). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (id. 289702862), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao fixar o regime prisional fechado, uma vez que teria adotado o regime mais gravoso sem a devida fundamentação concreta. Não obstante a irresignação defensiva, verifico, de plano, inexistir no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via eleita, evidenciando-se a clara pretensão do reexame das questões já debatidas por ocasião do recurso de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. A defesa insurge-se, ainda, contra a pena-base fixada na sentença, alegando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Compulsando os autos, com relação ao delito de tráfico, que a pena basilar foi fixada acima do mínimo legal, constata-se que, na primeira fase, o juízo a quo considerou desfavoráveis a natureza e quantidade da substância e circunstâncias do crime, destacando-se que” foi apreendido com o acusado substâncias identificadas como maconha e cocaína, sendo a cocaína um tipo de entorpecente de potencial ainda mais lesivo à saúde pública”. No caso, a fixação da pena-base atendeu aos reclamos do art. 42, da Lei 11.343/06. O referido artigo é bastante claro ao permitir que o juiz utilize a quantidade e a natureza da droga apreendida para a modulação da pena-base, verbis: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. O escopo da norma incriminadora em questão, ao prever a preponderância da quantidade e natureza da droga, é punir com maior rigor aqueles que realizam o tráfico de drogas em maior escala, atingindo assim, um maior número de usuários, e, com maior relevância, a saúde pública como um todo. Ademais, conforme reiterada jurisprudência, a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas podem ser legitimamente consideradas para a elevação da pena-base, pois refletem maior reprovabilidade da conduta: Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado. Precedentes. (...) 2. Na hipótese, a despeito do quantum de pena fixado, o modo mais gravoso se mantém dada a gravidade concreta do delito representada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 35,7 kg (trinta e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha. (...)” (HC n. 424.201/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), conforme acolhimento dos embargos de declaração, o que resultou na fixação da pena intermediária no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornando-se definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso. Por conseguinte, a defesa pleiteia a alteração do regime inicial fechado, fixado na sentença, para outro menos gravoso. Contudo, não assiste razão à defesa. No caso em exame, o apelante foi condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A reprimenda não foi arbitrária ou desproporcional, revelando-se compatível com a gravidade concreta dos fatos e com o grau de reprovabilidade da conduta. Conforme apurado nos autos, restou demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, tendo sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentarem-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Confira-se: “Em sendo a pena privativa de liberdade imposta em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas, tal como ocorre na espécie, é fundamento hábil ao estabelecimento do modo fechado.” (STJ - AgRg no REsp: 1890184 AC 2020/0210216-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Assim, diante do quantum da pena, da natureza do crime, da dedicação do apelante à atividade ilícita, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual deve ser mantido” (id. 278046874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para a imposição do regime fechado, não apenas em razão do quantum da pena, mas também em virtude da gravidade concreta dos fatos e do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Isso porque, conforme demonstrado, o embargante se dedica a atividades criminosas, tendo sido, inclusive, condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, bem como as circunstâncias do crime. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a finalidade dos embargos declaratórios é apenas a de tornar claro o acórdão proferido, sem alterar sua substância, por isso, não se prestam para a modificação do julgado, aqui visada como objetivo direto.” (id. 289702862). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, não acolho dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864680

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864698

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

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Processo nº 1014551-27.2024.4.01.3600

ID: 292951400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014551-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JUSSARA PADILHA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarado nula a consolidação da propriedade em favor da requerida. Pleiteia ainda a averbação premonitória da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel sito à R. Josias esquina com a R. Barnabe, s/n, em Várzea-Grande/MT. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2136833318. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação em id 2147761404, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Ademais, sustentou que as declarações feitas por tabelionatos gozam de fé pública, pelo que a consolidação da propriedade é suficiente para comprovar a existência de notificação para purgação da mora, sendo ônus da parte autora a comprovação em sentido contrário. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência virtual de conciliação, as partes não conciliaram (id 2153620072). A autora apresentou réplica em id 2160485427, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realziada por edital. Não requereu a produção de outras provas. Intimada, a ré CAIXA manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 2169881264). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica a automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2147761601 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. No caso, na certidão de intimação por edital (id 2147761636 - Pág. 1) estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via, não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, incide à hipótese dos autos o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001758-59.2014.8.11.0028

ID: 310151838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001758-59.2014.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001758-59.2014.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001758-59.2014.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ISRAEL LOURENCO DA SILVA - CPF: 908.721.341-72 (EMBARGANTE), ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 451.780.621-91 (ADVOGADO), BENEMAR TADEU ESTEVES MIRANDA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal contra acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado. O embargante alega ambiguidade no acórdão quanto à ordem de inquirição das testemunhas e sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão de impossibilidade de sustentação oral devido ao falecimento da genitora do advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ambiguidade no acórdão quanto à inversão da ordem legal de inquirição das testemunhas e eventual nulidade processual; (ii) apurar a existência de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de realização de sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já devidamente enfrentada no acórdão, devendo restringir-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, motivada pela expedição de carta precatória para oitiva da testemunha de acusação, não configura nulidade, porquanto não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. 6. As matérias suscitadas foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifiquem o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas em razão da expedição de carta precatória não configura nulidade processual, desde que não demonstrado prejuízo concreto à defesa. 2. O não conhecimento de pedido de sustentação oral, quando formulado fora do prazo regulamentar, não configura cerceamento de defesa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de decisão colegiada regularmente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 222, § 1º; 400; 563; 619. Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 68.734/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017, DJe 14.08.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 13.06.2023, DJe 20.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Israel Lourenço da Silva, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 0001758-59.2014.8.11.0028, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade por inversão na ordem de inquirição das testemunhas e pela não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo. No mérito, pleiteou absolvição sumária por legítima defesa putativa, impronúncia ou, subsidiariamente, desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, bem como afastamento das qualificadoras e reconhecimento da causa de diminuição de pena da violenta emoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas; (ii) avaliar a existência de nulidade por não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo; (iii) definir se estão presentes os requisitos para absolvição sumária por legítima defesa ou legítima defesa putativa, ou, alternativamente, para a impronúncia; (iv) verificar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, com eventual afastamento das qualificadoras; e (v) analisar o pedido de reconhecimento antecipado da causa de diminuição de pena por violenta emoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão na ordem de inquirição das testemunhas não configura nulidade, por ter decorrido de situação autorizada pelo art. 222 do Código de Processo Penal, não sendo comprovado qualquer prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ausência de deferimento da diligência de busca e apreensão de arma de fogo não caracteriza nulidade, pois tal decisão compete discricionariamente à autoridade policial e ao magistrado, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 5. A tese de legítima defesa putativa não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença de circunstâncias que justificam a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. A desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte não se mostra viável, pois os elementos dos autos indicam a existência de animus necandi, não sendo possível afastá-lo sumariamente, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri. 7. O reconhecimento antecipado da causa de diminuição de pena por violenta emoção não é cabível na fase de pronúncia, pois tal análise demanda apreciação aprofundada dos fatos e circunstâncias, sendo matéria de mérito a ser submetida ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem na inquirição de testemunhas, quando motivada por carta precatória, não gera nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2. A não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo na fase inquisitorial não configura nulidade se ausente demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 3. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses defensivas. 4. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte não se admite quando os elementos probatórios indicam, ainda que em juízo de probabilidade, a intenção de matar. 5. O reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção não é viável na fase de pronúncia, sendo matéria de mérito a ser analisada pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d"; CPP, arts. 222, §1º, 400, 413, 415, IV, 563; CP, arts. 20, §1º, 25, 121, §2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 68.734/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017, DJe 14.08.2017; TJMT, RSE 0000575-60.2011.8.11.0092, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 17.09.2024, DJE 23.09.2024; TJMT, RSE 0010031-48.2015.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 04.12.2024, DJE 06.12.2024. ” (Id. 288775875). A defesa alega a existência de ambiguidade na decisão colegiada, sustentando que há nulidade processual em razão da inversão da ordem legal de inquirição das testemunhas, violando o art. 400 do Código de Processo Penal. Além disso, alega nulidade por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de realização de sustentação oral decorrente do falecimento da genitora de seu defensor. (Id. 291847851). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (Id. 292139359), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Não obstante a irresignação, no caso em tela sustentando ambiguidade do v. Acórdão [obscuro], na verdade não se vislumbra qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento da presente insurgência, conquanto se observa, a nítida intenção de rediscutir matéria dantes enfrentada nos aspectos fático, probatório e jurídico que culminou em decisão por esta egrégia 4ª Câmara Criminal e que se acha materizaliza no v. acórdão espelhado em decisão unânime, o que extrapola os estreitos limites da via integrativa. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: Do pedido de nulidade pela inversão da ordem de oitiva das testemunhas. O apelante sustenta, nesta preliminar, que ocorreu nulidade processual absoluta, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal, decorrente da inversão na ordem legal de inquirição das testemunhas, haja vista que a testemunha de acusação, no caso, a esposa da vítima, foi ouvida posteriormente às testemunhas de defesa, o que comprometeu de forma irreversível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a pretensão defensiva não deve ser acolhida. Em que pese a argumentação defensiva, é cediço que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de inobservância de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Na oportunidade, ao afastar a tese de nulidade, o juízo sentenciante destacou que: [...] Inicialmente, as (pág. 227/228 –pdf) em audiência de instrução e julgamento ainda no ano de 2019 foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação citada (esposa da vitima – Maria Jose – pág. 237 pdf), contudo, é de conhecimento notório a ocorrência da pandemia da Covid-19, onde trouxe inovações no que tange as realização das audiência, tal como na época não foi possível de cumprimento da carta precatória. Vale ressalta, o provimento n° 15 de 10 de Maio de 2020 (em anexo), em seu art. 5°, caput, e inciso II, e art. 11, prevê que o agendamento das salas passivas será agenda pelo juízo processante diretamente no sistema de agenda eletrônico, como também, após o referido agendamento devera encaminhar o mandado judicial diretamente para central de mandados, sendo assim, a realização de audiência deve ser presidida pelo juízo processando e não mas pelo juízo deprecado. Destarte, a testemunha de acusação seria realizada por carta precatória, e o interrogatório do acusado realizou-se em momento ulterior. [...] Por inteligência, conforme previsão do parágrafo primeiro do artigo 222 do CPP, a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal. O que implica dizer que é possível à inversão na ordem das testemunhas, sem que isso ocasione nulidade processual. Ainda nesse sentido, o Código de Processo Penal prevê: “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.” (destaquei) Contudo, verifica-se que o próprio artigo 400, em seu caput, menciona a ressalva no que diz respeito à necessidade da utilização de carta precatória. Neste contexto, o artigo 222, § 1º e § 2º, disciplina que a testemunha residente fora da jurisdição do Juiz, será inquirida no local onde mora, mediante expedição de carta precatória, a qual não suspenderá a instrução criminal, podendo, inclusive, realizar-se o julgamento antes de juntada sua oitiva nos autos. [...] In casu, destaco ainda que a defesa do réu não apresentou nenhum prejuízo, somente simples alegações de que a testemunha de acusação foi ouvida em juízo depois das testemunhas de defesa, sendo ainda que o ultimo que foi ouvido no presente caso foi o acusado. Todavia, para que haja o deferimento do pedido, objetivando o reconhecimento da nulidade, o defensor deve demonstrar prejuízo que sofreu. O simples argumento não basta para convencer o juízo do prejuízo, pois o presente defensor participou da audiência e ainda e teve acesso as mídias da audiência. Isto posto, REJEITO a preliminar lançada pela defesa. Assim, consoante restou bem delineado na decisão de primeiro grau e ratificado pelo parecer ministerial, a oitiva da testemunha de acusação em momento posterior não configura qualquer mácula, na medida em que decorreu de situação expressamente autorizada pelo artigo 222 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. [...] Desta feita, conforme previsão do §1º, do art. 222, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal. O que implica dizer que é possível a inversão na ordem das testemunhas, sem que isso ocasione nulidade processual. Logo, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo de origem, encontra-se devidamente fundamentada, bem como está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o qual, em casos semelhantes, assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . 2. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade . 2. O art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, assevera que a expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas não suspende o curso da instrução criminal, de modo que, na hipótese de colheita de testemunhos por precatória, a inversão na ordem da inquirição não representa nulidade processual, notadamente quando não demonstrado o efetivo prejuízo, consoante ocorre no caso dos autos. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 68734 SP 2016/0066021-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017). Destacamos Ademais, cumpre salientar que não se pode cogitar de nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do consagrado princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” No caso dos autos, não se verifica qualquer elemento que denote prejuízo concreto à defesa, que, inclusive, participou regularmente de todos os atos processuais, tendo tido amplo acesso às mídias das audiências. Assim, a simples inversão da ordem de oitiva, notadamente em virtude da expedição de carta precatória, não configura nulidade processual, notadamente quando desacompanhada de demonstração mínima de qualquer prejuízo. Portanto, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. (Id. 288775874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para rejeitar o pedido de nulidade processual fundado na inversão da ordem de oitiva das testemunhas, evidenciando que tal inversão decorreu da necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação, nos termos do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, que expressamente dispõe que esse procedimento não suspende a instrução criminal, permitindo, portanto, a continuidade dos atos processuais, sem que isso, por si só, importe em nulidade. O voto consignou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do alegado vício, requisito indispensável à declaração de nulidade, conforme preconiza o art. 563 do CPP. Ademais, o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.114), que entende que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 400, do CPP, é relativa, sujeita ao instituto da preclusão, bem como à demonstração do prejuízo suportado pelo acusado, o que não restou constatado. Dessa forma, verifica-se que a matéria foi enfrentada de maneira suficiente, clara e fundamentada, não subsistindo qualquer ambiguidade apta a ensejar a oposição de embargos de declaração. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Noutro vértice, ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de realização de sustentação oral, uma vez que o pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual não foi formulado em tempo hábil, conforme exige a regulamentação vigente. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES deste Tribunal de Justiça, a solicitação de retirada de processo da pauta virtual para viabilizar sustentação oral deve ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão. Entretanto, nos presentes autos, a sessão de julgamento teve início em 03 de junho de 2025, ao passo que o advogado do embargante apenas protocolou o pedido de retirada em 05 de junho de 2025, ou seja, no último dia da sessão virtual, fora, portanto, do prazo regulamentar. Assim, a inobservância do prazo legalmente estabelecido para formulação do referido requerimento impossibilita o reconhecimento de qualquer nulidade processual, não havendo que se cogitar em violação ao direito à ampla defesa ou ao contraditório. Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, rejeito dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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