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Guardia Servicos Especializados Ltda e outros x Hebrom Multiservicos Ltda e outros

ID: 281199416

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-51.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUARDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA VANESSA CHRISTINA MUNDIM LABATE

Polo Passivo:

HEBROM MULTISERVICOS LTDA RICARDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA RICARDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 36230438852

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000158-51.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: VANESSA CHRISTINA MUNDIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000158-51.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: VANESSA CHRISTINA MUNDIM LABATE RECLAMADO: HEBROM MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5250f65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Inovando em relação ao CPC/1973, o novo diploma processual civil ampliou as hipóteses de penhora de salários, proventos de aposentadoria e outros rendimentos – consoante redação do art. 833, §2º, do CPC/15. “O disposto no Art. 833, §2º, CPC: nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Como se vê, além da penhora de montantes excedentes a 50 salários mínimos, passou a ser admitido o bloqueio de salários “para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem” – expressão que, indubitavelmente, engloba o crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar. Aliás, foi exatamente esse o entendimento adotado pelo TST na revisão da OJ-SDI2-153,ocasião em que o E. Tribunal restringiu a aplicabilidade do verbete jurisprudencial apenas às penhoras realizadas na vigência do CPC/1973: OJ-SDI2-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza. (grifou-se) Portanto, respeitados o limite jurisprudencial de 30% e o legal de 50% (art. 529, §3º, CPC/15), mostra-se perfeitamente possível a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas – consoante entendimento deste E. Regional e do E. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, 833, IV E 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV do CPC /2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017,na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC /2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973.Recurso Ordinário conhecido e provido”. (TST, Proc. n. 559-65.2017.5.17.0000 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA - Julgamento: 07/05/2019 - Publicação: 10/05/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS TÍPICOS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. . Até a entrada em vigor do novo CPC, LEGALIDADE a lei de regência. (artigo 649, IV, do CPC de 1973) vedava a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, entendimento materializado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do TST. A nova lei processual comum, embora tenha mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV), estabeleceu como ressalvas o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). O legislador, ao afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", incluiu os créditos trabalhistas, notadamente de índole alimentícia, na exceção legal. Vedado, pois, invocar a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015, em sede de execução, para satisfação de crédito trabalhista típico. Precedente do TST. Recurso a que se dá provimento”. (TRT2, AP 0000212-60.2013.5.02.0074, Des. ROVIRSO A. BOLDO, 8ºTurma, 11/12 /2019. Pelo exposto, defiro o pedido de penhora nos salários do executado, até o limite de 20%, dos proventos líquidos recebidos pelo devedor RICARDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, CPF: 362.304.388-52, para pagamento da prestação alimentícia devida à parte credora VANESSA CHRISTINA MUNDIM LABATE, nos termos do art. 833, § 2º, e art. 529, ambos do Código de Processo Civil. Considera-se líquida a importância total, deduzindo-se os descontos obrigatórios. Os descontos deverão ser efetuados até a integral satisfação do débito alimentar executado, a qual deverá ser observada até o adimplemento total da obrigação, no importe estimado de R$ 61.250,00 em 01/06/2025. Os valores descontados devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, mediante emissão de guia de depósito no site abaixo: BANCO DO BRASIL https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx?pk_vid=a8c030459b6e546b1624899559a5e218&pk_vid=a8c030459b6e546b1624899559a5e218&pk_vid=a8c030459b6e546b1624900138a5e218&pk_vid=96e3160bc102bec2163646053604c924&pk_vid=96e3160bc102bec2163646053604c924&pk_vid=96e3160bc102bec2163646053604c924 Dessa forma, ante a procuração juntada aos autos pelo terceiro interessado, #id:34d505f, habilite-se o advogado nos autos. Após, intime-se GUARDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, por meio de seu advogado, para que efetue a penhora, conforme acima. Sendo positiva a penhora, a empresa acima citada, deverá realizar os descontos e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da Jurisdição, reversível aos cofres da União, bem como com expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de descumprimento de terminação judicial. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Denilson Martins De Araujo x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277550727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-72.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: DENILSON MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: DENILSON MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aeb6c47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros e ao sistema “S”, e acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução meritória, no tocante aos pleitos formulados, inclusive, as diferenças de FGTS, e referentes ao período laborado antes de 27-09-2019 (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por DENILSON MARTINS DE ARAUJO em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA., declarando, com base no artigo 483, “d” da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes como ocorrida aos 14-02-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 45 dias (Lei no 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ no 82, SBDI-1/TST), segunda parcela do 13º salário de 2024, 13º salário proporcional (03/12), férias vencidas + 1/3, em dobro, do período aquisitivo de 2022/2023, e de forma simples do período aquisitivo de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (07/12), salário vencido de janeiro de 2025 e saldo salarial dos 14 dias do mês da rescisão, deduzindo-se de tal importância o valor de R$1.116,72, incontroversamente quitado consoante extratos de ID 95f670f e fda2d6a; b) multa diária prevista na cláusula 7ª, III.2, parágrafo segundo da norma de ID 605c59a, por dia de atraso do saldo salarial de janeiro de 2025 da segunda parcela do 13º salário do mês de dezembro de 2024, observada a limitação prevista no item III.4 da mesma cláusula. Defiro a tutela de urgência postulada em exordial, pelo que condeno a reclamada a proceder, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a anotação da baixa em CTPS digital do autor, consignando a data de 31-03-2025 (OJ no 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5o, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Determina-se à Secretaria da Vara, ainda, que independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, proceda a expedição de alvarás autorizando ao reclamante o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego. Determina-se ao autor que no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada quando do trânsito em julgado da presente decisão, comprove nos autos o valor soerguido de sua conta vinculada por meio do alvará cuja emissão foi determinada. Após, deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já soerguidos pelo reclamante em decorrência da tutela antecipada deferida, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4o do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$50.000,00. Em eventual fase de execução, observem-se as limitações impostas em lei, caso deferida a recuperação judicial à ré, caso vigente à época se faça tal medida. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON MARTINS DE ARAUJO

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Denilson Martins De Araujo x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277550734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-72.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: DENILSON MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: DENILSON MARTINS DE ARAUJO RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aeb6c47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros e ao sistema “S”, e acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução meritória, no tocante aos pleitos formulados, inclusive, as diferenças de FGTS, e referentes ao período laborado antes de 27-09-2019 (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por DENILSON MARTINS DE ARAUJO em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA., declarando, com base no artigo 483, “d” da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes como ocorrida aos 14-02-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 45 dias (Lei no 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ no 82, SBDI-1/TST), segunda parcela do 13º salário de 2024, 13º salário proporcional (03/12), férias vencidas + 1/3, em dobro, do período aquisitivo de 2022/2023, e de forma simples do período aquisitivo de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (07/12), salário vencido de janeiro de 2025 e saldo salarial dos 14 dias do mês da rescisão, deduzindo-se de tal importância o valor de R$1.116,72, incontroversamente quitado consoante extratos de ID 95f670f e fda2d6a; b) multa diária prevista na cláusula 7ª, III.2, parágrafo segundo da norma de ID 605c59a, por dia de atraso do saldo salarial de janeiro de 2025 da segunda parcela do 13º salário do mês de dezembro de 2024, observada a limitação prevista no item III.4 da mesma cláusula. Defiro a tutela de urgência postulada em exordial, pelo que condeno a reclamada a proceder, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a anotação da baixa em CTPS digital do autor, consignando a data de 31-03-2025 (OJ no 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5o, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Determina-se à Secretaria da Vara, ainda, que independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, proceda a expedição de alvarás autorizando ao reclamante o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego. Determina-se ao autor que no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada quando do trânsito em julgado da presente decisão, comprove nos autos o valor soerguido de sua conta vinculada por meio do alvará cuja emissão foi determinada. Após, deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já soerguidos pelo reclamante em decorrência da tutela antecipada deferida, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4o do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$50.000,00. Em eventual fase de execução, observem-se as limitações impostas em lei, caso deferida a recuperação judicial à ré, caso vigente à época se faça tal medida. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1005608-21.2024.8.11.0007

ID: 282303123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005608-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005608-21.2024.8.11.0007 APELANTE: ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elenice Ferreira do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação de Restabelecimento do Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez nº 1005608-21.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] Por fim, o benefício será devido desde o ajuizamento da ação, ou seja, aos 27 de junho de 2024, uma vez que a autarquia previdenciária não pode ser penalizada pela desídia do Autor em recorrer de seus benefícios. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a: a) implementar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde o ajuizamento da ação, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário-mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. b) realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade permanente a partir do ajuizamento da ação. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 160453333 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ).[...] Em suas razões recursais (ID 280582850), Elenice Ferreira do Nascimento, sustenta que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez à apelante, porém fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, em desconformidade com o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A apelante alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a qualidade de segurada, comprovada pela concessão anterior de benefício e pelo extrato do CNIS; o cumprimento do período de carência; e a incapacidade total, permanente e sem possibilidade de reabilitação para o trabalho, comprovada por laudo pericial detalhado. O laudo médico pericial atesta que a apelante sofre de diversas patologias graves e incapacitantes, inclusive traumatismo cerebral e lesões na coluna vertebral, que lhe causam incapacidade total e permanente desde 2013, ano em que sofreu acidente de moto. O perito fixou claramente a Data de Início da Doença (DID) e da Incapacidade (DII) em 2013, reforçando a continuidade da incapacidade desde então. Neste ponto, a apelante destaca que a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação é equivocada e penaliza injustamente a parte autora, que teve seu benefício indevidamente cessado. O artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, constatada a incapacidade preexistente ao ajuizamento da ação e a cessação indevida do benefício, a Data de Início do Benefício deve retroagir à data do cancelamento injusto, com o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Destaca-se ainda que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, motivo pelo qual deve ser restabelecido integralmente desde a data em que a segurada foi privada do direito, garantindo sua subsistência sem prejuízo financeiro. Diante do exposto, a apelante requer a reforma da sentença para fixar a Data de Início do Benefício na data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme preceitua o artigo 43 da Lei nº 8.213/1991; determinar o pagamento das parcelas retroativas desde essa data, com correção monetária e juros de mora e reconhecer o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Decorreu o prazo apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal, conforme certidão inserida no ID 280582852 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 287635895 - Pág. 1-4), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Da análise dos autos, observa-se que a Autora ajuizou Ação Previdenciária, sustentando que é segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e vinha recebendo o benefício de Auxílio-Doença desde 04/06/2015, que foi cessado em 06/07/2015. A requerente alega sofrer de múltiplas patologias incapacitantes, inclusive traumatismo cerebral difuso e focal, dorsalgia, hemorragia epidural, sequelas de traumatismo intracraniano e de medula espinhal, entre outras, que a impedem permanentemente de exercer atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação profissional. Documentos médicos, laudos e perícias atestam a existência dessas enfermidades e a incapacidade total e permanente da autora desde pelo menos 2013, ano em que sofreu acidente que resultou nas lesões mencionadas. O pedido central consiste no restabelecimento do Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, com fixação da data de início do benefício a partir da cessação indevida do auxílio (06/07/2015), conforme prevê o artigo 43 da Lei nº 8.213/91. A autora também requer tutela de urgência para implantação imediata do benefício, assistência judiciária gratuita, produção de provas, além do pagamento das parcelas retroativas corrigidas e com juros. A perícia médica oficial foi realizada em 20-08-2024 (ID n. 280580886). Em seguida, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, razão pela qual, a parte autora insurge contra a sentença. Pois bem. Ab initio, em que pese a existência de outra ação anterior julgada improcedente, com trânsito em julgado, que envolve as mesmas partes e benefício previdenciário, não se tem aqui ofensa a coisa julgada. Isso porque, a coisa julgada acontece quando uma nova ação é idêntica a uma já julgada, ou seja, quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No direito previdenciário, a coisa julgada pode ser revista com base em novos eventos ou novas provas. No caso atual, a parte autora trouxe novas provas para fundamentar sua nova ação, mostrando uma mudança na sua situação, como indicado nos exames e atestados médicos atuais anexados à inicial (IDs. 280580875 - Pág. 49; 280580875 - Pág. 52; 280580875 - Pág. 53 e 54 e 280580875 - Pág. 55). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS DEMANDAS - COISA JULGADA - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. O pressuposto da coisa julgada material é a tríplice identidade de ações: partes, causa de pedir e pedido. 2. Tratando-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, não há falar em coisa julgada em razão de a parte ter, anteriormente, proposto demanda visando a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não se verifica identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações. Recurso provido. Sentença anulada, retorno dos autos a origem (N.U 1016886-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEITADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – CONFIGURADA –– NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas e novas circunstâncias, é possível rediscutir o direito vindicado. 2. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/1991, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho ou não –, que implique a redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia. 3. O nexo causal foi corroborado tanto pela emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) pelo empregador, quanto pelos registros médicos apresentados nos autos, bem como pela concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho pela autarquia. 4. Nos termos da legislação previdenciária, demonstrados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso não provido. (N.U 1007843-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). [Destaquei] REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. Nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese em que haja ao menos alegação de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anteriormente aviada. Dessa forma, deve ser extinto, sem resolução do mérito, o processo no qual se repete ação já transitada em julgado, ex vi do art. 337, § 4º c/c art. 485, V, do CPC. Evidente a má utilização da máquina judiciária e ato atentatório ao princípio da boa-fé, há de ser a parte condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.08.501478-8/002, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) (Destaquei) Passo então à análise do mérito. Do início do benefício Auxílio-Acidente Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alega que o decisum merece reforma parcial, sob o fundamento de que o termo inicial para implantação do benefício deve ser fixado em 06-07-2015, ou seja, desde a data da cessação do auxílio anterior concedido. No caso, embora o Magistrado a quo tenha fixado a DIB na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 27-06-2024, sob o fundamento de que a autarquia previdenciária não pode ser penalizada pela desídia do Autor em recorrer de seus benefícios, entendo que a sentença merece reparo neste ponto; todavia, diversamente do pugnado pela recorrente. Isso porque, embora o laudo pericial tenha fixado o início da incapacidade em 2013, após o acidente de trabalho/trajeto, o termo inicial do benefício deve ser considerado a partir do trânsito em julgado da primeira ação (processo nº 1000158-44.2017.8.11.0007), que julgou improcedentes os pedidos por ausência de incapacidade ou redução laboral, pois o tema já foi analisado pela Justiça Estadual. Assim, tendo a demanda anterior transitado em julgado, conforme consulta processual aos autos de n. 1000158-44.2017.8.11.0007, em 26-05-2025, o termo inicial do benefício deve recair em 20-09-2023, ocasião em que ocorreu o trânsito em julgado da primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF4 5001058-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/06/2019). [Destaquei] Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Elenice Ferreira do Nascimento, para determinar que o termo inicial para a implantação do da aposentadoria por invalidez deve corresponder a data posterior do trânsito em julgado da ação anterior (20-09-2023). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Bruna Gabriela Marcon Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311226853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA MARCON OLIVEIRA CELSO MARCON VANIA MONTRAZIO MARCON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUDMILA RORIZ

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ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000158-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BRUNA GABRIELA MARCON OLIVEIRA, CELSO MARCON, VANIA MONTRAZIO MARCON REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000158-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BRUNA GABRIELA MARCON OLIVEIRA, CELSO MARCON, VANIA MONTRAZIO MARCON REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Incompetência territorial: A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta. O documento em nome do coautor CELSO MARCON, esposo e pai dos demais autores, comprova a residência comum da família, sendo suficiente para fins de fixação da competência, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 282, §2º, CPC). A informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) autorizam o reconhecimento da regularidade da petição inicial nesse aspecto. Valor da causa: Quanto ao valor da causa, o valor atribuído na inicial (R$ 32.633,08) reflete a soma dos pedidos de indenização moral e material formulados. Posteriormente, com a exclusão de uma das autoras, houve redução tácita do valor pleiteado, sem prejuízo à continuidade da demanda. Eventual adequação poderá ser feita no momento oportuno, sem ensejar extinção do feito. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. III. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BRUNA GABRIELA MARCON OLIVEIRA, CELSO MARCON e VANIA MONTRAZIO MARCON em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão de extravio temporário de bagagens durante viagem aérea realizada no dia 23/12/2024, o que, segundo narrado, ocasionou a necessidade de aquisição emergencial de itens pessoais, além de transtornos morais que superam o mero aborrecimento. A Requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial por ausência de comprovante de residência, e erro no valor da causa. No mérito, negou a responsabilidade, sustentando a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e alegando inexistência de danos morais e materiais. A bagagem foi entregue no dia 25/12/2024, dentro do prazo legal de 7 dias previstos no art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016. Ainda assim, houve extravio temporário, o que, embora resolvido, gerou desconforto e angústia. A jurisprudência tem reconhecido que o extravio temporário de bagagem enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, pois compromete a tranquilidade e dignidade do passageiro, ainda mais em viagem em grupo familiar e em contexto que envolvia. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade (força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros). Além disso, o artigo 32 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o recebimento da bagagem sem protesto configura presunção de que foi entregue em bom estado. No entanto, a autora comunicou o dano imediatamente ao desembarque, afastando tal presunção. Note-se que a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, também com base na lei civil: “CC, Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A jurisprudência traz que: Ementa: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – Sentença de procedência que condenou a empresa aérea ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 – Irresignação da companhia aérea que não comporta provimento - Dano moral configurado in re ipsa e adequadamente arbitrado, ante ao transtorno causado pelo extravio da sua bagagem durante viagem internacional – Quantum indenizatório que não comporta diminuição – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível 10321909320238260001 São Paulo O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 para cada parte requerente, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com relação ao dano material, se faz necessário que a parte autora comprove, tendo em vista que a indenização é medida pela extensão do dano, conforme o previsto no artigo 944 do Código Civil. Por sua vez, não há documentos nos autos que comprovem o dano material. Não obstante, o valor pleiteado ainda é deveras excessivo se comparado ao prazo que ficaram sem as bagagens. Neste sentido, improcede este pedido. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Cristiane Lara Da Silva x Movimento Servicos Wh Ltda

ID: 257452082

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-94.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LARA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE IRAIDES ROSA FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000158-94.2025.5.02.0482 : CRISTIANE LARA DA SILVA : MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000158-94.2025.5.02.0482 : CRISTIANE LARA DA SILVA : MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8ce109 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. Valor da causa R$ 9.544,38 referente ao total dos valores transacionados. Despacho saneador proferido. Custas integrais de 2% sobre o valor acordado recolhidas : id 2f699b8 (1%) e id af59330 (1%). Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento prévio das verbas rescisórias incontroversas constantes do TRCT id d61a22b em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 13/01/2015 a 31/01/2025. Observe-se que o requerente empregador levou a efeito o pagamento do valor líquido correspondente em 10/02/2025 (id 5cf78bc) e 10/03/2025 (id 854c610), antes da apreciação desta transação - o que denota a desnecessidade da intervenção do judiciário. Outrossim, a empresa também efetuou o pagamento da multa de 20% do FGTS, conforme comprovante id c4760b5. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (ids 2f699b8 e id af59330). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por CRISTIANE LARA DA SILVA e MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas integralmente recolhidas. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LARA DA SILVA

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Processo nº 1000158-30.2024.8.11.0094

ID: 293093102

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALCIDES DE SOUZA BRAGA - CPF: 001.721.696-66 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), FERNANDO BASTOS VILELA - CPF: 039.061.291-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON FRANCISCO ALVES - CPF: 025.196.101-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA FATIMA FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 009.319.541-93 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 144.470.687-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO LOPES LIMA - CPF: 728.421.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte embargante alegou omissão e contradição na fixação do regime prisional fechado, requerendo sua modificação para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta para a fixação do regime inicial fechado, amparada na natureza e quantidade da droga apreendida, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dedicação do réu à atividade criminosa. 5. O regime fechado foi justificado também pela condenação por associação para o tráfico, pela gravidade concreta dos fatos e pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo omissão ou contradição a sanar. 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, nas circunstâncias do crime e na dedicação do réu à atividade criminosa. 3. A ausência de vícios formais no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos, ainda que a parte discorde da conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 3º, 59, 65, III, “d”; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp 1890184/AC, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Alcides de Souza Braga, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 1000158-30.2024.8.11.0094, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, com pena de 08 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e busca pessoal por ausência de justa causa e flagrante preparado. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da busca pessoal e flagrante preparado; (ii) analisar a suficiência das provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) examinar a adequação da pena-base e do regime inicial; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada foi regular, pois houve fundada suspeita justificada pelo prévio monitoramento do acusado e pela abordagem realizada após fuga e tentativa de se desfazer da droga. Não se trata de flagrante preparado, mas sim flagrante esperado, onde a polícia aguardou o melhor momento para efetivar a prisão. 4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais, pelos elementos apreendidos (drogas, balança de precisão) e pelas confissões do acusado durante a fase inquisitorial. O tráfico e a associação foram evidenciados por monitoramento policial, depoimentos e mensagens de áudio extraídas do celular do réu. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) devido à atuação habitual do réu no tráfico e sua associação estável com organização criminosa, comprovando a dedicação a atividades ilícitas. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, maconha, pasta base) e as circunstâncias do delito. O regime inicial fechado é adequado devido à gravidade dos fatos e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável, pois a pena superior a 4 anos e a natureza do crime impedem a concessão do benefício. 8. O direito de recorrer em liberdade é inviável, pois o réu permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, não havendo modificação das circunstâncias que motivaram a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal fundada em suspeita justificada é lícita, ainda que sem autorização judicial, no contexto de flagrante esperado. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico é legítima quando fundada em provas robustas, depoimentos policiais coerentes e confissão do réu. 3. O tráfico privilegiado não se aplica quando restar comprovada a habitualidade criminosa e a associação para o tráfico. 4. A pena-base pode ser majorada pela natureza e quantidade da droga, e o regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito. 5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos ou há dedicação a atividades criminosas. 6. O direito de recorrer em liberdade é incompatível com a manutenção da prisão preventiva durante toda a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 65, III, "d"; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, 42; STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS; STJ, AgRg no REsp: 2031948/SC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp: 1890184/AC, TJMT, N.U 0007956-48.2018.8.11.0004. ” (id. 284718393). A defesa alega a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, notadamente no que se refere à fixação do regime prisional fechado, a qual teria sido determinada sem a devida fundamentação concreta. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (id. 285129375). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (id. 289702862), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao fixar o regime prisional fechado, uma vez que teria adotado o regime mais gravoso sem a devida fundamentação concreta. Não obstante a irresignação defensiva, verifico, de plano, inexistir no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via eleita, evidenciando-se a clara pretensão do reexame das questões já debatidas por ocasião do recurso de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. A defesa insurge-se, ainda, contra a pena-base fixada na sentença, alegando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Compulsando os autos, com relação ao delito de tráfico, que a pena basilar foi fixada acima do mínimo legal, constata-se que, na primeira fase, o juízo a quo considerou desfavoráveis a natureza e quantidade da substância e circunstâncias do crime, destacando-se que” foi apreendido com o acusado substâncias identificadas como maconha e cocaína, sendo a cocaína um tipo de entorpecente de potencial ainda mais lesivo à saúde pública”. No caso, a fixação da pena-base atendeu aos reclamos do art. 42, da Lei 11.343/06. O referido artigo é bastante claro ao permitir que o juiz utilize a quantidade e a natureza da droga apreendida para a modulação da pena-base, verbis: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. O escopo da norma incriminadora em questão, ao prever a preponderância da quantidade e natureza da droga, é punir com maior rigor aqueles que realizam o tráfico de drogas em maior escala, atingindo assim, um maior número de usuários, e, com maior relevância, a saúde pública como um todo. Ademais, conforme reiterada jurisprudência, a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas podem ser legitimamente consideradas para a elevação da pena-base, pois refletem maior reprovabilidade da conduta: Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado. Precedentes. (...) 2. Na hipótese, a despeito do quantum de pena fixado, o modo mais gravoso se mantém dada a gravidade concreta do delito representada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 35,7 kg (trinta e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha. (...)” (HC n. 424.201/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), conforme acolhimento dos embargos de declaração, o que resultou na fixação da pena intermediária no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornando-se definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso. Por conseguinte, a defesa pleiteia a alteração do regime inicial fechado, fixado na sentença, para outro menos gravoso. Contudo, não assiste razão à defesa. No caso em exame, o apelante foi condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A reprimenda não foi arbitrária ou desproporcional, revelando-se compatível com a gravidade concreta dos fatos e com o grau de reprovabilidade da conduta. Conforme apurado nos autos, restou demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, tendo sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentarem-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Confira-se: “Em sendo a pena privativa de liberdade imposta em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas, tal como ocorre na espécie, é fundamento hábil ao estabelecimento do modo fechado.” (STJ - AgRg no REsp: 1890184 AC 2020/0210216-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Assim, diante do quantum da pena, da natureza do crime, da dedicação do apelante à atividade ilícita, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual deve ser mantido” (id. 278046874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para a imposição do regime fechado, não apenas em razão do quantum da pena, mas também em virtude da gravidade concreta dos fatos e do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Isso porque, conforme demonstrado, o embargante se dedica a atividades criminosas, tendo sido, inclusive, condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, bem como as circunstâncias do crime. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a finalidade dos embargos declaratórios é apenas a de tornar claro o acórdão proferido, sem alterar sua substância, por isso, não se prestam para a modificação do julgado, aqui visada como objetivo direto.” (id. 289702862). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, não acolho dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0005597-49.1998.8.26.0606

ID: 314398943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005597-49.1998.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005597-49.1998.8.26.0606 (apensado ao processo 1000158-40.1998.8.26.0606) (606.01.1998.005597) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - HERMES APARECIDO LOPES - Vistos. Fls.304… Processo 0005597-49.1998.8.26.0606 (apensado ao processo 1000158-40.1998.8.26.0606) (606.01.1998.005597) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - HERMES APARECIDO LOPES - Vistos. Fls.304-307: Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nestes autos em fase de cumprimento de sentença que lhe move HERMES APARECIDO LOPES, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente da obrigação de fazer e, ainda, a inexigibilidade de obrigação de pagar. Caso não acolhida a tese da prescrição, sustenta a inexistência das parcelas anteriores ao requerimento do cumprimento da obrigação de fazer, tendo a parte no máximo o direito de formular novo requerimento administrativo perante ao INSS. E. subsidiariamente, sustenta seja reconhecida a prescrição das prestações vencidas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença em janeiro de 2022, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 85 do STJ. O exequente postulou a rejeição da exceção de pré-executividade (fls.308-310). Sobreveio nova manifestação da executada a fl.313. DECIDO. Infere-se dos autos que a autarquia executada foi condenada a pagar, em favor do exequente, benefício auxílio-acidente, desde a cessação do auxilio-doença (fls.99-100). A sentença transitou em julgado em 24.05.2002 (fl.167). Depois do trânsito em julgado, em 27.08.2002, o exequente iniciou a execução efetuando a cobrança das parcelas vencidas no período de 15.10.1997 a 15.07.2002, bem como solicitou a expedição de oficio para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do beneficio a partir de 01.09.2002) (fls.173-174), o que foi deferido pelo juízo em 01.10.2002 (fl.179). Foi dada ciência da citada ordem judicial ao executado, pelo Procurador do INSS, em 16.12.2002 (fl.183-184), houve a interposição de embargos à execução 1000158-40.1998.8.26.0606, pela autarquia, sendo determinado a suspensão do andamento do feito principal (fl.15 - dos autos em apenso). com sentença e acórdãos, fls.102-104, 136-137, 155-158, 194-197, 226-228, 235-236 e 242-245, transitado em julgado na data de 14.02.2020, fls.248, tendo sido reconhecido como valor devido a quantia de R$19.498,67 relativo ao período de 15.10.1997 a 15.07.2002. Em 27.02.2022, o exequente requereu a expedição do oficio requisitório, ressaltando-se que o benefício ainda não havia sido implantado pela autarquia executada, por ocasião do início da execução (fls.270-271). A autarquia executada foi instada a manifestar, inclusive, sobre a noticia de que o beneficio concedido nos autos ainda não havia sido implantado (fls.272), quedando-se inerte (fl.278). Por decisão proferida a fl.279, foi determinado a expedição de oficio para implantação do beneficio, assim como expedição do oficio requisitório na modalidade de precatório relativos aos valores atrasados. Pois bem. Não se desconhece a autonomia relativamente às pretensões executórias das obrigações de fazer e pagar, as quais podem ser objeto de processo de execução ou cumprimento de sentença próprios. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N. 1.340.444/RS. INDEPENDÊNCIA DO CURSO PRESCRICIONAL. I - Na origem, trata-se de embargos opostos nos autos de execução de título em que o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, bem como ao pagamento de diferenças pretéritas decorrentes da complementação do benefício. Nos embargos à execução, alegou-se que a obrigação de pagar estaria prescrita, porquanto teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para pleitear o início de tal execução, que seria diversa da obrigação de fazer decorrente do mesmo título. No Tribunal de origem, foi rejeitada a alegação de ocorrência de prescrição aduzida pela pessoa jurídica de direito público, ao fundamento de que a execução da obrigação de pagar estaria vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial interposto. II - De fato, a controvérsia jurídica posta nestes autos, semelhante à afetada à apreciação da Corte Especial no REsp n. 1.340.444/RS, não encontra óbices de admissibilidade, razão por que reconsidero a decisão monocrática de fls. 257-262 e conheço do recurso especial interposto pela União. III - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC 2015) pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia de maneira suficiente e fundamentada. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No mérito, a controvérsia essencial posta em debate diz respeito à independência - ou vinculação - das pretensões executórias relativas à obrigação de fazer - consistente na implementação de parcela de reajuste na folha de pagamento dos servidores - e à obrigação de pagar quantia certa - consistente na quitação de parcelas vencidas relativas às diferenças pretéritas decorrentes do reconhecimento do mesmo reajuste. V - A questão, debatida de modo semelhante em inúmeros processos, foi afetada para julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.444/RS, do que decorreu o sobrestamento dos demais feitos relativos ao tema. VI - No acórdão que julgou de maneira definitiva o mérito do citado recurso especial - os embargos de declaração posteriormente opostos foram rejeitados -, a Corte Especial, após detida análise a respeito das diversas nuances debatidas no contexto amplo da controvérsia, objeto de inúmeros processos semelhantes, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, do título executivo judicial relativo à decisão condenatória que verse sobre obrigação de fazer e obrigação de pagar, nascem duas pretensões distintas e autônomas. VII - Nesse panorama, o exercício da pretensão executória em relação a qualquer uma delas - no caso, a obrigação de fazer - não influi ou produz qualquer efeito em relação à outra pretensão - no caso, relativa à obrigação de pagar. Desse modo, permanecendo a parte inerte em relação a tal pretensão por lapso superior a 5 anos - prazo prescricional previsto para as pretensões contra a Fazenda Pública nos termos do Decreto n. 20.910/1932 - deve-se ter por prescrita a pretensão dos exequentes. VIII - Merece destaque o entendimento de que "com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer". Bem como que "a necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas". IX - Assim, deve ser afastada a tese do acórdão de que o termo inicial do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar é a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que ultrapassado o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado da condenação, sem causas interruptivas ou suspensivas durante seu transcurso, deve-se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à obrigação de pagar. X - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Reconhecida a prescrição em favor da recorrente, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. (AgInt no REsp n. 1.608.714/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Todavia, no presente caso, entendo que não se discute a autonomia de tais pretensões, mas sim a existência de causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição, destacando-se que o INSS, ao ser iniciada a fase executiva com apresentação de cálculo pelo exequente que versavam sobre os valores dos atrasados no período de 15.10.1997 a 15.07.2002, opôs embargos à execução, os quais foram recebido com atribuição de efeito suspensivo, reiniciando depois com trânsito em julgado ocorrido em 14.02.2020, sendo que em 27.02.2022 o exequente peticiou ressaltando que o benefício ainda não havia sido implantado pela autarquia executada, por ocasião do início da execução. É certo que as hipóteses de suspensão e interrupção de prescrição foram delineadas pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário inovar em hipótese não prevista a fim de resguardar a pretensão da parte exequente. No caso dos autos, embora o INSS alegue ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente, vislumbra-se que inércia partiu da Autarquia, que, intimada a dar cumprimento à ordem judicial 16.12.2002 (fl.183-184), injustificadamente deixou de fazê-lo. E intimada a manifestar sobre a noticia de que o beneficio concedido nos autos ainda não havia sido implantado (fls.272), manteve novamente inerte (fl.278). Há, na espécie, ordem judicial de cumprimento desatendida, hábil a justificar eventual dilação do interregno prescricional, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o direito fundamental a benefícios previdenciários e acidentários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, portanto, não é possível inviabilizar o pedido de implantação do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional. Nesse sentido. "Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação" (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). Conforme parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 85, preceituou que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Já o Decreto 20.910/1932 invocado pelo INSS dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Inaplicável, portanto, o enunciado da Súmula nº 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), pois ainda que se considerasse, no caso, o decurso do prazo de cinco anos para início da execução, as prestações anteriores ao quinquídio estariam prescritas, não o direito ao recebimento do benefício acidentário. Desse modo, não há falar-se no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva nas demandas de cunho infortunístico, como no presente caso. De mais a mais, para a configuração da prescrição intercorrente faz-se necessária a comprovação da inércia do credor, ou seja, a prova de que a execução ficou paralisada por prazo superior ao previsto na legislação por culpa exclusiva do titular do direito. Por certo, considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte credora, não se há de reconhecê-la no caso concreto, pois o conjunto probatório dos autos demonstra que não houve paralisação do feito por desídia da parte credora, vez que a inércia do caso dos autos partiu do representante legal da executada, que, devidamente intimado a dar cumprimento à obrigação de fazer em 16.12.2002, descumpriu a ordem judicial proferida. Nessa senda, arguir o INSS prescrição por inércia que partiu da própria Autarquia afigura-se conduta no limite da boa-fé, com a qual não pode o judiciário anuir. O pleito subsidiário de inexigibilidade da obrigação de pagar igualmente não comporta acolhimento, eis que a ausência de implantação do benefício concedido judicialmente constitui descumprimento de obrigação de fazer, especialmente ante a natureza mandamental da referida ordem. Com relação à necessidade de cumprimento da obrigação de fazer para fins de instauração da obrigação de pagar há muito encontra-se superada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo impedimento legal para a instauração do cumprimento de sentença visando a satisfação da obrigação de pagar, mesmo que ainda esteja pendente a satisfação da obrigação de fazer. Desta forma, a independência dos procedimentos permite que a parte exequente busque a satisfação de uma obrigação sem que a outra esteja necessariamente cumprida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolida no entendimento de que, sendo as pretensões autônomas, também são autônomos seus prazos prescricionais, e, desta maneira, a pendência da satisfação de uma obrigação não suspende o prazo prescricional da outra, possuindo cada pretensão seu próprio prazo prescricional, que deve ser respeitado independentemente do status da outra obrigação. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.754 RN; Julgado em 15.03.2022; Ministro Relator Sérgio Kukina). (grifei). A parte credora executou os valores atrasados no período de 15.10.1997 a 15.07.2002. O feito, então, tramitou por quase vinte anos, até o trânsito em julgado da decisão definitiva em 14.02.2020, reconhecendo como valor devido o montante de R$ 19.498,67, pendente de expedição do oficio precatório. Portanto, já havia título judicial devidamente constituído, o qual determinava a implantação de auxílio-acidente, tornando forçosa a conclusão de que o INSS poderia (e deveria) haver cumprido a medida a partir da data da publicação do acórdão, razão pela qual o titulo judicial é exigível. Logo, não há como se caracterizar a prescrição intercorrente da obrigação de fazer, tampouco de pagar, em desfavor do exequente por inércia do executado. Contudo, se por um lado a implantação do auxílio-acidente constitui obrigação da qual o INSS não poderia se escusar, por outro, também é certo que o maior interessado na ativação da benesse no tempo devido era do obreiro. Em suma, a falta de implantação do benefício não decorreu unicamente dos mecanismos da Justiça ou de desídia do INSS. Destarte, tenho que, de fato, há que se reconhecer a prescrição quinquenal quanto a eventual pretensão de recebimento das diferenças das parcelas vencidas no período de agosto/2002 (mês seguinte ao período anterior cobrado) a janeiro de 2022 (data do requerimento tardio de implantação do beneficio) - (fls.270-271), aplicando-se, por analogia, ao caso em tela, a Súmula 85 do STJ. A respeito: Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de implantação do benefício - Execução extinta anteriormente, em razão do pagamento das parcelas atrasadas - Cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Alegação de prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente - Inocorrência, uma vez que esta não atinge o fundo de direito - Segurado que faz jus ao recebimento das verbas em atraso decorrentes da não implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária - RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário, 2091537-48.2020.8.26.0000, Relator(a): Marco Pelegrini, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/09/2020, Data de publicação: 15/09/2020). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, nos termos expostos, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente quanto as parcelas vencidas referentes ao período de agosto/2002 a janeiro/2017. Transitada desta decisão, manifestem-se as partes, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS (OAB 342959/SP)

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Processo nº 3006946-39.2024.8.06.0167

ID: 313131970

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006946-39.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO MAGNO ARAUJO RODRIGUES FILHO JESSICA OLIVIA DIAS FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVIA DIAS FROTA

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ENIO MAGNO ARAUJO RODRIGUES FILHO

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de ação indenizatória movida por JAMILE SOCORRO ALVES DIAS MARINHO em face de JS SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA aduzindo, em síntese, que contratou o serviço de limpeza da demandada, mediante o pagamento - por meio de Pix - do valor de R$ 97,74, em 02/07/2024. Contudo, alega que o serviço nem foi prestado nem o dinheiro devolvido. Sob tais fundamentos, requer a condenação da empresa ré na devolução do valor pago e reparação por danos morais. 2.Devidamente citada, a empresa promovida não compareceu à audiência de conciliação (id 20245705). 3.O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 189,48 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. 4.Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, alegando o evidente abalo moral decorrente da falha da prestação de serviço, sem nenhuma resposta da empresa, verificado, ainda, um verdadeiro descaso na solução do problema, restando caracterizado o dano moral passível de indenização, pelo que pleiteia a reforma da sentença para devida condenação. 5.Contrarrazões não apresentadas. Eis o breve relatório. 6.Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Custas ausentes por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 7.O cerne do recurso consiste, em suma, no pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 8.A situação fática trazida em recurso, no meu entender, não revela a ocorrência de lesão subjetiva indenizável. Nesse diapasão, certo é que o direito a ressarcimento apenas nasce quanto há ofensa a direito da personalidade, observados os artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja demonstração não se deu na espécie, eis que não apontado qualquer desdobramento decorrente da não prestação do serviço contratado. 9.Dessa forma, ainda que a atitude da empresa recorrida traga chateação ao consumidor, os embaraços alegadamente gerados não exorbitaram àqueles naturais à vida em sociedade, não assumindo a condição de ilícito civil ensejador de compensação moral, remanescendo como inadimplemento contratual. Nada obstante se reconheça a possibilidade de que a parte autora tenha experimentado aborrecimentos pelos transtornos pelos quais passou, ausente qualquer indício de violação de direito da personalidade, não há de se falar na ocorrência de dano passível de indenização. 10.Neste diapasão, para que fique caracterizado o dever de indenizar, eis que a questão posta em juízo trata-se de reparação de danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 11.Entretanto, estes pressupostos não foram preenchidos na situação de fato trazida aos autos, uma vez que no caderno processual verificado notou-se inexistir elementos probatórios mínimos a corroborar a tese da parte autora acerca da ocorrência dos danos morais, sendo certo que eventuais desconfortos e aborrecimentos não evidenciam ofensa ao direito de personalidade. É imperioso destacar entendimentos de tribunais pátrios que corroboram o exposto: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...).Já no que tange aos danos morais, melhor sorte assiste ao recorrente. Dano moral indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, invasiva da dignidade da criatura humana, e não consequências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. No caso, não se verifica qualquer elemento que indique que a situação apresentada nos autos tenha gerado transtornos sérios à parte autora, não ultrapassando a condição de mero aborrecimento ou dissabor. A falha na prestação dos serviços, consubstanciada na cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Note-se que o caso dos autos não se trata de ato ilícito capaz de atingir os direitos da personalidade daquele que o sofreu e tampouco possui gravidade suficiente a ponto de se permitir a presunção dos danos. Ou seja, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50085014520228213001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-02-2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra de camisa e máscara de pesca pela internet. Produto não entregue. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa que não comportam majoração. Recurso desprovido. (...) É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa. Porém, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto. De todo modo, ainda que tais contatos tenham realmente acontecido, embora se reconheça que a situação vivenciada tenha gerado para a autora certo aborrecimento, não se depreende dos fatos narrados que ela efetivamente sofreu lesão a direitos da personalidade, suficiente a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação. Com efeito, a mera lesão patrimonial não enseja a reparação por danos morais, uma vez que eventuais reflexos anímicos da violação de direitos são absorvidos pelos danos materiais.(...)(TJSP Apelação Cível nº 1000158- 90.2021.8.26.0264. 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Milton Paulo de Carvalho Filho. Data do Julgamento: 22/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. VALOR REEMBOLSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. Examinando detidamente o caso em testilha, reputo que a decisão proferida pelo juiz monocrático não merece nenhuma alteração, notadamente por haver considerado com adequação o lastro probatório carreado nos fólios, percebendo, dessa forma, ter a recorrente direito à restituição dos valores pagos, mas não à indenização inerente ao instituto do dano moral. 8. O mero inadimplemento contratual, não constitui causa suficiente para reconhecimento de violação aos direitos personalíssimos, sendo mero transtorno e aborrecimento, não indenizável. Na mesma toada, o fato da recorrida ter devolvido a quantia 10 (dez) dias após o cancelamento da compra não mostra suficiente para caracterizar prejuízos ao recorrente. 9. Na mesma linha de intelecção, este julgador não vislumbra qualquer irregularidade na sentença que desconsiderou a existência de dano moral pela frustração de compra de uma camiseta, na qual não se vislumbrou maiores consequências, de modo a não banalizar a proteção jurídica aos direitos da personalidade. (TJCE. Recurso Inominado Cível nº 3000003-29.2018.8.06.0195 5ª Turma Recursal Provisória. Relatora: Samara Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. Data do julgamento: 29/07/2020) 12.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008). (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/09/2010). 13.Assim, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que não se trata de dano moral presumido. 14.Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, por seus próprios fundamentos. 15.Sem honorários advocatícios ante a ausência de prestação de serviços de causídico neste processo pela demandada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Osvaldo Jose Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276881877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-97.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Assoc… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito com repetição de indébito e indenização por dano moral movida por OSVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO CIDADÃO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rubrica de CONTRIB. AASAP 0800 202 0177. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida à tutela de urgência (fls. 26/28). A requerida apresentou contestação (fls. 42/63). Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu a validade da assinatura digital e a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico, bem como a inexistência de ato ilícito. Ademais, argumentou o não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 102/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se a aposentada questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de filiação de fls. 95 e a autorização de descontos de fls. 96, dando conta de que o autor filiou-se ao requerido contratando os serviços por ele oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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