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"1000167-19.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 158 de 160

Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205

ID: 319555024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQ… Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQUE COSTA em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que realizou o contrato de nº 092956250 com o banco réu, para aquisição de veículo, contudo, após começar a realizar o pagamento das parcelas, notou a existência de clausulas e valores abusivos. Sustenta terem sido computados juros de forma capitalizada pelo método da Tabela Price, além de terem sido pactuados em valores acima da média de mercado, o que configura juros extorsivos. Requer a aplicação do método Gauss para amortização do saldo devedor. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, sob o fundamento de que configuram venda casada. Pugna pela consignação judicial dos valores que entende devidos, o recálculo das parcelas, com extirpação dos juros ilegais; a repetição de taxas e tarifas não contratadas. Em tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem e a exclusão de eventual registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 30/65). A decisão de fls. 66/67 determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do autor. O autor recolheu as custas de ingresso, razão pela qual o pleito de gratuidade restou prejudicado (fls. 70 e 77). Devidamente citado (fl. 82), o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, conforme certidão de fl. 83. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/89). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Portanto, a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos. Conforme o artigo 371 do CPC, mesmo com presunção de veracidade dos fatos não contestados, o autor deve apresentar elementos mínimos do direito invocado, cabendo ao julgador indeferir pretensões manifestamente infundadas. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cujo instrumento se encontra anexado às fls. 37/38. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. Ao caso em exame aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva no fornecimento de produtos e serviços (art.2º,3ºe 18 doCDC), considerando que é nítida a relação consumerista subjacente à controvérsia, tendo o autor adquirido o serviço de financiamento na qualidade de destinatário final e o requerido prestado o serviço no exercício de sua atividade comercial (Súmula 297 do STJ). Pois bem. No que diz respeito à adoção da Tabela Price em detrimento do método Gauss, observo, em um primeiro momento, que já foi reconhecida pelas Cortes Superiores a legalidade da capitalização de juros, mesmo que diária, notadamente para os contratos firmados sob a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. Isto porque referida Medida Provisória dispõe, em seu artigo 5º, a capitalização dos encargos por período inferior a um ano, cabendo destacar que Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a questão na apreciação do Tema Repetitivo nº 247, e aprovação dos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização de juros desde que haja sua previsão no contrato, o que é o caso dos autos. Somado a isto, a própria Lei nº 10.931/04 prevê em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, de modo que não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade de sua cobrança. A propósito, foi nesse sentido a decisão exarada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003297-55.2013.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifei e destaquei). Portanto, reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela Price, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. Aliás, este tem sido entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça no sentido de que o uso do "Sistema Gauss" não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros moratório e remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) No mais, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destarte, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios expressamente pactuados entre as partes, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida impositiva. Quanto à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331-RS e REsp. 1.255.573-RS), pacificou o entendimento de que é lícito o ajuste e cobrança da tarifa de cadastro, desde que não haja relacionamento preexistente entre os contratantes. Neste sentido são os termos da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso dos autos, não há qualquer notícia de que as partes já tivessem um relacionamento financeiro anterior, de modo que deve ser tida como lícita a cobrança da tarifa supra. Do mesmo modo, a irresignação demonstrada contra a cobrança de registro de contrato igualmente não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, que a tarifa de registro de contrato é válida, uma vez que o serviço de registro da alienação fiduciária foi devidamente prestado, conforme comprovado nos autos (fl. 39), em conformidade com o Tema 958 do STJ. Prosseguindo, acerca da tarifa de avaliação do bem, observo que a solução do caso tem por norte as conclusões emitidas pelo E. STJ quando do julgamento que deu origem ao Tema repetitivo número 958, onde foram fixadas as seguintes teses: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controla da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Veja-se, portanto, que a cobrança de ambas as tarifas é permitida, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Entretanto, na hipótese dos autos, o requerido não trouxe para o processo nenhuma prova idônea que demonstrasse a efetiva avaliação do bem, o que era sua incumbência, considerando que somente o banco réu detém em seus arquivos eventual documento que possa comprovar a prestação desse serviço. Na mesma linha: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Cédula de Crédito Bancário Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: 'Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso' - No caso, não há abusividade quanto ao 'registro de contrato', no valor de R$112,40. Todavia, a instituição financeira, deixou de comprovar a prestação do serviço consistente na avaliação do veículo, não trazendo o laudo de avaliação do bem, de modo que o serviço de avaliação não foi prestado, sendo de rigor a devolução dos referidos valores - Verificada a cobrança abusiva, necessária a repetição do valor pago pelo consumidor, compreendido o valor da tarifa e os juros incidentes sobre tais valores, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação - Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008392520188260439 SP 1000839-25.2018.8.26.0439, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Nesse aspecto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de vistoria e avaliação do veículo financiado. A ausência de prova caracteriza a abusividade da cobrança, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Deste modo, assiste razão à parte autora quanto a este pedido, devendo ser declarada nula a taxa de avaliação no valor de R$ 458,00, com a consequente condenação do requerido à sua restituição, de forma simples. Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula e ilegal a contratação tão somente de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 458,00, bem como para condenar o requerido à restituição à parte autora deste valor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Condeno o autor, que foi sucumbente em quase totalidade da causa, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870566

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870596

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870627

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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NEWMA SILVA RAMOS MAUES

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FABIO SANTOS CALEGARI

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870655

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870693

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870727

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870761

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras e outros x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme e outros

ID: 337870791

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101056-88.2021.5.01.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101056-88.2021.5.01.0066 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. HELMO RICARDO VIEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS CALEGARI ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO ADVOGADO: Dr. RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN ADVOGADA: Dra. SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI ADVOGADA: Dra. NEWMA SILVA RAMOS MAUES GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.642/2.650) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.611/2.621. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.810/2.823 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.785/2.809. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.626/2.629): “Recurso de: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 - Id. 70f165b ; recurso interposto em 18/04/2024 - Id. cb50fbe). Regular a representação processual (Id. 290b653 / ff52919). Deserção. O MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme sentença proferida sob Id. a5ff2dc , na qual fixou as custas no importe de R$ 890,00, e manteve indeterminado o valor da condenação, nos moldes do artigo 789, IV, CLT. A demandada, ao interpor o recurso ordinário de Id. 741c20f , trouxe aos autos comprovante de transação bancária, e guia de recolhimento GRU, no valor de R$ 890,00, bem como comprovante de pagamento de depósito recursal e guia de recolhimento no montante de R$ 12.296,38 (Ids. b1678b4 / 5c66e7f e 4f6254e / 6304dd2, respectivamente). Verifica-se, todavia, que o comprovante de transação bancária acostado junto ao recurso ordinário, (Ids. 5c66e7f) não contém o registro do número do processo, ou outra informação que vincule o comprovante de pagamento ao processo, o que inviabiliza a confirmação de que o pagamento efetuado é relativo ao presente feito. Sendo assim, não é possível determinar que foi realizado o adequado recolhimento das custas. Salienta-se, por oportuno, que os campos dos comprovantes bancários denominados ‘descrição’ e ‘identificação da operação’, por serem editáveis pelo pagador, não têm o condão de vincular o recolhimento realizado ao processo. À vista disso, impende que se registre ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 1007, § 2º, do CPC (art. 10 da IN nº. 39/2016 do TST), bem como o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-I / TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. Corte: ‘RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ‘. Recurso de embargos não conhecido’ (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente que ‘o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança’. Diante disso, em consonância com o disposto nos artigos 71, caput , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, nos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Vice-Presidência do TRT não admitiu o processamento do recurso de revista, sob o fundamento de que não constam as guias GRU e de depósito judicial nos autos, mas tão somente os comprovantes bancários de pagamento, que não contêm nenhum elemento que permita a identificação do processo. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-20508-26.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Vale destacar também que, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, somente incidem, na seara trabalhista, os parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC: ‘Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007’. Por fim, ressalta-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Ainda, acrescentem-se, como reforço de fundamentação, os seguintes julgados desta Corte, que confirmam as teses adotadas pelo Tribunal Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CORRESPONDÊNCIA COM O PRESENTE PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser aceito, para fins de comprovação do recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento que contenha os elementos necessários à vinculação ao processo. 3. No caso, contudo, o comprovante de pagamento apresentado pela ré não contém o código de barras relativo à guia de pagamento, o nome da parte autora, o número do processo ou a identificação do destinatário do pagamento, de modo que não há, no referido documento, elementos mínimos que permitam aferir sua correspondência com o presente processo. 4. Ainda que a parte alegue ter efetuado o depósito recursal, deixou de apresentar, no prazo legal, qualquer documento capaz de comprovar o recolhimento, configurando, assim, a deserção. Não se verifica, no caso, mera insuficiência do valor recolhido ou irregularidade formal sanável, sendo inaplicável o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010900-52.2019.5.15.0125, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/6/2025 - grifos nossos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/5/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.633/2.641) interposto pelos reclamantes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 2.591/2.602. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.724/2.733 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.665/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14/16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/82024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A discussão no agravo de instrumento cinge-se ao tema “SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 2.625/2.626): “Recurso de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA / RJ E OUTROS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. [...] Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante à base de cálculo para os honorários advocatícios. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado. Alguns são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST; outro, inservível para o desejado confronto de teses porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Nas razões do agravo de instrumento, as partes impugnam o despacho denegatório, ao argumento de que lograram demonstrar as violações invocadas. No recurso de revista, os recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, sob o argumento de ser impossível, no momento, mensurar o valor da condenação. Alegam que a lei e a jurisprudência determinam, como regra, que a base de cálculo seja o valor apurado em liquidação, sendo o valor da causa uma exceção não aplicável ao caso. Indicam violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e 85, §2º, do CPC. Apontam contrariedade à Súmula 219, V, e à OJ 348 da SbDI-1, ambas do TST. Transcrevem arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 2.593/2.595 (com destaques) atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Quanto ao percentual de 15% fixado, entendo que a condenação se encontra em sintonia com a extensão e complexidade do trabalho realizado pelos advogados. Em relação à base de cálculo impossível mensurar nesse momento o valor da condenação sendo correta a decisão que utilizou como base o valor da causa, nos termos do art.85 do CPC. Nego provimento.” (fls. 2.562/2.563) Observa-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Tal entendimento, contudo, diverge da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1, a qual dispõe que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte em exegese da legislação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, em especial os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC de 2015, firmou as diretrizes expostas na Súmula nº 219, a qual, no item III, traz o entendimento de que são 'devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual' , e, no item V, fixa o percentual entre 10% e 20%, por analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Caso em que o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, o que implica serem devidos pela reclamada o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% em face das circunstâncias do processo. (...) 3 - Assim, observado ainda o provimento anterior acerca do tema 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA', passa o dispositivo a enunciar o seguinte comando: 'ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para condenar a reclamada: (...) b) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação da sentença.' 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo". (ED-E-ED-Ag-ARR-11229-60.2015.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/9/2023 – grifos nossos). "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. As disposições do art. 791-A, caput, e § 3º, da CLT, são claras quando dispõem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será, sucessivamente, o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar esse último. No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que há expressão monetária a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se dos fundamentos erigidos no acórdão regional, no tema 'estabelecimento empresarial que funciona aos domingos - supermercado - escala quinzenal de revezamento', a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela presente demanda - o que poderá ser efetivamente apurado na fase de liquidação de sentença. Nessa diretriz, considerando a natureza condenatória da decisão proferida na presente demanda, bem como a patente possibilidade de se mensurar o montante do proveito econômico obtido, resulta incabível a adoção do 'valor atualizado da causa' como base de cálculo dos honorários advocatícios. Julgados desta Corte. Assim, determina-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto". (RRAg-514-16.2022.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/2/2024 – grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior, com base na Súmula nº 219, V, e na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é de que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000368-14.2022.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/9/2024 - grifos nossos). Desse modo, demonstrada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 791-A, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos às partes autoras sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

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Processo nº 1000167-32.2023.8.11.0092

ID: 339203159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMPOS PINTO ADRIELY DA SILVA MELO ELIZANIA CRISTINA DOS SANTOS GLENIO PAULA DOS SANTOS HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO ILTON MELO DOS SANTOS FILHO ILTON PAULA DOS SANTOS MARCIA ROSA DA SILVA W. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens Consensual, ajuizada por ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, GLÊNIO PAULA DOS SANTOS, ADÉLIA CAMPOS PINTO, ILTON PAULA DOS SANTOS, HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO, ADRIELY DA SILVA MELO, W. S. M. e I.M.D.S.F, sendo os dois últimos representados por sua genitora MÁRCIA ROSA DA SILVA, em razão do falecimento de ILTON MELO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de janeiro de 2023. O objeto principal da ação consiste na abertura do inventário dos bens deixados por Ilton Melo Dos Santos (falecido em 22 de janeiro de 2023), no reconhecimento da união estável post mortem entre este e a requerente Elizânia Cristina Dos Santos, bem como na partilha consensual dos bens deixados. A petição inicial (ID 112149948), protocolada em 13/03/2023, narra que a requerente Elizânia Cristina dos Santos convivia em união estável com o de cujus há mais de 19 (dezenove) anos, sem filhos em comum. O falecido, contudo, deixou 05 (cinco) filhos de outros relacionamentos, sendo dois deles menores de idade. O espólio, conforme as primeiras declarações apresentadas na exordial, é composto por: 01 (um) veículo HONDA C100 BIZ ES, ano 2001, placa HST9196, no valor de R$ 3.500,00; 01 (um) veículo automotor FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1994, placa BPL3H58, no valor de R$ 6.000,00; e 66 (sessenta e seis) cabeças de gado bovino, avaliadas em R$ 102.200,00. Os requerentes pleitearam a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável post mortem, a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a expedição de alvará para alienação e transferência dos veículos e do gado, e a homologação da partilha consensual, com a meação de 50% (cinquenta por cento) para a companheira sobrevivente e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos igualmente entre os herdeiros e a companheira. Juntaram-se à inicial diversos documentos, incluindo fotos do casal (ID 112150694), documentos pessoais dos requerentes (IDs 112150692, 112149976, 112149970, 112149969, 112149967, 112149962, 112149956, 112149952), declarações de hipossuficiência (IDs 112149978, 112149974, 112149964, 112149953), comprovantes de renda (IDs 112149971, 112149965, 112149954), comprovantes de endereço (IDs 112149977, 112149973), procurações (IDs 112149975, 112149966, 112149960, 112149955, 112149951), CRLVs dos veículos (IDs 112149985, 112149980), declaração de animais junto ao INDEA (ID 112149979), e declarações de testemunhas (IDs 112149990, 112149988, 112149987) atestando a união estável. Em 13/03/2023, foram emitidas certidões de regularidade da autuação (ID 112188313) e de pedido de justiça gratuita (ID 112188316). Por meio da decisão de ID 113086980, datada de 21/03/2023, este Juízo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em processo de inventário, desde que as provas fossem incontestes e todos os herdeiros a reconhecessem. Assim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando a declaração de reconhecimento de união estável de todos os herdeiros. Em resposta, a parte autora juntou declarações de reconhecimento de união estável assinadas por Márcia (ID 114695995), Ilton Paula (ID 114693840), Adriely (ID 114693835) e Glênio (ID 114693830), por meio da petição de ID 114693820, em 10/04/2023. Considerando a existência de interesse de incapazes, o Juízo determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 117275577), em 10/05/2023. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 120471398, datada de 14/06/2023, opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da união estável, dada a farta documentação e a confirmação de todos os herdeiros. Ademais, requereu a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a citação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), a juntada de certidões negativas de débitos, certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), a requisição de informações ao INDEA sobre o gado, e a avaliação judicial dos bens do espólio, dada a presença de herdeiros incapazes. Em 27/06/2023, a parte autora juntou certidões negativas de débitos da União (ID 121618195) e do Estado de Mato Grosso (ID 121618193), por meio da petição de ID 121617528. A decisão de ID 126962789, proferida em 24/08/2023, acolheu o parecer ministerial e RECONHECEU a união estável havida entre Elizânia Cristina dos Santos e Ilton Melo dos Santos. Na mesma decisão, NOMEOU Glênio Paula dos Santos como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Adicionalmente, ordenou a citação dos interessados por Oficial de Justiça e por edital (com prazo de 40 dias para os demais), a requisição de certidão negativa do Imposto de Renda, a apresentação de certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), o ofício ao INDEA para informações sobre o gado, e a realização de avaliação judicial dos bens do espólio por oficial de justiça, em razão da existência de herdeiros incapazes. Em 31/08/2023, a parte autora peticionou (ID 127739937) requerendo a confecção do Termo de Compromisso do Inventariante. O Termo de Compromisso foi juntado aos autos em 11/10/2023 (IDs 131540908, 131638734), e o Termo de Inventariante assinado foi juntado em 18/10/2023 (ID 132056317). Em 22/11/2023, foi certificada a ausência de apresentação das primeiras declarações pelo inventariante (ID 134993753). Em 27/10/2023, a parte autora apresentou petição (ID 133019307) requerendo a expedição de alvará para venda dos semoventes, alegando urgência devido ao encerramento do contrato de arrendamento da terra onde o gado se encontrava e o risco de desnutrição dos animais, com anuência de todos os herdeiros. Juntou declarações de Márcia (ID 133019318), Ilton e Hedyllen (ID 133019315), Glênio e Adélia (ID 133019313), Adriely (ID 133019312) e Elizânia (ID 133019309). Em 19/12/2023, foi proferido despacho (ID 137561762) devolvendo os autos à secretaria para conclusão oportuna. Em 09/02/2024, a parte autora juntou nova petição (ID 140977397) informando que o alvará para venda dos semoventes não seria mais necessário, pois a questão foi resolvida administrativamente junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte do gado. Requereu, então, a expedição de alvará apenas para a alienação e transferência dos veículos. Juntou, ainda, a informação de inexistência de testamento (CENSEC - ID 140977401), declarações de recebimento do gado (ID 140977400) e declarações de isenção de ITCD (IDs 140977399, 140977438), bem como a Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 140977437) e petição correlata (ID 140977435). Em 04/03/2024, despacho (ID 143242355) determinou o cumprimento integral das disposições contidas na decisão de ID 126962789. Em 04/09/2024, foi expedida intimação para o Ministério Público (ID 168027602). O Ministério Público, em sua manifestação de ID 170015614, datada de 23/09/2024, reiterou a necessidade de informações do INDEA sobre a divisão extrajudicial dos semoventes, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e a certidão de dependentes do INSS, e esclarecimentos sobre a GIA-ITCD (ausência do nome de Adriely e do veículo FIAT/UNO). Reiterou, ainda, a citação das Fazendas Públicas. Em 08/11/2024, foi expedido ofício ao INDEA (ID 173332167) e comunicação (ID 163149982). No mesmo dia, foi expedido edital de citação com prazo de 40 dias para os interessados (ID 175030788). Em 11/11/2024, o Município de Alto Taquari manifestou-se (ID 175161639), informando a inexistência de débitos municipais em nome do falecido (ID 175163410). Em 12/11/2024, a União (Fazenda Nacional) informou não ter interesse na causa, por não localizar créditos tributários em nome do falecido (ID 175268945). Em 27/11/2024, o Estado de Mato Grosso também informou não ter interesse no processo, pois o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD, e o inventariado possuía situação regular junto ao fisco estadual (IDs 176759546, 176759547, 176759548, 176759549). Em 27/11/2024, o INDEA respondeu ao ofício (ID 176817778), informando que não há saldo de semoventes em nome do de cujus e que as propriedades estão inativas. Em 17/02/2025, a parte autora foi intimada para informar o local dos bens do espólio para a avaliação judicial (ID 184261241). Em 21/02/2025, a parte autora manifestou-se (ID 184917070), informando que a divisão dos semoventes já havia ocorrido administrativamente entre os herdeiros, e alguns já haviam sido vendidos. Quanto ao veículo FIAT/UNO, alegou perda total em acidente, com Glênio tendo ressarcido os demais herdeiros, e que o veículo não possuía seguro. Em relação à motocicleta HONDA BIZ, informou que está sob posse da herdeira Adriely da Silva Melo, avaliada em R$ 5.293,00 (Tabela FIPE), e requereu alvará para sua transferência. Argumentou que a avaliação judicial não seria necessária, pois a divisão já havia sido feita amigavelmente. Juntou fotos do veículo acidentado (ID 190010212). Em 24/02/2025, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 185096817). Em 04/04/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 189525734), apontando diversas irregularidades: a exclusão do herdeiro I. M. D. S. F. na divisão dos semoventes (ID 140977400), a venda de bens do espólio sem autorização judicial, a falta de comprovação da urgência alegada para a venda do gado, a necessidade de avaliação judicial dos bens, e a apropriação de bens por herdeiros, configurando, em tese, apropriação indébita e sonegação fiscal. Requereu a anulação da venda dos semoventes, o encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação, e a intimação do inventariante para prestar esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo FIAT/UNO. Sugeriu, ainda, a remoção do inventariante por desídia e negligência. Em 09/04/2025, a parte autora manifestou-se novamente (ID 190010208), reiterando que a declaração de semoventes (ID 140977400) inclui I. M. D. S. F.. Justificou a venda do gado pela "mora judicial" e a "grande seca", que teriam levado à desnutrição e risco de perecimento dos animais, forçando a divisão e alienação em comum acordo. Afirmou que os interesses dos incapazes foram preservados e que os herdeiros estão dispostos a pagar os impostos devidos. Sobre o FIAT/UNO, reiterou a perda total e o ressarcimento por Glênio, juntando fotos. Requereu a expedição do formal de partilha. Em 11/04/2025, despacho (ID 190417091) determinou nova vista ao Ministério Público. Finalmente, em 17/06/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação conclusiva (ID 197917625), reiterando a insuficiência das justificativas da parte autora, a ausência de comprovação das alegações (especialmente sobre a urgência da venda do gado e o acidente do veículo), a necessidade de autorização judicial para alienação de bens do espólio (Art. 1.793, §3º, CC), a imprescindibilidade de avaliação judicial para proteção dos herdeiros incapazes (Art. 1.691 CC), e a configuração de irregularidades graves, como apropriação indébita e sonegação fiscal. O Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido contido na manifestação de ID 190010208, pela anulação da venda dos semoventes, pelo encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação e pela intimação do inventariante para esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo. Em 30/06/2025, foi proferida a decisão de ID 199227586, por meio da qual o Juízo anulou a divisão informal dos semoventes e determinou que o inventariante promovesse a devolução dos animais ou trouxesse aos autos o valor correspondente, sob pena de responsabilização civil e criminal. Determinou-se, ainda, o encaminhamento de cópias dos autos à Polícia Civil para apuração dos fatos noticiados. No tocante ao veículo FIAT/UNO ELETRONIC, informaram os herdeiros que teria havido perda total por acidente, com ressarcimento efetuado pelo inventariante aos demais herdeiros. O Ministério Público e o Juízo exigiram documentos formais que comprovassem o acidente (como boletim de ocorrência, laudo pericial e baixa no DETRAN), bem como os comprovantes de ressarcimento, em especial no tocante aos herdeiros incapazes. Alguns recibos foram juntados aos autos, mas não houve comprovação integral quanto a todos os herdeiros. A motocicleta HONDA C100 BIZ ES foi atribuída à herdeira Adriely da Silva Melo, com a alegação de que houve ressarcimento aos demais herdeiros. No entanto, por meio da mesma decisão de ID 199227586, foi INDEFERIDO o pedido de expedição de alvará para sua transferência, determinando-se a prévia avaliação judicial do bem. Quanto às dívidas e obrigações fiscais do espólio, restou demonstrado que o falecido não deixou dívidas. Foram juntadas certidões negativas de débitos nas esferas municipal, estadual e federal. As respectivas Fazendas Públicas manifestaram-se pelo desinteresse na causa, haja vista o valor da herança situar-se dentro do limite de isenção do ITCD. O Juízo determinou a realização de avaliação judicial dos bens, especialmente diante da presença de herdeiros incapazes, sendo tal medida reiteradamente resistida pela parte autora, que alegava já haver partilha amigável. Além disso, as primeiras declarações do inventariante não foram apresentadas no prazo legal. Em 15/07/2025, a parte autora peticionou (ID 200921297), requerendo a reconsideração da decisão de ID 199227586, sob a alegação de que todos os atos praticados foram realizados de boa-fé, com o intuito de proteger o acervo e preservar o consenso familiar, especialmente diante da morosidade processual. Na mesma oportunidade, apresentou as primeiras declarações e um plano de partilha, requerendo, caso necessário, a designação de audiência de conciliação para homologação do acordo. Em 25/07/2025 (ID 202174123), a parte autora informou ao Juízo a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 199227586, buscando sua reforma e o deferimento de efeito suspensivo, para suspender as ordens de restituição e a remessa dos autos à Polícia Civil. Por fim, em manifestação apresentada em 29/07/2025 (ID 202536844), o Ministério Público, após reanálise do feito, reconheceu a inexistência de controvérsia entre os herdeiros, todos representados pela mesma defesa técnica e anuentes quanto à alienação e partilha dos bens. Destacou que, embora não houvesse avaliação judicial formal, os bens móveis (semoventes e motocicleta) foram avaliados pela SEFAZ, o que atende, segundo o órgão, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugnou pela reconsideração da decisão de ID 199227586 e pela homologação do plano de partilha apresentado. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão anteriormente proferida sob o ID 199227586 fundamentou-se na necessidade de resguardar os interesses dos herdeiros incapazes e de assegurar a regularidade do procedimento, diante da disposição informal dos bens do espólio e da ausência de avaliação judicial. Contudo, o recente parecer do Ministério Público, lançado no ID 202536844, ao se posicionar favoravelmente à homologação da partilha consensual apresentada, demonstra que os aspectos anteriormente considerados sensíveis foram reavaliados e tidos por superados, à luz dos elementos constantes nos autos. Ressalta-se a inexistência de controvérsia entre os herdeiros, todos representados pela mesma defesa técnica, bem como a avaliação dos bens móveis realizada pela SEFAZ e a inexistência de prejuízo a terceiros ou ao erário, circunstâncias confirmadas tanto pelo Ministério Público quanto pelas Fazendas Públicas envolvidas. Diante disso, se faz necessário acolher o parecer ministerial de ID 202536844 e reconsiderar a decisão anteriormente proferida sob ID 199227586. Verifica-se, ainda, que o falecido não deixou dívidas, conforme demonstram as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal, sendo certo que as respectivas Fazendas Públicas já se manifestaram expressamente no sentido de não possuírem interesse na causa. Ademais, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 1074), a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não estão condicionadas ao recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), razão pela qual nada obsta o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à homologação da partilha. APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS – ANÁLISE COM O MÉRITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – JULGAMENTO DO TEMA 1074 STJ – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença homologatória, conforme estabelece o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil ( CPC). Assim, não se justifica a alegação de cerceamento de defesa nem a violação aos artigos 9, 10 e 722 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1074), consolidou a tese de que, no processo de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não estão condicionadas ao recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis . Entretanto, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relacionados aos bens do espólio e às suas rendas, de acordo com o artigo 659, § 2º, do CPC/2015 e o artigo 192 do Código Tributário Nacional ( CTN). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002701-38.2016.8 .11.0018, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando o consenso entre todos os herdeiros, bem como a manifestação conclusiva favorável do Ministério Público, imperativa a homologação da partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, cujo valor total declarado é de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos reais), conforme discriminado no esboço de partilha apresentado no ID 200921297. Por fim, tendo em vista que foram resguardados todos os direitos do herdeiro menor de idade e, assim, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou à forma de partilha, entendo que deve ser homologado o plano de partilha apresentado aos autos. Ademais, inexistindo credores do espólio, habilitados ao feito, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida. Posto isso, diante de tais fundamentos a procedência e a homologação da partilha, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha apresentada nos autos (ID 200921297), nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, aos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre o bem, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. a) Em consequência, após o trânsito em julgado EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha, bem como o alvará judicial necessário para a transferência da propriedade do veículo HONDA C100 BIZ ES, ano/modelo 2001, para o nome da herdeira Adriely da Silva Melo, nos termos do que foi acordado na partilha. EXPEÇAM-SE, ainda, os alvarás que se fizerem necessários à efetivação da partilha dos demais bens. Com base nesta sentença, torno sem efeito a decisão de ID 199227586, advertindo os causídicos e o inventariante de que, em processos de inventário e partilha, sobretudo quando houver interesse de incapazes, A OBSERVAÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS É DEVER INASFATÁVEL, notadamente quanto à prévia autorização judicial para atos de disposição de bens do espólio. A realização de partilhas informais ou alienações sem a devida chancela judicial pode comprometer a regularidade do feito, implicar prejuízo aos interessados e ensejar a responsabilização civil e penal dos envolvidos. Que este precedente sirva de alerta: a atuação diligente e técnica dos procuradores é imprescindível à tutela dos direitos dos jurisdicionados, em especial dos menores e incapazes, cuja proteção impõe vigilância redobrada por parte de todos os que intervêm no feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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