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Rivael Dos Santos Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338276083

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035831-23.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8035831-23.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por AUTOR: RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA em face da REU: BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que realizou contrato de concessão de crédito mensal (cartão de crédito) com o demandante e que teve o cartão cancelado. Afirmou, ainda, que apesar de questionar a inexistência de pendência financeira junto ao réu, bem como ausência de prévia notificação, o bloqueio foi mantido. Requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da ação. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento da importância de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por dano moral, além de custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação de ID 150420905, na qual alegou preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que as negativações no nome do autor, frente a outras credoras, motivaram o bloqueio do cartão, conforme cláusula contratual. Manifestação acerca da contestação (ID 169801107). Decisão saneadora afastou a preliminar suscitada e determinou a inversão do ônus da prova (ID 229709982). Intimadas para manifestarem-se sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a parte ré manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de indenização em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em razão de cancelamento de seu cartão de crédito. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Assim, presente o requisito autorizador da hipossuficiência, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor, conforme já deferido nos autos. Verifica-se que a ré limita-se, em sua contestação, à afirmação de que o autor estava com seu nome negativado, o que possibilita o cancelamento do cartão contratado, bem como alega que houve notificação prévia via carta. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela comprovação da parte autora de que houve falha na prestação dos serviços contratados. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim não fez a parte ré, a qual deveria ter demonstrado a notificação anterior ao bloqueio do cartão. No caso dos autos, a alegação do cancelamento deu-se em razão das negativações do nome do contratante frente à outras instituições, o que é perfeitamente compreensível, constando até mesmo no contrato aludido. No entanto, apesar de haver a possibilidade do cancelamento/bloqueio do cartão, a empresa/contratada continua obrigada a notificar previamente o consumidor, o que não ocorreu no presente feito. Vejamos entendimento nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0168411-56.2021.8.05.0001 RECORRENTE: VANDERMILTON DOS SANTOS PAIM RECORRIDO: BANCO DO BRASIL RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ANOTAÇÃO NEGATIVA PROMOVIDA POR TERCEIRO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPRAS EM RAZÃO DE CARTÃO BLOQUEADO. ABUSIVIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou improcedentes os pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO: A sentença, data a devida vênia, merece ser reformada. A parte autora alega que é titular de uma conta no Banco do Brasil, a qual possui cartão de crédito e débito vinculado de nº final 9253. Ocorre que, em meados de outubro de 2019, tentou realizar compras no seu cartão de crédito, no entanto, foi negada pelo banco, sem justificativas e comunicação. Em razão disso, requer seja indenizado pelos danos morais. A ré, por sua vez, alega que o demandante possuía restrições no mercado, o que sugeria a existência de risco de inadimplência, razão pela qual se justifica o bloqueio do cartão de crédito. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, provando que mesmo com limite disponível, as compras não foram autorizadas. Não obstante, apesar da previsão contratual, da possibilidade de bloqueio do cartão em caso de restrição, o réu não comprovou que notificou previamente o autor, motivo pelo qual configurado o dano moral, ante a ilicitude do ato. Nesse sentido: Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Bloqueio de cartão de crédito sem aviso prévio do correntista. Réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, em razão da existência de restrições creditícias em seu nome. Inexistência de notificação prévia do autor. Bloqueio de cartão de crédito indevido. Frustração de compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha no serviço prestado. Inteligência do disposto no art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória que deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva, a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10151224220208260032 SP 1015122-42.2020.8.26.0032, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2021). Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de desbloqueio de cartão. Recurso apto para ser conhecido, pois não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Bloqueio de cartão de crédito decorrente da existência de anotação negativa em nome do autor. Admissibilidade. Elementos demonstram que o réu notificou o bloqueio, encaminhando correspondência para o endereço constante de seus registros. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10003417420208260562 SP 1000341-74.2020.8.26.0562, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 17/08/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020). Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, para, reformando a sentença hostilizada, julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, e condenar a ré a indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 405, do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em sucumbência porquanto não há recorrente vencido. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01684115620218050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2022) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que não restou comprovado o aviso anterior ao bloqueio/cancelamento do cartão, que por sua vez é fato incontroverso. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: "O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na "realidade fática" e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à "essencialidade humana" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano." (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Dessa forma, para fixar o quantum devido a título de danos morais, deve-se considerar a existência nos autos de evidências de que a autora sofreu inconvenientes em decorrência da negativação indevida. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a empresa ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, e JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I.Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

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Valfrido Teixeira Dos Santos e outros x Gate Controll Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 276669739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-39.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf5d325 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de RICARDO FORTES GUIMARÃES, na condição de sócio da empresa executada SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. Em resposta (#id:b8575a4), a parte suscitada alega, em síntese, que a parte credora não esgotou todos os meios possíveis de receber seus créditos perante a empresa executada. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação da parte suscitante em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Sem razão a parte suscitada. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação da presente execução, sem sucesso. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos do despacho de #id:038a79a para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei no despacho de #id:038a79a, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente de execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte suscitada RICARDO FORTES GUIMARAES, uma vez que não comprovou a insuficiência de recursos e tampouco o percebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte credora inclusive sobre o resultado da pesquisa CNIB de #id:692639c. Indefiro, por ora, o pedido de #id:344d708, podendo a parte renovar o seu pedido no momento oportuno. Nada mais. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. - GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Valfrido Teixeira Dos Santos e outros x Gate Controll Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 276669744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-39.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf5d325 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de RICARDO FORTES GUIMARÃES, na condição de sócio da empresa executada SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. Em resposta (#id:b8575a4), a parte suscitada alega, em síntese, que a parte credora não esgotou todos os meios possíveis de receber seus créditos perante a empresa executada. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação da parte suscitante em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Sem razão a parte suscitada. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação da presente execução, sem sucesso. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos do despacho de #id:038a79a para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei no despacho de #id:038a79a, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente de execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte suscitada RICARDO FORTES GUIMARAES, uma vez que não comprovou a insuficiência de recursos e tampouco o percebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte credora inclusive sobre o resultado da pesquisa CNIB de #id:692639c. Indefiro, por ora, o pedido de #id:344d708, podendo a parte renovar o seu pedido no momento oportuno. Nada mais. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Menis Sociedade Unipessoal Limitada x José Carlos Eugênio

ID: 262834400

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0058781-49.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS EUGêNIO

Conclusão

Advogados:

DANIELLA ROCKENBACH VALLEJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qual… Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação monitória em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , igualmente qualificado, alegando resumidamente que é credor do réu da quantia de R$37.347,23 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), representada por 4 cheques. Pede a expedição de mandado de pagamento referente à quantia atualizada. Pede a procedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.11). O mandado monitório foi deferido, ocasião em que foram fixados honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, bem como determinada a citação da parte ré (mov. 7). Citado por edital (mov. 81.1), o réu apresentou defesa (ev. 100.1), argumentando, em suma, preliminar de coisa julgada, ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade da justiça; no mérito, sustentou excesso de execução, impugnando os cálculos iniciais apresentados pelo autor. Pede a improcedência da ação monitória. Juntou documentos (mov. 100). Réplica (ev. 68.1). Determinou - se a especificação de provas (mov. 112). As partes requereram o julgamento antecipado (evs. 115 e 116).Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. (STJ ¬ AgREG RESP 106774/SC ¬ 4ª Turma ¬ Rel. Min. Marco Buzzi ¬ DJ 22/08/2012). DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO A parte ré-embargante sustentou, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada, em razão da propositura anterior de execução de título extrajudicial (autos nº 0039160-08.2019.8.16.0014). Contudo, sem razão. Com efeito, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não se confunde, portanto, a pretensão ora deduzida com aquela anteriormente proposta na via executiva. Na ação de execução, o autor visava à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial; já na presente ação monitória, objetiva - s e a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita desacompanhada de força executiva. Há, portanto, clara distinção entre as demandas, especialmente quanto ao pedido formulado. Soma - se a isso o fato de que a execução anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução de mérito, ante a não localização de bens do devedor. Assim, não há falar em coisa julgada, sendo plenamente admissível o ajuizamento da presente ação monitória. Ademais, também não há que se falar em prescrição. Isso porque, conforme o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 202, I, doCódigo Civil, a citação válida constitui causa interruptiva da prescrição, produzindo efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. Não se constatando desídia ou inércia da parte autora na persecução do feito anterior, tem-se que a prescrição foi regularmente interrompida pela citação válida determinada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade, salvo as hipóteses de substituição processual expressamente previstas em lei, está vinculada à titularidade da relação jurídica de direito material discutida na demanda. No que se refere ao cheque, trata-se de ordem de pagamento à vista, que possui natureza de título executivo extrajudicial. O cheque obriga o seu emitente à devida provisão de fundos perante a instituição sacada, não comportando discussão quanto à causa deb endi. Em casos de insuficiência de fundos ou de contraordem de pagamento, a responsabilidade recai sobre o emitente, independentemente de o cheque ter sido destinado ao pagamento de obrigação própria ou de terceiro. Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória é do emitente do título de crédito, ainda que o pagamento tenha sido feito em benefício de terceiro, pois é ele quem assume a responsabilidade cambiária perante o portador do cheque. A respeito: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENDOSSANTE . Sentença que julgou procedente ação monitória e, por sua vez, improcedentes os embargos monitórios ofertados pelo agravante. Uma vez colocado o cheque em circulação, o emitente é por ele responsável por seu pagamento, não havendo que se falar em chamamento ao processo do endossante quando a credora decidiu por não incluí-lo no polo passivo da demanda. Emitente que pode, eventualmente, intentar ação regressiva em face do endossante. Possibilidade de cobrança do valor expresso nacártula do emitente ou do endossante . Precedentes desta Turma Julgadora. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 503 DO STJ E 18 DO TJSP. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA EMISSÃO. Cártulas que possuíam pós-datação de maneira regular, ou seja, em campo próprio para a inserção da data de emissão de cheque. Aplicação do Tema 945 do Superior Tribunal de Justiça . Eventual acolhimento da tese defendida pelo apelante de que o prazo para prescrição deveria se iniciar a partir do pacto juntado (fls. 41/42) impedido pela aplicação do princípio de vedação ao "tu quoque", vez que no corpo do próprio contrato há menção expressa que as parcelas a serem pagas serão "vencíveis a cada 30 dias". EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. Ação que se encontrava devidamente instruída, de forma que a prova objetivada pelo apelante não teria o condão de reverter ou, ainda, preferir às demais provas constantes dos autos. Inexistência de indício de que tenha havido endosso póstumo nos cheques juntados, a fim de que restasse caracterizada eventual cessão de crédito. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP . EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA EM RELAÇÃO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de que os cheques que instruíram a ação foram dados como garantia em contrato firmado pelo executado. Aplicação dos princípios da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé e da autonomia dos títulos de crédito, que dispensam alusão a qualquer negócio jurídico subjacente. Ademais, inexistem nos autos qualquer indicação que os cheques aos quais se busca atribuir força executiva tenham sido emitidos para o pagamento de dívida anterior do executado . EMBARGOS MONITÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. DATA DE INÍCIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor de R$ 45 .0 0 0 ,0 0 considerado em sentença já atualizado pela parte apelada. Valor singelo expresso nas cártulas de R$ 30.000,00. Adequação necessária . Atualização monetária incidente a partir da emissão de cada título. E juros moratórios de 1% ao mês incidentes, a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (em cada título), nos termos do REsp 1556834/SP. Embargos ao mandado monitório parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003413020208260027 SP 1000341-30.2020.8 .26.0027, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS . CHEQUE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇAMANTIDA . 1. A ação monitória necessita de uma prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A legitimidade passiva na ação monitória é daquele indicado no documento escrito como devedor . Para que o documento escrito tenha força vinculante sobre o referido devedor, é indispensável prova de sua manifestação de vontade, assumindo a obrigação prevista no instrumento. 3. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. 4 . Em virtude do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 5 17 37 19 5 5 20 2 0 8 0 9 0 0 5 1 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, afasto a arguição de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, os documentos que instruíram a demanda indicaram que a autora faz jus a gratuidade da justiça deferida (ev. 1.8), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos que demonstrassem a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora, o que não se verificou. Não sendo o caso dos autos, REJEITO a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais de validade e de existência, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA do pedido monitório. Ao exame dos autos, o pedido monitório se baseia em 04 (quatro) cheques emitidos em nome do réu. A ação monitória comporta as modalidades pura, documental e mista. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental porquanto exige prova escrita, como se observa na sua primeira regra contida no CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; I II - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme lhe competia, nos termos da distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédit o alegado pela autora. Ao contrário, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, sem a produção de quaisquer outras provas. Os cheques apresentados pela autora/embargada (seq. 1.10) demonstram, com precisão, o valor da dívida ora objeto da presente ação monitória, inexistindo nos autos elementos que desqualifiquem os fatos narrados na petição inicial. Como é de conhecimento geral, os cheques, na qualidade de títulos de crédito, gozam de presunção de exigibilidade, a qual subsiste até prova em contrário, ônus que recai sobre a parte devedora. No presente caso, trata-se de cobrança de cheques, sendo desnecessária à credora a comprovação da causa debendi, cabendo ao réu produzir prova contrária ao crédito. Exibidos os cheques e reconhecida sua emissão pela parte ré, incumbia- lhe demonstrar que o débito não corresponde ao valor exigido, o que não ocorreu. Diante da comprovação do crédito por parte da autora, mediante a apresentação dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos (seq. 1.10), impõe-se a condenação da ré ao pagamento do valor consignado nos títulos, acrescido de correção monetária, calculada com base na média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o disposto no Decreto nº 1.544/1995, a contar da data de emissão de cada título. Além disso, são devidos juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da primeira apresentação frustrada do s referidos cheques. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA PROVA ESCRITA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – CHEQUES PRESCRITOS E CONVERSAS DE “WHATSAPP” EXARADAS EM ATA NOTORIAL – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DECÁLCULO NA INICIAL – INÉPCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES DESCRITOS NA NARRATIVA DOS FATOS E NOS CHEQUES PRESCRITOS QUE SUPREM A FALTA – POSSIBILIDADE DE DEFESA DO EMBARGANTE -– MÉRITO – CHEQUES PRESCRITOS E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE5 QUE NÃO CONSEGUIU DESCONTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA – REGRA DO ART. 373 DO CPC – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO -HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007686-90 .2022.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Nessas circunstâncias, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. CONDENO a parte ré ao pagamento do crédito consubstanciado no s cheques (seq. 1.10), acrescidos de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, contada a partir da respectiva data de emissão dos títulos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da primeira apresentação frustrada dos títulos, respectivamente. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária da curador a especial nomeado ao réu, Dra. Daniella Rockenbach Vallejo - OAB/PR nº 92. 902 , a qual arbitro no valor certo de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000341-28.2024.8.11.0085

ID: 255877177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-28.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H. D. S. D. MARTA SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada proposta por H. D. S. D., representado pela sua genitora MARTA SOUZA CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possui Síndrome de Down, condição que lhe impõe diversas limitações e compromete sua capacidade de realizar atividades compatíveis com sua idade, dificultando sua inserção no mercado de trabalho no futuro e restringindo sua participação social. Além disso, afirma que a família vive em situação de vulnerabilidade social, com uma renda insuficiente para garantir a subsistência digna, caracterizando um quadro de miséria. Aduz que solicitou administrativamente o benefício assistencial – LOAS na data de 21/03/2023, sendo indeferido na data de 29/11/2023 com a justificativa de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela antecipada e, ao final, a condenação da ré para que seja compelida a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência e, consequentemente, ao pagamento das custas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada da procuração legal (id. 152297538), declaração de hipossuficiência (id. 152298530), documentos pessoais do autor (id. 152298504 e 152298517), receitas e laudos médicos do autor (ids. 152299055, 152299059, 152299066, 152299069 e 152299075, 152299090), notas fiscais (id. 152299080, 152299084, 152299083, 152299086, 152299087, 152299089) documentos pessoais da genitora (id. 152298510), comprovante de residência (id. 152298527), além da cópia do requerimento administrativo instaurado pela autarquia ré (id. 152298539). A pretensão foi recepcionada pela decisão no id. 152508008, a qual indeferiu a tutela antecipada e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização do estudo social. O estudo socioeconômico se encontra anexado no id. 157587990. O laudo médico pericial foi juntado no id. 169369384. Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a total improcedência da demanda, à medida que não demonstrou interesse em proposta de acordo. (id. 153239173). Na sequência, o autor apresentou impugnação à contestação no id. 180867394. Por fim, as partes foram intimadas a informar outras provas a produzir, oportunidade em que a parte autora nada requereu e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista o interesse de incapaz, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no id 188773884. Organizados os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante mencionar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a matéria de fato está comprovada com as provas e os documentos já colacionados ao processo, do mesmo modo em que a matéria de direito resta satisfatoriamente delineada. No mérito, o pedido é procedente. A assistência social é um direito de segunda geração, positivado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Corroborando o referido artigo, a C.F tratou de forma detalhada sobre a assistência social e seus requisitos no artigo 203, dispondo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) positiva que: Art. 3°. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse mesmo seguimento, o artigo 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que são dois os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e, b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, dispõe o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, além de especificar no § 2º quem é considerado pessoa com deficiência, conforme transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso) No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (vulnerabilidade financeira) estão preenchidos e comprovados no processo. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível pelo laudo médico de id. 169369384, além de todas as receitas e laudos médicos que demonstram que a parte autora é portadora de enfermidades de tamanha gravidade - síndrome de down, com cardiopatia congênita – de natureza definitiva, que afeta diretamente sua integração social e sua capacidade de realizar atividades adequadas à sua idade. Constatou-se também que a criança necessita do benefício por tempo indeterminado. No que tange ao segundo requisito (II), qual seja, a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, seu preenchimento encontra-se consubstanciado no relatório de estudo social de id. 157587990, do qual se extrai que: Resposta ao quesitos do Juízo: (...) 1) Quantas pessoas residem com o autor, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Resposta: 04 (quatro). (...) 3) Das pessoas descritas na resposta ao 1° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas recebe mensalmente, inclusive a própria autora? Resposta: O senhor Marcelo trabalha com seu sogro ajudando a tirar leite recebe R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a senhora Marta é inscrita no programa do governo federal e recebe R$800,00. 4) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? Resposta: É variável conforme a atualização do Programa Emergencial. Já o senhora Marcelo também pode variar conforme a produção do leite, sendo que no período da seca há uma diminuição no produção consequentemente na renda. 5) Se nenhuma das pessoas que residem com o autor aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxilio? Resposta: Sobrevivem com o auxilio emergencial, mais a ajuda do avô materno com os trabalhos prestados pelo senhor Marcelo junto ao sitio. 6) O imóvel em que o (a) autor (a) reside é próprio de sua família ou é alugado? Reposta: A casa própria, de alvenaria, 02 quartos, sala, cozinha, área, 01 banheiro, quintal fechado com cerca. A casa esta em processo de construção, somente com reboco, no contra piso. A família ganhou um pedaço de terra cedido pelo pai da senhora Marta, pois, a família estava passando por dificuldades devido aos diversos contratempo que levou a família a se afastar do mercado de trabalha e focar na saúde do seu filho. (...) Quanto à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sem declaração de nulidade do texto da norma. Ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicabilidade ou não do dispositivo legal caso a caso, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 567985, abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. (...). 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...). (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015). Nesse contexto, o estudo social apontou que a família do autor se sustenta com o auxílio emergencial governamental recebido pela mãe e o trabalho rural realizado pelo pai, além do apoio financeiro do avô materno. Tanto o auxílio quanto a renda proveniente do trabalho do pai são fontes de receita variável. O laudo pericial (id. 169369384) também confirma que a deficiência do autor acarreta altos custos para a família, o que está em consonância com as provas e o laudo socioeconômico já apresentado nos autos. Tratando-se de um menor de idade, ainda não inserido no mercado de trabalho, a deficiência apresentada impacta diretamente na vida da criança e de sua família. Isso acontece porque é necessário que um membro da família deixe de trabalhar, seja parcial ou totalmente, para oferecer o suporte necessário àquele que não consegue, por si só, viver de forma independente, o que reduz a capacidade produtiva da família. Dessa forma, os encargos financeiros excepcionais decorrentes da deficiência do autor, que exigem uma atenção constante e despesas adicionais, comprometem ainda mais a situação econômica da família. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos indicam, como dito, que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, pelos elementos constantes dos autos que comprovam a situação de vulnerabilidade do autor e constata a deficiência, consistente no impedimento a longo prazo, a concessão do benefício é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, no presente caso, tem-se que é devido o pagamento desde a data de entrada do requerimento administrativo. Neste caso, deu-se em 21/03/2023, conforme documento incluso no id. 152298539. Assim sendo, verificado que o autor se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com o benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao autor H. D. S. D., no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data (21/03/2023), devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n. 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). Em virtude disso, a partir de 10/12/2021 incidirá tão somente a SELIC até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO H. D. S. D. FILIAÇÃO Marcelo Dallazen e Marta Souza Correia CPF 116.864.631-62 RG 116.864.631-62 DATA DE NASCIMENTO 18/08/2022 BENEFÍCIO CONCEDIDO Benefício de Prestação Continuada – BPC DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 21/03/2023 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do BPC é substituir a remuneração da pessoa em situação de vulnerabilidade quando, em razão de incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 329707218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA RACHEL CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fa510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 18 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A NILSON RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/10/2018, para desempenhar a função de montador, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/06/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 824.889,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade (fls. 1392). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram preliminar de inépcia da inicial alegando que o autor não juntou o cálculo dos pedidos, pleiteou o adicional de insalubridade e periculosidade de forma conjunta, e não delimitou os períodos em que laborou em prol das rés. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. As questões apontadas se referem ao mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda e terceira reclamada. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/02/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES O reclamante alega que recebia mensalmente valores a título de comissões e que, apesar da nítida natureza salarial, não eram devidamente eram integradas nas demais verbas contratuais. A primeira reclamada afirma que todas as comissões foram quitadas em holerite, com os devidos reflexos. Observo que nos holerites consta o pagamento de comissões com os reflexos correspondentes, não tendo a parte autora apontado diferenças que entendia devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade por manter contato com produtos químico e calor excessivo, sem a utilização dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pelo autor e paradigma da empresa. Informou que o reclamante desmontava veículos, retirava as peças danificadas, depois remontava os itens, e, nas áreas internas, utilizava desengraxante para limpeza. Constatou que as atividades desenvolvidas expunham o autor ao contato habitual com produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos, sem a utilização dos EPIs necessários, por exemplo, luvas impermeáveis e creme protetor de pele. Assim, concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, informou que não foi encontrada nenhuma situação de exposição a agentes periculosos, uma vez que não há geradores de energia elétrica nem armazenamento de inflamáveis nas instalações da ré. A primeira reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, entretanto, o Perito informou que havia contato com solventes em pelo menos 3 dos 5 carros atendidos no dia, destacando que é irrelevante o tempo de exposição. Destarte, à luz dos esclarecimentos periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar de segunda a sexta, e em três sábados por mês, das 07h30 às 18h30, com uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor reconheceu a validade dos horários de entrada, saída e frequência registrados, logo, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Ocorre que, em réplica, o autor fez apontamentos sem considerar o banco de horas aplicado pela ré (fls. 202/204). Dessa forma, por não encontrar diferenças devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 319), logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título em relação ao lapso contratual. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz o reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Logo, pleiteia o ressarcimento dos referidos descontos. Analisando os holerites anexados, não encontro os mencionados débitos. Ademais, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Logo, julgo improcedente o pedido de devolução. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes nas quais era obrigado a laborar, em ambiente extremamente quente e sujo. A única testemunha ouvida disse que "o ambiente de trabalho era agradável, de certa forma, e limpo; (...) que havia muitos pombos, que entravam na oficina; que havia pessoal para fazer faxina da oficina". Conforme prova oral, em que pese a existência de pombos, o ambiente era limpo, já que havia pessoal para fazer faxina. Ainda, quanto ao calor, a prova pericial não encontrou níveis superiores aos limites de tolerância. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, a segunda e terceira reclamada, em contestação, não negam a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que as reclamadas foram, em última análise, as tomadoras dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, cada uma à razão de 50%, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 89, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por NILSON RODRIGUES DA SILVA em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª SUBSIDIARIAMENTE (cada uma à razão de 50%), ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as rés em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

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