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Processo nº 1000352-23.2025.8.26.0435

ID: 293585511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-23.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MOAES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. … Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. ANTONIA DE MORAES GODOY ingressou com ação declaratória de inexistência de débito e negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A, com pedido de tutela de urgência, para oficiar ao INSS para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670 , de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. Em síntese, alega a autora ser aposentada e receber seu benefício previdenciário n° 201.730.653-8 e pensão por morte n° 171.559.536-7. Aduz que desconhece os contratos n° 17155953670 e 12097552318, que sequer autorizou qualquer título de desconto automático em seu benefício decorrente de RMC. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante das considerações tecidas pela autora em sua petição inicial no sentido de que os empréstimos não foram pleiteados por ela e, considerando que a benefíciária pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, com fulcro nos artigos 300 e 305 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670, de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao INSS, cabendo a parte interessada o encaminhamento. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder ao depósito judicial de eventual valor creditado a seu favor referente aos empréstimos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail pedreira@tjsp.jus.br, no formato PDF, devendo mencionar o número do processo. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1000352-59.2022.4.01.3700

ID: 314115392

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-59.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1000352-92.2025.8.26.0412

ID: 313287555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a deved… Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a devedora para que, em 3 (três) dias, pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique-se a executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Palestina, 30 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Andre David Ferreira Do Nascimento Leite x Pam Brasil Transportes Rodoviarios Ltda - Epp

ID: 315755050

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE RECLAMADO: PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93f7cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por ANDRÉ DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE em face de PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.932,00. Declaro a parte reclamante litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, com fulcro no artigo 793-B da CLT. Aplico à parte reclamante multa prevista no artigo 793-C da CLT, calculada sobre 1% do valor atribuído à causa, no valor de R$ 556,09, a ser revertida em benefício da parte reclamada. Autorizo a compensação da multa com eventual crédito conferido ao reclamante, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos (multa do artigo 479 da CLT). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aplicação dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização de seguro desemprego, multa de 40% sobre FGTS, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 28,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

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Andre David Ferreira Do Nascimento Leite x Pam Brasil Transportes Rodoviarios Ltda - Epp

ID: 315755227

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE RECLAMADO: PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93f7cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por ANDRÉ DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE em face de PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.932,00. Declaro a parte reclamante litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, com fulcro no artigo 793-B da CLT. Aplico à parte reclamante multa prevista no artigo 793-C da CLT, calculada sobre 1% do valor atribuído à causa, no valor de R$ 556,09, a ser revertida em benefício da parte reclamada. Autorizo a compensação da multa com eventual crédito conferido ao reclamante, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos (multa do artigo 479 da CLT). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aplicação dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização de seguro desemprego, multa de 40% sobre FGTS, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 28,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000352-76.2021.8.26.0204

ID: 315027512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000352-76.2021.8.26.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITUR… Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO em desfavor de Osmar Lourenco Tofanelli. Antes de realizada a citação, a parte exequente informou nos autos o parcelamento extrajudicial do débito. Segundo leciona Fredie Didier Jr., "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). In casu, conclui-se que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da citação ou de qualquer manifestação da parte ré no processo judicial, houve o parcelamento extrajudicial do débito objeto da presente ação. Não se olvida que a a adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Contudo, não havendo a angularização necessária à formação do processo, que ocorre com a efetiva citação da parte ré, não há justificativa para a suspensão do processo executivo. A paralisação do procedimento processual implica em aumento do tempo para o trâmite do feito, sendo a suspensão do processo medida excepcional admitida apenas após a regular formação da relação jurídico processual, o que não se verifica no presente caso. Oportuno salientar que a citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal, sendo que, em caso de citação por carta, o aviso de recebimento deve ser assinado pela própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. Além disso, a ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório, razão pela qual, ausente a citação válida, não há mesmo se determinar a suspensão processual. Frise-se, outrossim, que não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré no feito por intermédio da eventual assinatura de documento pelo contribuinte perante a municipalidade. A respeito do comparecimento espontâneo, depreende-se do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sucede que somente a presença voluntária e consciente da parte ré nos autos é capaz de suprir a falta de citação, razão pela qual o comparecimento espontâneo pressupõe, obrigatoriamente, a constituição de procurador habilitado e dotado de capacidade postulatória, o que não se vislumbra no presente feito. Considerada a ausência de citação, de rigor, portanto, a extinção do feito em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO e, em virtude da perda superveniente do interesse de agir,JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, observe-se a isenção de que goza. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. General Salgado, 01 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA DA SILVA MORAIS (OAB 442862/SP)

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Fabio Correia De Araujo x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 318388780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552b7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que FABIO CORREIA DE ARAUJO ajuizou em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 15.01.2025, com aviso-prévio projetado para 09.04.2025.; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS TERÇO; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS TERÇO; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024; - SALÁRIO DE JANEIRO DE 2025; - 13º SALÁRIO DE 2024; - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO; - VALE-REFEIÇÃO; - VALE-ALIMENTAÇÃO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Condeno o 2º réu, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas nesta sentença. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Fabio Correia De Araujo x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 318388781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-07.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000352-07.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FABIO CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e552b7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que FABIO CORREIA DE ARAUJO ajuizou em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 15.01.2025, com aviso-prévio projetado para 09.04.2025.; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS TERÇO; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS TERÇO; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024; - SALÁRIO DE JANEIRO DE 2025; - 13º SALÁRIO DE 2024; - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO; - VALE-REFEIÇÃO; - VALE-ALIMENTAÇÃO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Condeno o 2º réu, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas nesta sentença. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREIA DE ARAUJO

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Josefa Alves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320552735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-50.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benef… Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Fls. 28/32: Pleiteia a executada a suspensão do processo, sob o fundamento de força maior, em razão da suspensão dos convênios com o INSS, que teria inviabilizado as suas atividades e o cumprimento das obrigações determinadas em sentença, fundamentando o pedido nos artigos 313, VI e V, b, do CPC, inclusive quanto à suspensão de pagamentos e atos constritivos. Por sua vez, a exequente impugnou o referido pedido, sustentando, para isso, que as alegações são genéricas, sem comprovação documental, e que a execução decorre de decisão transitada em julgado por descontos indevidos, não sendo a dificuldade financeira motivo para afastar o cumprimento da obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (fls. 35/37) É o relato. Decido. A suspensão do cumprimento de sentença por força maior encontra amparo nos artigos 313, inciso VI, e 921, inciso I, do CPC. Ocorre que a sua aplicação exige a demonstração inequívoca de evento imprevisível, inevitável e insuperável, que impeça a prática de atos processuais pelas partes ou comprometa o curso regular do processo. Não é, porém, o caso. Isso porque, a executada não apresentou prova idônea da alegada impossibilidade de cumprir a obrigação judicial. A mera alegação de crise financeira, ainda que decorrente de ato estatal, como a suspensão dos convênios com o INSS, não se enquadra, por si só, no conceito jurídico de força maior. Nesse sentido, esse eg. Tribunal já consignou que dificuldades econômicas, mesmo supervenientes, não afastam o cumprimento de decisão transitada em julgado. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM DE DESPEJO - Agravante que pretende a "suspensão do processo por força maior" para impedir a execução da ordem de despejo por 180 dias, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança (3 filhos menores) - Desacolhimento - Suspensão por força maior suscitada pela agravante (art. 313, VI, do CPC) que se refere à impossibilidade de praticar atos processuais, não servindo para obstar a execução de título judicial transitado em julgado - Princípios invocados pela agravante que não se prestam a impedir a decretação do despejo da inquilina inadimplente - Prazo para desocupação do imóvel que foi previsto em regra constante de lei especial (art. 63 da Lei 8.245/91)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286991-92.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). (Destaquei). O precedente acima reforça que a alegação de força maior deve demonstrar, de forma concreta, impedimento à prática de atos processuais essenciais, o que não ocorre nas hipóteses em que o pedido se funda exclusivamente em dificuldades econômicas, por mais relevantes que possam parecer. Ressalte-se que, no âmbito do cumprimento de sentença, o artigo 921 do CPC prevê causas específicas para a suspensão da execução, as quais não abrangem o inadimplemento por dificuldades financeiras genéricas. Tampouco se verifica, nos autos, a ocorrência de evento extraordinário e insuperável que justifique medida excepcional. Diante disso, ausente fato jurídico relevante a autorizar a suspensão pretendida, impõe-se o prosseguimento regular da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo o feito seguir seu curso regular, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito da exequente. 2. Com o decurso do prazo da presente decisão (15 dias), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria Cecilia Vieira De Gois x Estado De Sao Paulo

ID: 320907783

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-36.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000352-36.2025.5.02.0081 REQUERENTE: MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000352-36.2025.5.02.0081 REQUERENTE: MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA VIEIRA DE GOIS

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