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Jose Almir Santos De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320722962

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000892-29.2023.5.08.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN

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JOSE RICARDO PINTO BENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO PINTO BENTES RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Inicialmente, registra-se que, tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9.º do art. 896 da CLT, descabendo análise de violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Pois bem. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional no início das suas razões recursais (fls. 401/405) sem indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, e sem realizar o cotejo analítico de teses, na medida em que não fez a devida correlação entre os fundamentos de reforma, as afrontas constitucionais indicadas (art. 5.º, XXVI, e 7.º da CF), bem como a contrariedade às Súmulas n.os 51 e 372 do TST com um trecho específico do decisum que contém a tese impugnada. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

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Alexandre Jose Silva Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320569260

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000701-86.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DRA. MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

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DR. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO

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DR. VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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DR. BRENO VIEIRA NUNES

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Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NE… Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO Advogada: Dr.ª MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GMDS/r2/lcpc/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I e III do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu o acórdão regional (fls. 1.485-1.487) e indicou trecho que não corresponde a discussão que pretende ver dirimida por esta Corte Superior. Explico. Ora, o que a parte intenta discutir é o deferimento de diferenças salarias em razão da ausência de apresentação das suas avaliações de desempenho pelo banco reclamado. Colaciona jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. Ocorre que in casu o regional deixou consignado que "Na hipótese de que se cuida, diferentemente de outros casos já analisados por este Relator em relação à sonegação de promoções, a apresentação das avaliações pelo empregador ou a presunção de que, efetivamente, a parte reclamante obtivera nota máxima em seus resultados, não seriam suficientes para a concessão de promoções e deslocamento na faixa salarial de cada grade por mérito, já que a norma não prevê este critério como único e suficiente". Dessa forma, verifica-se que o regional realizou o distinguishing, e fundamentou o indeferimento das diferenças pleiteadas "considerando que a causa de pedir alude a diferenças partindo de premissas equivocadas, não houve demonstração do fato constitutivo do direito reivindicado, no sentido de que, efetivamente, tenha havido alteração contratual lesiva". Conclui-se que o reclamante deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo o confronto analítico exigido pelo dispositivo celetista. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Antonio Pestana x Banco Do Brasil S/A

ID: 331716595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-56.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PESTANA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal… Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal contexto, tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar como parte, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o espólio quem tem legitimidade para demandar ou ser demandado judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do CPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros - Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros - A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC - Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda - Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC - Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). "COBRANÇA - RÉU FALECIDO - AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que os espólios são representados por respectivos administradores provisórios, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte - o inventariado - e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Portanto, ao patrono do autor de cujus para que preste esclarecimento a respeito, promovendo, se o caso, as devidas retificações. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Com os esclarecimentos, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Processo nº 1000360-58.2025.8.26.0157

ID: 336699419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000360-58.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1000360-58.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Aparecida Barbosa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1000360-58.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Aparecida Barbosa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1000360-67.2021.4.01.3313

ID: 339156209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-67.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000360-67.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000360-67.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. R. D. S.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000360-67.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000360-67.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. R. D. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-67.2021.4.01.3313 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural no período de 20/12/1976 a 01/06/1986, bem como os períodos de atividade especial de 01/10/2002 a 05/05/2011 e de 01/11/2011 a 27/06/2017, e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o autor, em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar na propriedade do pai, situada em Carlos Chagas/MG, apresentando documentos em nome do genitor como início de prova material. Quanto à especialidade das atividades, alega que atuou como motorista de caminhão e carreteiro, com transporte de combustíveis e exposição habitual a agentes nocivos, circunstância comprovada por meio de CTPS, PPPs e demais documentos técnicos juntados aos autos. Requer a concessão do benefício mediante reafirmação da DER e a aplicação do melhor cálculo, afastando-se a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-67.2021.4.01.3313 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do enquadramento de tempo de serviço especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, em sua redação originária, conferiu aos segurados da Previdência Social o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II, assegurando a aposentadoria mediante o cumprimento de requisitos de idade e tempo de serviço. Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, o sistema da Previdência Social foi reformulado, extinguindo-se a aposentadoria por tempo de serviço e introduzindo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinada pelo art. 201, §§ 1º, 7º e 8º da CRFB/1988. A legislação infraconstitucional regulamentou os critérios para concessão do benefício, estabelecendo requisitos diferenciados para casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum. Do caso concreto: Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e de labor rural, com a consequente negativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de eventual tensionamento entre o juízo a quo e a parte autora, não se deve perder de vista que a jurisdição se presta à pacificação social, devendo a atuação jurisdicional estar pautada nos princípios da imparcialidade e da legalidade. Assim, eventuais excessos formais não podem obscurecer o cerne da controvérsia: o direito material ao benefício previdenciário postulado. No tocante ao pedido de reconhecimento de labor rural no período de 20/12/1976 a 01/06/1986, verifica-se que o autor alega ter trabalhado com seus pais em regime de economia familiar na Fazenda Nova II, situada em Carlos Chagas/MG, com base em documentos em nome do genitor. Contudo, conforme reiteradamente sedimentado na jurisprudência, inclusive na Súmula 149 do STJ, o início de prova material é indispensável à comprovação do tempo de serviço rural. No caso dos autos, embora haja documentos em nome do pai do autor, não há início de prova material contemporânea suficiente e robusta a ensejar o reconhecimento do período alegado como tempo de serviço rural, notadamente entre 1976 e 1983, já que o período de 1983 a 1986 foi reconhecido administrativamente. Desse modo, correta a sentença ao indeferir o reconhecimento do labor rural no período anterior a 1983. Por outro lado, no que se refere ao reconhecimento de tempo especial, o conjunto probatório é amplamente favorável ao autor. A CTPS e os PPPs constantes dos autos demonstram o exercício das funções de motorista de caminhão e motorista carreteiro, inclusive de veículos do tipo bi-trem, em empresas de transporte e postos de combustível. Há expressa referência, nos formulários, à exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos (como benzeno), físicos (ruído) e a riscos de acidentes, dada a natureza do transporte de cargas inflamáveis. Ademais, é público e notório que a atividade de motorista de caminhão tanque, especialmente em se tratando de transporte de combustíveis inflamáveis, submete o trabalhador a condições insalubres e perigosas. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece o caráter especial da atividade por enquadramento até 28/04/1995 (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4) e, após essa data, mediante comprovação por meio de documentação técnica, a qual está presente nos autos. No tocante aos períodos de 01/10/2002 a 05/05/2011 e de 01/11/2011 a 27/06/2017, indeferidos administrativamente pelo INSS sob o fundamento de que as atividades exercidas não seriam prejudiciais à saúde ou integridade física, observa-se que tal conclusão se deu exclusivamente com base em perícia médica indireta, desconsiderando os documentos técnicos constantes nos autos. Ocorre que os PPPs juntados ao processo evidenciam, de forma inequívoca, a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos perigosos, como o benzeno, além de ruído e risco acentuado de acidentes, dada a condução de veículos de carga inflamável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a especialidade dos referidos períodos, inclusive por força da documentação contemporânea e dos laudos emitidos pelas próprias empregadoras, os quais gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, nos termos da legislação previdenciária vigente. Assim, restam devidamente caracterizados como tempo especial os intervalos de 01/10/2002 a 05/05/2011 e de 01/11/2011 a 27/06/2017, devendo ser somados aos demais períodos já reconhecidos, para fins de concessão do benefício. Além disso, os documentos colacionados à exordial, como o contrato de trabalho firmado com a empresa Transporte Carvalho Ltda. e a função de motorista carreteiro junto ao Posto da Mata Combustíveis e Lubrificantes Ltda. e Tahiti Transportes Ltda., somados aos respectivos PPPs, são suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos ali indicados. Importa ainda reconhecer o direito ao melhor benefício, com a possibilidade de reafirmação da DER, nos termos do art. 690 da IN nº 128/2022 do INSS e da jurisprudência do STJ (Tema 995). A reafirmação da DER consiste na possibilidade de o segurado obter o benefício mais vantajoso a partir da data em que implementar os requisitos, ainda que esta data seja posterior ao requerimento administrativo, desde que o direito tenha sido adquirido até a data da sentença. No caso concreto, com o reconhecimento dos períodos especiais e sua devida conversão, o autor alcança o tempo suficiente para concessão do benefício, sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, considerando-se a regra dos 95 pontos aplicável à época. Por fim, no tocante à multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau, esta deve ser afastada. A controvérsia em questão envolve interpretação jurídica razoável e o ajuizamento da ação decorre do legítimo exercício do direito de acesso à justiça. Não houve dolo processual, alteração proposital da verdade ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. Ao contrário, a parte autora apresentou documentação coerente e buscou o reconhecimento de direitos previdenciários amparados pela legislação e jurisprudência vigente. Dessa forma, a sentença merece reforma parcial para reconhecer a especialidade dos períodos laborados como motorista de transporte de combustíveis, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial e reafirmação da DER, afastar a multa por litigância de má-fé. O montante devido deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, para a correção monetária, o índice previsto na Tabela de Atualização de Débitos da Justiça Federal, e, para os juros moratórios, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando a reforma parcial da sentença, a maior parte da sucumbência recai sobre o INSS, razão pela qual os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96, as autarquias estão isentas das custas processuais, porém são responsáveis por reembolsar as despesas judiciais incorridas pela parte vencedora, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único. Isso posto, dou parcial provimento à apelação do autor, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-67.2021.4.01.3313 APELANTE: DEWAGNER RODRIGUES DE SALES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COMBUSTÍVEL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP E CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. REAFIRMAÇÃO DA DER. MELHOR BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, é assegurado o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, de forma qualitativa ou quantitativa, por meio de documentação técnica idônea. 2. As atividades exercidas como motorista de caminhão de transporte de combustível são, por sua própria natureza, periculosas e ensejam o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição técnica, por força da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o risco acentuado à integridade física como suficiente à caracterização da atividade especial. 3. No caso concreto, o autor exerceu, comprovadamente por meio de registros na CTPS e PPPs, a função de motorista de caminhão e motorista carreteiro junto às empresas Transportes Carvalho Ltda., Posto da Mata Combustíveis e Lubrificantes Ltda. e Tahiti Transportes Ltda., com exposição contínua a agentes inflamáveis (como benzeno), ruído e risco de acidente, havendo menção expressa no PPP à condução de bitrens carregados de produtos químicos perigosos, o que configura o exercício de atividade especial tanto antes quanto após a edição do Decreto nº 2.172/1997. 4. O tempo especial anterior a 28/04/1995 também é reconhecido por enquadramento por categoria profissional, nos moldes do código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, aplicável aos motoristas e ajudantes de caminhão, cuja atividade era considerada penosa, ensejando contagem diferenciada para fins previdenciários. 5. A reafirmação da DER é admitida conforme jurisprudência do STJ (Tema 995), permitindo ao segurado computar tempo posterior à data do requerimento administrativo para fins de concessão do melhor benefício, quando preenchidos os requisitos até a data do julgamento. No presente caso, o reconhecimento do tempo especial acrescido ao tempo já computado pelo INSS permite a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.213/91. 6. A ausência de início de prova material referente ao labor rural anterior a 1983 impede o reconhecimento do período de 1976 a 1982, não bastando a prova exclusivamente testemunhal. O período rural entre 1983 e 1986, no entanto, foi devidamente reconhecido na via administrativa, não sendo objeto de controvérsia. 7. A condenação por litigância de má-fé imposta na sentença deve ser afastada. Ainda que não acolhido o pedido relativo ao tempo rural anterior a 1983, a parte apresentou documentação pertinente e atuou dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, não restando caracterizada conduta dolosa ou ardil. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, momento em que o INSS tomou ciência da documentação indispensável ao reconhecimento do direito, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279684972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279686852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIO PEREIRA DA SILVA

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Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1001964-82.2024.8.11.0003

ID: 278245150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 304.084.151-34 (APELANTE), ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: 653.201.072-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem ao credor fiduciário e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação consistem na (i) concessão da gratuidade de justiça; e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova documental destinada a demonstrar irregularidades na notificação e ausência de assinatura em contrato de refinanciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte a produção de provas documental e pericial relevantes para esclarecimento de controvérsias fáticas, notadamente quando impugnado o contrato supostamente firmado e levantada dúvida sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 5. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para (i) conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida em ação de busca e apreensão quando, diante de controvérsia relevante sobre a validade de notificação e autenticidade de contrato, o juízo indefere a produção de provas essenciais, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022, DJE 10.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024, DJE 14.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO contra sentença (ID. 276179378) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado.” Em suas razões recursais (ID. 276179379), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Cerceamento de defesa No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da comprovação de mora A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 276179384), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar, nas mãos da recorrida, o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem indicado na petição inicial. Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. 1.2. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante sustenta que foi indeferido seu requerimento para a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração de que o Apelado teria adulterado o número constante na notificação acostada ao documento de Id nº 139842334, a qual se refere a um suposto contrato de refinanciamento que o Apelante afirma não ter firmado. Alega, ainda, a imprescindibilidade da comprovação da invalidade da referida notificação, uma vez que esta faz menção a número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário, sendo este totalmente desconhecido pelo Apelante. Ademais, argumenta que a produção da prova documental original é essencial para demonstrar a inautenticidade do alegado refinanciamento, cuja existência é expressamente impugnada. Sustenta que o indeferimento da produção probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 276178380) e da inconsistência do número constante na notificação (ID. 276178381), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher as preliminares relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a produção da prova requerida. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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