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"1000363-40.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 158 de 166

Gabriel Lopes Fontanetti e outros x Neusa Silva De Jesus e outros

ID: 330208108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000363-05.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES FONTANETTI THAINA MARFIL DIAS

Polo Passivo:

NEUSA SILVA DE JESUS PRISCILA CARVALHAL BARRETO

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c557b5, proferido nos autos. AP 1000363-05.2015.5.02.0473 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): NEUSA SILVA DE JESUS CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Parte: Advogado(s): GABRIEL LOPES FONTANETTI FLAVIO CASTELLANO (SP53682) Parte: PRISCILA CARVALHAL BARRETO Parte: Advogado(s): THAINA MARFIL DIAS FLAVIO CASTELLANO (SP53682) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Impenhorabilidade de salário e de benefício assistencial Bolsa Família Insurgem-se os executados contra as r. decisões que mantiveram as penhoras sobre os valores encontrados nas contas corrente/poupança, ao argumento de que referidas quantias provêm de salário e benefício Bolsa Família. Alegam que referidos importes são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Vejamos. Com efeito, a partir da vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo: RO - 1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No caso em exame, a ordem de bloqueio de valores (Id. 54fdd1e), emitida em 13/11/2024, teve resultado parcial (fl. 509), sendo bloqueados os importes de R$ 1.416,68 do executado Gabriel Lopes Fontanetti, no Itaú Unibanco S.A. (fl. 535) e R$ 1.210,00 da executada Thaina Marfil Dias, na Caixa Econômica Federal (fl. 537), totalizando o montante de R$ 2.626,68. Com efeito, o artigo 833, §2º, do CPC, que autoriza a constrição de salário, aposentadoria ou pensões do devedor, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Constituição, que prevê como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. O C. TST, aliás, já se pronunciou no sentido de que o artigo 529, § 3º, do CPC, ao limitar o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor, deixa claro "[...] a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência (TST, ROT 77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 02/03/2021, Publicação: 05/03/2021)." Da análise dos autos, verifico que os agravantes comprovaram que os valores bloqueados são, na sua totalidade, de natureza salarial, pois os extratos juntados demonstram que são provenientes de benefício assistencial Bolsa Família (fls. 593/595) e de salário (fl. 617). Consta às fls. 585/587 (contracheques) que o executado Gabriel Lopes recebe salário mensal de R$ 2.344,54 mais gorjetas e horas extras, totalizando o valor líquido de R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18. Já a executada Thaina comprovou que é beneficiária do programa "Bolsa Família" e recebe benefício líquido de R$ 1.210,00. Embora o exequente alegue que o benefício não é sua única fonte de renda, não há prova em sentido contrário. Aponto que a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade dos executados, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência dos devedores. Assim, diante do salário recebido pelo executado Gabriel Lopes Fontanetti (R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18) e do benefício da executada Thaina Marfil Dias (R$ 1.210,00), que é muito próximo e inferior ao mínimo legal, ou seja, 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), claro está que a constrição desses valores não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, dou provimento aos apelos para determinar, independente do trânsito em julgado, que os importes bloqueados (fls. 535 e 537) - decorrentes do salário e do benefício Bolsa Família - sejam liberados a favor dos agravantes." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CARVALHAL BARRETO

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Roberto Candia Da Silva x Mt Ferreira Representacoes Eireli - Me

ID: 279647620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-19.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais promovida por Roberto Candia da Silva em face de MT Ferreira Representações Ltda., ambos qualificados. A parte autora afirma, na petição inicial, em síntese, que adquiriu junto à ré um consórcio contemplado no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo prometida a liberação de valores para aquisição do caminhão de sua escolha após o pagamento da entrada de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), sem outros valores a quitar. Menciona que, após realizar o pagamento da primeira parcela, o a ré informou que a liberação de valores dependeria de pagamentos de um novo valor a vista que poderia ser a partir de R$ 78.990,00 (setenta e oito mil, novecentos e noventa reais), além das parcelas mensais que seriam ao todo 27 ao valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) mensais. Após questionar a parte ré de que este não seria o combinado, foi informado de que o valor pago inicialmente seria apenas para o serviço de buscar um consórcio já contemplado. Sustenta que solicitou diversas vezes o cancelamento do contrato, mas foi ignorado pela parte ré. Por tais razões, requereu a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao reembolso das parcelas já pagas do consórcio, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, tendo alienado seu único bem de trabalho para adquirir o bem objeto da lide, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo ela ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, determino o envio do feito para o Cejusc Estadual, para designação e realização de audiência de conciliação. Cite-se a requerida para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). 4.1 Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual que será disponibilizado pelo Cejusc para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: itauba.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 6. Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-38.2025.4.01.4200

ID: 323384289

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA REGINA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2178566217). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000363-86.2025.8.11.0106

ID: 330419337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-86.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000363-86.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ESPÓLIO DE MILTON XAVIER DA SILVA DEMANDADO: ALESSON RODRIGUES ANDRADE Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000363-86.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ESPÓLIO DE MILTON XAVIER DA SILVA DEMANDADO: ALESSON RODRIGUES ANDRADE Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por ESPÓLIO DE MILTON XAVIER DA SILVA, representado por MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA, em face de ALESSON RODRIGUES ANDRADE. Antes da análise do pedido, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Diante disso, de plano, observa-se que a parte demandante não procedeu à completa qualificação de ambas as partes, sua própria e a da parte demandada, em sua peça inaugural, tampouco forneceu os respectivos endereços e meios de contato, inviabilizando, assim, a posterior citação e/ou intimação nos termos legais. Ademais, não se admite, para fins de citação, a indicação genérica ou vaga de endereço, como por exemplo, a mera menção a cidade ou bairro, sendo imprescindível a delimitação completa do endereço residencial, com logradouro, número, complemento, bairro, município, unidade federativa e CEP. Desse modo, a ausência de tais elementos essenciais compromete a regularidade do feito, tornando-se inviável a citação, uma vez que não delimitou o endereço da parte. Por certo, o presente feito não se trata de jurisdição voluntária, razão pela qual o requerente deve apresentar dados indispensáveis em sua petição inicial, como regulamenta o artigo 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(grifo nosso). (...) Assim, deverá a parte demandante instruir o feito com a devida qualificação e o endereço completo da parte demandada para que seja possível realizar a citação. Verifica-se, ainda, a ausência de documentos de identificação, como cópias de seus documentos pessoais, RG, CPF ou CNH, bem como comprovante de residência atualizado em nome próprio ou de terceiro, devidamente justificada a relação. Ademais, o requerente alega, na petição inicial, ser o inventariante dos bens deixados por seu genitor. No entanto, cumpre ressaltar que não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório de sua condição de representante do espólio. Por conseguinte, quanto ao pedido de recolhimento posterior das custas iniciais, este deve ser indeferido, uma vez que o pagamento das custas processuais deve ocorrer no momento da distribuição da petição inicial. Conforme determina o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, no art. 233: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. (...) Nesse ínterim, não comporta acolhimento o pedido de pagamento das custas processuais para momento posterior. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que proceda à sua devida qualificação, bem como indique o endereço completo para citação e/ou outro meio de contato da parte demandada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a documentação indispensável ao trâmite regular do feito, como cópias de seus documentos pessoais, RG, CPF ou CNH, bem como comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de terceiros, devidamente justificada a relação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Por fim, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente o termo de nomeação como inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. Por outra sorte, no que tange às custas iniciais, considerando o valor atribuído à causa, FACULTO ao demandante, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. REGISTRE-SE que incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o pagamento da primeira parcela ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Gustavo Aparecido De Souza Viana x Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc

ID: 333986745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-20.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Notificação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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CAIO DA PAIXAO PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA RECLAMADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0352f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, tendo em vista o silêncio da parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo reclamado (planiha ID nº dd4e8b7). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação pelo autor, reputam-se adequados os cálculos apresentados pelo reclamado conforme planilha ID nº dd4e8b7. O Juízo homologa os cálculos ofertados pelo reclamado conforme planilha ID nº dd4e8b7, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 7.514,45 em 31/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Ante o objeto da condenação, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamado ao patrono do reclamante, no importe de R$ 751,44 em 31/05/2025, atualizáveis nos termos da lei. Custas já foram quitadas por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Libere-se o depósito recursal procedido pelo reclamado (doc. ID nº ef99837). EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos o reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação do executado para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias do reclamado; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do executado; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão do executado no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. 4. Atribui-se à presente decisão força de ofício à empregadora do reclamante - SCANIA LATIN AMERICA LTDA para que se abstenha de proceder a descontos no salário do autor a título de contribuição negocial e/ou contribuição negocial PRE, tal como requerido pelo sindicato reclamado, ante os termos das decisões exequendas. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

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Gustavo Aparecido De Souza Viana x Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc

ID: 333986764

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-20.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Notificação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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CAIO DA PAIXAO PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA RECLAMADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0352f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, tendo em vista o silêncio da parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo reclamado (planiha ID nº dd4e8b7). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação pelo autor, reputam-se adequados os cálculos apresentados pelo reclamado conforme planilha ID nº dd4e8b7. O Juízo homologa os cálculos ofertados pelo reclamado conforme planilha ID nº dd4e8b7, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 7.514,45 em 31/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Ante o objeto da condenação, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamado ao patrono do reclamante, no importe de R$ 751,44 em 31/05/2025, atualizáveis nos termos da lei. Custas já foram quitadas por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Libere-se o depósito recursal procedido pelo reclamado (doc. ID nº ef99837). EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos o reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação do executado para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias do reclamado; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do executado; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão do executado no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. 4. Atribui-se à presente decisão força de ofício à empregadora do reclamante - SCANIA LATIN AMERICA LTDA para que se abstenha de proceder a descontos no salário do autor a título de contribuição negocial e/ou contribuição negocial PRE, tal como requerido pelo sindicato reclamado, ante os termos das decisões exequendas. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

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Processo nº 1500946-02.2024.8.26.0439

ID: 278321535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500946-02.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVANO DA CUNHA

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ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo… ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face de Aldevani Mendes da Silva e Patrícia Lemes de Souza porque, conforme documentação extraída dos autos 1000363-74.2024.8.26.0439, teriam exposto sua filha a situação de risco, consistente em reiterados estupros praticados pelo padrasto, o que motivou seu acolhimento institucional A fls. 08/71, foram juntados documentos pelo MP. Decisão de fls. 72/75 decretou a suspensão do poder familiar. Os requeridos foram citados e ofereceram contestação (fls. 112/116 e 252/255) A fls. 100/104 foi encartado estudo psicossocial. A fls. 209/212 foi encartado estudo psicossocial realizado com o requerido. A fls. 257/260 foi juntado no relatório social. Foi realizada audiência no dia 12 de maio de 2025 na qual foram ouvidos os requeridos e apresentados memoriais pelas partes. O requerido Aldevani declarou ser pai da adolescente e que seu último contato com a filha foi há algum tempo, não sabendo precisar, mas se lembra que foi nas férias escolares do ano passado, oportunidade em que ficou com a filha por 20 dias. Declarou que o período não foi muito bom, entendendo que tudo se deu porque não teve convivência com a filha, tendo ficado distante dela por onze anos, isso porque não sabia onde ela e encontrava. Nunca procurou a filha nesse período. Patrícia declarou que tem contato com a filha por meio do whatsapp, sendo este o único contato. Faz tempo que não visita a filha porque as mulheres do abrigo cortaram as visitas porque elas não estariam se entendendo. Discutiu com a filha porque a filha disse que não cuidava dela. Em seus memoriais, requereu o Ministério Público a procedência do pedido que foi corroborado pela defesa que também requereu a destituição do poder familiar. É o relatório. Conforme apurado nos autos, a adolescente K.K.L.S morava com a mãe irmãos e padrasto, nesta cidade, contudo, desde os 07 anos de idade, era abusada sexualmente pelo padrasto, que, inclusive, se encontra preso. Diante disso e, por não ter a genitora assumido a responsabilidade com a filha, não lhe proporcionando os cuidados maternos necessários, outra alternativa não restou se não o acolhimento institucional. Durante o período de acolhimento, tentou-se a aproximação da adolescente com o genitor, contudo, a tentativa restou infrutífera já que, pelo pouco tempo que conviveram não houve a aproximação entre pai e filha, pelo contrário, o contato resultou em conflitos. Em sede de contestação, disse a defesa que: e é nessa linha cognitiva que a genitora/requerida vem a este r. Juízo conforme declaração anexo, corroborada com a declaração de fls. 24, supra mencionada, informar que não tem condições de manter o acolhimento da adolescente K. K.L.S.(abreviei) neste momento, muito embora dolorida, e difícil seja esta decisão. Conforme artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, todavia, os requeridos nunca tiveram a filha como prioridade, pelo contrário, ao invés de lhe oferecerem os cuidados necessários a expuseram a grave situação de risco que somente foi superada pelo acolhimento institucional. A negligência dos requeridos restou amplamente demonstrada nos autos, tanto que o relatório elaborado pelo setor técnico indicou a destituição familiar e a inserção da adolescente no SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. É de se notar que a adolescente necessita ser amparada e atendida em suas necessidades e, na companhia da mãe nunca teve seus interesses atendidos, pelo contrário, desde a mais tenra idade foi submetida à situação de risco o que confronta os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral que têm fundamento no reconhecimento da peculiar condição de pessoa humana em desenvolvimento conforme artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fls. 24 (cópia extraída de outro processo) a requerida declarou expressamente não possuir interesse no retorno da filha à sua convivência declarando que não desejava ficar com ela o que indica que caso um dia retorne ao lar materno não receberá os cuidados e a proteção de que necessita. O pai, por sua vez, não demonstrou nenhum interesse em ter a filha ao seu lado, limitando-se a dizer que o pequeno período em que ficou com a filha não foi bom. Assim, considerando que os requeridos não demonstraram interesse em obter a guarda da filha e embora orientados pelo defensor não se opuseram à destituição do poder familiar de rigor o acolhimento do pedido inicial para decretação da destituição do poder familiar de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S. Por todo o exposto julgo procedente o pedido e com fundamento nos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.635, V e 1.638, II, ambos do Código Civil e DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, ficando autorizada, a inserção da menor no SNA Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Comunique-se ao setor técnico. Arbitro honorários a qualquer defensor do dativo, expeça-se a certidão. Após, feitas as anotações necessárias, ao arquivo.

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Processo nº 1000363-16.2025.8.26.0059

ID: 277250351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-16.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CHEMINAND FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVA FORTES

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ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontu… ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 250,47, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1012925-91.2024.8.11.0000

ID: 296165667

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012925-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), EDSON ZANIN - CPF: 349.138.409-59 (AGRAVANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo PJE nº. 1012925-91.2024.8.11.0000. APELANTE: EDSON ZANIN APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE ÁREA RURAL. DESMATAMENTO EM RESERVA LEGAL. PEDIDO DE DESEMBARGO. EXIGÊNCIA DE CAR VALIDADO. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para determinar o desembargo administrativo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal, tendo como fundamento a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, pela autoridade ambiental, da apresentação de CAR validado como condição para deferimento do pedido de desembargo de área rural embargada por infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008 condiciona expressamente o desembargo de áreas embargadas à comprovação da regularização da área, inclusive mediante apresentação de CAR validado. 4. A exigência de validação do CAR não representa abuso ou ilegalidade, tratando-se de cumprimento de condição legal objetiva, sobretudo diante da pendência de complementações solicitadas ao interessado, não atendidas. 5. Ausente a comprovação de cumprimento dos requisitos legais para regularização ambiental da área, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela liminar no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de CAR validado, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, é legal e constitui condição legítima para o deferimento de pedido de desembargo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: Não consta. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDSON ZANIN contra ato do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, liminarmente, a determinação para que a autoridade administrativa estadual proceda à análise do pedido de desembargo do Processo Administrativo n. 545381/2021, sem condicionar a apresentação de CAR validada e em regularização, sob o argumento de que a área de 1,3752 ha já teria sido objeto de regularização por meio de PRADA. O recurso foi interposto contra a decisão de id. 214225676, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000363-66.2024.8.11.0027, que indeferiu a liminar pleiteada. Alega o recorrente que é proprietário da Fazenda Santa Fé do Colorado, imóvel rural localizado em Itiquira/MT, o qual se encontra embargado em razão de desmatamento ocorrido em área de reserva legal, supostamente sem autorização da autoridade ambiental competente. Aduz que foram cumpridas todas as exigências legais, inclusive com a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), pagamento de multa e reposição florestal. Sustenta que, apesar de todas as medidas adotadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) condiciona o desembargo à validação do CAR, a qual está pendente de análise por parte do próprio órgão estadual, estando o processo do CAR Estadual n. MT 112552/2017 em situação de “aguardando análise de complementação”. Assim, alega tratar-se de condição impossível de cumprimento por ato de terceiro (administração). Ressalta, ainda, que a área objeto de embargo corresponde a apenas 0,5% da totalidade da propriedade, e já teria sido regularizada ambientalmente, não havendo fundamento razoável para a manutenção da restrição administrativa. Tutela de Urgência: Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de id. 214793660. Na referida decisão, este Relator assim fundamentou: “Logo, a questão acerca da regularização da área de reserva legal desmatada ainda não foi analisada, pelo que não se poderia, a princípio, impor obrigação de fazer ao agravado consistente no desembargo da área, em caráter liminar, providência essa que causaria uma supressão da verificação se de fato ocorreu a regularização da área de reserva legal desmatada. […] Por conseguinte, ao fim e ao cabo, com o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal nos autos do agravo de instrumento nº 1012920-69.2024.8.11.0000, verifica-se que não há perigo de dano, visto que há determinação para que ocorra a análise do Cadastro Ambiental Rural nº 112552/2017 o que, por consequência lógica, irá possibilitar a análise da regularização da área embargada e se o agravante preenche os pré-requisitos para que ocorra a baixa do termo de embargo nº 210442807 de 26 de novembro de 2021. […] Dessa forma, recebo e determino o processamento do recurso, sem deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.” O ESTADO DE MATO GROSSO não apresentou contrarrazões (id.: 225789193). O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação acerca da matéria controvertida (id.: 228210150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000363-38.2025.8.26.0472

ID: 326882658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000363-38.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julga… Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 2) Reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos para a concessão da tutela provisória são a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos celebrados com os requeridos até a readequação das dívidas em processo de repactuação por superendividamento e/ou limitação dos descontos em 30% do salário/benefício previdenciário. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento (artigos. 104-A e 104-B do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento). A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação 125 de 24/12/2021 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito do E. TJSP, foi lançado o "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" e foi instituído o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos Oriundos de Superendividamento" (Provimento CSM 2.717/2023). Na hipótese, pois, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. Em outras palavras, não se mostra viável conceder a tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos ou limitação dos empréstimos entabulados com os réus na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observância do processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela parte autora, em consonância com o artigo 104-A do CDC e por meio do "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" desenvolvido pelo TJSP, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3) Quanto ao prosseguimento, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54-A, §1º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. E, em cartilha disponibilizada pelo CNJ, com as diretrizes para o tratamento dos processos que envolvam a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), foram apresentados os princípios-guias do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles o que institui um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação única (expressão do artigo 104-C, §1º) e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o artigo 104-A e o artigo 104-C, o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do artigo 104-C, § 2º) sobre um plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. Justamente para esse fim o TJSP lançou um formulário próprio, diretamente em seu sítio eletrônico por meio do ícone "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", já com todos os dados necessários para serem preenchidos e subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do). Somente depois dessa instância conciliatória, a segunda fase, esta sim, será necessariamente judicial, por meio do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório criado pelo artigo 104-B. Diante de tal conceito, mostra-se necessária a instauração de procedimento conciliatório extrajudicial prévio ao prosseguimento judicial. Em assim sendo, suspende-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a parte autora providencie a instauração da fase conciliatória por meio do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", cujo formulário eletrônico pode ser encontrado e preenchido diretamente no sítio do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), devendo, ao final do prazo, comunicar nos autos o desfecho do procedimento e juntar as devidas cópias, independentemente de nova intimação. O solicitante deve preencher o formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações das dívidas existentes com todos os credores e anexará comprovantes. Em seguida, o pedido será encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) mais próximo de sua residência, cuja equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, será homologado pelo magistrado da unidade e terá a validade de uma decisão judicial. Destaque-se que o programa aceita casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento - nesse caso, a ação fica suspensa para a tentativa de acordo. Dessa forma, se faz plenamente possível o tratamento da dívida, como prevê a legislação. Em assim sendo, aguarde-se o desfecho da sessão prévia de conciliação pelo prazo indicado. Int e dil. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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