Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000384-06.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 158 de 160

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA HOLDING S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748408

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748471

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748496

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TORRES BRANDAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037537-72.2021.8.11.0041

ID: 310679906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037537-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL MANGABEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037537-72.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037537-72.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), HOTEL MANGABEIRAS LTDA - CNPJ: 05.802.650/0001-74 (APELADO), LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO - CPF: 034.149.521-22 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE DE REGIME INSTITUÍDO POR NORMA INFRALEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito ajuizada por Hotel Mangabeiras Ltda – EPP, em que se declarou a nulidade de créditos tributários referentes ao ICMS recolhido sob o regime de estimativa simplificada, com condenação do ente fazendário à restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E. A sentença também rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado com base no art. 166 do CTN. O recurso busca a reforma da decisão, sustentando a legalidade do regime de estimativa e, subsidiariamente, a aplicação do §8º do art. 85 do CPC para modulação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a empresa autora possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de ICMS recolhido sob regime de estimativa; (ii) definir se é válida a cobrança de ICMS com base em regime de estimativa simplificada instituído por norma infralegal; (iii) estabelecer se é cabível a aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa autora possui legitimidade ativa para pleitear a restituição do tributo, pois não ficou demonstrado pelo Estado que o encargo financeiro foi efetivamente repassado ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência consolidada. 4. O regime de estimativa simplificada do ICMS, instituído exclusivamente por decreto estadual, é manifestamente inconstitucional e ilegal, por violar o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/1988) e a reserva legal prevista no art. 97 do CTN, conforme precedentes desta Corte e do STF (Tema 830). 5. O contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente com base em regime inconstitucional, ainda que tenha aderido a parcelamento. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ, por se tratar de valor certo e expressivo. 7. É cabível a majoração dos honorários em grau recursal, com base no §11 do art. 85 do CPC, diante do desprovimento do recurso, da condenação prévia em honorários e da realização de trabalho adicional em segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contribuinte de direito tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente a tributo indireto quando não comprovado o repasse do encargo financeiro ao consumidor final. 2. A instituição de regime de ICMS por estimativa simplificada por norma infralegal viola os princípios da legalidade e da reserva legal, sendo nula a exigência tributária correspondente. 3. É devida a restituição de valores recolhidos sob regime inconstitucional, independentemente de adesão a parcelamento. 4. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade somente se justifica em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou inestimável da causa. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, ajuizada por Hotel Mangabeiras Ltda - EPP, perante o Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. A parte autora sustenta ter realizado pagamento indevido de ICMS incidente sobre as notas fiscais n. 356 e 113875, sob o regime denominado "estimativa simplificada", instituído por norma regulamentar da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso. Defende que tal regime ofende os princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da reserva legal em matéria tributária, previstos também no art. 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que a sistemática de cobrança adotada não encontra amparo em lei formal. Alega, ainda, que a nota fiscal n. 356 sequer a identifica como destinatária final da operação, o que revelaria irregularidade no lançamento tributário correspondente, reforçando o pedido de nulidade dos créditos fiscais a ela atribuídos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos créditos tributários e a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos, totalizando R$ 76.520,37. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, com fundamento no art. 166 do CTN, sob o argumento de que, tratando-se de tributo indireto, o encargo financeiro teria sido repassado ao consumidor final, razão pela qual a empresa somente poderia pleitear a repetição de indébito caso comprovasse que não realizou tal repasse. Não havendo necessidade de dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo que, ausente prova de repasse do ônus tributário ao consumidor final, a autora detinha legitimidade para pleitear a devolução. No mérito, JULGOU PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade dos créditos tributários exigidos a título de ICMS sob o regime de estimativa simplificada, determinando a restituição dos valores recolhidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado da decisão. Irresignado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs apelação, reiterando a preliminar de ilegitimidade ativa e pugnando pela reforma da sentença quanto ao mérito, sustentando a legalidade do regime de estimativa. Subsidiariamente, requereu a moderação dos honorários advocatícios, com aplicação do critério da equidade. (Id. 283066896). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, refutando os fundamentos do recurso. (Id.283066896). Recurso tempestivo. (Id. 283066897). Sem preparo por força de lei. (Id. 284374356). Convocada a manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, neste ato representado pela ilustre Procuradora de Justiça, Mara Ligia Oliveira Ramos, manifesta pela ausência de interesse público relevante a atrair a atuação ministerial. (Id. 286403876). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por HOTEL MANGABEIRAS LTDA – EPP, em que se reconheceu a nulidade de créditos tributários referentes ao ICMS recolhido sob o regime de estimativa simplificada, com a consequente condenação do ente fazendário à restituição dos valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos pelo IPCA-E. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de anulação dos créditos tributários exigidos sob o regime de estimativa simplificada de ICMS, com a consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente, bem como da análise da legitimidade ativa da empresa autora para postular tal devolução. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inclusive sob a égide do entendimento sumulado no STJ, reconhece que, tratando-se de tributo indireto, a restituição é condicionada à demonstração de que o contribuinte de direito (autor da ação) não repassou o encargo financeiro ao contribuinte de fato (consumidor final), ou está expressamente autorizado por este a receber a devolução. No entanto, conforme assinalado na sentença, não houve, por parte do Estado, demonstração de que o referido repasse tenha efetivamente ocorrido. Ausente nos autos qualquer comprovação nesse sentido, não se há falar em ilegitimidade da autora, cuja titularidade do direito creditório permanece hígida. Rejeita-se, pois, a preliminar. No que tange ao mérito propriamente dito, a sentença recorrida também deve ser integralmente mantida. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma absolutamente consolidada no sentido de que o regime de estimativa simplificada de ICMS, instituído por norma infralegal, é manifestamente inconstitucional, por afronta direta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e à reserva legal (art. 97 do CTN). Nesse sentido, dentre vários outros, cito a Remessa Necessária Cível n. 1010053-48.2022.8.11.0041, de relatoria da Des. Graciema Ribeiro de Caravelas, julgado em 15.08.2023: “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830/STF). O ICMS estimativa simplificada foi estatuído no Estado de Mato Grosso mediante Decreto, quando deveria ter sido objeto de Lei Complementar. Assim, nula a cobrança do imposto apurado em desarmonia com o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte.”. Igualmente, na Apelação Cível n. 1000384-33.2023.8.11.0106, de relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo, ficou assentado: “A norma infralegal que institui o regime de ICMS por estimativa simplificada é manifestamente ilegal, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar. O contribuinte pode discutir judicialmente a obrigação tributária, ainda que tenha aderido ao parcelamento.”. Tais precedentes não apenas rechaçam a validade da cobrança com fundamento em regulamentos estaduais como também reconhecem a possibilidade de repetição dos valores recolhidos, ainda que já quitados no âmbito de parcelamentos, dada a nulidade do crédito originário. No que toca à verba honorária, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A pretensão recursal de aplicação do §8º do mesmo dispositivo — que permite modulação por equidade — não encontra respaldo na hipótese dos autos. Com efeito, o valor do proveito econômico não é irrisório, tampouco inestimável, superando a quantia de R$ 76 mil. A matéria foi examinada no julgamento do Tema 1.076/STJ (REsp 1.906.618/SP), de observância obrigatória, segundo o qual: “A fixação por equidade somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o que não se verifica quando a causa possui valor certo e expressivo.” Esse entendimento foi reiterado pela Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, na Apelação Cível n. 1004148-83.2025.8.11.0000: “Em se tratando de condenação líquida e de valor significativo, inaplicável a regra da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais, sob pena de afronta ao art. 85, §2º, do CPC e à tese firmada no Tema 1076 do STJ.”. Em razão do presente julgamento, sendo a hipótese de aplicabilidade do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios serem majorados. Nesse sentido, o entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes três requisitos cumulativos: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, (ii) recurso desprovido ou não conhecido integralmente, e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem." (STJ, EDcl no REsp 1.856.491/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/04/2021, DJe 02/08/2021). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000384-50.2025.8.11.0013

ID: 328383650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-50.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000384-50.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000384-50.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 181740312 - Pág. 41). Requer a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento do seu filho, assim como esta caracterizada a sua condição de segurada especial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 184520599). A requerente apresentou impugnação (ID 187892765). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 187998126). Audiência realizada no ID 196213744. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de GAEL LORENZO FERREIRA DOS SANTOS, nascido em 07/04/2021 (ID 181740311 p. 16), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 181740307); 2. - CNIS (ID 181740310); 3. – Indeferimento INSS (ID. 181740312); 4. – Certidão de nascimento do filho (ID 181740311 p. 16); 5. – Carteira de vacinação da criança, constando endereço rural (ID 181740311 p. 22); 6. – Contrato de Compra e Venda de imóvel Rural (ID. 181740311 p. 2); 7. – Certidão de casamento, constando como profissão do cônjuge “lavrador”, (ID 181740311 p. 24). Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha em sítio próprio, adquirido há 5/6 anos, localizado no município de Vale de São Domingos, denominado Sagrada Família, com área de 16 (dezesseis) hectares; b) realiza a criação de porco, galinha e o cultivo de banana e horta; c) não conta com auxílio de funcionários ou maquinários; d) é convivente com o Sr. Alessandro Ferreira Cabral, há 8 (oito) anos; e) o filho Gael Lorenzo Ferreira dos Santos nasceu na data de 07/04/2021; f) à época da gravidez do filho tinha o sítio; g) antes de adquirir o sítio laborava em atividades rurais no sítio da mãe; h) desde o inicio do relacionamento com o companheiro trabalha com atividades rurais; i) não possui veiculo automotor, tampouco o companheiro; j) o companheiro trabalha carpindo e roçando no sítio, desde o inicio do relacionamento. A testemunha KESIA MARIA GRACIANO FILIPES narrou: a) QUE conhece a autora há 10 (dez) anos; b) reside na Comunidade Sagrada Família, mesmo local de residência da requerente; c) desde quando reside no local a autora mora no sítio; d) presenciou a requerente criando porco, galinha e cultivando horta; e) na data do nascimento do filho da autora, esta residia no mesmo lugar; f) não presenciou funcionários ou maquinários na propriedade; g) o sítio em que a requerente reside é pequeno. Por fim, a testemunha GENADIR RUFINO BENTO narrou: a) QUE desde que conhece a autora, por volta de 30 (trinta) anos, esta sempre trabalhou na zona rural; b) a propriedade do local é da requerente; c) nunca presenciou funcionários ou maquinários no local; d) a requerente cultiva horta e realiza a criação de galinha e porco; e) quando o filho da autora, Gael, nasceu esta residia no local; f) conhece a requerente há aproximadamente 30 (trinta) anos, pois residem na mesma comunidade; g) a autora sempre exerceu atividade rural. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial o CNIS (ID 181740310), a certidão de casamento (ID 181740311 p. 24) e o instrumento de compra e venda de imóvel rural (ID 181740311 p. 2), aliados à prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS, a partir da data de nascimento da criança, GAEL LORENZO FERREIRA DOS SANTOS (07/04/2021), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS BARROS; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 07/04/2021; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001071-33.2024.8.11.0087

ID: 319686043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001071-33.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CABRAL

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001071-33.2024.8.11.0087 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001071-33.2024.8.11.0087 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: 078.002.351-06 (RECORRIDO), JUNIOR CABRAL - CPF: 047.749.381-57 (RECORRIDO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR NAVARRO - CPF: 032.662.101-66 (RECORRIDO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), LEANDRO LOPES DE SOUZA - CPF: 039.618.403-00 (ASSISTENTE), RENATO ALVES PEREZ - CPF: 023.835.231-51 (ASSISTENTE), A SOCIEDADE E OUTROS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DESACERTO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INICIAIS SUFICIENTES (DEPOIMENTOS POLICIAIS E APREENSÃO DE CELULARES PARA PERÍCIA). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que revogou o recebimento anterior da denúncia e a rejeitou parcialmente em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), determinando a devolução dos autos à Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público postula a manutenção da imputação inicial do crime de associação para o tráfico de drogas, alegando inadequação e desvio procedimental na decisão de Sinop que revogou o recebimento da denúncia após a preclusão, antecipando um julgamento de mérito. 3. Argumenta que havia requerido a produção de prova pericial em aparelhos telefônicos para comprovar o vínculo associativo, indiciado pelos depoimentos policiais, e que a decisão recorrida ignorou esse pedido, impedindo a coleta de provas essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia imputa aos recorridos a prática dos crimes de tráfico de drogas e, em associação estável e permanente, a prática do tráfico de drogas. A equipe policial, com base em informações de inteligência, localizou os denunciados, que resistiram à abordagem. Foram apreendidas na residência 08 porções médias de maconha (aprox. 880g), 15 invólucros pequenos e 08 invólucros médios de pasta base de cocaína (aprox. 120g), balança de precisão e R$ 71,00. Os suspeitos, em confissão informal aos policiais, teriam confirmado a comercialização de entorpecentes e a divisão de tarefas (distribuição, armazenamento, embalagem e venda), além de apreendidos três aparelhos de telefonia celular. 5. O juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte recebeu a denúncia em todos os seus termos, mas declinou a competência para a 5ª Vara Criminal de Sinop/MT em razão da Resolução 15 do TJMT/OE, que ampliou a competência desta última para abranger crimes de organização criminosa. 6. Ao receber o feito, o juízo especializado de Sinop rejeitou parcialmente a denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico, sob o fundamento de ausência de justa causa, por entender que os elementos probatórios até então produzidos (sem prova pericial em aparelhos telefônicos ou menção a tratativas prévias) não demonstram o liame subjetivo associativo, tampouco a estabilidade e perenidade. 7. A decisão que rejeitou a denúncia desbordou do grau de cognição próprio da fase processual, adentrando indevidamente no mérito da imputação. A fase de recebimento da denúncia exige apenas uma análise sumária, bastando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o artigo 41 do CPP. 8. Os depoimentos dos policiais, harmonizados com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação, e no caso, indicam a mercancia conjunta e a divisão de tarefas. Ademais, o Ministério Público havia requerido expressamente a produção de prova pericial nos celulares apreendidos, o que poderia comprovar o vínculo associativo e que não foi oportunizado. Desacreditar prematuramente os relatos policiais e impedir a produção de prova pericial requerida traduz inadequada antecipação do juízo de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão de primeiro grau e, consequentemente, receber a denúncia pela prática do delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas em desfavor dos recorridos. Tese de Julgamento: "O recebimento da denúncia por associação para o tráfico prescinde de prova pericial em aparelhos telefônicos ou de minuciosa demonstração do liame subjetivo associativo em fase inicial, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, como depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de droga e celulares, cuja perícia foi requerida, sendo prematura a rejeição da peça acusatória que adentra indevidamente no mérito da imputação." Dispositivos Legais e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 6º, Art. 69, Art. 70. Código de Processo Penal (CPP): Art. 41, Art. 69, I, Art. 70, Art. 395, III. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): Art. 33, caput; Art. 35, caput. Resoluções do TJMT/OE: N° 14, de 23 de novembro de 2023; N° 15, de 24 de outubro de 2024. Jurisprudência: TJMT - N.U 1011980-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024. TJMT - N.U 1000384-23.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025. Enunciado do TJMT: Enunciado 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TCCR/TJMT): "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que revogou anterior decisão de recebimento da denúncia e a rejeitou parcialmente, em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), promovendo, ainda, a devolução dos autos ao Juízo da Comarca de Guarantã do Norte/MT. Nas razões do recurso em sentido estrito, o Ministério Público postula, em síntese, a manutenção da imputação inicial do crime de associação para o tráfico de drogas e, por consequência, a permanência dos autos no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, por ser competente, em razão da matéria. Em suas razões, o Ministério Público alega inadequação e desvio procedimental na decisão da 5ª Vara Criminal de Sinop, que teria revogado o recebimento da denúncia após a preclusão, antecipando um julgamento de mérito com efeitos definitivos e ferindo o devido processo legal. Argumenta que o afastamento da imputação de associação para o tráfico de drogas sem fundamentação compromete a competência material da vara especializada, configurando desvio de finalidade e prejuízo à instrução probatória. O Parquet destaca que, embora o Juízo de Sinop tenha afirmado a ausência de prova pericial referente à quebra de sigilo de dados em aparelhos telefônicos, havia requerido a produção dessa prova na cota de oferecimento da denúncia, medida apta a comprovar o vínculo associativo, indiciado pelo depoimento dos policiais militares. Assim, o Juízo de Sinop teria ignorado tal pedido, argumentando a pretensa inexistência de justa causa, medida que potencialmente, impediria a coleta de provas essenciais. Conclui que há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos delitos de tráfico e associação, devendo o recurso ser provido para manter a imputação inicial e, de modo reflexo, a competência da 5ª Vara Criminal de Sinop. A defesa dos recorridos apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Procurador Antônio Sergio Cordeiro Piedade, é pelo provimento do recurso, a fim de que a denúncia seja integralmente recebida e a competência mantida no Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, para o regular prosseguimento do feito. É o relatório À pauta. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, conheço do presente recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. O douto Promotor da Segunda Promotoria da Comarca de Guarantã do Norte ofereceu a seguinte denúncia: “I. No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 22h, em frente à residência particular localizada na rua Freire Nunes, em Novo Mundo/MT, o denunciado JUNIOR CÉZAR NAVARRO transportava e trazia consigo drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar; II. Além disto, ainda no dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 22h, em residência particular localizada na rua Freire Nunes, em Novo Mundo/MT, os denunciados CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL tinham em depósito e guardavam drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar; III. Em arremate, em data e horário não identificados, mas antes do dia 11 de fevereiro de 2024, JUNIOR CÉZAR NAVARRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Segundo o relatado no caderno investigativo, na data e horário acima mencionados, a equipe de Força Tática recebeu informações da Agência Regional de Inteligência informando que o suspeito conhecido como Kauna (Junior Cézar), conjuntamente a outros suspeitos, estavam comercializando drogas, além de receber o material proscrito para ali ser comercializado. Os Policiais, então, foram até a residência e, ao chegarem nas imediações, depararam-se com o denunciado Junior Cézar, que também chegava no local com uma sacola em mãos. Nesta oportunidade, os Policias tentaram abordar o denunciado, oportunidade em que ele correu para o fundo da residência, sendo perseguido e capturado. No interior da residência foram abordados os outros dois suspeitos, Carlos Alberto e Junior. Na sacola que estava em posse de Junior Cézar foram encontrados 08 (oito) porções médias de maconha, totalizando, aproximadamente, 880 (oitocentos e oitenta) gramas da substância. Em razão da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, os policiais realizaram buscas na residência, encontrando um pote em cima de um sofá contendo 15 (quinze) invólucros pequenos de substância de base de cocaína, enquanto em outro estavam 08 (oito) invólucros médios de pasta base de cocaína, com aproximadamente 120 (cento e vinte) gramas, além de uma balança de precisão e R$ 71, 00 (setenta e um reais). Assim, ao se alinhar a quantidade de drogas apreendidas e as informações dadas pelos suspeitos, há informações suficientes para se concluir que os denunciados estavam, de maneira estável e permanente, associados para o fim de cometerem o tráfico de drogas. Inclusive, segundo as apurações, Carlos seria encarregado de fazer a distribuição e receber os pagamentos relacionados à comercialização, além do que Junior Cabral era, como proprietário da residência, responsável por armazenar as drogas. Por fim, a Junior Cézar recaia a responsabilidade por embalar e vender os entorpecentes. Em arremate, todo o material apreendido foi submetido a perícia e teve a natureza proscrita atestada no Laudo Pericial nº 544.3.10.9887.2024.161783-A01 (ID 153114877). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JUNIOR CÉZAR NAVARRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL pela prática das condutas capituladas nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06.” O juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, após notificação dos denunciados, recebeu a denúncia, anotando o seguinte: “Não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, uma vez que estão presentes as condições da ação, bem como há justa causa para a ação penal, recebo a denúncia em todos os seus termos contra os acusados.” (fl. 293) Posteriormente, exarou a seguinte decisão, declinando da competência: “Considerando que na data de 30/10/2024, o TJMT/OE editou a RESOLUÇÃO 15, a fim de ampliar a competência da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, para abranger também as comarcas do Polo IV, remeta-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT.” Anoto que a mencionada resolução alterou a competência da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop para lhe incumbir do julgamento dos crimes praticados – grosso modo – no contexto de organizações criminosas. Ao receber o feito, o juízo especializado de Sinop houve por bem rejeitar a denúncia, parcialmente, apenas em relação ao delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), ao fundamento de ausência de justa causa, restituindo os autos ao juízo precedente. Anotou, em síntese, que: “A denúncia foi recebida em 25.10.2024 (ID 173432366). Ao Id. 174858351, o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT declinou a competência para processar e julgar o presente feito a este Juízo, por entender que esta Vara Criminal possui competência para processar e julgar delitos de associação para o tráfico de drogas. Os autos vieram distribuídos a esta vara especializada. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, muito embora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT tenha recebido a denúncia em desfavor dos acusados, saliento a possibilidade da reanálise do recebimento da peça acusatória, atinente à justa causa, consoante entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: (...) No caso em espeque, é forçoso concluir pela ausência de justa causa e a consequente inépcia material da exordial acusatória no que toca, especificamente, ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06). (...) Ademais, em que pese haver quantidade significativa de entorpecentes, não foi produzida e tampouco requerida prova pericial em aparelhos telefônicos e não há nos autos sequer menção a conversas e tratativas prévias para ajuste da prática de delitos da Lei 11.343/06 pelos acusados. Os elementos probatórios até agora produzidos não demonstram o liame subjetivo associativo entre os acusados, tampouco há um mínimo de prova da estabilidade e perenidade do ânimo associativo. Lado outro, a instrução processual em juízo se limitará à oitiva de testemunhas, as quais não servem, exclusivamente, para comprovação de tais requisitos, os quais demandam também um mínimo de prova comprobatória, ora inexistente. (...) Em face do exposto, reanalisando o recebimento da denúncia, REJEITO PARCIALMENTE a inicial acusatória quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n° 11.343/2006, de acordo com o art. 395, inciso III, do CPP. De outro norte, considerando que o Ministério Público imputa ao indiciado o delito de tráfico de drogas, a presente ação penal deverá ser processada pelo magistrado competente, pois, nos termos das Resoluções TJMT/OE n° 14, de 23 de novembro de 2023 e TJMT/OE n° 15, de 24 de outubro de 2024, a jurisdição da 5ª Vara Criminal compreende somente processar e julgar infrações penais praticadas nas Comarcas dos Polos III e IV, previstas no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, na Lei n° 12.850/2013, na Lei n° 9.613/1998, na Lei n° 8.137/1990; e receber inquéritos policias instaurados para apuração de infrações penais praticadas nas Comarcas dos Polos III e IV, previstas no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, na Lei n° 12.850/2013, na Lei n° 9.613/1998, na Lei n° 8.137/1990, além de cumprir cartas precatórias rogatória e de ordem. (...) Portanto, uma vez que o delito descrito no inquérito policial se consumou, em tese, em Guarantã do Norte/MT, DECLINO a competência para processar e julgar este feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única daquela Comarca, nos termos dos artigos 6° do Código Penal e 69, inciso I e 70, ambos do Código de Processo Penal.” Reputo essencial tecer, ainda, um esboço dos elementos de convicção juntados aos autos até o momento. O Sargento da Polícia Militar, Renato Daniel Eickoff, em sede inquisitiva, relatou que: “POR VOLTA DAS 22:00 HORAS, ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA RECEBEU INFORMAÇÕES DA AGENCIA REGIONAL DE INTELIGENCIA, DE QUE NA CIDADE DE NOVO MUNDO, MAIS PRECISAMENTE NA RUA FREIRE NUNES, UM SUSPEITO POR VULGO DE KAUNA, ESTARIA JUNTAMENTE COM OUTROS SUSPEITOS, REALIZANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, EM UMA RESIDENCIA, BEM COMO SENDO INFORMADO QUE NESTA DATA E HORÁRIO ARROLADOS OS SUSPEITOS ESTARIAM RECEBENDO ENTORPECENTES PARA FAZERA COMERCIALIZAÇÃO; QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES, JUNTAMENTE COM APOIO DA 13ª CIPM E NPM DE NOVOMUNDO, REALIZAMOS CERCO A REFERIDA RESIDENCIA E AO AVISTAR O SUSPEITO KAUNA CHEGANDO COM UMA SACOLA, TENTAMOS REALIZAR A ABORDAGEM DO MESMO; QUE MOMENTO EM QUE O SUSPEITO CORREU PARA DENTRO DA RESIDENCIA, ATRAVESSANDO-A E TENTANDO SAIR PELOS FUNDOS, TENDO EM VISTA SER UMA REGIÃO DE MATA. PORÉM PREVENDO A POSSÍVEL TENTATIVA DE FUGA POR PARTE DOS SUSPEITOS, COM CERCO MONTADO, O SUSPEITO VEIO A SE DEPARAR COM OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NOS FUNDOS DA RESIDENCIA, QUE DE IMEDIATO TENTAMOS REALIZAR A ABORDAGEM, SENDO QUE O SUSPEITO VEIO RESISTIR, SE DEBATENDO E TENTANDO SE DESVENCILHAR DOS POLICIAIS; QUE NO MOMENTO FORA NECESSÁRIO UTILIZAR TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO, BEM COMO USO MODERADO DA FORÇA, LOGRANDO EXITO EM CONTER E ALGEMAR O SUSPEITO. EM ATO CONTINUO FOI REALIZADO ABORDAGEM AOS DEMAIS SUSPEITOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDENCIA, BEM COMO LOCALIZADO A SACOLA QUE ESTAVA COM O SUPEITO KAUNA, ONDE FOI POSSIVEL CONFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, QUE SE TRATANDO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO 8 (OITO) PORÇÕES MÉDIAS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 880(OITOCENTOS E OITENTA ) GRAMAS, BEM COMO UM POTE EM CIMA DE UM DOS SOFÁ, CONTENDO 15 (QUINZE) INVÓLUCROS PEQUENOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA; QUE EM CONTINUIDADE DAS BUSCAS, FOI LOCALIZADO DENTRO DE UM POTE GRANDE, MAIS UMA GRANDE QUANTIDADE DE PASTA BASE, TOTALIZANDO 8 (OITO) INVÓLUCROS MÉDIOS TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 160 (CENTO E SESSENTA) GRAMAS, FORA LOCALIZADO AINDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 71,00(REAIS). EM ENTREVISTA COM OS SUSPEITOS, ESTES CONFIRMARAM QUE ESTARIAM COMERCIALIZANDO O REFERIDO ENTORPECENTE, E QUE SERIAM FACCIONADOS EM UMA FACÇÃO CRIMINOSA; QUE EM ENTREVISTA COM O SUSPEITO CARLOS, ESTE RELATOU QUE ESTARIA ENCARREGADO DE FAZER A DISTRIBUIÇÃO PARA OS LOJISTAS, BEM COMO RECEBER O PAGAMENTO PELOS ENTORPECENTES, FATO ESTE QUE PODERIA SER COMPROVADO EM CONVERSAS PELO SEU CELULAR,SENDO ASSIM FEITA A APREENSÃO DO REFERIDO APARELHO; QUE O SUSPEITO POR VULGO CABRAL SERIAM PROPRIETÁRIO DA RESIDENCIA E RESPONSÁVEL POR ARMAZENAR O ENTORPECENTE. E O SUSPEITO KAUNA RESPONSÁVEL POR EMBALAR E VENDER O ENTORPECENTE; QUE OBS: O SUSPEITO KAUNA JÁ POSSUI PASSAGEM POR TRÁFICO, ONDE NA OCASIÃO O MESMO TAMBÉM RELATOU QUE FAZIA O COMERCIO DE ENTORPECENTES, RELATANDO AINDA QUE TERIA SAÍDO DA PRISÃO A APROXIMADAMENTE DOIS MESES.; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado” No mesmo sentido, consta o depoimento do policial militar Leandro Lopes de Souza. Em sentido contrário, os réus não confirmaram a confissão informal narrada pelos policiais, alegando o seguinte: “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 22h00 estava na residência de seu amigo JÚNIOR CABRAL na cidade de NOVO MUNDO-MT; QUE tinha bebido vodka e fumou maconha no período da tarde; QUE ele e JUNIOR eram amigos há 02 (dois) anos e se conheceram em festas de rua; QUE não sabia que a residência de JUNIOR era um ponto de comércio ilícito de drogas; QUE estavam todos sentados na sala conversando, quando a Polícia Militar rendendo ele e seus amigos; QUE posteriormente foram conduzidos para a delegacia municipal; QUE não reagiu a abordagem da polícia; QUE em nenhum momento viu os entorpecentes sendo comercializados na casa e não pertence a nenhuma facção criminosa; QUE já possui passagens anteriores por tráfico, mas que reconhece ser apenas usuário de drogas e que nunca comercializou; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado”. (JUNIOR CÉZAR NAVARRO - fl. 27) “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 20h00 estava na residência bebendo com seus amigos; QUE neste dia, não usou nenhum tipo de droga; QUE conhece CARLOS ALBERTO da vizinhança há 01 (um) mês e JUNIOR CERSAR NAVARRO há mais de 01 (um) ano; QUE sua casa não é um ponto de comercialização de drogas, mas reconhece que usa pasta base, às vezes, em na sua residência; QUE estava no seu quarto quando a Polícia TÁTICA DA PM entrou e começou buscar por armas e drogas; QUE a polícia mandou todo mundo deitar no chão e não viu o momento em que a droga foi encontrada; QUE não resistiu a prisão, sendo conduzido até a viatura algemado; QUE não p responsável pelo armazenamento de drogas em sua residência e vive de uma aposentadoria por motivo de invalidez; QUE não pertence a nenhum tipo de facção criminosa; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (JUNIOR CABRAL, FL. 39). “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 20h00 estava na residência de seu vizinho JUNIOR CABRAL em uma conversa entre amigos; QUE conhece JUNIOR CABRAL há 06 (seis) meses e frequenta a casa dele há uma (01) semana desde que mudou para o bairro; QUE conhece JUNIOR CESAR NAVARRO há 03 (três) anos somente de conversas na rua; QUE havia acabado de entrar na residência de JUNIOR CABRAL quando policiais chegaram e mandaram todo mundo ficar no chão; QUE não viu o momento que a droga foi encontrada; QUE a todo momento os policiais perguntavam onde estavam as outras drogas; QUE não resistiu a prisão e foi conduzido algemado para a viatura, e, posteriormente, conduzido até a delegacia municipal; QUE não sabia que a residência de JUNIOR era um ponto de comércio de drogas e NÃO ninguém usando drogas no local; QUE não possui passagem pela polícia e vive de seu emprego de montador em uma empresa tercerizada; QUE não tinha ciência que as pessoas que frequentavam a casa de JUNIOR CABRAL tinham passagens pela polícia; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado” (CARLOS ALBERTO DA SILVA, fl. 50) As drogas apreendidas foram submetidas a laudo preliminar, aferindo-se a natureza nociva. Consta da cota da denúncia o seguinte pedido: “Por derradeiro, pugno pelo deferimento de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com os denunciados” (fl. 218) Nesse contexto, a questão posta em debate, quer me parecer, cinge-se a aferir se a confissão informal, em tese feita pelos réus aos policiais no momento da prisão em flagrante, mas não confirmada nos interrogatórios inquisitivos, seria adminículo apto a configurar a justa causa para o recebimento da denúncia pelo delito de associação para o tráfico. A conclusão, data maxima venia do aguerrido julgador da vara especializada, é pela possibilidade do recebimento. Realmente, considerando que o enunciado 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.”) indica, regra geral, a validade dos depoimentos policiais, bem como aquilatando a fase processual incipiente, a demandar mero juízo perfunctório de aferição de justa causa, é forçoso concluir pelo equívoco na prolação de decisão de rejeição da denúncia, sobretudo porque, como visto, para além dos relatos dos policiais, foram apreendidos três aparelhos de telefonia celular em poder dos agentes, cuja perícia foi expressamente requestada na cota da denúncia. Anoto, em reforço, que os três agentes foram presos na mesma residência, onde foram apreendidas variadas porções de drogas, em quantidade relevante, existindo, segundo os policiais, informações anteriores da inteligência assinalando a mercancia conjunta. Com efeito, os elementos informativos reunidos no inquérito policial, a despeito de parcos, são suficientes para o recebimento da peça inaugural; a denúncia apresentou descrição clara e objetiva do fato e da conduta imputada, em plena consonância com os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a fase de recebimento da denúncia exige apenas uma análise sumária, não demandando avaliação aprofundada do conjunto probatório, bastando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir matéria semelhante da seguinte forma: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 DO CPP - RECURSO PROVIDO. O recebimento da denúncia não exige a exposição detalhada dos fatos, é necessário o contexto da peça acusatória relatando o fato criminoso, os elementos e indícios de envolvimento do acusado, data do crime, permitindo assim o exercício da ampla defesa e contraditório. É inviável a rejeição da denúncia quando lastreada em elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal.” (N.U 1011980-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, ainda que este Tribunal tenha entendimento segundo o qual, em crime de associação para o tráfico, “os depoimentos policiais que mencionam a denúncia anônima e a confissão informal prestada na fase policial não esclarece, de forma suficiente, a autoria dos crimes imputados.” (N.U 1000384-23.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025), quer nos parecer que estes elementos de convicção se prestam ao recebimento da denúncia, sobretudo quando existe, como no caso, outra fonte de prova a ser explorada em juízo, isto é, a perícia dos telefones celulares apreendidos em poder dos agentes, prova cuja produção já foi requerida pelo Ministério Público na cota da denúncia. Desacreditar prematuramente os relatos dos policiais, sem a devida apuração probatória, deixando de viabilizar a produção de prova pericial já requerida, traduz inadequada antecipação do juízo de mérito, bem como opõe empecilho ao direito à produção da prova, em contraditório. Desta forma, conclui-se que a decisão que rejeitou a denúncia desbordou do grau de cognição próprio da fase processual, adentrando no mérito imputação, medida açodada e, por isso mesmo, inadequada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso aviado pelo Ministério Público Estadual e DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular e, consequentemente, receber a denúncia pela prática do delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas em desfavor de Junior Cézar Navarro, Carlos Alberto da Silva e Júnior Cabral. Com o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos ao juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. Anoto, obiter dictum, que a presente decisão não se reporta à competência em razão da matéria, a ser analisada pelo juízo singular (kompetenz-kompetenz) ou em procedimento próprio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000384-06.2023.8.26.0659" – Página 158 de 160