Resultados para "1000390-06.2023.5.02.0441" – Página 158 de 160

Severino Ramos Da Solidade Junior x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278933534

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021940-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DA SOLIDADE JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta SEVERINO RAMOS DA SOLIDADE JUNIOR em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A. ., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, o voo sofreu atraso. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino as 11h00min do dia 04/10/2022; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 23h10min, do mesmo dia. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193624388). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o atraso ocorreu devido à alteração da malha aérea. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 193861406). Réplica ao ID 194470461. É o relatório. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que o promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso ao horário previamente previsto para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 11h00min do dia 04/10/2022, conforme documento de ID 189029547. Contudo, a parte autora afirma que o voo sofreu atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino. A parte requerida limitou-se a uma contestação genérica, na qual afirma que o atraso ocorreu devido à alteração da malha aérea. Contudo, tal fato caracteriza fortuito interno, configurando falha na prestação de serviços. A parte requerida não trouxe aos autos elementos capazes a elidir as alegações trazidas na inicial. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Além do mais, não houve a comprovação de prestação de assistência material. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivania Rodrigues De Araujo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261074721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009882-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. EDIVANIA RODRIGUES DE ARAÚJO ajuizou ação indenizatória em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Afirmou qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. EDIVANIA RODRIGUES DE ARAÚJO ajuizou ação indenizatória em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Afirmou que adquiriu passagens aéreas da reclamada, partindo de Cuiabá/MT com destino a Natal/RN. Sustentou que o voo estava previsto para partida, no dia 13/06/2024, às 11h40min, contudo, foi cancelado com realocação para às 17h40min, do mesmo dia, fato que ocasionou atraso de 6 horas. Por isso, pleiteou indenização por danos morais. A reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada. A contestação foi apresentada ao ID 189887593. Argumentou que a alteração do voo ocorreu devido à mudança da malha aérea. Ainda, informou que houve o aviso prévio da alteração. Por fim, pugnou a improcedência total dos pleitos iniciais. Ao ID 191345760, sobreveio réplica. É a síntese. Decido. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais, a requerente juntou aos autos comprovante de endereço ao ID 184051382 o qual considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, porquanto retrata o nome de pessoa que guarda aparente relação de parentesco com a autora. Portanto, resta afastada a preliminar. 1.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. 2 - MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não do direito da promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de suposta falha na prestação de serviços da reclamada. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de embarque, no dia 13/06/2024, às 11h40min, contudo, foi cancelado com realocação para às 17h40min, do mesmo dia, fato que ocasionou atraso de 6 horas. A parte requerida não nega a ocorrência do atraso e afirma que o fato ocorreu devido a readequação da malha aérea. Ainda, por mais que a reclamada afirme que efetuou o aviso prévio, com antecedência 120 dias do embarque, não comprovou suas alegações. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Deste modo, a promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar o desconforto causado. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Aparecido Del Barco Correa Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255752622

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009846-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIO APARECIDO DEL BARCO CORREA JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. A parte promovente relata que adquiriu passagem aérea da parte promovida, cujo itinerário previa saída de Cuiabá/MT com destino a Foz do Iguaçu/PR. O voo de retorno estava programado para o dia 26/10/2024, com partida de Foz do Iguaçu às 20h10min e previsão de chegada em Cuiabá/MT às 00h40min do dia 27/10/2024. No entanto, afirma que o referido voo foi cancelado por motivo de "planejamento de malha", conforme registrado na declaração de contingência. Relata que o novo voo foi reagendado para o dia 27/10/2024, com partida de Foz do Iguaçu às 20h05min e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55min do dia 28/10/2024, sob o código de voo 4865, conforme declaração de embarque anexada. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e arguiu, em sede preliminar, a existência de conexão e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de alteração na malha aérea, que foram prestadas todas as assistências devidas e que a parte promovente foi devidamente informada no dia 22/10/2024, ou seja, com quatro dias de antecedência, em conformidade com a legislação vigente. Aduz que, no presente caso, a parte promovente teria concordado com a alteração, razão pela qual a reserva foi mantida. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega, em sede de preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não vendeu a passagem aérea diretamente a parte promovente, assim, não foi firmado contrato de compra e venda. Ressaltou que a parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, utilizou-se de um intermediário, a agência de turismo "Decolar". Essa agência é responsável por realizar o contato com a companhia aérea, manifestar o interesse nas passagens, solicitar as reservas e conduzir os demais trâmites necessários para a conclusão da compra dos bilhetes aéreos, obtendo lucro ao intermediar a venda. Requereu o acolhimento da preliminar ora suscitada. A indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Ainda, conforme entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, há ilegitimidade da agência de viagem em relação ao cancelamento ou remarcação de bilhete aéreo vendido. É o teor da súmula 33 da Turma Recursal: Súmula 33 da Turma Recursal Única: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada pela Sra. Suemi de Oliveira Noda, registrada sob o processo nº 1009876-05.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo bilhete. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois o documento ID 184026196 demonstra que a compra das passagens contempla três passageiros, estando a parte promovente expressamente incluída no rol dos passageiros, cada qual com número de bilhete (ticket) distinto, ainda que a declaração de contingência esteja emitida em nome da responsável principal pela compra. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o voo de retorno originalmente contratado com partida de Foz do Iguaçu/PR no dia 26/10/2024, às 20h10min, e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h40min do dia 27/10/2024 foi cancelado por motivo de "planejamento de malha", conforme declaração de contingência anexada aos autos. O voo foi então remarcado para o dia 27/10/2024, com saída de Foz do Iguaçu às 20h05min e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55min do dia 28/10/2024, sob o código de voo 4865, conforme documento de embarque igualmente juntado. Com o cancelamento, verifica-se que o atraso total foi de 24 horas e 15 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. Alega, ainda, que a parte promovente foi devidamente notificada das mudanças com 04 dias de antecedência, data de 22/10/2024. Com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, apesar de suas alegações, razão não assiste à parte promovida. Isso porque foram anexadas aos autos apenas telas sistêmicas, as quais, por si sós, não se constituem em meios legítimos de prova idônea, especialmente diante da ausência de documentos formalmente aptos a comprovar a efetiva ciência, concordância ou aceitação da parte promovente quanto à alteração do voo. Assim, ficou caracterizado o descumprimento da obrigação legal de prestar a informação adequada. Deste modo, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que o cancelamento ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a contar da citação válida, calculada pelo BANCO CEN-TRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Paulo César Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Acre (Recorrido)

ID: 334011398

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1000390-46.2023.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO CÉSAR DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARINY OLIVEIRA SMERDEL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE CASTRO MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAGARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 188843/AC (2023/0379010-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PAULO CÉSAR DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MAGARIAN - SP162046 ARQUILAU DE CASTRO MELO - AC000331 KARINY OL… RHC 188843/AC (2023/0379010-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PAULO CÉSAR DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MAGARIAN - SP162046 ARQUILAU DE CASTRO MELO - AC000331 KARINY OLIVEIRA SMERDEL - AC005614 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE CORRÉU : FRANCISCO WENDERSON LEITE DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PAULO CÉSAR DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000390-46.2023.8.01.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, nos autos da ação penal n. 0800008-91.2015.8.01.0008, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, como incurso nas sanções do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, na forma do artigo 71, do Código Penal, sendo a pena privativa de direito substituída por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. A condenação transitou em julgado em 26/11/2018 (REsp n. 1.762.366/AC). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 935): PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO RECURSO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Ausente a informação acerca da interposição de recurso próprio pelo paciente, a saber, a revisão criminal, tem-se que a eventual inadmissão da impetração implicará na vedada negativa de prestação jurisdicional (Art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), o que reclama o seu conhecimento. 2. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que o término de um mandato temporário acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação aos atos nele praticados. 2. Sentenciado o processo do paciente, em primeira instância, quando não mais possuía foro por prerrogativa de função, não há se falar em modificação de competência para este egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro. 3. Ordem não concedida. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a nulidade das provas obtidas no Inquérito civil, pois teria sido instaurado durante o mandado do recorrente de prefeito, com contornos penais, utilizado para investigar pessoa com prerrogativa de foro sem o devido acompanhamento judicial e violando a regra de competência do juiz natural. Nesse sentido, argumenta que, ao constatar a possível existência de crime no curso do inquérito civil, a investigação deveria ter sido encaminhada ao Tribunal de Justiça para supervisão. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a necessidade de supervisão judicial nas investigações, e a ilicitude das provas coletadas no inquérito civil para fins penais, declarando "a nulidade do recebimento da denúncia, ante a ausência de justa causa, com posterior trancamento da ação penal, bem como interrompida a execução da pena" (e-STJ fl. 950). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 973/977, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidades obtidas no inquérito civil porquanto o investigado exercia, à época, cargo de prefeito municipal e, portanto possuía foro por prerrogativa de função, de modo que, ao constatar a possível existência de crime no curso do inquérito civil, a investigação deveria ter sido encaminhada ao Tribunal de Justiça para supervisão. Como é de conhecimento, "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. Orientação do STJ e do STF" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022)" (AgRg no REsp n. 1.911.591/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023.) Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado, em abril de 2015, nos seguintes termos (e-STJ fls. 125/126): DO PRIMEIRO FATO. Consta do Inquérito Civil Público n. 004/2011, instaurado pela Promotoria de Justiça de Plácido de Castro e do processo cível n.0001074-81.2011.8.01.0008 (ação de improbidade administrativa), oriundo da comarca de Plácido de Castro, que desde o início de 2009 até o início do ano de 2012, em inúmeras oportunidades e horários que não se soube precisar, no município de Plácido de Castro, denunciado PAULO CÉSAR DA SILVA, à época ocupante do cargo de Prefeito do município de Plácido de Castro, de maneira livre e consciente, utilizou-se indevidamente, em proveito próprio e de terceiros, concomitantemente, de bens públicos, pertencentes ao município de Plácido de Castro. Aflora dos epigrafados autos, que o denunciado PAULO CÉSAR ,sem autorização do Poder Legislativo local e/ou qualquer formalidade legal para exteriorizar a prática do ato, criou, em 2008, uma cerâmica municipal, com a suposta finalidade de fomentar a produção de tijolos para o município placidiano. Tem-se que, durante o período compreendido de funcionamento da Olaria, nos meses de operação, ocorria uma produção diária de aproximadamente 8.000 (oito mil) a 10.000 (dez mil) tijolos por dia, não havendo qualquer controle, fiscalização ou registro contábil da entrada e utilização dos bens, insumos e destino dos tijolos produzidos pela municipalidade, inclusive com a contratação informal e o pagamento em espécie dos trabalhadores que laboravam no local. Segundo o apurado, as ilicitudes no funcionamento da Olaria municipal também abarcavam a ausência de licenciamento ambiental, desrespeitando o que preconiza o art. 102, inciso IV, da Lei Orgânica do município de Plácido de Castro, além de não possuir autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, quanto à extração de argila, e a troca informal de tijolos públicos para aquisição de lenha utilizada nos fornos de produção junto a particulares. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro recebeu a denúncia em 22/2/2016 (e-STJ fls. 130/131). O Tribunal estadual, por sua vez, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 938/939): Após analisar e compulsar detidamente os presentes autos, verifica-se que a situação descrita na exordial, não labora em favor do paciente. O foro especial aqui em debate, no âmbito penal, é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, como o de prefeito, cargo exercido à época dos fatos pelo paciente. Entretanto, o foro especial exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...] Portanto, o término do mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato, isto é, o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que o término de um determinado mandato temporário acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato nele praticado. [...] Dessarte, sentenciado o paciente Paulo Cesar da Silva em primeira instância quando não mais possuía foro por prerrogativa de função, em razão de ter deixado o cargo de Prefeito em 2012, não há se falar em modificação de competência para este egrégio Tribunal de Justiça, pelo que VOTO pela denegação da ordem, mantendo-se a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro. Dos trechos colacionados não constato constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça porquanto verifica-se que foi instaurado inquérito civil para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito e a denúncia foi oferecida apenas após o acusado ter deixado o cargo, quando já encerrada a prerrogativa de foro. Nesse aspecto, "O inquérito civil público pode ser utilizado como substrato probatório para embasar a propositura de ação penal, desde que respeitado o foro por prerrogativa de função no momento do oferecimento da denúncia criminal” (AgRg no REsp n. 2.056.675/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Registre-se, por oportuno, que esta Corte de Justiça possui o entendimento no sentido de que "não há prerrogativa de foro especial por função nas ações civis públicas e inquéritos civis para apuração de atos de improbidade administrativa" (AgRg no REsp n. 2.040.788/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Em situação semelhante, vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INVESTIGADO. PRERROGATIVA DE FORO. SUPERVISÃO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ-GO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. 2. Embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil, não havendo que se falar, até esse momento, em usurpação da competência do TJ-GO quanto à supervisão da investigação porque, na linha de precedentes do STJ e STF não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa, uma vez que elas não possuem natureza criminal. 3. Ausência de usurpação de competência do Tribunal de Justiça de Goiás na supervisão das investigações. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte "é plenamente legítimo o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público" (APn n. 527/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 6/3/2013, DJe de 17/4/2013), não sendo o inquérito policial ou o procedimento investigativo criminal pressuposto necessário à propositura da ação penal. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC n. 171.760/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AFASTAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL. AGENTE QUE JÁ NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de origem para afastar o trancamento de ação penal e determinar o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação. 2. A Corte estadual, por maioria, havia concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade das investigações conduzidas por promotor de justiça contra prefeito municipal, sob alegação de violação ao foro por prerrogativa de função. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condução de inquérito civil por promotor de justiça contra prefeito municipal, posteriormente utilizado como substrato para denúncia criminal, viola o foro por prerrogativa de função. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que não há prerrogativa de foro em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa, pois não possuem natureza criminal. 5. O inquérito civil público pode ser utilizado como substrato probatório para embasar a propositura de ação penal, desde que respeitado o foro por prerrogativa de função no momento do oferecimento da denúncia criminal. 6. Na espécie, foi instaurado inquérito civil para apurar possível ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito e outros, e, apenas após, foi oferecida denúncia criminal, momento em que o agente não mais exercia o cargo público em questão. 7. Assim, inexiste ilegalidade na condução do inquérito civil público por promotor de justiça, não havendo se falar em necessidade de autorização pelo Tribunal de Justiça, tampouco em exigência de condução pelo Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prerrogativa de foro em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. 2. O inquérito civil público pode embasar a propositura de ação penal, respeitado o foro por prerrogativa de função no momento do oferecimento da denúncia criminal." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC n. 171.760/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023; HC n. 351.763/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016; STJ, HC n. 307.017/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015. (AgRg no REsp n. 2.056.675/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ademais, quanto à alegação da existência de investigação criminal disfarçada de inquérito civil, verifica-se que tal tese não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, diversamente do alegado pela defesa, da análise dos autos verifica-se que houve a instauração de inquérito civil para averiguar possível prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista a notícia veiculada nos órgãos de imprensa local de que o então prefeito teria emprestado 90.000 (noventa mil) tijolos de uma cerâmica municipal para dois empresários sem autorização legal (e-STJ fls. 23/24). Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aeropac Industrial Ltda., e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335925233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705316-09.1991.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA., AFA PLASTICOS LTDA. (CEDENTE WALTER LOPES DA CRUZ) AMANCIO ASSIS PEREIRA AUGUSTINA DE CASTRO BORGES CARBOGáS LTDA (CEDENTE: ROBERTO ROBERTO INFIESTA JúNIOR - CEDENTE ORIGINARIO : RONALDO APPARECIDO GRECCO) CONSTANTINO MOREIRA DE SOUZA EBE EMBALAGENS LTDA. (CEDENTE HéLIO SALVADOR BULCãO ARTESE) EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA (CEDENTE: ROULIEN JOSé INáCIO) FABIO ALONSO INACIO FATIMA APARECIDA DA SILVA TEOFILO (HERDEIRO DE OSWALDO ALVES DA SILVA) FêNIX EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA FLAVIO INACIO GRB DISTRIBUIDORA FARMACéUTICA HELOISA ENEIDA DE CASTRO LIMA (HERDEIRO(A) DE: VALNICE CASTRO LIMA) HELVECIO GONçALVES DE ANDRADE INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA (CEDENTE FERNANDO SORARES E ABIDALA ASCAR) IRENE ORTEGA MORATA JOãO DE ABREU JOSE MILTON ALMEIDA ALVES JÚLIO CÉSAR BAIDA (CEDENTE ILTON RIBEIRO DOS SANTOS) KEYWORLD EMBALAGENS LTDA ( CEDENTE HELIO GOMES DA SILVA) LáZARO SABINO LEMOS E RAGO LTDA. ( CEDENTE WALTER BARBOSA DOS REIS JUNIOR) MAN INDúSTRIA QUíMICA LTDA. (CEDENTE RENé FERREIRA FILHO) MANOEL BASSO MARCIA APARECIDA FIOROTTO DA SILVA MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE ALFA PLáSTICOS LTDA E HELVéCIO GONçALVES DE ANDRADE) MARIA BERNADETE DE SOUZA MAGALHãES MANNING MARIA DO ROSáRIO ROCHA E SOUZA MARLY FERNANDES MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS SERVIçOS LTDA( CEDENTE PALMIRA DRAGONE DE SOUZA) MULTILASER IND. S/A (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) MUSIC 1/TDS LOGISTICA/ MAN INDUSTRIAL MUSIC I INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ROBERTO INFIESTA JUNIOR RODOVIáRIO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA (CEDENTE MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) ROULIEN JOSé INáCIO RUBENS DO AMARAL LUX (ESPóLIO - FLS. 3885/3888) SERGIO DI NARDO JUNIOR (CEDENTE MUSIC 1 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA) SHIMTEK INDúSTRIA E COMéRCIO DE RESINAS LTDA SHIRLEY MIçALLI ALVES DA SILVA TDS LOGISTICA S/A (CEDENTE DéBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS) TRANSPORTADORA JULE LTDA (CEDENTE MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) USINA CAROLLO ( CEDENTE EUGENIO MOBIGLIA, NEUZA MARIA P. BISINOTTO E EURIPEDES CREOLEZIO) VALNICE DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WERLY GALILEU RADAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DE MORAES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO FARINHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO CRICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA STAEDELE KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XANDE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CHRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIITI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BOGDAN DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STENIO SOARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HADAD SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FABIAN PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTIANE RISTOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOAO NESRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CASELLATO SCABORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA MOURA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIRA MARTINS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VELOSO MOROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA ZANOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORA MENDES LAGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DA SILVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PROENÇA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASSEB FICHMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMACENO NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0705316-09.1991.8.26.0053 (053.91.705316-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Helvecio Gonçalves de Andrade - - João de Abreu - - Roulien José Inácio - - Valnice de Castro Lima - … Processo 0705316-09.1991.8.26.0053 (053.91.705316-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Helvecio Gonçalves de Andrade - - João de Abreu - - Roulien José Inácio - - Valnice de Castro Lima - - Jose Milton Almeida Alves - - Maria Bernadete de Souza Magalhães Manning - - Marly Fernandes - - Augustina de Castro Borges - - Irene Ortega Morata - - Shirley Miçalli Alves da Silva - - Amancio Assis Pereira - - Constantino Moreira de Souza - - Maria do Rosário Rocha e Souza - - Marcia Aparecida Fiorotto da Silva - - Rubens do Amaral Lux (Espólio - FLS. 3885/3888) - - Music 1/Tds Logistica/ Man Industrial e outros - Music I Instrumentos Musicais Ltda - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda (Cedente: Roulien José Inácio) - - Ebe Embalagens Ltda. (cedente Hélio Salvador Bulcão Artese) - - AEROPAC INDUSTRIAL LTDA., - - Sergio Di Nardo Junior (cedente Music 1 Instrumentos Musicais Ltda) - - Roberto Infiesta Junior - - Manoel Basso - - Carbogás Ltda (cedente: Roberto Roberto Infiesta Júnior - cedente originario : Ronaldo Apparecido Grecco) - - Lázaro Sabino - - JÚLIO CÉSAR BAIDA (cedente Ilton Ribeiro dos Santos) - - Man Indústria Química Ltda. (cedente René Ferreira Filho) - - Tds Logistica S/A (cedente Débora Maria Oliveira dos Anjos) e outro - Usina Carollo ( cedente Eugenio Mobiglia, Neuza Maria P. Bisinotto e Euripedes Creolezio) - - Mavimar Transportes, Despachos Serviços Ltda( cedente Palmira Dragone de Souza) - - Keyworld Embalagens Ltda ( cedente Helio gomes da Silva) - - Lemos e Rago Ltda. ( cedente Walter Barbosa dos Reis Junior) - - AFA Plasticos Ltda. (cedente Walter Lopes da Cruz) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Fernando Sorares e Abidala Ascar) - - GRB Distribuidora Farmacéutica - - Shimtek Indústria e Comércio de Resinas Ltda - - Fênix Empresa Transportadora de Cargas Ltda - - Augustina de Castro Borges - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Alfa Plásticos Ltda e Helvécio Gonçalves de Andrade) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Rodoviário Brasil Central Transportes e Logística Ltda (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda) - - TRANSPORTADORA JULE LTDA (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda) e outros - Fatima Aparecida da Silva Teofilo (Herdeiro de Oswaldo Alves da Silva) - - HELOISA ENEIDA DE CASTRO LIMA (Herdeiro(a) de: Valnice Castro Lima) - - Fabio Alonso Inacio - - Flavio Inacio e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda (cedente Marly Fernandes) - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. (cedente Roberto Medeiros) - - Maria Conceição Lopes da Cruz - - Sonia Nogueira Pereira - - Waldemar Turini - - Jose Navarausky Neto - - Hamako Inoue de Abreu - - Luciano Castro Lima - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Manoel Basso (cessionario )(cedente Ede Pires Sales Machado) e outros - Lycurgo Lopes da Cruz Júnior - Lopes e Lima Transportes Ltda (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - NC Games& Arcades Comercio Importação e Exportação de Fitas e Máquinas Ltda (cedente Innocenti Advogados Associados) - - MDAE Assessoria Empresarial Eireli (Cessionária) - - Expresso Salomé Ltda (Cedente: Sandra Maria Marques Garofani) - - Syncreon Soluções Logísticas Ltda. - - para fins de intimação (excluir depois) - - Mtr Logistica Eireli - - Comercial Starte Ltda. - - Afa Plasticos Ltda. - - Tds Logistica S/A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Rodoviario Brasil Central Transportes e Logística Ltda - - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. EPP - - Transportadora Jule Ltda - - Passos e Sticca Sociedade de Advogados e outros - Execução nº 2005/012250 Vistos. Para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 8.754/67. Depósito de 29/07/2016 (fls. 5725/7118). Valores retidos às fls. 11148/50. I - Fls. 11103/04: Trata-se de pedido de devolução de valores formulado pelo advogado Dr. José Henrique de Oliveira Mello Júnior (OAB/SP nº 306.828). Sustenta o causídico que na cessão de crédito celebrada entre o credor ROULIEN JOSÉ INÁCIO e a cessionária EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLASTICA LTDA foi excluído da cessão o valor equivalente a 30% do crédito a título de honorários advocatícios, tendo a cessionária feito levantamento de valores acima do que lhe cabia. Intime-se a cessionária EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLASTICA LTDA para se manifestar acerca do pleito de fls. 11103/04 no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, poderá, se o caso, já efetuar a devolução nos autos de eventuais valores que entender ter levantado a maior. Sem prejuízo, ciência aos interessados do item 5 da certidão de fls. 11148/50. Após, voltem conclusos. II Fls. 11108/09 e 11146/47: da recessão de créditos (credores originários Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bisinotto e Eurípedes Creolezio) e levantamento em favor da cessionária. 1. Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. 3981/3984 (certidão de regularidade com cessão anotada e deferida às fls. 7.811/7819), realizada entre o (a) credor (a) originário (a) Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio e a cessionária USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (85% do crédito dos cedentes originários) do crédito da cedente USINA CAROLO S.A AÇÚCAR EÁLCOOL (CNPJ: 55.109.474/0001-68), credor (a) originário (a): Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio, em favor da cessionária PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 15.046.269/0001-89), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10106/10112, datado de 18/04/2023, protocolado nos autos em 26/06/2023 - EP 14.894/1998. Procuração com poderes para dar e receber quitação às fls. 11132/33. Desnecessária a comunicação à DEPRE, porquanto já houve pagamento. 3. Ante a homologação da recessão do item 2, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela cessionária. 3.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito dos credores originários Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio, retido às fls. 11148/50, em proveito da cessionária PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ:15.046.269/0001-89), representada pelo Dr. André Ricardo Passos de Souza (OAB/SP nº. 165-202-A) Dr. Ralph Melles Sticca (OAB/SP nº. 236.471), nos termos da procuração de fls. 11132/33. O MLE foi juntado às fls. 11083/86. III Fls. 11136: Do levantamento em favor da cessionária SYNCREON LOGÍSTICA S/A (credores originários Débora Maria Oliveira dos Anjos e José Dionísio Silva). Cumpra-se a decisão de fls. 11014/15 (tópico II), expedindo-se o mandado de levantamento referente a 85% dos créditos dos credores originários Débora Maria Oliveira dos Anjos e José Dionísio Silva, retidos às fls. 11148/50, em proveito da cessionária SYNCREON LOGÍSTICA S/A. A procuração foi juntada às fls. 11134/40 e o MLE consta à fl.10.954. IV Fls. 11143: do pedido de levantamento dos créditos da coautora VILMA DONIZETI TOMAZ CORREIA SILVA (Cessionária NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICO LTDA). 1. Ciente do formulário MLE de fls. 11144 e da indicação da procuração às fls. 10779. 2. Intime-se a Cessionária NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICO LTDA para, em cooperação com o Juízo e buscando a celeridade processual, indicas as fls dos autos digitais em que está localizada decisão homologando a cessão/recessão de crédito relativo à coautora VILMA DONIZETI TOMAZ CORREIA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento. V - Fls. 11152/63: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 18319-06.2023.8.26.0000, oportunidade em que deverão requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. VI - Fls. 11164/66: Ciente do ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) informando que: (i) não houve determinação de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; (ii) foi determinado o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAOEXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA. Anote-se. VII Fls. 11148/50: Ciência às partes da certidão de fls. 11148/50, devendo providenciar o necessário/regularização para levantamento dos valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS (OAB 204793/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES (OAB 44099/SP), JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES (OAB 44099/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), JOSE STENIO SOARES FREITAS (OAB 135660/SP), CARLOS RENATO DA SILVEIRA E SILVA (OAB 154833/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 164930/SP), ROBERTA CHRIST (OAB 164065/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FILIPE CASELLATO SCABORA (OAB 315006/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GABRIELA CRISTIANE RISTOV (OAB 308333/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), SANDRA STAEDELE KRUTZSCH (OAB 6110/SC), GILMAR KRUTZSCH (OAB 6568/SC), JOSE LUIZ BUENO DE AGUIAR (OAB 27040/SP), JOSE LUIZ BUENO DE AGUIAR (OAB 27040/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA (OAB 298152/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), BRUNO CASSEB FICHMAM (OAB 376334/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), CORA MENDES LAGES DE SOUZA (OAB 356906/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), RAFAEL ALAN SILVA (OAB 331939/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), WALTER DE MORAES FONTES (OAB 7747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ELIRA MARTINS DE ANDRADE (OAB 86230/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), LUIS HENRIQUE BOGDAN DE MENDONÇA (OAB 267204/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007429-94.2025.8.26.0302

ID: 336650839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007429-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FACCIOLI RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, … Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, que abarca ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada. Isso porque embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais Cíveis, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. O artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu, pelo prazo de cinco anos a partir de entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial Cível é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009 (que entrou em vigor seis meses depois de tal data) alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa cadastrado no sistema informatizado (R$ 1.000,00). Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor, ora agravante, move ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo FORD/RANGER, o cancelamento de processo administrativo e o afastamento de penalidades em sua CNH, devido à falsificação documental e à contratação bancária fraudulenta. O juizo de origem declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a desnecessidade de produção de prova complexa. III. Razões de Decidir 3. É competente os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para causas de menor complexidade e de valor até sessenta salários mínimos, conforme o artigo 98, I, da Constituição Federal, e artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Não há necessidade de ampla instrução probatória, pois a falsificação documental foi reconhecida pela instituição financeira, e o valor da causa é de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública as causas de valor até sessenta salários mínimos e de menor complexidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2084382-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei Federal nº 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme artigo 98, inciso I, da CF e Provimento CSM nº 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1006132-80.2022.8.26.0068; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Iguape, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1000390-31.2022.8.26.0244; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 0018123-81.2023.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO E PONTOS NA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Pretensão da exclusão dos pontos lançados no prontuário da CNH do autor bem como dos débitos decorrentes das respectivas infrações de trânsito - Prova documental que demonstra que o autor não era mais o proprietário do veiculo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. " (TJSP; Apelação Cível 1016738-98.2018.8.26.0007; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral - Pedido procedente - Insurgência das partes - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de anulação da r. Sentença - Remessa ao Colégio Recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007946-60.2021.8.26.0037; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista Correspondente." (TJSP; Apelação Cível 1001691-84.2017.8.26.0374; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso Interposto." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2125644-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 19.07.2017) Em derradeiro, confiram-se dados e ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [de 10 de abril de 2019] em apelação, não conhecida, em situação similar, tendo como requerido o DETRAN, que não havia sido enviada ao Juizado e Colégio recursal (Apelação Cível nº 1006491-80.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante/apelada LUSYANE SACRAMENTO DOS SANTOS, é apelado/apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN) " ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declinaram da competência, determinando a remessa dos autos ao colégio recursal de Araçatuba, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 10 de abril de 2019. Ferraz de Arruda RELATOR: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO PROPOSTA EM 10.5.2018 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA." Ante o exposto, declino, de ofício, da competência, de modo que os autos deverão ser remetidos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauany Romualdo Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299604564

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026370-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY ROMUALDO VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KAUANY ROMUALDO VIEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, o voo de ida ocorre normalmente, contudo o voo de volta foi cancelado. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para o dia 27/10/2024; entretanto, com realocação a data para o embarque ocorreu no dia 31/10/2024. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 04 dias para a chegada ao destino. Em razão disso, a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 196136119). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento ocorreu por força maior, devido a condições climáticas. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 195947817). Réplica ao ID 196984958. É o relatório. DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1026413-76.2025.8.11.0001), contudo, não assiste razão aos argumentos da parte reclamada, pois no aludido processo já houve sentença, transitada em julgado. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais, a requerente juntou aos autos comprovante de endereço, ao ID 191073957, pág.04 o qual considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, portanto, resta afastada a preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo foi cancelado, ocasionando um atraso de 04 dias para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de embarque para dia 27/10/2024 entretanto, com realocação o voo partiu dia 31/10/2024 conforme documentos ID 191073958 e 191073960, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 04 dias na chegada ao destino. Por mais que a parte requerida afirme a ocorrência de força maior, não comprovou suas alegações. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Além do mais, não restou demonstrado nos autos que a reclamada prestou assistência material. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embarque, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Rodrigues De Siqueira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281104580

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017265-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta ELAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. ., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, o voo sofreu atraso, fato que ocasionou a perda do voo de conexão. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 23h50min do dia 21/02/2025; entretanto, foi realocada em novo voo com embarque às 10h00min do dia seguinte. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193618829). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o atraso ocorreu devido ao tráfego aéreo. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 194118255). Réplica ao ID194825882. É o relatório. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega a irregularidade na procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração, isto porque a procuração foi formalizada de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso ao horário previamente previsto para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 23h50min do dia 21/02/2025, conforme documento ID 187244103. Contudo, a parte autora afirma que o voo sofreu atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino. A parte requerida não nega a ocorrência de atraso, e afirma que o atraso ocorreu devido à alteração ao tráfego aéreo. Contudo, tal fato caracteriza fortuito interno, configurando falha na prestação de serviços. No mais, evidencia-se que a parte requerida não trouxe aos autos provas de que prestou a assistência necessária a requerente. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Além do mais, não houve a comprovação de prestação de assistência material. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002160-85.2025.8.26.0072

ID: 278068520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002160-85.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MOREIRA CORREIA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anot… ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anote-se a não intervenção pleiteada pelo Ministério Público (fls. 100/102). 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 12) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 13/31, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 10), quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o print de fl. 13, que além de ilegível em seu inteiro teor, possui vários recortes, não podendo ser considerado demonstrativo de pagamento. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte impetrante juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. 3) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência/liminar. Afirma o impetrante em síntese que: a) é servidor público estável, lotado no cargo efetivo de Operador de Bombas junto ao SAAEB, onde sempre exerceu suas funções com dedicação e sem histórico disciplinar; b) ajuizou e tramita atualmente a ação judicial nº 1004822-61.2021.8.26.0072, em que se discute o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade, tendo sido realizada perícia técnica judicial que reconheceu limites legais de ruído acima do permitido e concluiu pela periculosidade pela exposição a eletricidade na unidade onde estava originalmente lotado; c) na sequência da juntada do referido laudo naqueles autos, houve intimação das partes em 27/03/2025 para se manifestarem, e em 03/04/2025 o SAAEB expediu comunicado interno determinando a alteração da jornada de trabalho dos operadores das CAP I e CAP II, mudando o regime de 12x36 para 6 (seis) horas diárias; d) no referido comunicado a própria Autarquia declarou que a medida tinha por objetivo reduzir a exposição prolongada ao ruído, proporcionando condições mais favoráveis à saúde e bem-estar dos colaboradores; e) em ato posterior, foi determinada sua remoção funcional de sua lotação original na CAP II para o CAP I, sem qualquer ato administrativo motivado; f) tais medidas aplicadas revelam desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional; g) ao se referir expressamente ao processo, a Administração confessa que a motivação da medida administrativa foi a discussão judicial travada entre o servidor e o SAAEB; h) o conteúdo da resposta revela que a Administração tomou ciência do teor da perícia judicial e, em vez de adotar medidas técnicas de correção, como seria seu dever legal, optou por atacar-lhe, alterando-lhe unilateralmente a jornada de trabalho e removendo-o de sua unidade de origem, usando o servidor como exemplo (efeito intimidatório); i) o direito à manutenção da jornada de trabalho nos moldes da Lei Complementar nº 142/2021, pactuada com os servidores e implementada com base no interesse público e na anuência funcional, não pode ser revogado de forma unilateral e punitiva, sob pretexto genérico de conveniência, sem estudo técnico ou motivação específica e legitima; j) embora o §2º do art. 3º da LC nº 142/2021 preveja que o retorno ao regime de 6 horas diárias prescinde de manifestação dos servidores, isso não autoriza a administração a atuar de forma arbitrária, sem motivação legítima ou em flagrante desvio de finalidade; k) com a alteração para o regime de 6 (seis) horas diárias, sem que houvesse aumento no número de servidores disponíveis, será inevitável o retorno da sobrecarga de turnos e da necessidade de convocação extraordinária de pessoal, o que poderá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares, justamente nas captações que funcionam ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados; l) a medida, além de injustificada e imotivada legalmente, também é antieconômica e contrária à eficiência administrativa, ferindo os princípios da legalidade, economicidade e planejamento, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança para: "a) Reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato administrativo que alterou a jornada de trabalho e a lotação funcional do Impetrante; b) Determinar em caráter permanente o restabelecimento da jornada de 12x36 horas, conforme previamente exercida e prevista em lei municipal; c) Assegurar a permanência do Impetrante em sua unidade de origem (CAP II), salvo se houver novo ato formal, motivado e legalmente legítimo que justifique eventual mudança; d) Declarar a nulidade dos efeitos administrativos decorrentes do desvio de finalidade praticado pela autoridade coatora, inclusive com expresso reconhecimento da prática abusiva e da violação ao direito líquido e certo do Impetrante.". Pleiteou a concessão de liminar para que "seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do comunicado administrativo que alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados no CAP I e CAP II, restabelecendo-se o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 142/2021, bem como seja determinado o retorno do Impetrante ao seu local de exercício originário na unidade CAP II, de onde foi removido sem ato formal, em evidente desvio de finalidade". Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/97). Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência antecipada ou liminar em sede de mandado de segurança, há necessidade da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do impetrante ( probabilidade do direito - fumus boni iuris), além do perigo de dano (periculum in mora). E no presente caso, não há nesta sede sumária de cognição, suficiente comprovação de plano da suposta ilegalidade na conduta da autoridade coatora, bem como, até o presente momento, não há prova inequívoca e pré-constituída. Com efeito, analisando o comunicado de fl. 32, a resposta administrativa de fls. 34/35 e o remanejamento de fl. 36, prima facie, NÃO VISLUMBRO qualquer prova pré-constituída de desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional. Inclusive nos atos gerais e públicos que são o comunicado de fl. 32 e o remanejamento de fl. 36 não há qualquer menção do processo judicial, sendo que o primeiro visa reduzir a exposição prolongada (por muitas horas) dos servidores à agentes nocivos, enquanto o segundo se dá em decorrência de reorganização administrativa e está dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Apenas há menção do processo judicial na resposta administrativa de fls. 34/35, que foi originada do próprio requerimento do impetrante, que mencionou o processo (fl. 33). Em seguida, a alteração da jornada de trabalho não foi exclusivamente para o impetrante, mas sim, para TODOS os servidores que ocupam o mesmo cargo (operadores das represas CAP I e CAP II - conforme comunicado de fl. 32), bem como e principalmente não foi unilateral e punitiva, e sim com base em EXPRESSA previsão legal do §2º, do artigo 3º ("O SAAEB poderá retornar ao regime de revezamento anterior de 6 (seis) horas diárias, desde que os servidores sejam comunicados noprazo de 30 dias de antecedência, dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação") da Lei Complementar Municipal nº 142/2021 (fl. 97). Aqui ainda observo que o comunicado de fl. 32 observou os trinta dias de antecedência para a implementação. Ademais, a Lei supracitada não prevê a necessidade de qualquer motivação, inclusive constando expressamente que "dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação". Ato contínuo, NÃO há qualquer prova pré-constituída de que tal medida irá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares. Neste ponto reitero que há expressa previsão legal autorizando tal medida, sem necessidade de manifestação. Além do que, sobre a jornada de trabalho, inexiste direito adquirido à regime jurídico, desde que haja previsão de alteração por meio de lei, como se dá no presente caso. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ - Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - (...) - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico - Matéria que se insere na competência legislativa do Município - Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000390-69.2024.8.26.0629; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). E deste modo, não houve qualquer prova pré-constituída da ilegalidade na alteração da jornada de trabalho, a qual inclusive possui expressa previsão legal, bem como está dentro dos parâmetros de discricionariedade da Administração. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Decisão que indeferiu a liminar para desobrigar o cumprimento pela agravante da escala de trabalho em período diurno, imposta pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Manejo dos recursos humanos pelo agravado que se submete ao interesse público, que deve prevalecer ao particular - Ausência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder, estando o ato administrativo que modificou a jornada de trabalho da agravante dentro dos parâmetros de discricionariedade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065256-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Adiante, quanto ao remanejamento do impetrante, prima facie, não vislumbro qualquer ilegalidade, pois está dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público. Ademais, o impetrante foi remanejado para um posto de trabalho com a mesma função e atribuições que possuía antes (operador de bombas), ou seja, a mudança foi apenas de local, bem como foram observadas as atribuições e especialidades para as quais foi admitido. Além do que, tal medida foi motivada, qual seja, em razão da reorganização administrativa e otimização de recursos humanos (fl. 36). Neste sentido vem a farta jurisprudência: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal nº 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1032716-44.2023.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos municipais admitidos nos cargos de "Médico Anestesista" e "Médico Cirurgião Geral". Realocação dos servidores a unidades de trabalho diversas para o exercício de atribuições não condizentes com as especialidades médicas para as quais foram admitidos. Sentença que denegou a segurança. Apelação dos servidores. Interpretação sistemática e lógica da Lei Municipal nº 6.359/2008 que leva a exegese de que as atribuições comuns aos integrantes das carreiras médicas, previstas no inciso I do Anexo X da Lei Municipal nº 6.359/2008, devem ser observadas pelos servidores dentro do exercício das funções inerentes às carreiras de especialidades médicas para as quais foram admitidos. Reforma parcial da sentença para permitir o remanejamento dos servidores, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração, desde que sejam observadas as atribuições e especialidades para as quais foram admitidos. Afastada a interpretação de que a previsão de atribuições comuns na legislação local permite o aproveitamento de médicos especialistas em funções atribuídas às carreiras médicas gerais. Recurso conhecido e parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000184-17.2022.8.26.0535; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação.Mandado de Segurança.Servidor Público Municipalde Pirapozinho.Pretensão depermanência em antigo posto de trabalho. Alegação de vedação à transferência, por se tratar de ocupante de cargo de direção/representação sindical. Impetrante que é suplente do Secretário de Finanças do Sindicato, o que não se confunde com dirigente ou representante sindical. Remanejamento realizado por necessidade do serviço. Inexistência de qualquer elemento de prova da alegada perseguição política. Ausência de direito líquido e certo.Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000356-75.2017.8.26.0456; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). "SERVIDOR MUNICIPAL. São José dos Campos. Mandado de segurança. Insurgência contra remanejamento do posto de serviço. Alegação de desvio de finalidade. DESCABIMENTO. Ausência de prova da intenção de punir. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 0058911-74.2010.8.26.0577; Relator (a):Oliveira Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2011; Data de Registro: 19/04/2011). "MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionário Público Municipal - Relotação - Alegação de perseguição política - Inadmissibihdade - Não existe prova pré- constituída nos autos - Ademais, é próprio do chefe do Poder Executivo, o remanejamento de seus servidores, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público - Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Com Revisão 9154662-27.2004.8.26.0000; Relator (a):Walter Swensson; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 29/09/2006). Por fim, há necessidade de abertura de contraditório, com a oitiva da parte contrária. Assim, ao menos neste momento, não vejo qualquer violação do direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 4) Cumprido corretamente o item "02" desta decisão, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 dias apresente suas informações. 5) Ademais, cumprido corretamente o item "02" desta decisão, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 6) Com as informações prestadas, dê-se vista à parte impetrante para que se manifeste no prazo de quinze dias. 7) Após e por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Bruno Costa Arruda x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277315506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016417-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL BRUNO COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MICHEL BRUNO COSTA ARRUDA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em síntese, que, adquiriu passagens aéreas da requerida, partindo de São Paulo/SP a Ribeirão Preto/SP, contudo, o voo foi cancelado, sem realocação e reembolso. Em razão disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 193590123). A parte promovida apresentou contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e conexão. No mérito, sustentou que a culpa pelo cancelamento do voo é de terceiros. Afirmou que inexiste o dever de indenizar, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial (ID. 194132927). É o relatório. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A empresa Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, foi ela quem emitiu os bilhetes de passagem, conforme expressamente reconhecido na contestação. Nos casos de voos em codeshare, a empresa contratada pelo consumidor responde solidariamente com aquela que efetivamente operou o voo, nos termos dos arts.7º e 25, § 1º, do CDC. DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1016422-76.2025.8.11.0001), contudo, não assiste razão aos argumentos da parte reclamada, pois não constatado a conexão alegada, visto que são partes diversas. Ademais, não existe conveniência na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a parte promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu cancelamento. A parte requerida não nega a ocorrência do cancelamento do voo e afirma que o fato ocorreu por culpa de terceiros. Conquanto a promovida afirme que não pode ser responsável pelo fato ocorrido, haja vista que não possui qualquer responsabilidade acerca do serviço contratado, ela integra a cadeia comercial e recebeu valores para prestação do serviço. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, responsável em responder por eventual dano causado ao consumidor. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nestas circunstâncias, subsiste o dever de assistência ao passageiro e desse dever não se desincumbiu a requerida, que negligenciou a assistência adequada. Por mais que a requerida tenha afirmado que realocou o requerente no voo mais próximo, e que prestou assistência, não comprovou suas alegações. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o reclamante afirma que sofreu prejuízo, no valor de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), decorrente da compra da passagem aérea que não foi utilizada, assim entendo que deve ser restituído, já que se enquadra em dano emergente (o que efetivamente se perdeu), levando às partes o retorno ao status quo ante (ID 186861402). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. B) Condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante, a quantia de R$ 140,34 (centro e quarenta reais e trinta e quatro centavos), a título de dano material, correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes