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Processo nº 1020958-36.2025.8.11.0000

ID: 310995495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020958-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020958-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE DOM AQUINO IMPETRANTE: ALANDERSON FERREIRA DA SILVA PACIENTE: CLEONIS DIAS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de … QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020958-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE DOM AQUINO IMPETRANTE: ALANDERSON FERREIRA DA SILVA PACIENTE: CLEONIS DIAS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alanderson Ferreira da Silva, em favor de Cleonis Dias da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, nos autos de prisão em flagrante nº 1000391-76.2025.8.11.0034. O impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, sob a acusação de haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, com base na necessidade de assegurar a ordem pública e no risco de reiteração delitiva, fundamentado em registros anteriores da conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que o paciente é o único filho e responsável pelos cuidados diários de sua mãe idosa, que depende de assistência contínua. Sustenta ainda que a medida não é imprescindível, pois existem alternativas, como as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que poderiam ser adotadas em substituição. Sustenta que o paciente não representa risco à instrução criminal ou à ordem pública caso seja liberado, desde que submetido a medidas cautelares adequadas, como monitoramento eletrônico, medidas protetivas, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo. Com fundamento nesses argumentos, requer-se, liminarmente, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. A defesa alega que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, destacando a situação excepcional de seu encargo familiar, uma vez que é o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e dependente, o que, por si só, já demonstra uma situação que justifica uma análise mais atenta. A análise do pedido liminar exige demonstração inequívoca da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados, no âmbito do habeas corpus, na ocorrência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. No presente caso, não se observa, neste juízo preliminar e sumário, flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. O juízo de origem embasou a medida cautelar na necessidade de coibir a conduta do paciente, caracterizada pelo desrespeito às relações domésticas e pela violência contra a mulher. Eis o conteúdo da decisão, verbis: “A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c 282. § 6°, ambos do Código de Processo Penal, (i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti), (ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis) e (iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ocorrer de forma conjunta pelo menos um dos requisitos autorizadores previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal. São eles: (i) crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (iii) infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência com finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência e (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento). Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pela vítima Eliandra Maria da Costa que, na data de hoje, após discussão com o flagrado, foi ameaçada de morte bem como agredida com empurrão e tapa no rosto. Afirmou que quando o flagrado se dirigiu para a cozinha para pegar uma faca, conseguiu abrir a porta e procurou a unidade policial para pedir socorro. O policial civil Marcel Nunes Monteiro afirmou que, recepcionou a vítima e formalizou a ocorrência e que, ato contínuo, foi até a residência do réu que lhe confirmou os fatos. Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública diante da periculosidade do agente bem como para assegurar a incolumidade física da vítima. Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui medida protetiva anterior (processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, contra vítima diversa. Assim, evidencia-se a necessidade de fazer cessar atuação do flagrado com desrespeito às relações domésticas e de violência contra a mulher. Além disto, o flagrado recebeu liberdade provisória recentemente, consoante se vê do auto de prisão em flagrante n. 1000243-65.2025.811.0034, com ordem de soltura em 15/04/2025. Portanto, entendo que o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Cleonis Dias da Silva. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I do Código de Processo Penal, CONVERTO a sua prisão preventiva com finalidade de acautelamento da ordem pública e da integridade física da vítima.”. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo d. impetrante, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro em sede de cognição sumária a existência de elementos suficientes que evidenciem a ilegalidade do édito prisional impingido a ponto de impor imediata retificação (art. 5º, inc. LXVIII). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Além disso, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece de forma categórica que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta de maneira manifesta nos autos, diante da gravidade concreta das agressões descritas, e do histórico de violência anterior que resultou, inclusive, na imposição de medidas protetivas em outro momento processual. Em razão disso, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a recalcitrância do paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica da vítima. Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se mostram suficientes a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por outro lado, embora a defesa tenha juntado aos autos documento que comprova a idade da genitora do paciente, é amplamente reconhecido que a substituição da prisão preventiva por domiciliar é uma medida excepcional, que exige maior dilação probatória. Portanto, tal questão deve ser analisada no mérito da impetração, não sendo adequada para apreciação em sede liminar, especialmente porque não foi demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua genitora. Assim, neste momento processual, não vejo óbice para manter a posição adotada pelo juízo de piso, porquanto se encontra mais próximo dos fatos, merecendo inteira confiabilidade, de modo que é prudente que se aguarde as informações que serão solicitadas. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II –a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 0800285-73.2025.8.10.0019

ID: 318775445

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800285-73.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800285-73.2025.8.10.0019 Promovente: LUCIA MARIA RABELO DO ROSARIO Advogado do Demandante: SAVIO SANTOS NEGREIROS - OAB/PE 55080 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF 00513 S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por LÚCIA MARIA RABELO DO ROSÁRIO em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifas denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO” em sua conta, que serve apenas para recebimento de benefícios. Alega desconhecer a contratação dos produtos. Busca reparação material, com a devolução em dobro dos valores cobrados desde 03/08/2021 (R$ 8.634,12), declaração de nulidade e inexigibilidade das tarifas, e por fim, indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO BRADESCO S/A suscita preliminares e ,no mérito, informa que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que a Autora é usuário de conta corrente, cuja autorização é dada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente, suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão, falta de interesse de agir e defeito no comprovante de residência. Rejeito a prejudicial de mérito e as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, a contestação do Banco configura a sua resistência à pretensão da Autora. Quanto ao comprovante de endereço, trata-se de declaração referentes a dados pessoais, emitida por instituição bancária, em nome da própria Reclamante, portanto é válida para comprovar sua residência. Quanto à prescrição, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. De maneira que, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos neste diploma legal. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos para que a prescrição alcance a pretensão da Autora, não se aplicando o artigo 206, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência da prescrição em 03 (três) anos. Sobre o assunto, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. No que diz respeito ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão à Autora em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os produtos reclamados são descontados diretamente na conta bancária da Autora, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade da Reclamante com a cobrança de serviços e produtos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”. Em audiência, coadunando-se com o relato na petição inicial, a Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe benefícios e demais aplicações desde o ano de 2012. Assim, pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pela Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE e não CONTA SALÁRIO, como quer deixar transparecer. Ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE, por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifas. Assim, pelos extratos bancários anexados pela própria Autora (Id. nº 146488053/PJE, Id. nº 146488055/PJE, Id. nº 146488056/PJE, Id. nº 146488058/PJE e Id. nº 146488060/PJE), os quais demonstram que ela usufruiu de serviços como CRÉDITO PESSOAL (empréstimo), CHEQUE ESPECIAL, PIX, descontos referentes a empréstimos em outras instituições financeiras (CREFISA), todos esses serviços são destinados a quem possui serviços especiais, destinados apenas a clientes com CONTA CORRENTE. Neste contexto, seguem ementas de julgamentos em casos semelhantes: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida por intermédio da Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. No caso específico, utilizou-se a Autora das benesses de uma conta corrente, mas agora alega abusividade na contratação. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Adentrando os pedidos materiais, consistentes na declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2021, são pretensões descabidas. A Autora não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar administrativamente a alteração da modalidade de sua conta bancária. Da mesma forma, sobre a devolução de valores, não há procedência neste pedido. Já asseverado que a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu. Outrossim, além de ter usufruído dos serviços bancários, não demonstrou ocorrência de má-fé, o que afasta a possibilidade de devolução de valores, e ainda, incabível que seja em dobro. Por fim, a indenização moral. Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral da Autora, de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”, não há qualquer ilegalidade das cobranças, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 0800331-62.2025.8.10.0019

ID: 326617546

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800331-62.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800331-62.2025.8.10.0019 Promovente: FRANCISCO OLIVEIRA ROCHA Advogado do Demandante: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RN 11414 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifa denominada “CESTA BRADESCO” em sua conta, que serviria apenas para recebimento de benefícios. Alegou ainda que a cobrança ocorre desde janeiro/2020, contudo desconhece a contratação do produto. Busca reparação material, com a devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 8.204,03), declaração de nulidade e inexigibilidade da tarifa e, por fim, indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO BRADESCO S/A suscita preliminares e, no mérito, informa que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que o Autor é usuário de conta corrente, cuja cesta de serviço contratou, com autorização pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão do Reclamante, falta de interesse de agir, demanda predatória e defeito no comprovante de residência. Rejeito todas as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, a contestação demonstra a resistência do Banco Reclamado aos pedidos do Autor. Quanto ao comprovante de endereço, o Reclamante anexou conta de energia em seu nome e atualizada, comprovando residir na área de abrangência deste Juizado. Em relação à demanda predatória, a Constituição Federal confere ao Reclamante o direito à petição, não tendo restado caraterizada tratar-se de demanda padronizada com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Quanto à prescrição, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, e portanto, seus prazos prescricionais. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos, e não ao artigo 206, § 3º, do Código de Processo Civil, que ajusta a pretensão em até 03 (três) anos. Sobre o assunto, destaco a seguir ementa de julgamento semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto a mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Autor em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os valores reclamados são debitados diretamente na conta bancária do Autor, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade do Reclamante com a cobrança de serviço e produto denominado “CESTA BRADESCO”. Em audiência, e coadunando-se com o relato na petição inicial, o Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe benefícios e demais aplicações, desde o ano de 2019. Pois bem. Pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pelo Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE e não CONTA SALÁRIO, como quer deixar transparecer. Ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifas. Sobre o assunto, cito: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida por intermédio da Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Não é crível que somente no ano de 2025 o Autor tenha se dado conta acerca de cobranças que já incidiam há mais de 05 (cinco) anos. Por outro lado, para corroborar a afirmação da contratação de conta corrente, de forma diligente e cumprindo determinação contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o BANCO BRADESCO S/A juntou os seguintes documentos: Termo de Abertura de Conta (Id. nº 152322597/PJE; Termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. nº 152322604/PJE); Cartão de Assinatura (Id. nº 152322599/PJE). Apesar de em audiência o Autor asseverar que não tem certeza de que naqueles documentos constam de fato a sua assinatura, o que absolutamente não é crível, o BANCO BRADESCO S/A cumpriu sua missão em provar que o Reclamante contratou a cesta de serviços reclamada, tendo usufruido dos serviços. portanto, no caso específico, o Reclamante utilizou-se das benesses de uma conta corrente, mas agora de forma despropositada alega abusividade na contratação. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Adentrando nos pedidos materiais, consistentes na declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “CESTA BRADESCO”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2020, completamente descabidas essas pretensões, diante das provas documentais juntadas pelo Banco Demandado. Assim, reforço que o Autor não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar administrativamente a alteração da modalidade de conta bancária. Já asseverado que a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu, ainda mais quando cabalmente comprovado que o Reclamante de fato contratou e anuiu com a cobrança do serviço. Por fim, sobre a indenização moral, não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “CESTA BRADESCO”, não há qualquer ilegalidade na cobrança, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente, formalmente contratada pelo Reclamante. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Maria Clarice Marcelino x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 290712064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE MARCELINO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

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Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA… Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA CLARICE MARCELINO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PENSIONISTA, também qualificado, ao argumento de que é pessoa aposentada e tomou conhecimento que foram descontados um débito mensal desde julho de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 2020177", em sua aposentadoria, nunca tendo tido, entretanto, qualquer relação jurídica com a parte ré. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, veio acompanhada da documentação de fls. 10/21. Foi concedida a gratuidade da justiça, na mesma oportunidade foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora (fls. 22/23). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 29/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/84, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, por não fazer jus ao benefício. Ainda preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; e falta de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solucionar a questão. No mérito, afirmou ter a parte autora firmado regularmente o contrato, motivo pelo qual requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica de fls. 88/95, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 96/98, foram afastadas as preliminares e rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo fixados os pontos controvertidos e determinado que a parte ré apresentasse maiores elementos acerca da contração objeto dos autos. A parte ré não se manifestou (fl. 103). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 96/98, o contrato digital de fls. 51/53 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARICE MARCELINO, em face de AASAP ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PESIONISTA para o fim de: i) declarar a nulidade do contrato em questão referente à "CONTRIB. AASAP 0800 2020177" (fls. 14/19); ii) condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos mensais da "CONTRIB.AASAP 0800 2020177" que ocorreram na aposentadoria da parte autora de julho de 2024 até a cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos pagamentos; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento agosto/2023), decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 475242/SP)

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Francisco Cardoso Sanchez e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 332640685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-87.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ ORIENI RODRIGUES CHAVES RICARDO SOARES LACERDA

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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MAURO GLASHESTER

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RODRIGO FONTEBASSO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000391-87.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: ORIENI RODRIGUES CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000391-87.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: ORIENI RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e84e9ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citado na pessoa do inventariante dativo, o suscitado apresente defesa, na forma de contestação ao incidente, É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) na pessoa do inventariante, o suscitado se insurge. Pede que os herdeiros sejam chamados a figurar nos autos. No mérito diz que não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Razão parcial assiste ao suscitado. Com efeito, nos termos do art. 75, §1° do CPC, necessário se faz os herdeiros figurarem no presente feito. Portanto, intime-se o filho FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ para indicar todos os herdeiros do Suscitado, figurando no feito, por ora, como terceiros interessados. No mérito, sem razão. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:99c32e5), constata-se que o Suscitado AIRTON RITONDARO SANCHEZ é o sócio atual da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): AIRTON RITONDARO SANCHEZ para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Intime-se o filho FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ para indicar todos os herdeiros do Suscitado, figurando no feito, por ora, como terceiros interessados. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON RITONDARO SANCHEZ

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Francisco Cardoso Sanchez e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 332640695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-87.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ ORIENI RODRIGUES CHAVES RICARDO SOARES LACERDA

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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MAURO GLASHESTER

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RODRIGO FONTEBASSO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000391-87.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: ORIENI RODRIGUES CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000391-87.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: ORIENI RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e84e9ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citado na pessoa do inventariante dativo, o suscitado apresente defesa, na forma de contestação ao incidente, É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) na pessoa do inventariante, o suscitado se insurge. Pede que os herdeiros sejam chamados a figurar nos autos. No mérito diz que não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Razão parcial assiste ao suscitado. Com efeito, nos termos do art. 75, §1° do CPC, necessário se faz os herdeiros figurarem no presente feito. Portanto, intime-se o filho FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ para indicar todos os herdeiros do Suscitado, figurando no feito, por ora, como terceiros interessados. No mérito, sem razão. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:99c32e5), constata-se que o Suscitado AIRTON RITONDARO SANCHEZ é o sócio atual da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): AIRTON RITONDARO SANCHEZ para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Intime-se o filho FRANCISCO CARDOSO SANCHEZ para indicar todos os herdeiros do Suscitado, figurando no feito, por ora, como terceiros interessados. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORIENI RODRIGUES CHAVES

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Processo nº 1000120-77.2018.4.01.3606

ID: 332199065

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000120-77.2018.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENDER TAQUES FELIPPE BENDER TAQUES ROSELI FATIMA BENDER TAQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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MILTON TAMURA

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FELIPPE BENDER TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000120-77.2018.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000120-77.2018.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSELI FATIMA BENDER TAQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPPE BENDER TAQUES - MT18590/O, MILTON TAMURA - MT10447/O e ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - SP124119 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Espólio de Eudes Ribeiro Taques, Roseli Fátima Bender Taques, André Luiz Bender Taques e Felippe Bender Taques em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Os autores alegam que, em 13/09/2013, o de cujus faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na BR-364, Km 946,5, em Campo Novo do Parecis/MT, quando o veículo Mitsubishi Pajero Dakar por ele conduzido colidiu frontalmente com um caminhão Volvo FH-540. Sustentam que o acidente decorreu de omissão estatal, consubstanciada na ausência de sinalização adequada e de dispositivos de segurança no trecho, imputando ao DNIT responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Requerem indenização por danos morais e materiais. Os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e pensão foram extintos sem resolução de mérito (ID 33728961) - decisão interlocutória de mérito, seguindo a ação apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. Citado, o DNIT apresentou contestação (ID [57556208]), arguindo em preliminar ilegitimidade passiva; prescrição trienal; denunciação da lide à empresa Rodocon; ausência de interesse de agir por falta de identificação do marco quilométrico. No mérito, defendeu a responsabilidade subjetiva, alegou que a via estava em perfeitas condições de conservação e sinalização à época dos fatos e atribuiu o acidente à culpa exclusiva da vítima, que conduzia em alta velocidade, conforme Boletim de Ocorrência (ID [11978552]) e declaração do caminhoneiro envolvido. As preliminares foram apreciadas e rejeitadas em decisão (ID [74123559]), com determinação de regularização processual e recolhimento das custas, o que foi cumprido. Na mesma decisão foi indeferida a Justiça Gratuita para o espólio de Eudes Ribeiro Taques, e deferida para Roseli Fátima Bender Taques, André Luiz Bender Taques e Felippe Bender Taques. Após instrução, os autos foram saneados (ID [926192152]), ficando definido que a demanda prosseguiria apenas quanto ao pedido de danos morais. As partes foram intimadas a especificar provas. O DNIT manifestou-se pela dispensa de produção de provas, entendendo o feito maduro para julgamento (ID [2181883793]; ID [2182412591]). A parte autora, por sua vez, juntou o processo nº 1000391-21.2016.8.11.0025 e laudo médico dos filhos do de cujus (ID [990514659]) e requereu prova testemunhal. Entretanto, intimada a apresentar o rol de testemunhas (ID 1730702087), quedou-se inerte. Posteriormente, o DNIT apresentou informações técnicas complementares (IDs [2181883793] e [2182412591]), confirmando, entre outras coisas, que o acidente ocorreu no Km 946,5 da BR-364/MT, trecho sob sua jurisdição. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, verifico que eventual perícia no local em nada vai acrescentar ao feito, pois, devido ao transcurso do tempo (quase 12 anos do fato), a região do acidente já se alterou completamente. Portanto, não havendo necessidade de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 2. PRELIMINARES 2.1. Da prescrição O acidente ocorreu em 13/09/2013 (ID [11978550] – certidão de óbito; ID [11978552] – boletim de ocorrência) e a presente ação foi ajuizada em 13/09/2018, portanto dentro do prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 553, fixou a tese de que nas ações indenizatórias ajuizadas em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 e não o prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Assim, afasto a alegação de prescrição arguida pelo DNIT em sua contestação (ID [57556208]). 2.2. Da revogação da Justiça Gratuita Na decisão de ID 74123559 foi indeferida a Justiça Gratuita para o espólio de Eudes Ribeiro Taques e deferida para Roseli Fátima Bender Taques, André Luiz Bender Taques e Felippe Bender Taques, já na decisão id 926192152 houve uma revisão para deferir a Justiça Gratuita igualmente ao espólio. Ocorre que tal concessão merece ser revogada. Conforme documentação em anexo, FELIPPE BENDER TAQUES possui uma remuneração de R$ 9.443,80. Já ANDRE LUIZ BENDER TAQUES possui proventos no montante de R$ 7.241,06. Além disso, todos os autores, especialmente ROSELI FATIMA BENDER TAQUES, possuem muitas propriedades em seus nomes. Diante do exposto, REVOGO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e pensão foram extintos sem resolução de mérito (Id 33728961) - decisão interlocutória de mérito. De modo que tais pedidos já transitaram em julgado, pois não foram objeto de recurso pelos autores. Portanto, a presente sentença irá se ater apenas ao pedido de indenização por danos morais. 3.1. Da responsabilidade do DNIT Inicialmente, cumpre destacar que o DNIT é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia especializada na administração da infraestrutura, fiscalização, reposição, ampliação, manutenção e restauração do sistema viário federal, nele inclusas as rodovias federais, ex vi do arts. 79 e seguintes da Lei 10.233/01 e art. 1º do Decreto 5.765/06. O DNIT presta relevante serviço público, tendo, portanto, o dever legal de promover a conservação do trecho de ocorrência do acidente sofrido pelo autor, vez que o trecho do acidente pertencente ao Plano Nacional de Viação. Conforme a legislação, cumpre aos autores comprovarem o nexo causal entre a conduta omissa do DNIT, representada pela má restauração/conservação/segurança da rodovia e os danos sofridos pelos autores. Ora, a Responsabilidade Civil do Estado, em regra, é objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Poder Público é obrigado a indenizar o dano por ele causado a outrem, em razão de uma conduta comissiva. Entretanto, tratando-se de condutas omissivas, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva que, conforme preceitua Celso Antônio Bandeira de Mello (2009): “(...) a responsabilidade por “falta do serviço”, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual fora a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello”. E, ainda acentua: “... a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes em agravo dos administrados”. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. EPIDEMIA DE DENGUE. DANO COLETIVO E ABSTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SERVIÇO DEFICIENTE NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do art. 129 da Carta Magna e do art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo "taxatividade de objeto para a defesa judicial" de tais interesses. 2. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. (...) (STJ. 2ª Turma. Resp 703471. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgado em 21/11/2005) Sendo assim, é dever de justiça impor a obrigação de indenizar a vítima ao causador do dano, desde que cabalmente comprovada a presença dos seguintes requisitos: a) a ação ou omissão (culpa administrativa) do agente público; b) nexo de causalidade; c) dano. A responsabilidade do Estado nos casos de omissão específica é subjetiva, sendo necessário comprovar culpa administrativa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo causal entre a conduta e o dano (art. 37, §6º, CF/88 c/c art. 186 CC). Os autores alegam omissão do DNIT por falta de sinalização adequada e dispositivos de segurança, o que teria contribuído para a morte do de cujus. O DNIT apresentou avaliação técnica demonstrando que, à época do acidente, o trecho estava sob manutenção regular, com pista em bom estado de conservação e devidamente sinalizada com Placa R-7 (Proibido ultrapassar); e Linha dupla contínua LFO-3, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (IDs 2181883793, resposta nº 9, pág. 4-5). O boletim de ocorrência (ID [11978552], pág. 3 – croqui) descreve e demonstra que: O condutor do Pajero entrou na curva em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e invadiu a pista contrária; O caminhoneiro freou bruscamente, deixando marcas de frenagem de aproximadamente 15 metros, mas não conseguiu evitar a colisão, somente parando após tombar fora da pista. Pois bem. As fotos juntadas com a inicial (ID 11975683) evidenciam que a pista estava pavimentada, sem buracos aparentes. Além disso, há fortes indícios de que havia sinalização na curva, como é possível se verificar na foto abaixo (destaques nossos): Quanto à necessidade de defensas metálicas (guard-rails), ao se analisar o croqui do acidente, nota-se que a ausência de guard-rails em nada alteraria a dinâmica dos fatos, já que o veículo invadiu a pista contrária (de dentro) e se chocou de frente com o caminhão. O veículo não escapou da pista (para fora), o que poderia ter sido impedido se houvesse proteção. Vejamos: Compulsando os autos, entendo que a parte autora não produziu provas capazes de afastar esse registro oficial, tampouco demonstrou a alegada omissão do DNIT. Pelo contrário, as fotos juntadas com a inicial (ID 11975683) trazem fortes indícios de que havia sinalização na curva. Além disso, os autores quedaram-se inertes quanto à apresentação do rol de testemunhas após requerer prova oral (ID 1730702087). Como dito anteriormente, a responsabilidade do Estado nos casos de omissão específica é subjetiva, sendo necessário comprovar culpa administrativa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo causal entre a conduta e o dano (art. 37, §6º, CF/88 c/c art. 186 CC). A simples alegação não é suficiente para a condenação. Também, verifico que eventual perícia no local em nada vai acrescentar ao feito, pois, devido ao transcurso do tempo (quase 12 anos do fato), a região do acidente já se alterou completamente. Portanto, entendo que os autores não conseguiram trazer elementos suficientes a fim de caracterizar que a omissão do DNIT deu causa ao acidente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado por Espólio de Eudes Ribeiro Taques, Roseli Fátima Bender Taques, André Luiz Bender Taques e Felippe Bender Taques em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos danos morais requeridos na Inicial (art. 85, § 2º, CPC). REVOGO os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação supra. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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ID: 260122853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000391-67.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000391-67.2023.5.02.0060 (ROT) RECORRENTES: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RECORRIDOS: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 232/241, Id 24671c3, complementada por embargos de declaração (fl. 254, Id 5f3c51a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 247/253, Id 310c05c; reclamado às fls. 256/273, Id 255ff5b). O autor pretende a reforma quanto à compensação dos valores afeitos à gratificação de função às horas extras deferidas. O réu, por sua vez, pugna pela inaplicabilidade da exceção prevista no art. 224, §2º da CLT, bem como dos reflexos. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contrarrazões às fls. 310/314, Id 7fc2c22 (reclamado) e às fls. 304/309, Id 7815bd7 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto à devolução dos valores percebidos a título de gratificação de função. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo de origem: Nestes autos discute-se a validade da cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo além da 6ª diária, no caso de reconhecimento da inadequação do enquadramento do empregado na jornada contida no §2º do artigo 224 da CLT. No julgamento do tema 1046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto prevalecente, o ministro Gilmar Mendes ponderou que se deve respeitar um patamar civilizatório mínimo, composto por normas constitucionais, normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Pois bem. Debruçando-me novamente sob a matéria, revejo posicionamento anterior por vislumbrar que a hipótese ora em debate versa sobre direito de disponibilidade relativa, e não absoluta, por referir-se à jornada de trabalho. Não se trata de afronta, ainda, ao patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Atenderia, assim, aos parâmetros estabelecidos na decisão da Suprema Corte que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Acrescente-se, ainda, que não se trata de mera renúncia dos empregados, mas de transação de direitos mediante contrapartida. Destaco, neste sentir, que a cláusula normativa em análise prevê valor da gratificação de função de 55%, maior portanto que a previsão legal. A jurisprudência do C. TST é no sentido de prestigiar a autonomia da vontade coletiva (...) Deste modo, a compensação proposta na cláusula 11 da CCT dos bancários está em consonância com o permissivo contido no tema 1.046 do STF. Por todos esses fundamentos, alterando o entendimento anterior e por disciplina judiciária, reconheço a validade da norma contida no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 e dos anos seguintes e autorizo a compensação da gratificação de função percebida pelo empregado com as horas extras aqui reconhecidas. Não há o que se reparar. A compensação da gratificação de função, conforme previsto na norma coletiva, somente poderá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 01/09/2018, conforme prevê a norma, bem como deve observar a vigência das normas que preveem tal compensação. A própria norma coletiva, nas alíneas do parágrafo segundo da cláusula 11ª prevê que: "a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". (g.n.) Neste sentido, decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido". (TST - RR: 1001320-04.2019.5.02.0008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). (g.n.) Por conseguinte, o entendimento desta C. 4ª Turma, a exemplo dos autos de nº 1001787-78.2023.5.02.0707, Relatoria: IVANI CONTINI BRAMANTE, julgamento em 26/11/2024. Mantém-se. Desprovido. RECURSO DO RECLAMADO a) Horas extras. Cargo de confiança bancário Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras excedentes à sexta diária em razão de não exercer o reclamante cargo de confiança bancário previsto no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT. Sem razão. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicias previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro- As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Assim decidiu o Juízo de origem: Instaurada a controvérsia acerca da existência ou não de cargo de confiança, resta examinar a questão relativa à jornada de trabalho a que se submetem os bancários. Como é cediço, essa se encontra devidamente regulada na CLT, especialmente no artigo 224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6 horas contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Considerando, porém, circunstâncias inerentes a determinadas funções ali exercidas, instituiu o próprio artigo 224, em seu 2º parágrafo, exceção à regra acima exposta, estabelecendo que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas se restarem cumpridos os requisitos acima citados (exercício de função de direção, gerência, fiscalização etc. e recebimento de gratificação maior que 1/3 do salário do cargo efetivo), está o bancário excluído da jornada de seis horas, cumprindo a de oito horas diárias, sendo este o limite a partir do qual é computada a sobrejornada praticada. É incontroverso que o reclamante, durante todo o contrato, ocupou o cargo de "analista de controle de acesso jr". Analiso a prova oral colhida em audiência de instrução. Não houve confissão do reclamante que nos levasse a concluir, de antemão, pelo enquadramento em cargo de confiança. Pelo contrário, prestando depoimento pessoal, o autor declarou que basicamente "era responsável por liberar emails e acessos básicos dos computadores do grupo, tipo um suporte; que na equipe do depoente havia outras duas pessoas que faziam as mesmas atividades; que o depoente era analista júnior (havia também sênior - não havia pleno)" (item 1); que "que não tinha acesso a dados sigilosos" (item 2) e que, embora a atividade estivesse relacionada à segurança, "no contexto de banco, a segurança garante que os colaboradores tenham os acessos devidos para suas atividades" (item 3), não guardando relação com crimes cibernéticos. Esclareceu que "tinha acesso ao diretório do banco apenas quanto à (...) função (havia segregação do conteúdo do diretório)" (item 8) e que "não tinha autonomia para conceder acesso sem ordens da gestão" (item 9). O preposto do reclamado, por seu turno, confirmou que, além do reclamante, "que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas)" (item 1), esclarecendo que "os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas" (item 1), o que configura importante esclarecimento quanto à hierarquia do setor. Prosseguiu, dizendo que, embora o reclamante tivesse autonomia para fazer liberação (embora isso não fosse rotineiro) o trabalho era conforme demanda da gestão (item 2). O reclamante não tinha testemunhas presentes. Foi ouvida apenas uma testemunha, indicada pelo reclamado. Declarou a testemunha que a atividade do reclamante envolvia gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador e que, nesta atividade, havia autonomia para criar o acesso do início ao fim. Pontuou, no entanto, que que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele" (item 3). Pontuou a testemunha que havia acesso a dados sigilosos (diretórios de rede - contrato, comercial, dados de clientes, informações dos funcionários CPF, RG, protegidas pela LGPD), pois estas apareciam na tela, o que, em nosso entender, configurava apenas instrumento de trabalho. Em relação à importância da atividade desempenhada, o depoimento nos pareceu ensaiado (item 8), não se prestando como prova. No mais, o que deflui de sua análise é que a função desempenhada era meramente técnica, sem autonomia, sendo executada apenas nos limites dos chamados feitos, sob supervisão da gerência, ocupando o autor cargo de mais baixa hierarquia no setor. Da análise da prova oral, é possível concluir que o reclamante não possuía amplos poderes de mando, gestão, fiscalização e representação, de forma que configurasse a fidúcia especial inerente aos exercentes do cargo de gestão prevista na exceção contida no§2º do artigo 224 da CLT. Assim, firmo o meu convencimento que o reclamante não era detentor de cargo de confiança nos moldes previstos no§2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à aplicação do capítulo da CLT referente à jornada de trabalho, a partir 6ª hora diária laborada como extra. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Ressalte-se que o acordo de compensação de horas não se apresenta aplicável na hipótese de deferimento da 7ª e 8ª horas como extras, pois visou à compensação apenas das horas extras prestadas além da 8ª diária, diante do enquadramento das funções do autor feito de modo equivocado pelo reclamado no artigo 224, §2º da CLT. As horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a remuneração global do autor (Súmula 264 do Colendo TST), inclusive com o recálculo das horas extras já pagas, empregando-se o divisor 180, observando-se o período não prescrito, a sua evolução, os dias efetivamente trabalhados (conforme os controles de jornada apresentados) e a jornada de trabalho assinalada nos referidos controles." O preposto do reclamado, por seu turno, indicou que " que o reclamante cuidava da parte de gestão de acessos, ou seja, todos os acessos dos colaboradores que entravam e saíam, definição das políticas de acesso; que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas); que os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas (...)". No mesmo sentido, a própria testemunha do reclamado narrou que " que o reclamante fazia o seguinte: gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador; que o reclamante tinha autonomia de conseguir criar o acesso do início ao fim; que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele; que o acesso master significa ter condição de dar poder para qualquer colaborador exercer suas atividades por meio de ferramentas de acesso; que todos no setor tinham esse aceso (quatro pessoas), inclusive o reclamante (....)" A prova oral colhida evidencia que o reclamante não desempenhou atividades que envolvam fidúcia diferenciada. As atividades do reclamante eram meramente operacionais, acompanhando o procedimento de contratação de empresas e os contratos existentes. O reclamante, porém, não tinha qualquer atribuição de caráter decisório. Nesse contexto, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT, devendo ser observado o limite de jornada de 6 horas". Pois bem. Havendo a reclamada alegado fato impeditivo do direto do reclamante, incumbia-lhe demonstrar que o obreiro exercia cargo de confiança bancária nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, conforme bem ponderou o Juízo a quo, a prova oral produzida evidencia que o reclamante não desempenhava atividades que envolvam fidúcia diferenciada. Restou demonstrado que o empregado executava tarefas rotineiras, sob fiscalização, e que não possuía subordinados. Outrossim, o simples pagamento de gratificação não se mostra suficiente para configurar a hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme já se fundamentou supra. Nada a reparar. Negado provimento. b) Horas extras. Reflexos Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto aos reflexos deferidos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.". Nada a reparar. Com efeito, sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, inclusive no sábado bancário (conforme previsão contida nos instrumentos coletivos da categoria), férias acrescidas de um terço, aviso prévio, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%. Mantém-se. c) Justiça gratuita Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Camila Galvão Moreira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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ID: 260122838

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000391-67.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000391-67.2023.5.02.0060 (ROT) RECORRENTES: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RECORRIDOS: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 232/241, Id 24671c3, complementada por embargos de declaração (fl. 254, Id 5f3c51a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 247/253, Id 310c05c; reclamado às fls. 256/273, Id 255ff5b). O autor pretende a reforma quanto à compensação dos valores afeitos à gratificação de função às horas extras deferidas. O réu, por sua vez, pugna pela inaplicabilidade da exceção prevista no art. 224, §2º da CLT, bem como dos reflexos. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contrarrazões às fls. 310/314, Id 7fc2c22 (reclamado) e às fls. 304/309, Id 7815bd7 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto à devolução dos valores percebidos a título de gratificação de função. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo de origem: Nestes autos discute-se a validade da cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo além da 6ª diária, no caso de reconhecimento da inadequação do enquadramento do empregado na jornada contida no §2º do artigo 224 da CLT. No julgamento do tema 1046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto prevalecente, o ministro Gilmar Mendes ponderou que se deve respeitar um patamar civilizatório mínimo, composto por normas constitucionais, normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Pois bem. Debruçando-me novamente sob a matéria, revejo posicionamento anterior por vislumbrar que a hipótese ora em debate versa sobre direito de disponibilidade relativa, e não absoluta, por referir-se à jornada de trabalho. Não se trata de afronta, ainda, ao patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Atenderia, assim, aos parâmetros estabelecidos na decisão da Suprema Corte que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Acrescente-se, ainda, que não se trata de mera renúncia dos empregados, mas de transação de direitos mediante contrapartida. Destaco, neste sentir, que a cláusula normativa em análise prevê valor da gratificação de função de 55%, maior portanto que a previsão legal. A jurisprudência do C. TST é no sentido de prestigiar a autonomia da vontade coletiva (...) Deste modo, a compensação proposta na cláusula 11 da CCT dos bancários está em consonância com o permissivo contido no tema 1.046 do STF. Por todos esses fundamentos, alterando o entendimento anterior e por disciplina judiciária, reconheço a validade da norma contida no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 e dos anos seguintes e autorizo a compensação da gratificação de função percebida pelo empregado com as horas extras aqui reconhecidas. Não há o que se reparar. A compensação da gratificação de função, conforme previsto na norma coletiva, somente poderá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 01/09/2018, conforme prevê a norma, bem como deve observar a vigência das normas que preveem tal compensação. A própria norma coletiva, nas alíneas do parágrafo segundo da cláusula 11ª prevê que: "a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". (g.n.) Neste sentido, decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido". (TST - RR: 1001320-04.2019.5.02.0008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). (g.n.) Por conseguinte, o entendimento desta C. 4ª Turma, a exemplo dos autos de nº 1001787-78.2023.5.02.0707, Relatoria: IVANI CONTINI BRAMANTE, julgamento em 26/11/2024. Mantém-se. Desprovido. RECURSO DO RECLAMADO a) Horas extras. Cargo de confiança bancário Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras excedentes à sexta diária em razão de não exercer o reclamante cargo de confiança bancário previsto no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT. Sem razão. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicias previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro- As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Assim decidiu o Juízo de origem: Instaurada a controvérsia acerca da existência ou não de cargo de confiança, resta examinar a questão relativa à jornada de trabalho a que se submetem os bancários. Como é cediço, essa se encontra devidamente regulada na CLT, especialmente no artigo 224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6 horas contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Considerando, porém, circunstâncias inerentes a determinadas funções ali exercidas, instituiu o próprio artigo 224, em seu 2º parágrafo, exceção à regra acima exposta, estabelecendo que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas se restarem cumpridos os requisitos acima citados (exercício de função de direção, gerência, fiscalização etc. e recebimento de gratificação maior que 1/3 do salário do cargo efetivo), está o bancário excluído da jornada de seis horas, cumprindo a de oito horas diárias, sendo este o limite a partir do qual é computada a sobrejornada praticada. É incontroverso que o reclamante, durante todo o contrato, ocupou o cargo de "analista de controle de acesso jr". Analiso a prova oral colhida em audiência de instrução. Não houve confissão do reclamante que nos levasse a concluir, de antemão, pelo enquadramento em cargo de confiança. Pelo contrário, prestando depoimento pessoal, o autor declarou que basicamente "era responsável por liberar emails e acessos básicos dos computadores do grupo, tipo um suporte; que na equipe do depoente havia outras duas pessoas que faziam as mesmas atividades; que o depoente era analista júnior (havia também sênior - não havia pleno)" (item 1); que "que não tinha acesso a dados sigilosos" (item 2) e que, embora a atividade estivesse relacionada à segurança, "no contexto de banco, a segurança garante que os colaboradores tenham os acessos devidos para suas atividades" (item 3), não guardando relação com crimes cibernéticos. Esclareceu que "tinha acesso ao diretório do banco apenas quanto à (...) função (havia segregação do conteúdo do diretório)" (item 8) e que "não tinha autonomia para conceder acesso sem ordens da gestão" (item 9). O preposto do reclamado, por seu turno, confirmou que, além do reclamante, "que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas)" (item 1), esclarecendo que "os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas" (item 1), o que configura importante esclarecimento quanto à hierarquia do setor. Prosseguiu, dizendo que, embora o reclamante tivesse autonomia para fazer liberação (embora isso não fosse rotineiro) o trabalho era conforme demanda da gestão (item 2). O reclamante não tinha testemunhas presentes. Foi ouvida apenas uma testemunha, indicada pelo reclamado. Declarou a testemunha que a atividade do reclamante envolvia gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador e que, nesta atividade, havia autonomia para criar o acesso do início ao fim. Pontuou, no entanto, que que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele" (item 3). Pontuou a testemunha que havia acesso a dados sigilosos (diretórios de rede - contrato, comercial, dados de clientes, informações dos funcionários CPF, RG, protegidas pela LGPD), pois estas apareciam na tela, o que, em nosso entender, configurava apenas instrumento de trabalho. Em relação à importância da atividade desempenhada, o depoimento nos pareceu ensaiado (item 8), não se prestando como prova. No mais, o que deflui de sua análise é que a função desempenhada era meramente técnica, sem autonomia, sendo executada apenas nos limites dos chamados feitos, sob supervisão da gerência, ocupando o autor cargo de mais baixa hierarquia no setor. Da análise da prova oral, é possível concluir que o reclamante não possuía amplos poderes de mando, gestão, fiscalização e representação, de forma que configurasse a fidúcia especial inerente aos exercentes do cargo de gestão prevista na exceção contida no§2º do artigo 224 da CLT. Assim, firmo o meu convencimento que o reclamante não era detentor de cargo de confiança nos moldes previstos no§2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à aplicação do capítulo da CLT referente à jornada de trabalho, a partir 6ª hora diária laborada como extra. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Ressalte-se que o acordo de compensação de horas não se apresenta aplicável na hipótese de deferimento da 7ª e 8ª horas como extras, pois visou à compensação apenas das horas extras prestadas além da 8ª diária, diante do enquadramento das funções do autor feito de modo equivocado pelo reclamado no artigo 224, §2º da CLT. As horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a remuneração global do autor (Súmula 264 do Colendo TST), inclusive com o recálculo das horas extras já pagas, empregando-se o divisor 180, observando-se o período não prescrito, a sua evolução, os dias efetivamente trabalhados (conforme os controles de jornada apresentados) e a jornada de trabalho assinalada nos referidos controles." O preposto do reclamado, por seu turno, indicou que " que o reclamante cuidava da parte de gestão de acessos, ou seja, todos os acessos dos colaboradores que entravam e saíam, definição das políticas de acesso; que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas); que os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas (...)". No mesmo sentido, a própria testemunha do reclamado narrou que " que o reclamante fazia o seguinte: gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador; que o reclamante tinha autonomia de conseguir criar o acesso do início ao fim; que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele; que o acesso master significa ter condição de dar poder para qualquer colaborador exercer suas atividades por meio de ferramentas de acesso; que todos no setor tinham esse aceso (quatro pessoas), inclusive o reclamante (....)" A prova oral colhida evidencia que o reclamante não desempenhou atividades que envolvam fidúcia diferenciada. As atividades do reclamante eram meramente operacionais, acompanhando o procedimento de contratação de empresas e os contratos existentes. O reclamante, porém, não tinha qualquer atribuição de caráter decisório. Nesse contexto, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT, devendo ser observado o limite de jornada de 6 horas". Pois bem. Havendo a reclamada alegado fato impeditivo do direto do reclamante, incumbia-lhe demonstrar que o obreiro exercia cargo de confiança bancária nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, conforme bem ponderou o Juízo a quo, a prova oral produzida evidencia que o reclamante não desempenhava atividades que envolvam fidúcia diferenciada. Restou demonstrado que o empregado executava tarefas rotineiras, sob fiscalização, e que não possuía subordinados. Outrossim, o simples pagamento de gratificação não se mostra suficiente para configurar a hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme já se fundamentou supra. Nada a reparar. Negado provimento. b) Horas extras. Reflexos Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto aos reflexos deferidos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.". Nada a reparar. Com efeito, sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, inclusive no sábado bancário (conforme previsão contida nos instrumentos coletivos da categoria), férias acrescidas de um terço, aviso prévio, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%. Mantém-se. c) Justiça gratuita Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Camila Galvão Moreira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON SOARES LOPES

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Processo nº 0800699-08.2024.8.10.0019

ID: 280267168

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800699-08.2024.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800699-08.2024.8.10.0019 Promovente: ANTONIO NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do Demandante: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA - OAB/PI 20744 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por ANTONIO NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifas denominadas “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, debitados em sua conta bancária, a qual serviria apenas para recebimento de salários. Alega desconhecer a contratação dos produtos. Busca a apresentação de contratos, reparação material com a devolução em dobro dos valores cobrados desde o ano de 2015, declaração de nulidade e inexigibilidade das tarifas, e por fim, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos pelo BANCO BRADESCO S/A suscitando preliminares e, no mérito, informando que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que o Autor é usuário de conta corrente, cuja autorização é dada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão do autor, incompetência técnica (necessidade de perícia), falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e defeito na petição (eletrônica). Rejeito, parcialmente, as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, não há a obrigatoriedade de prévio esgotamento administrativo, antes do ingresso judicial. Em relação à impugnação da justiça gratuita, não há nada nos autos que conteste a hipossuficiência do Autor. Quanto à incompetência técnica, desnecessária a perícia, pois o Autor confirma ser cliente do Réu desde o ano de 2004. No que diz respeito à procuração, devidamente corroborada, face ao que consta no Enunciado nº 77/FONAJE. Analisando a incidência da prescrição, alegada pelo Banco reclamado, destaco que a relação entre as partes é de consumo e o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às instituições financeiras, e portanto, seus prazos prescricionais. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos e não de 03 (três) anos, como previsto no art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Sobre o assunto, segue ementa de decisão: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Autor em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os produtos reclamados são descontados diretamente na conta bancária do Autor, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade do Reclamante com a cobrança de serviços e produtos denominados “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”. Em audiência, e coadunando-se com o relato na petição inicial, o Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe seus salários e demais aplicações desde o ano de 2004. Pois bem. Pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pelo Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE. Assim, cabe destacar que, ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE, por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifa. Sobre o assunto, cito: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida pela Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Ademais, não é crível que somente no ano de 2024, o Autor tenha se dado conta acerca de cobranças que já incidiam há mais de 05 (cinco) anos. O reclamante usufruiu por anos das benesses de uma CONTA CORRENTE, e busca, agora, desobrigar-se judicialmente do pagamento das tarifas bancárias. Para corroborar a afirmação, observa-se nos extratos bancários anexados pelo próprio Autor, ter usufruído de serviços como CRÉDITO PESSOAL (empréstimo), TED, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Não atuou para reduzir o prejuízo, durante todos esses anos de contrato com o Banco reclamado. Essa atitude é conhecida por “Duty to mitigate the loss”, e vem sendo amplamente reconhecido na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA VIDA PRIVADA DA CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Exige-se do credor que atue para minimizar o próprio prejuízo. Trata-se do princípio do duty to mitigate the loss, que também repercutiu na III Jornada de Direito Civil, na qual foi aprovado o Enunciado nº. 169, segundo o qual "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". - Demonstrado que a Autora falhou em seu dever de mitigar o próprio prejuízo e que tal falha potencializou os efeitos do erro cometido pelo banco, não há que se falar em condenação da Instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. - Diante da ausência de comprovação de qualquer outra repercussão na vida privada do consumidor, é de se considerar que o simples desconto de quantias indevidas de conta bancária é insuficiente para acarretar prejuízo moral indenizável. - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a lesão a direito da personalidade, da qual decorra dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico. - Para a restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovado o preenchimento de ambos os requisitos, não há que se falar em restituição em dobro, conforme dispõe a súmula 159 do STF.” (AC nº 1.0000.20.444848-4/001/MG, TJMG, 16ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. José Marcos Vieira, J. 14/10/2020). O aludido princípio soma-se com o brocardo “venire contra factum proprium”, que nada mais é do que a constatação de comportamento contraditório. No caso específico, utilizou-se das benesses de uma conta corrente, mas agora de forma despropositada alega abusividade na contratação. Cito abaixo, ementa de decisão que corrobora esse entendimento: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Assim, seus pedidos consistentes em apresentação de contratos, declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2015, não devem prosperar. A simples utilização de CONTA CORRENTE, já torna inócua a apresentação de contratos, posto que para essa modalidade de conta, as tarifas são regulares. O Autor não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar, administrativamente, a alteração da modalidade de conta bancária. Portanto, sobre a devolução de valores, improcedente tal pedido, pois como destacado acima, a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu. Outrossim, além de ter usufruído dos serviços bancários, não demonstrou ocorrência de má-fé, o que afasta a possibilidade de devolução de valores, e ainda, incabível que seja em dobro. Por fim, a indenização moral. Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, não há qualquer ilegalidade das cobranças, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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