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"1000421-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 158 de 160

Elvio Carlos Pereira x Alan Rodrigues Silva e outros

ID: 257679648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELVIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES SILVA EDINEI BATISTA FLORIANO G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP GILSON BELTRAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

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GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSON BELTRAO DA SILVA, EDINEI BATISTA FLORIANO, ALAN RODRIGUES SILVA VISTOS ETC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Elvio Carlos Pereira em desfavor de G.B. da Silva Comércio, Gilson Beltrão da Silva, Edinei Batista Floriano e Alan Rodrigues Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca compelir os réus à conclusão da obra de construção de imóvel residencial, objeto de contrato de empreitada mista celebrado com a empresa ré, ou, alternativamente, a restituição proporcional dos valores pagos em face do inadimplemento contratual, além da reparação por danos materiais e moral sofridos em decorrência do abandono da obra, do descumprimento de cláusulas contratuais e das deficiências técnicas constatadas, notadamente no que se refere à ausência de entrega do imóvel em prazo hábil, à má execução dos serviços, e à não disponibilização dos documentos técnicos obrigatórios, como o livro de ordem e o “habite-se”, necessários à regularização da edificação perante o Poder Público. O autor alega que contratou arquitetos para elaboração de projeto de construção residencial, e, por indicação destes, firmou contrato com a empresa ré G.B. da Silva Comércio, por intermédio de Gilson Beltrão da Silva, para a construção do imóvel. Aduz que foi celebrado contrato de empreitada mista a preço global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com previsão de entrega da obra em 300 (trezentos) dias, tendo pago R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais, referente a 95,83% do valor contratual, restando em aberto apenas a última parcela de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vinculada à entrega do imóvel, contudo, a obra não foi concluída no prazo contratual, tendo sido compelido a ocupar o imóvel inacabado, diante do vencimento do contrato de locação residencial. Argumenta que, mesmo após a mudança, a empresa ré abandonou a obra, deixando cerca de 19% do projeto inacabado, especialmente instalações elétricas, comunicação, segurança e acabamento, de modo que encaminhou 03 (três) notificações extrajudiciais, sem sucesso, por conta de endereços incorretos ou inalcançáveis. Afirma que a documentação da obra foi entregue com diversas incongruências, inclusive troca de nomes entre responsáveis técnicos (Edinei x Alan) e ausência do “Habite-se” e do livro de registro de obras, motivando o manejo da demanda. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência da demanda para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de sanções contratuais (multa de 20%, multa por atraso de 10%, taxa administrativa de 2%), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 102499242), foi indeferida a justiça gratuita, facultado o parcelamento das custas processuais. O autor apresentou manifestação, optando pelo parcelamento das custas processuais e apresentando o pagamento da primeira parcela (id. 104020032), o que foi deferido, “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a inversão do ônus da prova e a citação dos réus, ficando as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (id. 106033627). Realizada audiência de conciliação (id. 113528018), que restou inexitosa. O réu Alan Rodrigues Silva apresentou contestação (id. 115522246), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não foi parte contratual na avença celebrada entre o autor e a empresa G.B. da Silva Comércio EPP, representada por Gilson Beltrão da Silva, atuando apenas como prestador de serviço. Ainda preliminarmente, argui a inépcia da inicial, defendendo que a petição inicial não especifica com clareza quais condutas concretas que lhe são atribuídas como ensejadoras de responsabilidade, sendo a narrativa fática é confusa e não individualiza adequadamente as imputações. No mérito, sustenta que não participou da contratação formal da empreitada e que a sua intervenção se limitou à fiscalização técnica da fase estrutural, por solicitação de Gilson Beltrão. Alega que não há ato ilícito praticado por ele e que, ausente o nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos narrados, não se pode imputar-lhe qualquer obrigação indenizatória. Contesta o percentual de 19% de obra inacabada alegado na inicial, sustentando, com base em análise do relatório fotográfico juntado pelo autor, que a maior parte das pendências se referem a acabamentos e detalhes estéticos, e não a falhas estruturais. Afirma que nunca teve posse de documentos relativos ao contrato discutido nos autos, não tendo como exibi-los. Alega que tais documentos se encontram exclusivamente com a empresa G.B. da Silva Comércio ou com seu proprietário. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 118197345). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 121614620). Decisão de id. 153881745, determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da não intimação dos demais réus. O autor apresentou manifestação (id. 157355015), aduzindo que a ausência de citação formal está suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não havendo qualquer mácula ao direito de defesa, bem como requer a exclusão de Edinei Batista Floriano da demanda, devendo prosseguir em relação aos demais. Foi realizado o pagamento de apenas 03 (três) parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 106033627 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil” Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira, da segunda e terceira parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A x Alexandre Silva Alves

ID: 319287690

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000421-57.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A ADVOGADA: Dra. NERCI DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. PAOLA TIAGO MARIA AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. ERNESTO RODRIGUES FILHO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da reclamada. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada fls. 523/526. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. É o Relatório. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/11/2023 - id. e849a5f ). Regular a representação processual, id. e5840a7 . Satisfeito o preparo (id(s). bf087e5, b2b158b, b2b158b, 12146d1 e 28 - e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. [...] O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em sede de agravo de instrumento a reclamada sustenta que “foram perfeitamente cumpridas as disposições do artigo 896, § 1º A, I da CLT, eis que o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista foi transcrito sob o Id. 37d2a97 e Id. e849a5f.” Nas razões recursais suscita a nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria se pronunciado sobre ponto fundamental ao deslinde da demanda, especialmente em relação à caracterização da periculosidade conforme a NR-16 e a Súmula 364 do TST. Alega que não foi esclarecido se o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, dentro dos limites previstos, afasta o direito ao adicional de periculosidade. Aponta violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, art. 494, II do CPC. 32 e contrariedade à Súmula nº 278 do TST. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. O Tribunal Regional manteve o parcial provimento da r. decisão proferida na Origem, assim se pronunciando (vide fls. 474): “(...) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de periculosidade, por contato com líquido inflamável. Pois bem. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não foram produzidas quaisquer outras provas que infirmassem o teor da prova técnica elaborada pelo expertde confiança do juiz. O perito, nomeado pelo juízo, em visita ao local de trabalho, concluiu que o autor, no exercício da função de auxiliar de logística, por todo período contratual, manteve contato com agentes periculosos. Destaco que o local de trabalho consistia em pátio no Porto de Santos, realizando o recebimento de contêineres e cargas, no período de 06.03.2018 até 22.03.2022, com última remuneração o valor de R$ 1.873,55 (TRCT - ID. d44c499). O perito constatou contato com líquidos inflamáveis, de forma habitual e permanente: ‘O Reclamante no exercício da sua função permanecia em Área de Risco de líquidos inflamáveis, pelo fato de permanecer junto as cargas contendo líquidos inflamáveis presentes nos armazéns da Reclamada. Assim sendo, tais atividades estão devidamente enquadradas como aquelas consideradas periculosas, conforme determina o quadro de atividades item "B" do quadro de atividades / área de risco nº 01 deste anexo, ... Em relação ao tempo de exposição, o que se apurou no local é que a exposição era habitual e permanente, onde o Reclamante adentrava o local contendo líquidos inflamáveis diariamente, sendo que a caracterização da Periculosidade se dá em decorrência de inspeção no local de trabalho.’ Ressalto, dentre os 3 armazéns existentes, 1 continha líquidos inflamáveis. Segundo o laudo pericial, o autor adentrava o armazém com líquidos inflamáveis diariamente, havendo exposição habitual e permanente. Ademais, como bem destacado pela origem, a testemunha convidada pelo autor afirmou que o reclamante entrava no armazém com líquidos inflamáveis todos os dias, ao passo que a testemunha convidada pela reclamada, apesar de mais genérica, também confirmou o trabalho do autor no local. A testemunha da reclamada narrou que não havia designação de armazém fixo, que variava. Havendo dias que não adentravam o local de armazenamento de líquido inflamável, enquanto em outras semanas adentravam de 3 a 4 dia. De uma forma ou de outra, configurada a habitualidade. A reclamada afirma que o armazenamento de líquido inflamável estava de acordo com o item 4.1 do anexo 2 da NR -16, o qual estabelece embalagens e quantidades que não se enquadram em adicional de periculosidade. Contudo, a empresa não informou nos autos ou durante a diligência pericial a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ademais, o perito foi expresso: "Foram constatadas cargas no local acima dos limites estabelecidos no item 4 do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16". Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 2.500,00 estão condizentes com a complexidade dos trabalhos e com o padrão adotado por este Colegiado. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece honorários periciais a serem quitados por beneficiário da Justiça Gratuita, que não é o caso em análise. Mantém-se” Opostos embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou os seguintes fundamentos conforme fls. 483/484: “(...) MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada, pois a decisão expressou minuciosamente os fundamentos que a embasaram, inclusive em relação ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST. Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração interposto, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Constata-se que o Tribunal regional apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Assim a decisão do acórdão manteve o adicional de periculosidade ao reclamante, com base no laudo pericial que constatou sua exposição habitual e permanente a líquidos inflamáveis no local de trabalho. O perito verificou que, no desempenho da função de auxiliar de logística no Porto de Santos, o reclamante acessava diariamente um armazém contendo líquidos inflamáveis, caracterizando a periculosidade. Embora a reclamada tenha alegado que o armazenamento estava em conformidade com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16, não comprovou a certificação exigida nem demonstrou que os volumes armazenados estavam dentro dos limites regulamentares. Além disso, o perito atestou que as cargas ultrapassavam os limites estabelecidos pela norma. Ademais, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Assim, entende-se que a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões dos recorrentes não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. A argumentação da agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Nego seguiemento ao agravo de instrumento. 2.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento.” Em se de agravo de instrumento a reclamada sustenta que “foram perfeitamente cumpridas as disposições do artigo 896, § 1º A, I da CLT, eis que o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista foi transcrito sob o Id. 37d2a97 e Id. e849a5f.” Nas razões recursais, sustenta que merece reforma o julgado. Alega que a exposição do reclamante era eventual e sem comprovação do contato permanente com líquidos inflamáveis. Alega que a NR-16 exclui da periculosidade o manuseio de cargas certificadas dentro dos limites legais e que a decisão desconsiderou provas que demonstram a ausência de risco acentuado. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade á Súmula 394 do TST. Ao exame. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, como o trecho do acórdão regional que trata da questão recorrida foi transcrito no tópico de “negativa de prestação jurisdicional” e a recorrente aponta no tema “adicional de periculosidade” que transcreveu o trecho do acórdão nos itens 11 e 12 da revista, entendo que a transcrição atende a exigência do inciso I do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que o recurso de revista não merece prosseguimento. O Tribunal Regional manteve o parcial provimento da r. decisão proferida na Origem, assim se pronunciando (vide fls. 474): “(...) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de periculosidade, por contato com líquido inflamável. Pois bem. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não foram produzidas quaisquer outras provas que infirmassem o teor da prova técnica elaborada pelo expertde confiança do juiz. O perito, nomeado pelo juízo, em visita ao local de trabalho, concluiu que o autor, no exercício da função de auxiliar de logística, por todo período contratual, manteve contato com agentes periculosos. Destaco que o local de trabalho consistia em pátio no Porto de Santos, realizando o recebimento de contêineres e cargas, no período de 06.03.2018 até 22.03.2022, com última remuneração o valor de R$ 1.873,55 (TRCT - ID. d44c499). O perito constatou contato com líquidos inflamáveis, de forma habitual e permanente: ‘O Reclamante no exercício da sua função permanecia em Área de Risco de líquidos inflamáveis, pelo fato de permanecer junto as cargas contendo líquidos inflamáveis presentes nos armazéns da Reclamada. Assim sendo, tais atividades estão devidamente enquadradas como aquelas consideradas periculosas, conforme determina o quadro de atividades item "B" do quadro de atividades / área de risco nº 01 deste anexo, ... Em relação ao tempo de exposição, o que se apurou no local é que a exposição era habitual e permanente, onde o Reclamante adentrava o local contendo líquidos inflamáveis diariamente, sendo que a caracterização da Periculosidade se dá em decorrência de inspeção no local de trabalho.’ Ressalto, dentre os 3 armazéns existentes, 1 continha líquidos inflamáveis. Segundo o laudo pericial, o autor adentrava o armazém com líquidos inflamáveis diariamente, havendo exposição habitual e permanente. Ademais, como bem destacado pela origem, a testemunha convidada pelo autor afirmou que o reclamante entrava no armazém com líquidos inflamáveis todos os dias, ao passo que a testemunha convidada pela reclamada, apesar de mais genérica, também confirmou o trabalho do autor no local. A testemunha da reclamada narrou que não havia designação de armazém fixo, que variava. Havendo dias que não adentravam o local de armazenamento de líquido inflamável, enquanto em outras semanas adentravam de 3 a 4 dia. De uma forma ou de outra, configurada a habitualidade. A reclamada afirma que o armazenamento de líquido inflamável estava de acordo com o item 4.1 do anexo 2 da NR -16, o qual estabelece embalagens e quantidades que não se enquadram em adicional de periculosidade. Contudo, a empresa não informou nos autos ou durante a diligência pericial a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ademais, o perito foi expresso: "Foram constatadas cargas no local acima dos limites estabelecidos no item 4 do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16". Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 2.500,00 estão condizentes com a complexidade dos trabalhos e com o padrão adotado por este Colegiado. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece honorários periciais a serem quitados por beneficiário da Justiça Gratuita, que não é o caso em análise. Mantém-se” Opostos embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou os seguintes fundamentos conforme fls. 483/484: “(...) MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada, pois a decisão expressou minuciosamente os fundamentos que a embasaram, inclusive em relação ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST. Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração interposto, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Verifica-se que o acórdão regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que constatou a exposição habitual e permanente do reclamante a líquidos inflamáveis. A prova testemunhal corroborou essa conclusão. A reclamada alegou que o armazenamento estava conforme a NR-16, mas não comprovou a quantidade armazenada nem apresentou certificação exigida. Consignou, ainda em sede de aclaratórios, que “O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST.” No caso, o acórdão regional fundamentou sua decisão na análise do laudo pericial e das provas testemunhais. Portanto, a reavaliação do conjunto probatório, esbarra na aplicação da Súmula 126, que impede essa reanálise. Além disso, a conclusão do acórdão regional quanto à inaplicabilidade da parte final da Súmula 364 do TST e a necessidade de comprovação de certificação e quantidade de produto armazenado são questões de direito que foram devidamente abordadas, e o recurso não pode rediscutir esses pontos sem violar o entendimento da instância inferior. Diante desse contexto, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está calcada nos fatos e provas constantes dos autos. Assim, para chegar à decisão diversa, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 255, III, “a” c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, reconheço a transcendência jurídica do tema “negativa de prestação jurisdicional”, julgo prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema “adicional de periculosidade”; e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A x Alexandre Silva Alves

ID: 319287716

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000421-57.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000421-57.2022.5.02.0442 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A ADVOGADA: Dra. NERCI DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. PAOLA TIAGO MARIA AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. ERNESTO RODRIGUES FILHO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da reclamada. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada fls. 523/526. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. É o Relatório. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/11/2023 - id. e849a5f ). Regular a representação processual, id. e5840a7 . Satisfeito o preparo (id(s). bf087e5, b2b158b, b2b158b, 12146d1 e 28 - e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. [...] O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em sede de agravo de instrumento a reclamada sustenta que “foram perfeitamente cumpridas as disposições do artigo 896, § 1º A, I da CLT, eis que o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista foi transcrito sob o Id. 37d2a97 e Id. e849a5f.” Nas razões recursais suscita a nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria se pronunciado sobre ponto fundamental ao deslinde da demanda, especialmente em relação à caracterização da periculosidade conforme a NR-16 e a Súmula 364 do TST. Alega que não foi esclarecido se o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, dentro dos limites previstos, afasta o direito ao adicional de periculosidade. Aponta violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, art. 494, II do CPC. 32 e contrariedade à Súmula nº 278 do TST. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. O Tribunal Regional manteve o parcial provimento da r. decisão proferida na Origem, assim se pronunciando (vide fls. 474): “(...) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de periculosidade, por contato com líquido inflamável. Pois bem. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não foram produzidas quaisquer outras provas que infirmassem o teor da prova técnica elaborada pelo expertde confiança do juiz. O perito, nomeado pelo juízo, em visita ao local de trabalho, concluiu que o autor, no exercício da função de auxiliar de logística, por todo período contratual, manteve contato com agentes periculosos. Destaco que o local de trabalho consistia em pátio no Porto de Santos, realizando o recebimento de contêineres e cargas, no período de 06.03.2018 até 22.03.2022, com última remuneração o valor de R$ 1.873,55 (TRCT - ID. d44c499). O perito constatou contato com líquidos inflamáveis, de forma habitual e permanente: ‘O Reclamante no exercício da sua função permanecia em Área de Risco de líquidos inflamáveis, pelo fato de permanecer junto as cargas contendo líquidos inflamáveis presentes nos armazéns da Reclamada. Assim sendo, tais atividades estão devidamente enquadradas como aquelas consideradas periculosas, conforme determina o quadro de atividades item "B" do quadro de atividades / área de risco nº 01 deste anexo, ... Em relação ao tempo de exposição, o que se apurou no local é que a exposição era habitual e permanente, onde o Reclamante adentrava o local contendo líquidos inflamáveis diariamente, sendo que a caracterização da Periculosidade se dá em decorrência de inspeção no local de trabalho.’ Ressalto, dentre os 3 armazéns existentes, 1 continha líquidos inflamáveis. Segundo o laudo pericial, o autor adentrava o armazém com líquidos inflamáveis diariamente, havendo exposição habitual e permanente. Ademais, como bem destacado pela origem, a testemunha convidada pelo autor afirmou que o reclamante entrava no armazém com líquidos inflamáveis todos os dias, ao passo que a testemunha convidada pela reclamada, apesar de mais genérica, também confirmou o trabalho do autor no local. A testemunha da reclamada narrou que não havia designação de armazém fixo, que variava. Havendo dias que não adentravam o local de armazenamento de líquido inflamável, enquanto em outras semanas adentravam de 3 a 4 dia. De uma forma ou de outra, configurada a habitualidade. A reclamada afirma que o armazenamento de líquido inflamável estava de acordo com o item 4.1 do anexo 2 da NR -16, o qual estabelece embalagens e quantidades que não se enquadram em adicional de periculosidade. Contudo, a empresa não informou nos autos ou durante a diligência pericial a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ademais, o perito foi expresso: "Foram constatadas cargas no local acima dos limites estabelecidos no item 4 do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16". Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 2.500,00 estão condizentes com a complexidade dos trabalhos e com o padrão adotado por este Colegiado. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece honorários periciais a serem quitados por beneficiário da Justiça Gratuita, que não é o caso em análise. Mantém-se” Opostos embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou os seguintes fundamentos conforme fls. 483/484: “(...) MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada, pois a decisão expressou minuciosamente os fundamentos que a embasaram, inclusive em relação ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST. Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração interposto, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Constata-se que o Tribunal regional apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Assim a decisão do acórdão manteve o adicional de periculosidade ao reclamante, com base no laudo pericial que constatou sua exposição habitual e permanente a líquidos inflamáveis no local de trabalho. O perito verificou que, no desempenho da função de auxiliar de logística no Porto de Santos, o reclamante acessava diariamente um armazém contendo líquidos inflamáveis, caracterizando a periculosidade. Embora a reclamada tenha alegado que o armazenamento estava em conformidade com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16, não comprovou a certificação exigida nem demonstrou que os volumes armazenados estavam dentro dos limites regulamentares. Além disso, o perito atestou que as cargas ultrapassavam os limites estabelecidos pela norma. Ademais, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Assim, entende-se que a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões dos recorrentes não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. A argumentação da agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Nego seguiemento ao agravo de instrumento. 2.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259- 80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03 /2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227- 91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08 /2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento.” Em se de agravo de instrumento a reclamada sustenta que “foram perfeitamente cumpridas as disposições do artigo 896, § 1º A, I da CLT, eis que o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista foi transcrito sob o Id. 37d2a97 e Id. e849a5f.” Nas razões recursais, sustenta que merece reforma o julgado. Alega que a exposição do reclamante era eventual e sem comprovação do contato permanente com líquidos inflamáveis. Alega que a NR-16 exclui da periculosidade o manuseio de cargas certificadas dentro dos limites legais e que a decisão desconsiderou provas que demonstram a ausência de risco acentuado. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade á Súmula 394 do TST. Ao exame. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, como o trecho do acórdão regional que trata da questão recorrida foi transcrito no tópico de “negativa de prestação jurisdicional” e a recorrente aponta no tema “adicional de periculosidade” que transcreveu o trecho do acórdão nos itens 11 e 12 da revista, entendo que a transcrição atende a exigência do inciso I do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que o recurso de revista não merece prosseguimento. O Tribunal Regional manteve o parcial provimento da r. decisão proferida na Origem, assim se pronunciando (vide fls. 474): “(...) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de periculosidade, por contato com líquido inflamável. Pois bem. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não foram produzidas quaisquer outras provas que infirmassem o teor da prova técnica elaborada pelo expertde confiança do juiz. O perito, nomeado pelo juízo, em visita ao local de trabalho, concluiu que o autor, no exercício da função de auxiliar de logística, por todo período contratual, manteve contato com agentes periculosos. Destaco que o local de trabalho consistia em pátio no Porto de Santos, realizando o recebimento de contêineres e cargas, no período de 06.03.2018 até 22.03.2022, com última remuneração o valor de R$ 1.873,55 (TRCT - ID. d44c499). O perito constatou contato com líquidos inflamáveis, de forma habitual e permanente: ‘O Reclamante no exercício da sua função permanecia em Área de Risco de líquidos inflamáveis, pelo fato de permanecer junto as cargas contendo líquidos inflamáveis presentes nos armazéns da Reclamada. Assim sendo, tais atividades estão devidamente enquadradas como aquelas consideradas periculosas, conforme determina o quadro de atividades item "B" do quadro de atividades / área de risco nº 01 deste anexo, ... Em relação ao tempo de exposição, o que se apurou no local é que a exposição era habitual e permanente, onde o Reclamante adentrava o local contendo líquidos inflamáveis diariamente, sendo que a caracterização da Periculosidade se dá em decorrência de inspeção no local de trabalho.’ Ressalto, dentre os 3 armazéns existentes, 1 continha líquidos inflamáveis. Segundo o laudo pericial, o autor adentrava o armazém com líquidos inflamáveis diariamente, havendo exposição habitual e permanente. Ademais, como bem destacado pela origem, a testemunha convidada pelo autor afirmou que o reclamante entrava no armazém com líquidos inflamáveis todos os dias, ao passo que a testemunha convidada pela reclamada, apesar de mais genérica, também confirmou o trabalho do autor no local. A testemunha da reclamada narrou que não havia designação de armazém fixo, que variava. Havendo dias que não adentravam o local de armazenamento de líquido inflamável, enquanto em outras semanas adentravam de 3 a 4 dia. De uma forma ou de outra, configurada a habitualidade. A reclamada afirma que o armazenamento de líquido inflamável estava de acordo com o item 4.1 do anexo 2 da NR -16, o qual estabelece embalagens e quantidades que não se enquadram em adicional de periculosidade. Contudo, a empresa não informou nos autos ou durante a diligência pericial a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ademais, o perito foi expresso: "Foram constatadas cargas no local acima dos limites estabelecidos no item 4 do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16". Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 2.500,00 estão condizentes com a complexidade dos trabalhos e com o padrão adotado por este Colegiado. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece honorários periciais a serem quitados por beneficiário da Justiça Gratuita, que não é o caso em análise. Mantém-se” Opostos embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou os seguintes fundamentos conforme fls. 483/484: “(...) MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada, pois a decisão expressou minuciosamente os fundamentos que a embasaram, inclusive em relação ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST. Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração interposto, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Verifica-se que o acórdão regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que constatou a exposição habitual e permanente do reclamante a líquidos inflamáveis. A prova testemunhal corroborou essa conclusão. A reclamada alegou que o armazenamento estava conforme a NR-16, mas não comprovou a quantidade armazenada nem apresentou certificação exigida. Consignou, ainda em sede de aclaratórios, que “O v. acórdão argumentou expressamente quanto à NR 16, anexo 2. A conclusão foi no sentido de que a empresa não informou nos autos, ou durante a diligência pericial, a quantidade de produto armazenado, conforme quesito "f" do perito. De mesmo modo, a reclamada não apresentou certificação exigida pela exceção do item 4.1 de todos os produtos. Ainda, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 364 do C. TST.” No caso, o acórdão regional fundamentou sua decisão na análise do laudo pericial e das provas testemunhais. Portanto, a reavaliação do conjunto probatório, esbarra na aplicação da Súmula 126, que impede essa reanálise. Além disso, a conclusão do acórdão regional quanto à inaplicabilidade da parte final da Súmula 364 do TST e a necessidade de comprovação de certificação e quantidade de produto armazenado são questões de direito que foram devidamente abordadas, e o recurso não pode rediscutir esses pontos sem violar o entendimento da instância inferior. Diante desse contexto, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está calcada nos fatos e provas constantes dos autos. Assim, para chegar à decisão diversa, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 255, III, “a” c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, reconheço a transcendência jurídica do tema “negativa de prestação jurisdicional”, julgo prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema “adicional de periculosidade”; e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA ALVES

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Judas Tadeu Alves Dos Santos x Fundacao Serido Central e outros

ID: 307002960

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802037-21.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO SERIDO CENTRAL LUCIANO TIBURCIO VALE

Intimação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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LINCOLN WERNER DA COSTA MOREIRA

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VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO

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NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802037-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802037-21.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS REU: FUNDACAO SERIDO CENTRAL, LUCIANO TIBURCIO VALE SENTENÇA I - RELATÓRIO JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de LUCIANO TIBÚRCIO VALE e da FUNDAÇÃO SERIDÓ CENTRAL, relatando que, de forma desarrazoada e sem qualquer motivação plausível, os Requeridos vêm utilizando o veículo de comunicação “Programa de Rádio A Hora do Povo” para proferirem ataques à sua honra e imagem perante a sociedade. Com isso, requereu a condenação dos réus que se abstivessem de realizar qualquer comentário denegrindo sua imagem, bem como o pagamento de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) a título de danos morais. Em sede de contestação, os réus sustentaram que os comentários foram realizados no exercício regular do direito à liberdade de expressão, ressaltando que não houve qualquer crítica de cunho pessoal, mas apenas manifestações decorrentes da condição do autor como figura pública inserida no cenário político. II - DO MÉRITO O cerne da questão envolve a colisão entre os direitos fundamentais à honra e imagem do autor e o direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa dos réus. A partir da detida análise dos autos, verifica-se a existência de áudios (IDs 119798066 e 119798069) em que o Réu, Luciano Tibúrcio Vale, profere comentários em programa de rádio da Fundação Seridó Central. Em um dos áudios, os comentários foram direcionados à gestão administrativa municipal, com especial ênfase na temática relativa ao montante da folha de pagamento do ente público, cuja chefia é exercida pelo requerente. No outro, tratam-se de comentários e opiniões sobre articulações políticas, partidos e figuras públicas, dentre as quais se inclui o prefeito de Caicó-RN, ora autor, cujas manifestações mencionam expressamente seu nome, acompanhado de qualificativos valorativos emitidos em tom crítico. Não obstante o caráter “ácido” das manifestações proferidas, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, consagra a liberdade de manifestação do pensamento, vedando expressamente o anonimato. De igual modo, o artigo 220 reitera que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, por quaisquer meios, formas ou processos, não sofrerão restrições, sendo vedada, de forma categórica, qualquer espécie de censura. O suposto contexto difamatório não caracterizou real intuito de ofender a imagem do autor, visto que o conteúdo dos comentários fazia parte do contexto político da época (ano de eleições municipais), demonstrando tratar-se de críticas inerentes ao livre debate público e democrático. Ademais, não há nos autos comprovação de dolo específico do réu em propagar informações sabidamente falsas com o intuito de prejudicar o autor, circunstância que afastaria a licitude de sua conduta. A conjuntura da época e o cenário político denotam que as circunstâncias fáticas do período são condizentes e correlatos da “arena política” e não condiz com qualquer ilícito contra a honra do autor, visto que o conteúdo dos comentários possuem tom crítico inerente ao campo político e ideológico. Ademais, é notório que as pessoas públicas estão submetidas à exposição de sua vida e de sua personalidade em maior abrangência e, por conseguinte, são alvos de comentários que, para o cidadão comum, poderiam significar lesão à honra. Em situações nas quais as críticas são imputadas sem a necessária diligência, a prática dos atos concretos de fato carecem de intervenção do Judiciário para determinar eventual responsabilização, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O que se observa é a exteriorização de descontentamento com a gestão pública, o que está dentro dos limites da liberdade de expressão, conforme assegurado pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido que críticas ásperas, especialmente quando direcionadas a agentes públicos e seus atos de gestão, são inerentes ao debate político e não configuram dano moral, salvo quando restar cabalmente demonstrada a intenção deliberada de ofender a honra ou a dignidade da pessoa atingida, o que não ocorre no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de Reparação de Danos Morais – Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística de cunho ofensivo – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor - Descabimento – Críticas publicadas em jornal de circulação na região voltadas exclusivamente à conduta do autor, no exercício do cargo de prefeito municipal - Agentes públicos que estão sujeitos a críticas, por vezes desagradáveis, inerentes aos cargos que optaram por ocupar – Ausência de conotação ofensiva à pessoa física do autor - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10004212920158260169 SP 1000421-29.2015.8 .26.0169, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 19/03/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EM RECURSO. REJEIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BLOG E REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DE CANDIDATO AO CONSELHO TUTELAR. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SITUAÇÃO FÁTICA DE CALOROSO E ACIRRADO CONTEXTO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MENSAGENS ESPECÍFICAS CAPAZES DE ATINGIR O CANDIDATO EM SUA ESFERA PRIVADA OU SUBJETIVA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO RESPEITADOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN -RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801137-63.2023.8.20.5104, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). (grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE FATO PELA IMPRENSA - COMENTÁRIOS EM BLOG DE JORNALISTA -LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A opinião e as críticas de seguidores de blog jornalístico são decorrentes do direito de livre manifestação do pensamento e de expressão consagrados pelo art. 5º IV e IX da Constituição Federal. 2. "Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, C/c o art. 220). [...] A livre expressão e manifestação de ideias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida à ilícitas interferências do Estado." 3. Não tendo o réu praticado ato ilícito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. (grifos acrescidos). (TJMG- Apelação Cível 1.0693.12.012261-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 09/02/2018). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVELIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO EM BLOG. CRÍTICA JORNALÍSTICA A PARLAMENTAR, QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE PÚBLICA DE NOTORIEDADE SUJEITA À CRÍTICA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO (grifos acrescidos) 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, deputado federal. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte. 2.1 Contudo, a revelia, por si só, não autoriza a procedência do pedido, como em caso dos autos, onde os fatos objeto da lide, ainda que verdadeiros, não possuem os efeitos pretendidos pelo autor. 3. Matéria publicada no sitio eletrônico www.luispablo.com.br, objeto desta ação (matéria), cujo titular é o réu: “Com receio de ser denunciado, Hildo Rocha já pensa em acionar Flávio Dino na Justiça. O deputado federal Hildo Rocha já começa a dá sinas de receio as declarações do governador Flávio Dino (PCdoB) sobre o rombo encontrado em diversas secretarias do Estado no Governo Roseana. As declarações de Dino sobre ter acabado com quadrilhas no governo do Maranhão, deixou Hildo ofendido. O deputado falou que, mesmo que tivesse irregularidades no governo passado, o comunista tinha a obrigação de citar nomes e não generalizar. ‘Fiz parte do governo de Roseana e as declarações do governador me ofenderam’, disse Hildo Rocha. Todos sabem o que Hildo fez quando esteve no comando da Secretaria das Cidades. Todos sabem também que os prefeitos que apoiaram sua candidatura tiveram um tratamento privilegiado da sua pasta, recebendo volumosos recursos da Secid. O Governo Flávio Dino, que está realizando uma auditoria em todas as secretarias do governo, irá mostrar e apontar quem realmente desvio dinheiro público do Estado. E não duvide, se o nome de Hildo Rocha aparecer nessa relação. Aguardem!". 4. A Constituição brasileira assegura a livre manifestação do pensamento, veda o anonimato e assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, IV e V). 4.1. Assegurada também a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e protege o amplo acesso à informação (art. 5º, IX e XIV). 4.2. No capítulo da Comunicação Social, o art. 220 complementa esse quadro normativo, ao dispor que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística”. (TJDFT- Acórdão 1022660, 20150111244953APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/05/2017, publicado no DJe: 08/06/2017). Sendo assim, apesar dos transtornos e possíveis aborrecimentos em razão dos fatos narrados na inicial, não restou caracterizada qualquer excesso injustificável por parte do requerido, nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. A proibição de novas manifestações seriam medidas desproporcionais e contrárias ao princípio da liberdade de expressão. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que restrições a tal direito só são admitidas em situações extremas, quando configurado abuso evidente, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Sem custas, nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriano Luiz De Albuquerque Nunes e outros x Hca Engenharia E Contrucoes Ltda

ID: 257679595

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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LUDMILA RODRIGUES

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES REU: HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA VISTOS ETC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque Chapada do Poente em desfavor de HCA Engenharia e Construções Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a condenação da parte demandada ao pagamento de valores indenizatórios, em razão do inadimplemento contratual e da má execução de obra de construção civil destinada à ampliação da lixeira do condomínio, a qual foi realizada sem observância do projeto estrutural previamente aprovado, com uso de materiais inadequados e ausência de elementos essenciais à estabilidade da edificação, culminando com o desabamento da estrutura e consequentes prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao ente condominial. O autor alega que, em 26.06.2019, contratou a ré para execução de obra de ampliação da lixeira do condomínio, no valor de R$ 35.655,15 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), dividido em três parcelas: 35% na entrada, 35% na metade e 30% ao final da obra, sendo que a proposta da empresa previa, entre outros itens, a elaboração e responsabilidade técnica dos projetos arquitetônico, elétrico, hidráulico e estrutural, bem como o registro junto ao CREA com emissão de ART. Aduz que a obra foi iniciada sem a elaboração prévia dos projetos, o que obrigou o condomínio a contratar a empresa Sarmento Engenharia para regularizar a situação e emitir a respectiva ART. Afirma que a ré executou parcialmente a obra, tendo o condomínio quitado 70% do valor pactuado, todavia, a obra apresentava diversos vícios de construção e defeitos visíveis, entre eles: má vedação, trincas, defeitos em azulejos, batentes mal instalados, calçadas estreitas, problemas de drenagem, eletrodutos soltos, entre outros, sendo enviado à empresa uma lista com os itens a serem reparados, tendo a mesma inicialmente se comprometido a efetuar os reparos, o que não ocorreu. Pontua que, em reunião realizada em 02.10.2019, o representante da ré declarou que não realizaria mais nenhum reparo e considerava a obra entregue, tendo a Sarmento Engenharia elaborado laudo técnico apontando graves falhas na execução, o que levou o condomínio a rescindir o contrato unilateralmente e pleitear a multa contratual. Argumenta que após nova tentativa de conciliação e acordo com a ré, novamente não houve cumprimento de sua parte e diante do alerta de risco de desabamento da estrutura, contratou emergencialmente a empresa Repar Construções Eireli – ME para executar reparos emergenciais no valor de R$ 6.552,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). Assevera que, apesar dos reparos superficiais, em 16.01.2020 a estrutura da lixeira desmoronou, o que motivou nova notificação extrajudicial à ré, que mais uma vez propôs acordo não cumprido, de modo que a Sarmento Engenharia concluiu, por meio de laudo técnico, que o colapso da estrutura ocorreu por falhas graves na execução, com descumprimento do projeto estrutural, uso de materiais inadequados e ausência de ferragens de sustentação. Alega ainda que, diante da inutilização da área e do risco à coletividade, o condomínio contratou novamente a empresa Repar Construções Eireli – ME para refazer toda a obra em outro local do condomínio, ao custo de R$ 79.174,00 (setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais) e que para restaurar a área danificada, a parte autora obteve orçamentos no valor total de R$ 54.467,95 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente a demolição, retirada de entulhos e reconstrução de muro. Por fim, requer o parcelamento das custas processuais e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais R$ 165.135,30 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 75213930), foi autorizado “o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (id. 87696510), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a narrativa fática é contraditória e não guarda coerência lógica com os pedidos formulados, além de não ter sido instruída com documentos essenciais à propositura da demanda, a exemplo de comprovantes de pagamento, perícia judicial e provas da execução contratual. No mérito, sustenta que a obrigação de elaboração dos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico não era sua, conforme acordo verbal e ajuste com a empresa Sarmento Engenharia, a quem caberia essa incumbência, alegando que eventual referência a tais serviços na proposta decorreu de erro material não corrigido. Aduz que a obra foi devidamente executada e entregue em condições de uso, sendo os vícios apontados pela parte autora referentes a meros acabamentos, os quais a requerida teria iniciado, mas foi impedida de concluir sob alegação de que seus funcionários não foram mais autorizados a ingressar no condomínio. Acrescenta que diversas alterações no projeto foram exigidas durante a execução da obra, tendo sido suportadas pela requerida sem custo adicional ao contratante. Assevera, ainda, que o colapso da estrutura ocorreu por uso indevido da calçada, sobre a qual teriam sido depositados pallets de blocos de concreto com peso superior ao previsto no dimensionamento original, agravado pela ausência de vegetação nos taludes e saturação do solo em razão de fortes chuvas, causas estas que, segundo afirma, excluem a responsabilidade exclusiva da empresa. No tocante aos valores pleiteados a título de danos materiais, a ré impugna todos os montantes, sob o fundamento de que não há comprovação documental do efetivo desembolso, tratando-se de alegações unilaterais e orçamentos não executados, não sendo cabível a pretendida indenização. Quanto ao dano moral, argumenta pela ausência de comprovação de abalo anímico indenizável, destacando que a existência de processos judiciais não configura, por si só, violação de direito da personalidade. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 91144973). Audiência de conciliação que não se realizou, ante a ausência do autor (id. 105102393). As partes pugnaram pela produção da prova oral (id. 106491308 e id. 106510164), que foi deferida (id. 129595456). Decisão de id. 149331076, revogando o deferimento da prova oral. Manifestação do autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 149491678), enquanto a ré insiste na produção da prova oral (id. 152278331). Foi realizado o pagamento de apenas 01 (uma) parcela das custas processuais (id. 77556075). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 75213930 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “AUTORIZO o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”. Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 77556075), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1000421-93.2025.8.26.0681

ID: 296551565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-93.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000421-93.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000421-93.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000676-77.2020.8.11.0088

ID: 298135196

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

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JULIANO CRUZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Prefeito, Afastamento do Cargo] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 439.897.132-72 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (APELADO), ASTILHO DEMETRIO URBITA - CPF: 390.851.711-72 (ADVOGADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (APELADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (APELADO), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT (APELADO), ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.875.665/0001-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada com o objetivo de invalidar o Decreto Legislativo nº 018/2020, que cassou o mandato eletivo do Apelante no cargo de Prefeito Municipal. A parte autora alegou nulidades no processo legislativo, especialmente quanto à participação de vereadores impedidos, e requereu a produção de provas para comprovar vícios no procedimento. 2.O juízo de origem, sem oportunizar a instrução probatória, julgou antecipadamente improcedente o pedido, reputando ilícita a prova documental apresentada na inicial (áudio acompanhado de ata notarial), sob o fundamento de que a matéria já estaria suficientemente esclarecida por documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas formulado pelo autor e da desconsideração de prova documental juntada com a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de origem julgou a lide antecipadamente, sob o fundamento de suficiência da prova documental e ineficácia de eventual prova testemunhal. No entanto, desconsiderou provas relevantes já juntadas aos autos e indeferiu, sem motivação adequada, o pedido de produção de provas orais e periciais, especialmente quanto à veracidade e contexto do áudio anexado. 5. A sentença incorreu em nulidade ao desconsiderar elementos essenciais à comprovação da tese da parte autora, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF e arts. 5º a 10 do CPC. 6. A alegação de suspeição de vereadores participantes do processo de cassação, respaldada por indício de prova em ata notarial, exige reabertura da fase instrutória para melhor apuração, inclusive quanto à legalidade da participação dos referidos agentes políticos no julgamento da denúncia legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere, imotivadamente, pedido de produção de provas expressamente requeridas pela parte. 2. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º a 10, 355, I., todos do CPC. art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28.204; TJMT, Apelação Cível n. 1000423-70.2024.8.11.0049, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação interposto por JONAS RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que julgou improcedente o pedido de Ação Anulatória de ato administrativo, por Decreto nº 018/2020, que culminou na cassação do seu mandato de Prefeito do Município de Aripuanã/MT e a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. No recurso, o Apelante (ID 228328216 - ID de origem 151713158), apresenta os seguintes fatos: O autor foi eleito, democraticamente, para o cargo de Prefeito de Aripuanã-MT no pleito de 2016, para o mandato de 04 (quatro) anos e vinha exercendo normalmente as suas atribuições constitucionais e legais com término de mandato previsto para 31 de dezembro do ano 2020. No dia 01 de abril de 2020, o Prefeito recebeu a notificação nº 001/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, dando ciência que havia sido protocolado um pedido de providências para instauração de CPI, pelo eleitor Paulo Rafael Fernandes (Servidor Público Municipal), para investigar supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Apelante. No dia 30/03/2020, por meio da Resolução 016/2020 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a denúncia recebida pela Câmara Municipal, que foi formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Valdecy Vieira; Relator: Audison da Silva Lima; e Membro: Erasmo Carlos Contadini. Foi votado o recebimento da denúncia e formada a “COMISSÃO PROCESSANTE” via Resolução nº 016/2020”, a qual culminou com o afastamento sumário do então prefeito do Município de Aripuanã- MT. O Apelante impetrou o Mandado de segurança n°1000421-22.2020.8.11.0088 (Código: 11337442) no qual deu-se parcial procedência ao pedido liminar para “sustar os efeitos do Decreto Legislativo n°016/2020 que afastou o impetrante do cargo eletivo que ocupava pelo prazo de 90 dias, ante a ausência de previsão legal para essa espécie de medida cautelar no âmbito do procedimento de apuração das infrações político-administrativas definidas no art. 40 do Decreto-Lei nº 201 /67, determinando o retorno imediato do requerente ao cargo de Prefeito Municipal de Aripuanã/MT”. Não obstante os inúmeros vícios apontados no mandamus, na data de 25 de junho de 2020, o autor teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Aripuanã. Após a cassação do mandato do prefeito, enquanto aguardava julgamento do Mandado de Segurança, um cidadão apresentou áudio, de data anterior ao recebimento da denúncia e abertura da CPI, onde se ausculta os Vereadores: Presidente e relator da Comissão Processante; em comunhão de esforços, mediante combinação de cargos públicos, com definições prévias da forma como se daria a denúncia e todo o rito que culminaria com a Cassação do Prefeito, para que não se tornassem impedidos de atuar no processo de cassação, ante a vedação imposta pelo artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67. Face a nova prova obtida, o Apelante ajuizou ação anulatória de ato administrativo alegando afronta ao artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67, violação ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal e pleiteando em liminar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 018/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, que culminou na cassação do mandato de Prefeito do Apelante, assim como de todos os demais atos normativos/administrativos do processo de cassação, determinando a imediata recondução do Apelante ao cargo de Prefeito do Município de Aripuanã – MT. Para tanto, foi anexada na exordial, provas documentais e robustas que demonstram a veracidade das alegações bem como demonstrou-se o perigo iminente do Apelante. Entretanto, inobstante a urgência do caso apresentado, o MM. Juiz prolator da decisão deixou de analisar o pedido de tutela de urgência ao argumento de que a “análise do pedido emergencial deve ser precedida de contraditório amplo aos supostos causadores do vício...” O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº 1016013-79.2020.8.11.0000 ao GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA e o qual não foi conhecido ao argumento de que contra ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após o contraditório, de regra, não cabe agravo de instrumento, a teor do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Em 10/09/2017 na Ação Anulatória o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº AI 1016013-79.2020.8.11.0000, o qual foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto ante o fim do cargo eletivo do apelante. Considerando que o mandato do autor finalizou em dezembro de 2020, eis que não foi reeleito ao Cargo de Prefeito, determinou-se a intimação manifestasse se havia interesse no prosseguimento do presente feito. O autor informou seu interesse, pois em que pese tenha finalizado sem mandato em dezembro de 2020, a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos permanece, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado Diante dos fatos trazidos a análise desta corte, o Apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi negado o direito à produção de provas. Alega que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a fase instrutória e produção de provas, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo após requerer a produção de provas na impugnação à contestação, o magistrado proferiu sentença sem apreciar esse pedido, o que, segundo o Apelante, compromete a regularidade do processo. Invoca, inclusive, precedentes deste Tribunal que reconheceram a nulidade de sentenças proferidas em hipóteses semelhantes, quando se constatou a supressão indevida da fase de instrução. Diante disso, requereu a reabertura da instrução processual, com a realização de depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, bem como a intimação da Câmara Municipal de Aripuanã para que junte aos autos as imagens da Sessão Extraordinária realizada em 25/06/2020, na qual foi deliberada a cassação do demandante, como forma de comprovar a tentativa de apresentação da Ata à Comissão Processante. No mérito, o Recorrente impugna a decisão que indeferiu a prova consistente na Ata Notarial contendo gravação ambiental de conversa entre diversos interlocutores, enfatizando que se trata de gravação realizada por um dos participantes da conversa e não de interceptação telefônica ou de captação feita por terceiro alheio ao diálogo, razão pela qual entende ser plenamente lícita a sua utilização como prova. Sustenta, ainda, que, mesmo que a gravação tenha sido apresentada por terceiro, a sua admissibilidade se justificaria para a defesa de direito próprio, reforçando o argumento de que tal prova não poderia ter sido sumariamente desconsiderada sem a devida instrução probatória. Conforme esclarece o Apelante que essa prova indeferida, apesar de produzida por terceiro, mesmo não sendo parte da interlocução da conversa, seria lícita sua utilização como prova para a defesa de um direito, pois segundo argumentos do Recorrente: A) essa prova serviria para provar a alegação suspeição por parte de vereadores que votaram pela cassação do mandato de prefeito; B) Indeferimento pela presidência da mesa da Câmara de juntada e leitura da Ata Notarial contendo o conteúdo da conversa que seria a evidência de uma possível suspeição do Vereador que votou pela cassação do mantado do prefeito; C) Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que resultou no ato normativo, Decreto 018/2020 que cassou o mantado eletivo de chefe do executivo. D) O indeferimento da prova com conteúdos de conversas de Vereadores (denunciantes) que participaram do processo de cassação, provas em áudios e Ata Notarial, teria violado o princípio da impessoalidade e da imparcialidade. Ao final o Apelante requer: “No mérito, requer a procedência do total para determinar o cancelamento em definitivo dos efeitos do Decreto nº 018/2020 bem como o cancelamento dos efeitos reflexos da cassação”. O Recorrente manifestou seu interesse recursal em reformar a sentença de primeiro grau, justificando que embora o mandato tenha finalizado em dezembro de 2020, o outro efeito do decreto legislativo de cassação é a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado (ID 228328211 - Manifestação - ID de origem 95286185). Intimados para contrarrazões recursais, o Apelado não apresentou manifestação no prezo legal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso em discussão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000676-77.2020.8.11.0088

ID: 298135201

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

ASTILHO DEMETRIO URBITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Prefeito, Afastamento do Cargo] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 439.897.132-72 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (APELADO), ASTILHO DEMETRIO URBITA - CPF: 390.851.711-72 (ADVOGADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (APELADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (APELADO), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT (APELADO), ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.875.665/0001-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada com o objetivo de invalidar o Decreto Legislativo nº 018/2020, que cassou o mandato eletivo do Apelante no cargo de Prefeito Municipal. A parte autora alegou nulidades no processo legislativo, especialmente quanto à participação de vereadores impedidos, e requereu a produção de provas para comprovar vícios no procedimento. 2.O juízo de origem, sem oportunizar a instrução probatória, julgou antecipadamente improcedente o pedido, reputando ilícita a prova documental apresentada na inicial (áudio acompanhado de ata notarial), sob o fundamento de que a matéria já estaria suficientemente esclarecida por documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas formulado pelo autor e da desconsideração de prova documental juntada com a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de origem julgou a lide antecipadamente, sob o fundamento de suficiência da prova documental e ineficácia de eventual prova testemunhal. No entanto, desconsiderou provas relevantes já juntadas aos autos e indeferiu, sem motivação adequada, o pedido de produção de provas orais e periciais, especialmente quanto à veracidade e contexto do áudio anexado. 5. A sentença incorreu em nulidade ao desconsiderar elementos essenciais à comprovação da tese da parte autora, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF e arts. 5º a 10 do CPC. 6. A alegação de suspeição de vereadores participantes do processo de cassação, respaldada por indício de prova em ata notarial, exige reabertura da fase instrutória para melhor apuração, inclusive quanto à legalidade da participação dos referidos agentes políticos no julgamento da denúncia legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere, imotivadamente, pedido de produção de provas expressamente requeridas pela parte. 2. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º a 10, 355, I., todos do CPC. art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28.204; TJMT, Apelação Cível n. 1000423-70.2024.8.11.0049, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação interposto por JONAS RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que julgou improcedente o pedido de Ação Anulatória de ato administrativo, por Decreto nº 018/2020, que culminou na cassação do seu mandato de Prefeito do Município de Aripuanã/MT e a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. No recurso, o Apelante (ID 228328216 - ID de origem 151713158), apresenta os seguintes fatos: O autor foi eleito, democraticamente, para o cargo de Prefeito de Aripuanã-MT no pleito de 2016, para o mandato de 04 (quatro) anos e vinha exercendo normalmente as suas atribuições constitucionais e legais com término de mandato previsto para 31 de dezembro do ano 2020. No dia 01 de abril de 2020, o Prefeito recebeu a notificação nº 001/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, dando ciência que havia sido protocolado um pedido de providências para instauração de CPI, pelo eleitor Paulo Rafael Fernandes (Servidor Público Municipal), para investigar supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Apelante. No dia 30/03/2020, por meio da Resolução 016/2020 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a denúncia recebida pela Câmara Municipal, que foi formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Valdecy Vieira; Relator: Audison da Silva Lima; e Membro: Erasmo Carlos Contadini. Foi votado o recebimento da denúncia e formada a “COMISSÃO PROCESSANTE” via Resolução nº 016/2020”, a qual culminou com o afastamento sumário do então prefeito do Município de Aripuanã- MT. O Apelante impetrou o Mandado de segurança n°1000421-22.2020.8.11.0088 (Código: 11337442) no qual deu-se parcial procedência ao pedido liminar para “sustar os efeitos do Decreto Legislativo n°016/2020 que afastou o impetrante do cargo eletivo que ocupava pelo prazo de 90 dias, ante a ausência de previsão legal para essa espécie de medida cautelar no âmbito do procedimento de apuração das infrações político-administrativas definidas no art. 40 do Decreto-Lei nº 201 /67, determinando o retorno imediato do requerente ao cargo de Prefeito Municipal de Aripuanã/MT”. Não obstante os inúmeros vícios apontados no mandamus, na data de 25 de junho de 2020, o autor teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Aripuanã. Após a cassação do mandato do prefeito, enquanto aguardava julgamento do Mandado de Segurança, um cidadão apresentou áudio, de data anterior ao recebimento da denúncia e abertura da CPI, onde se ausculta os Vereadores: Presidente e relator da Comissão Processante; em comunhão de esforços, mediante combinação de cargos públicos, com definições prévias da forma como se daria a denúncia e todo o rito que culminaria com a Cassação do Prefeito, para que não se tornassem impedidos de atuar no processo de cassação, ante a vedação imposta pelo artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67. Face a nova prova obtida, o Apelante ajuizou ação anulatória de ato administrativo alegando afronta ao artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67, violação ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal e pleiteando em liminar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 018/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, que culminou na cassação do mandato de Prefeito do Apelante, assim como de todos os demais atos normativos/administrativos do processo de cassação, determinando a imediata recondução do Apelante ao cargo de Prefeito do Município de Aripuanã – MT. Para tanto, foi anexada na exordial, provas documentais e robustas que demonstram a veracidade das alegações bem como demonstrou-se o perigo iminente do Apelante. Entretanto, inobstante a urgência do caso apresentado, o MM. Juiz prolator da decisão deixou de analisar o pedido de tutela de urgência ao argumento de que a “análise do pedido emergencial deve ser precedida de contraditório amplo aos supostos causadores do vício...” O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº 1016013-79.2020.8.11.0000 ao GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA e o qual não foi conhecido ao argumento de que contra ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após o contraditório, de regra, não cabe agravo de instrumento, a teor do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Em 10/09/2017 na Ação Anulatória o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº AI 1016013-79.2020.8.11.0000, o qual foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto ante o fim do cargo eletivo do apelante. Considerando que o mandato do autor finalizou em dezembro de 2020, eis que não foi reeleito ao Cargo de Prefeito, determinou-se a intimação manifestasse se havia interesse no prosseguimento do presente feito. O autor informou seu interesse, pois em que pese tenha finalizado sem mandato em dezembro de 2020, a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos permanece, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado Diante dos fatos trazidos a análise desta corte, o Apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi negado o direito à produção de provas. Alega que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a fase instrutória e produção de provas, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo após requerer a produção de provas na impugnação à contestação, o magistrado proferiu sentença sem apreciar esse pedido, o que, segundo o Apelante, compromete a regularidade do processo. Invoca, inclusive, precedentes deste Tribunal que reconheceram a nulidade de sentenças proferidas em hipóteses semelhantes, quando se constatou a supressão indevida da fase de instrução. Diante disso, requereu a reabertura da instrução processual, com a realização de depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, bem como a intimação da Câmara Municipal de Aripuanã para que junte aos autos as imagens da Sessão Extraordinária realizada em 25/06/2020, na qual foi deliberada a cassação do demandante, como forma de comprovar a tentativa de apresentação da Ata à Comissão Processante. No mérito, o Recorrente impugna a decisão que indeferiu a prova consistente na Ata Notarial contendo gravação ambiental de conversa entre diversos interlocutores, enfatizando que se trata de gravação realizada por um dos participantes da conversa e não de interceptação telefônica ou de captação feita por terceiro alheio ao diálogo, razão pela qual entende ser plenamente lícita a sua utilização como prova. Sustenta, ainda, que, mesmo que a gravação tenha sido apresentada por terceiro, a sua admissibilidade se justificaria para a defesa de direito próprio, reforçando o argumento de que tal prova não poderia ter sido sumariamente desconsiderada sem a devida instrução probatória. Conforme esclarece o Apelante que essa prova indeferida, apesar de produzida por terceiro, mesmo não sendo parte da interlocução da conversa, seria lícita sua utilização como prova para a defesa de um direito, pois segundo argumentos do Recorrente: A) essa prova serviria para provar a alegação suspeição por parte de vereadores que votaram pela cassação do mandato de prefeito; B) Indeferimento pela presidência da mesa da Câmara de juntada e leitura da Ata Notarial contendo o conteúdo da conversa que seria a evidência de uma possível suspeição do Vereador que votou pela cassação do mantado do prefeito; C) Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que resultou no ato normativo, Decreto 018/2020 que cassou o mantado eletivo de chefe do executivo. D) O indeferimento da prova com conteúdos de conversas de Vereadores (denunciantes) que participaram do processo de cassação, provas em áudios e Ata Notarial, teria violado o princípio da impessoalidade e da imparcialidade. Ao final o Apelante requer: “No mérito, requer a procedência do total para determinar o cancelamento em definitivo dos efeitos do Decreto nº 018/2020 bem como o cancelamento dos efeitos reflexos da cassação”. O Recorrente manifestou seu interesse recursal em reformar a sentença de primeiro grau, justificando que embora o mandato tenha finalizado em dezembro de 2020, o outro efeito do decreto legislativo de cassação é a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado (ID 228328211 - Manifestação - ID de origem 95286185). Intimados para contrarrazões recursais, o Apelado não apresentou manifestação no prezo legal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso em discussão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 277986934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 276051661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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