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"1000421-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 3024343-27.2024.8.06.0001

ID: 259243515

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3024343-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SALES DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL SALES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 3024343-27.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 3024343-27.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOAO CARLOS OLIVEIRA DOS REIS EMBARGADO: ANGELICA QUEIROZ NOBRE, GABRIEL SALES DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. JOÃO CARLOS OLIVEIRA DOS REIS ingressou com embargos à execução, em face de ANGÉLICA QUEIROZ NOBRE e GABRIEL SALES DE MELO, pertinentes a ação executiva n.º 0297000-05.2022.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte embargada; b) pagamento parcial do débito; c) repetição do indébito; d) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 104392164. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 105215278, aduzindo o seguinte: a) impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte embargante; b) manutenção da gratuidade da justiça concedida à parte exequente; c) pagamento parcial após o ajuizamento da ação; d) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 127086696. Em decisão de ID 129454501, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 150121885. É o Relatório. DECIDO. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão as partes impugnantes, haja vista que inexistem fortes indícios da suficiência de recursos das partes impugnadas, devendo prevalecer a afirmação de necessidade da parte impugnada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita para ambas as partes, diante da documentação de ID 104283782 e 103969134 dos autos da ação executiva. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça visa propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte impugnante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. Quanto ao mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega que há excesso de execução, diante do pagamento de duas, e não apenas uma parcela da dívida ora executada, requerendo assim, a aplicação da sanção civil do art. 940, CC. Ocorre que o pagamento da segunda parcela do débito ocorreu em 16/02/2023, conforme ID 104283785, já o ajuizamento da ação ocorreu em 29/12/2022 e a citação ocorreu em 09/08/2024. Sabe-se que o pagamento do débito após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, tem como efeito o abatimento do valor parcialmente pago, mas deve-se incidir juros, correção monetária e honorários até a data do efetivo pagamento. Vejamos jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DO EXECUTADO/EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pagamento parcial do débito após o ajuizamento da execução e antes da citação enseja a parcial procedência dos embargos, apenas para deduzir do montante da dívida a quantia quitada, prosseguindo a execução com relação ao remanescente.2. Sabe-se que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu azo à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes. Dessa forma, considerando que o pagamento parcial do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação, escorreita a condenação do executado/embargante ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1000421-28.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) Portanto, apesar do pagamento parcial do débito, esse somente foi constatado após o ajuizamento da ação, não sendo possível atribuir à parte embargada/exequente qualquer tipo de sanção por enriquecimento ilícito, pois, no momento do ajuizamento, não houve excesso de execução. Ademais, observando o princípio da causalidade, aquele que deu azo à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrente. Portanto, não pode ser atribuído à parte embargada o pagamento de honorários, uma vez que não foi esta que deu causa ao ajuizamento da ação de execução e, por conseguinte, da presente ação de embargos à execução. Inclusive, o ajuizamento da execução se mostrou necessária e se deu de forma devida, ante a inércia da parte executada em promover a quitação dos débitos exequendos, sendo que somente o fez, parcialmente, após a propositura da ação de execução. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, devendo, a parte exequente, apenas, realizar o abatimento do valor pago posteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Proceda-se a SEJUD com o apensamento dos presentes embargos na ação executiva principal n.º 0297000-05.2022.8.06.0001. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000421-08.2023.8.26.0441"

Processo nº 3024343-27.2024.8.06.0001