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Processo nº 1000481-29.2021.8.11.0033

ID: 329409609

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000481-29.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000481-29.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Flora] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000481-29.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Flora] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (APELADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO - CPF: 021.237.281-52 (ADVOGADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME ROQUETTE - CPF: 024.065.221-56 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DESCLASSIFICADA PARA O ART. 50 DA LEI N. 9.605/98. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO COMO CRIME INSCRITO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DANO PRATICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA INDEVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 50 DA LEI N. 9.605/98 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação do crime do art. 38 da Lei n. 9.605/98 para o art. 50 do mesmo diploma legal, e, por consequência, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata. 2. Fatos relevantes: (i) denúncia por suposta destruição de floresta de preservação permanente em área da Amazônia Legal; (ii) laudo técnico demonstrou que o desmatamento ocorreu em área de reserva legal; (iii) não comprovada a caracterização do espaço como área de preservação permanente; (iv) sentença reconheceu a ausência de prova sobre o enquadramento legal da área atingida e procedeu à desclassificação do tipo penal. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para condenar o réu nos termos da denúncia, pelo art. 38 da Lei n. 9.605/98; (ii) imposição de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para enquadrar a conduta no art. 38 da Lei n. 9.605/98, a despeito da ausência de comprovação técnica quanto à caracterização da área como de preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a configuração do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 é necessário haver prova concreta de que a devastação tenha ocorrido em floresta enquadrada como área de preservação permanente. 6. O fato de a Floresta Amazônica constituir patrimônio nacional (CF, art. 225, §4º) e a Amazônia Legal estar sujeita a regime protetivo especial não a constitui, automaticamente, como área de preservação permanente. 7. A ausência de prova quanto à natureza jurídica da área desmatada impede a subsunção da conduta ao tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/98. 8. A desclassificação para o art. 50 da Lei n. 9.605/98 se mostra adequada quando evidenciado que a área degradada integra reserva legal e não área de preservação permanente. 9. Na interpretação e aplicação das leis, não cabe ao julgador usar de interpretação ampliativa da norma e analogia in malam partem para justificar a subsunção do fato a tipo penal mais grave. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/98, arts. 38 e 50; Lei n. 12.651/12, art. 4º; CP, art. 1º; CF, art. 5º, XXXIX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.814.644/PA; TJMT, ApCrim 1000971-85.2020.8.11.0033. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, nos autos da ação penal n. 1000481-29.2021.8.11.0033, que desclassificou a imputação inicial do crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente (Lei n. 9.605/98, art. 38) para o delito de destruir ou danificar florestas nativas objeto de especial preservação (Lei n. 9.605/98, art. 50) e, por efeito, julgou extinta a punibilidade de Milton Paulo Cella, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata. Nas razões recursais, o Ministério Público almeja a condenação do apelado pela prática do crime inscrito no art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98. Sustenta que os danos ambientais recairiam sobre área inserida “no bioma amazônico, sendo, portanto, de especial interesse e preservação permanente”. Nesse contexto, pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização de R$ 30.000,00 a título de danos morais coletivos (id. 292484466). Em sede de contrarrazões, a defesa de Milton Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 292484468). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso ministerial (id. 294840919). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que Milton Paulo foi denunciado pela prática do crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente (Lei n. 9.605/98, art. 38), com base no seguinte contexto fático: “(...) Consta dos inclusos elementos de informação que, entre 2014 e 2015, no imóvel rural Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT, MILTON PAULO CELLA, com consciência e vontade, destruiu 295,3694 hectares de floresta considerada de preservação permanente, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Apurou-se que, nas condições de tempo e local suso mencionadas, o denunciado, desautorizadamente, destruiu a totalidade de 340,6686 hectares de floresta na região da Amazônia Legal, sendo que, deste total, 295,3694 hectares pertenciam à área de reserva legal, conforme se extrai do relatório técnico de desmatamento nº. 0167-2020. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia MILTON PAULO CELLA como incurso nas penas do artigo 38 da Lei nº. 9.605/98. (...)” (sic, id. 287238492). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular desclassificou a conduta imputada para o tipo penal de destruir ou danificar florestas nativas objeto de especial preservação (Lei n. 9.605/98, art. 50), julgando extinta a punibilidade do agente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata. O Ministério Público sustenta haver equívoco na desclassificação da conduta do art. 38 para o art. 50 da Lei 9.605/98, argumentando que os danos ambientais recairiam sobre área de preservação permanente. Defende a existência de robusto conjunto probatório a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, apontando relatório técnico, imagens de satélite e depoimentos testemunhais. Aduz que a natureza de reserva de preservação permanente “advém da Constituição Federal e da lei infraconstitucional, assim como de atos e ações do Poder Executivo que demonstram o inequívoco interesse social na preservação dela e seu bioma para assegurar condições de bem-estar público” (sic, id. 292484466). O pleito não merece acolhimento. O preceito primário do art. 38 da Lei n. 9.605/98 descreve especificamente a conduta criminosa de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”. Por outro lado, o art. 50 da mesma lei tipifica a ação de “destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação”. As áreas de preservação permanente (APP), nos termos do art. 4º da Lei n. 12.651/2012, constituem regiões protegidas com função ambiental específica de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, caracterizadas por sua localização em faixas marginais de cursos d'água, nascentes, encostas íngremes, topos de morros, manguezais. Também é possível o reconhecimento de área de preservação permanente por ato do poder público competente, desde que demonstrada a relevância ambiental específica da área. Desse modo, a simples existência de cobertura vegetal ou de área verde não é suficiente para sua qualificação como área de preservação permanente, uma vez que é necessária a comprovação técnica de que o espaço se enquadra nos parâmetros legais e/ou regulamentares que justificam o especial regime jurídico protetivo atribuído às áreas de preservação permanente. Portanto, para a configuração do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 é preciso haver prova concreta de que a devastação tenha ocorrido em floresta enquadrada como área de preservação permanente. Na espécie, o magistrado singular desclassificou a imputação da conduta para o art. 50 da Lei n. 9.605/98 reconhecendo a ausência de prova de que o dano evidenciado nos autos tenha sido praticado em área de preservação permanente, sob os seguintes fundamentos: “(...) Dessa forma, o fato de o imóvel estar situado em área de floresta, na Amazônia Legal, por si só, não remete que a área se trate de preservação permanente Em minuciosa análise ao acervo probatório juntado aos autos, resta plenamente comprovado que o denunciado destruiu vegetação nativa do bioma Amazônia, em uma região pertencente à Amazônia Legal, especificamente em Área de Reserva Legal (ARL), contudo, não em Área de Preservação Permanente (APP). No delito em comento, é necessário que a conduta perpetrada pelo agente se enquadre nos elementos constantes na norma legal, de modo que a imputação e condenação do réu no crime previsto no art. 38, caput, da Lei n° 9.605/98 se trataria de medida prejudicial ao requerido. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, ‘CAPUT’, DA LEI 9 .605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO REU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9 .605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’. (TJ-MT - APR: 00009190320138110082, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2023) (destaques meus) Com base no exposto, impõe-se a desclassificação para o delito descrito no art. 50 da Lei n° 9.605/98, por se tratar da tipificação correta para a conduta praticada pelo réu (...)” (sic, id. 292484463). A despeito dos argumentos trazidos pela Promotoria de Justiça, o fato de a Floresta Amazônica constituir patrimônio nacional (CF, art. 225, §4º) e a Amazônia Legal estar sujeita a regime protetivo especial não a constitui, automaticamente, como área de preservação permanente capaz de tipificar o crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98. Isso porque, ainda que fique caracterizada a devastação da espécie floresta, se não houver prova de sua localização em área identificada de preservação permanente, a ação não poderá ser classificada como ofensa ao art. 38 da Lei n. 9.605/98, por ausência do objeto material do tipo penal. O acolhimento da pretensão ministerial representaria flagrante interpretação ampliativa da norma e analogia in malam partem, o que não se adequa ao princípio da legalidade estrita em matéria penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, inciso XXXIX), que estabelece importante limitação ao poder punitivo estatal, como bem explica Cesar Roberto Bitencourt: “(...) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora constitua hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento constitui um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples 'fachada formal' de determinados Estados. Fuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal através da forma latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, que somente os regimes totalitários o têm negado. (...)” (in Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 13ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 11). Assim, embora haja grande esforço para a proteção da Floresta Amazônica pelas autoridades brasileiras, não cabe ao Poder Judiciário, na qualidade de intérprete da lei, por mais bem-intencionado que seja na proteção ambiental, usar de analogia ou hermenêutica extensiva para justificar a subsunção do fato a tipo penal mais grave. Críticos da presente situação devem buscar amparo não do judiciário, mas do poder legislativo, único competente para eventual correção ou adequação na legislação penal questionada pela acusação. Ademais, em suas razões recursais, a 2ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro invoca o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.814.644/PA, na tentativa de sustentar sua tese de que o desmatamento em bioma amazônico deveria ser tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98. Ocorre que, paradoxalmente, o próprio precedente citado pelo órgão ministerial confirma a correção da desclassificação promovida pelo magistrado singular. Isso porque o atento exame do precedente demonstra que o julgado analisou justamente situação de crime de desmatamento ocorrido na Amazônia Legal, subsumindo a conduta ao tipo penal inscrito no art. 50 da Lei n. 9.605/98, e não ao art. 38. Confira-se a ementa do julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ART. 50-A. LEI 9.605/1998. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fato do desmatamento ter ocorrido na Amazônia, cuja floresta é vital ao equilíbrio ecológico, não somente para a região Norte, mas para todo o Brasil, o que causa enorme desequilíbrio ambiental (crises hídrica e elétrica, extinção de diversas espécies de animais), denota um grau de reprovabilidade mais acentuado, aumentando a censurabilidade da conduta praticada. 4. Quanto ao desvalor das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as consequências foram mais graves do que a decorrente do tipo penal, considerando a extensa área desmatada, superior a 100 ha, o que configura justificativa idônea para a exasperação da pena-base, exigindo uma reprimenda superior. 5. Agravo regimental não provido. (...)” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.814.644/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/05/2021). Outrossim, em julgamento de situação fática-processual idêntica, a Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ministerial, preservando a desclassificação da imputação delitiva, fixando as seguintes teses: “(...) Para a configuração do delito previsto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.605/98, é imprescindível que a vegetação suprimida esteja situada em área de preservação permanente, nos termos da legislação ambiental vigente. A ausência de prova quanto à localização da área desmatada em zona de preservação permanente impede a condenação pelo referido tipo penal, autorizando a desclassificação para o art. 50 da mesma lei, quando se tratar de floresta objeto de especial preservação. (...)” (TJMT, ApCrim 1000971-85.2020.8.11.0033, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025). Portanto, com olhos no que argumentado e após estudar a matéria de fundo, conclui-se que a desclassificação operada pelo magistrado singular para o art. 50 da Lei n. 9.605/98 mostrou-se adequada ao caso concreto, diante da manifesta falta de provas quanto à natureza de área de preservação permanente do espaço desmatado, elemento imprescindível para a caracterização do tipo previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98. Por conseguinte, restam prejudicadas as teses subsidiárias relativas aos pleitos de perdimento de bens e imposição de valor indenizatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

ID: 294327452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

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Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face… Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com apostilamento em folha salarial; a declaração da natureza remuneratória da GESS, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; a condenação da ré ao pagamento de parcelas vencidas, no valor de R$ 26.929,67, e vincendas, no importe de R$ 3.990,04, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz ser servidor público estadual exercendo a função de agente de segurança penitenciário classe III, na penitenciária III de Hortolândia. Afirma que a integração das unidades prisionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) lhe conferiria direito à GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde da unidade, com fundamento na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.741/2012. Juntou os documentos de fls. 18/198. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 204/216), suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de ações coletivas com idêntico objeto (autos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604-36.2024.8.26.0071). No mérito, arguiu a ausência de direito à GESS, por não estar o autor lotado no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional, sendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, condicionada à atuação direta na área de saúde. Impugnou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido desuspensãodo feito em razão das ações coletivas mencionadas com base no Recurso Especial 1.110.549/RS, porquanto não guarda relação com a matéria, conforme se vê na ementa do referido precedente: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE." No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O cerne da controvérsia reside na pretensão do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar nº 1.157/2011, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e reflexos em outras verbas. Para tanto, é imprescindível a análise da legislação aplicável e da situação fática do autor. A GESS, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157/2011, é atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, suas autarquias ou em unidades de saúde de outras Secretarias e Autarquias integradas ao SUS por decreto, desde que ocupem cargos ou funções listados no Anexo XI da referida lei. O Decreto nº 57.741/2012, por sua vez, integrou diversas unidades prisionais, incluindo a Penitenciária III de Hortolândia, ao SUS para fins de concessão da GESS, mas condicionou sua atribuição a portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos e a resolução do Secretário da Administração Penitenciária, que fixa o contingente de servidores beneficiados (artigos 2º e 3º). O autor sustenta que sua lotação na Penitenciária III de Hortolândia, unidade integrada ao SUS, seria suficiente para o recebimento da GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência consolidada. Primeiramente, verifica-se que o autor não ocupa cargo listado no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011. Embora o referido anexo mencione a classe de Agente de Segurança Penitenciária, os documentos apresentados pela ré demonstram que o autor está lotado no Núcleo de Segurança da Penitenciária III de Hortolândia, e não no Núcleo de Atendimento à Saúde. A GESS, por sua natureza pro labore faciendo, é destinada a remunerar servidores que desempenhem atividades diretamente vinculadas ao suporte à saúde, o que não se verifica no caso do autor, cuja função precípua é a vigilância e escolta de detentos. O reconhecimento daGESScomo uma verba remuneratória indiscriminada desvirtua a função de remunerar de forma diferenciada o servidor que exerce funções com maior exposição a agentes de risco (biológicos, químicos, etc.). Essa discriminação vem sendo feita pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Agentede Segurança Penitenciária - Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde/GESS, bem como seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, e respectivos pagamentos das diferenças daí decorrentes - Impossibilidade - Artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2012, só admitem o pagamento da verba àqueles servidores que trabalham em unidade de saúde do estabelecimento prisional, o que não é o caso do autor - Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000714-75.2024.8.26.0462; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA.AGENTEPENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE -GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSdecorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos, em tratamento médico. (2) Atividade deAgentePenitenciáriofaz jus à percepção da gratificação enquanto estiver na condição mencionada. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição daGESS, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. (3) Direito ao recebimento daGESScom reflexos no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013976-60.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, a Resolução SAP nº 17/2012 reforça essa interpretação, ao limitar o número de agentes penitenciários designados para o Núcleo de Saúde, setor que opera como ambulatório e demanda suporte reduzido de agentes. A mera lotação em unidade prisional integrada ao SUS não confere direito automático à GESS, sendo necessário que o servidor atue no setor de saúde, conforme exigência legal. Nesse sentido, a realização de escolta ou vigilância de detentos em atendimentos médicos, ainda que eventualmente envolva exposição a riscos biológicos ou sanitários, não constitui critério previsto na legislação para a concessão da gratificação, conforme expressamente destacado na fundamentação desta sentença. Ademais, no presente caso, a ausência de comprovação de que o autor desempenha funções no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional é determinante para a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 1.416/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, reformulou a remuneração dos servidores da Administração Penitenciária, adotando o regime de subsídio em parcela única. O artigo 2º, inciso V, da referida lei expressamente excluiu a GESS da remuneração dos policiais penais, absorvendo-a no valor do subsídio. Assim, mesmo que o autor fizesse jus à gratificação, sua percepção estaria limitada a dezembro de 2024, sem possibilidade de apostilamento em folha para verbas futuras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Bento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 1000481-82.2024.8.11.0046

ID: 262110693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000481-82.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAMOS PRIETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000481-82.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: JOSE RAMOS PRIETO SENTENÇA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000481-82.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: JOSE RAMOS PRIETO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de José Ramos Prieto, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 496,68 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Em ID. 142004751, foi indeferida a inicial e sentenciado por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA). Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID. 151550158), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que o ente municipal, deveria adotar providências, comprovando que houve a tentativa de conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativamente e/ou protesto das certidões de dívida ativa. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimado em ID. 157188912, para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 60 (sessenta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 164378141, o ente municipal requereu a suspensão de 90 (noventa) dias. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 157188912, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 496,68 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Rigrantec - Tecnologias Para Sementes E Plantas Ltda x Everton F Da Silva Teixeira - Epp

ID: 332899647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000843-38.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIGRANTEC - TECNOLOGIAS PARA SEMENTES E PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON F DA SILVA TEIXEIRA - EPP

Sentença

Advogados:

EDISON GOMES MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GEHRING JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000843-38.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.995,77 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000843-38.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.995,77 ESPÉCIE: [Doação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RIGRANTEC TECNOLOGIAS PARA SEMENTES E PLANTAS LTDA em face de EVERTON F. DA SILVA TEIXEIRA LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 19.995,77 (dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), referente à nota fiscal nº 000.006.109, série 1, emitida em 15/10/2024, com vencimento em 15/12/2024, devidamente protestada em 20/12/2024. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo o título executivo, comprovante de protesto e memória de cálculo. Devidamente citado, o executado apresentou peça intitulada "contestação", alegando que a dívida já havia sido integralmente quitada em 27/02/2025, juntando carta de anuência emitida pela própria exequente para baixa do protesto. Na mesma peça, formulou pedido reconvencional, pleiteando repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Em seguida, a exequente peticionou nos autos (ID 196331112) reconhecendo o pagamento da dívida e requerendo a extinção do processo, argumentando, contudo, que a contestação apresentada pelo executado não deveria ser recebida por ser inadequada ao procedimento executivo, onde a defesa cabível seria embargos à execução. O executado manifestou-se novamente (ID 197795281), insistindo na manutenção da tramitação do feito para julgamento da contestação e reconvenção apresentadas, alegando má-fé da exequente por ter ajuizado ação de cobrança de dívida já quitada. Por fim, a exequente reiterou seu pedido de extinção do feito pelo pagamento e o não recebimento da contestação e reconvenção (ID 200967247). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da peça defensiva apresentada pelo executado. No processo de execução, a defesa típica do executado se dá por meio de embargos à execução, conforme expressamente previsto no art. 914 do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." Os embargos à execução constituem ação autônoma, com autuação em apartado, distribuída por dependência aos autos do processo de execução, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Trata-se, portanto, de ação de conhecimento incidental à execução, com procedimento próprio disciplinado nos arts. 914 a 920 do CPC. A contestação, por sua vez, é peça de defesa típica do processo de conhecimento, sendo inadequada ao procedimento executivo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE EM CASO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IRENE CARRASCO BROLIM e PLACIDO BROLIM contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000481-09.2022.8.11.0093, ajuizada por ALCIR FERNANDO CESA e JIANCARLO LEOBET, inadmitiu a contestação apresentada em substituição aos embargos à execução. Os agravantes pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para corrigir o equívoco processual, sob o argumento de excesso de formalismo e violação ao dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a contestação como substitutiva aos embargos à execução em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 914 do CPC determina que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser realizada por meio de embargos à execução, sendo esse o meio processual adequado para discutir irregularidades ou inexigibilidade do título exequendo. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe inexistência de erro grosseiro. No caso, a apresentação de contestação em lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais reforçam a impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quando a inadequação do meio processual configura erro inescusável, o que ocorre na apresentação de contestação em execução de título extrajudicial. 6. Os agravantes, devidamente representados por advogados, tinham pleno conhecimento do meio processual adequado e optaram por forma inadequada, demonstrando inobservância das disposições legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contestação em execução de título extrajudicial em substituição aos embargos à execução configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 914. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 03.05.2018, DJe 10.05.2018; TJPR, AI 0059187-20.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 01.02.2021; TJMG, AI 10000211097340001, Rel. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 10ª C.Cível, j. 26.04.2022. (N.U 1031285-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Assim, não conheço da contestação apresentada pelo executado, por ser manifestamente inadequada ao procedimento executivo, bem como do pedido reconvencional nela formulado, que deveria ser objeto de ação própria. Não obstante a inadequação da peça defensiva, verifica-se que a própria exequente reconheceu expressamente o pagamento da dívida em sua manifestação de ID 196331112, requerendo a extinção do processo. Ademais, consta dos autos carta de anuência emitida pela exequente em 27/02/2025 (ID 196175758), confirmando a quitação integral do débito e autorizando a baixa do protesto. Diante do reconhecimento expresso do pagamento pela exequente e da prova documental juntada aos autos, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. No tocante às verbas sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em apreço, verifica-se que a exequente ajuizou a execução em 01/04/2025, quando a dívida já havia sido quitada desde 27/02/2025, conforme carta de anuência por ela própria emitida. Ou seja, a exequente deu causa à instauração desnecessária do processo executivo ao cobrar judicialmente dívida que sabia, ou deveria saber, já estar quitada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DÍVIDA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍVEIS AOS EXEQUENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o Princípio da Causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários é da parte que houver dado causa ao ajuizamento da ação. - Deve ser mantida a sentença que atribuiu, aos exequentes, os ônus sucumbenciais, pois foram eles que deram causa à demanda prematuramente extinta, nos moldes do artigo 924, I, do CPC, em virtude da ausência de dívida, a qual se encontrava paga mediante depósito judicial e também por terem procedimento de cumprimento provisório de sentença, no mesmo processo em que efetuada quitação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058022-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Portanto, em observância ao princípio da causalidade, a exequente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO da contestação e do pedido reconvencional apresentados pelo executado, por serem inadequados ao procedimento executivo; JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito; CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis - MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1000481-18.2024.8.11.0035

ID: 278061016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035. AUTOR(A): VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. DECISÃO ID 162155… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035. AUTOR(A): VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. DECISÃO ID 162155825 Em análise dos autos, verifico que foi proferida decisão deferindo pedido de inversão do ônus da prova no ID 162155825. Entretanto, revendo melhor os conceitos, verifico que a decisão deve ser redimensionada, conforme será demonstrado a seguir. Assim, REVOGO o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova de ID 162155825, com as razões a seguir expostas, de modo que passo a proferir decisão de organização e saneamento do processo. 2. RELATÓRIO ADRIANA GOMES SOUZA SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, contra BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é beneficiária da previdência social e verificou a existência de lançamentos em seu benefício sob a rubrica “Empréstimo RMC”, com descontos operados desde 01/2020, sem que tivesse contratado tais serviços. Outrossim, os descontos em folha não abatem o saldo devedor, mas apenas os juros e encargos mensais do cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos lançados no benefício previdenciário como “reserva de margem consignável - RMC” e “empréstimo sobre a RMC”. Requer, no mérito que: (i) a declaração de inexistência de débito e da relação jurídica; (ii) restituição dos valores cobrados, em dobro; (iii) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, comprovada a entrega do dinheiro, requer a revisão da modalidade contratual, substituindo o cartão de crédito com margem consignável para mútuo simples. Determinada emenda à inicial, para comprovação de hipossuficiência (ID 159814696), cumprido ao ID 161453565. Concedidos os benefícios da gratuidade e deferida a antecipação de tutela ao ID 162155825, invertido o ônus da prova. Opostos embargos de declaração no ID 162303018, os quais foram acolhidos no ID 164300666. Conciliação infrutífera, conforme ID 171040472. A parte Ré apresentou contestação ao ID 164793777 e alega, em resumo, que a contratação é válida e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. Arguiu preliminares de mérito de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, ausência de comprovante de residência atualizado, ausência de especificação dos pedidos, ausência de tratativa prévia administrativa, ausência de discriminação da obrigação e quantificação do valor. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 173241431. Intimadas para especificação das provas, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide ID 174552520. Por sua vez, a Autora requereu realização de perícia contábil ao ID 174094159. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. 3.PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a requerida aduziu inépcia da inicial por diversas razões, quais sejam, ausência de prova mínima, ausência de comprovante de residência atualizado, ausência de especificação dos pedidos, ausência de tratativa prévia administrativa, ausência de discriminação da obrigação e quantificação do valor. Quanto à prova mínima, não iniciada a fase probatória, bem como constatado preenchimento mínimos dos pressupostos e condições da ação, é inverídica. Quanto à ausência de delimitação da causa de pedir e discriminação da obrigação, não é factível, neste momento processual, o que constato de breve leitura dos pedidos iniciais, devendo ser melhor analisadas por ocasião da sentença. Quanto à falta de prévia tentativa administrativa, além da falta de elementos mínimos de comprovação de suas alegações, o impreterível princípio da inafastabilidade da jurisdição não coaduna com a extinção nesse aspecto, sendo este o entendimento deste Juízo. Já no que tange ao valor da causa, máxime das alegações tragas na exordial, bem como alegação da requerente de necessidade de perícia contábil, certo de que pode, sim, o valor da causa ser alterado, mas distante das munições da parte autora. Já a arguição de inépcia por ausência de comprovante de endereço atualizado, não diverge das demais alegações, na medida em que, constato do ID 159358550 que o comprovante se refere a vários meses antes do ajuizamento, comprovando, inclusive, constância no endereço. Ademais, estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. Com essas razões, REJEITO todas as arguições de inépcia da inicial, devendo o feito prosseguir. 4. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA 4.1. CONTROVÉRSIA A parte autora alega que nunca contratou o empréstimo consignado junto à parte requerida. Em contrapartida, a parte ré afirma que a contratação é válida e foi firmada pela parte autora. Assim, recai a controvérsia sobre a existência ou não da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos. Além disso, recai, também, acerca da ciência da parte autora quanto à modalidade de contratação do empréstimo; ausência de informações prestadas; erro ou vício de consentimento. 4.2. ÔNUS DA PROVA Como dito acima, a inversão do ônus da prova foi revogada. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte requerida apresentou o contrato com a suposta assinatura da parte autora, bem como os documentos de identificação civil, e que a parte autora permaneceu negando que a assinatura lhe pertence, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recai sobre a parte requerida, inteligência dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC, conforme decidido pelo STJ no TEMA 1061. Por via de consequência, recai sobre a parte requerida o ônus de provar a validade/existência da contratação. 4.2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em atenção ao TEMA 1061 do STJ, é desnecessária a inversão do ônus da prova, mesmo que se trate de lide consumerista. Isso porque o mencionado tema já pacificou a quem pertence o ônus de comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, é medida que se impõe o indeferimento da inversão do ônus da prova. 5. PROVAS Na condição de destinatário das provas, entendo que no presente caso é necessária oitiva da parte autora, considerando a controvérsia acima fixada, máxime de suas alegações em todo o feito. Outros pedidos de provas terão a pertinência analisada após a realização da audiência, para se evitar quaisquer alegações de cerceamento de defesa. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. FIXO a controvérsia e DISTRIBUO o ônus da prova, nos termos acima alinhavados; Desde já, consigno que os pedidos de produção de outras provas serão analisados após a realização da AIJ, o que torna desnecessária nova conclusão apenas para este fim; 3. De ofício, como prova do juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 15 DE JULHO DE 2025, às 17H, para tomada do depoimento pessoal da parte autora, de forma PRESENCIAL. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que compareça à audiência de instrução e julgamento. EXPEÇA-SE mandado, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. 3.2. INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, por meio de seu procurador. 3.3. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. FICA, DESDE JÁ, indeferida a oitiva de testemunhas não indicadas no prazo antes mencionado. 3.4. Consigno que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 3.5. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. 3.6. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. 3.7. Desde já, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de forma virtual. 4. Dou o feito por saneado. Caso queiram, as partes podem pugnar por esclarecimentos, nos termos do artigo 357 do CPC. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000481-18.2024.8.11.0035

ID: 278061019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035. AUTOR(A): VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. DECISÃO ID 162155… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-18.2024.8.11.0035. AUTOR(A): VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. DECISÃO ID 162155825 Em análise dos autos, verifico que foi proferida decisão deferindo pedido de inversão do ônus da prova no ID 162155825. Entretanto, revendo melhor os conceitos, verifico que a decisão deve ser redimensionada, conforme será demonstrado a seguir. Assim, REVOGO o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova de ID 162155825, com as razões a seguir expostas, de modo que passo a proferir decisão de organização e saneamento do processo. 2. RELATÓRIO ADRIANA GOMES SOUZA SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, contra BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é beneficiária da previdência social e verificou a existência de lançamentos em seu benefício sob a rubrica “Empréstimo RMC”, com descontos operados desde 01/2020, sem que tivesse contratado tais serviços. Outrossim, os descontos em folha não abatem o saldo devedor, mas apenas os juros e encargos mensais do cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos lançados no benefício previdenciário como “reserva de margem consignável - RMC” e “empréstimo sobre a RMC”. Requer, no mérito que: (i) a declaração de inexistência de débito e da relação jurídica; (ii) restituição dos valores cobrados, em dobro; (iii) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, comprovada a entrega do dinheiro, requer a revisão da modalidade contratual, substituindo o cartão de crédito com margem consignável para mútuo simples. Determinada emenda à inicial, para comprovação de hipossuficiência (ID 159814696), cumprido ao ID 161453565. Concedidos os benefícios da gratuidade e deferida a antecipação de tutela ao ID 162155825, invertido o ônus da prova. Opostos embargos de declaração no ID 162303018, os quais foram acolhidos no ID 164300666. Conciliação infrutífera, conforme ID 171040472. A parte Ré apresentou contestação ao ID 164793777 e alega, em resumo, que a contratação é válida e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. Arguiu preliminares de mérito de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, ausência de comprovante de residência atualizado, ausência de especificação dos pedidos, ausência de tratativa prévia administrativa, ausência de discriminação da obrigação e quantificação do valor. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 173241431. Intimadas para especificação das provas, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide ID 174552520. Por sua vez, a Autora requereu realização de perícia contábil ao ID 174094159. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. 3.PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a requerida aduziu inépcia da inicial por diversas razões, quais sejam, ausência de prova mínima, ausência de comprovante de residência atualizado, ausência de especificação dos pedidos, ausência de tratativa prévia administrativa, ausência de discriminação da obrigação e quantificação do valor. Quanto à prova mínima, não iniciada a fase probatória, bem como constatado preenchimento mínimos dos pressupostos e condições da ação, é inverídica. Quanto à ausência de delimitação da causa de pedir e discriminação da obrigação, não é factível, neste momento processual, o que constato de breve leitura dos pedidos iniciais, devendo ser melhor analisadas por ocasião da sentença. Quanto à falta de prévia tentativa administrativa, além da falta de elementos mínimos de comprovação de suas alegações, o impreterível princípio da inafastabilidade da jurisdição não coaduna com a extinção nesse aspecto, sendo este o entendimento deste Juízo. Já no que tange ao valor da causa, máxime das alegações tragas na exordial, bem como alegação da requerente de necessidade de perícia contábil, certo de que pode, sim, o valor da causa ser alterado, mas distante das munições da parte autora. Já a arguição de inépcia por ausência de comprovante de endereço atualizado, não diverge das demais alegações, na medida em que, constato do ID 159358550 que o comprovante se refere a vários meses antes do ajuizamento, comprovando, inclusive, constância no endereço. Ademais, estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. Com essas razões, REJEITO todas as arguições de inépcia da inicial, devendo o feito prosseguir. 4. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA 4.1. CONTROVÉRSIA A parte autora alega que nunca contratou o empréstimo consignado junto à parte requerida. Em contrapartida, a parte ré afirma que a contratação é válida e foi firmada pela parte autora. Assim, recai a controvérsia sobre a existência ou não da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos. Além disso, recai, também, acerca da ciência da parte autora quanto à modalidade de contratação do empréstimo; ausência de informações prestadas; erro ou vício de consentimento. 4.2. ÔNUS DA PROVA Como dito acima, a inversão do ônus da prova foi revogada. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte requerida apresentou o contrato com a suposta assinatura da parte autora, bem como os documentos de identificação civil, e que a parte autora permaneceu negando que a assinatura lhe pertence, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recai sobre a parte requerida, inteligência dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC, conforme decidido pelo STJ no TEMA 1061. Por via de consequência, recai sobre a parte requerida o ônus de provar a validade/existência da contratação. 4.2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em atenção ao TEMA 1061 do STJ, é desnecessária a inversão do ônus da prova, mesmo que se trate de lide consumerista. Isso porque o mencionado tema já pacificou a quem pertence o ônus de comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, é medida que se impõe o indeferimento da inversão do ônus da prova. 5. PROVAS Na condição de destinatário das provas, entendo que no presente caso é necessária oitiva da parte autora, considerando a controvérsia acima fixada, máxime de suas alegações em todo o feito. Outros pedidos de provas terão a pertinência analisada após a realização da audiência, para se evitar quaisquer alegações de cerceamento de defesa. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. FIXO a controvérsia e DISTRIBUO o ônus da prova, nos termos acima alinhavados; Desde já, consigno que os pedidos de produção de outras provas serão analisados após a realização da AIJ, o que torna desnecessária nova conclusão apenas para este fim; 3. De ofício, como prova do juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 15 DE JULHO DE 2025, às 17H, para tomada do depoimento pessoal da parte autora, de forma PRESENCIAL. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que compareça à audiência de instrução e julgamento. EXPEÇA-SE mandado, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. 3.2. INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, por meio de seu procurador. 3.3. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. FICA, DESDE JÁ, indeferida a oitiva de testemunhas não indicadas no prazo antes mencionado. 3.4. Consigno que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 3.5. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. 3.6. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. 3.7. Desde já, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de forma virtual. 4. Dou o feito por saneado. Caso queiram, as partes podem pugnar por esclarecimentos, nos termos do artigo 357 do CPC. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000481-53.2025.4.01.3508

ID: 277681156

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-53.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO SIMIEMA CAMPOS

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JEAN CARLO SOUSA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MORAIS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000481-53.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO GONCALVES ALMEIDA, ROSA … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000481-53.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO GONCALVES ALMEIDA, ROSA MARIA DE FREITAS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO MORAIS LOPES - GO66165, JEAN CARLO SOUSA DE LIMA - GO33962, MARCELLO SIMIEMA CAMPOS - GO28663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por CELIO GONÇALVES ALMEIDA e ROSA MARIA DE FREITAS TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória antecipada para obstar o réu de alienar o imóvel a terceiros e expropriar o bem imóvel tutelado no qual o autor reside com a sua família. Em breve síntese, sustenta a parte autora a ausência de intimação informando a data do leilão extrajudicial, além da ausência de qualquer notificação específica e pessoal prévia para a purgação da mora. Afirma ainda a pendência do leilão, marcado para 07/03/2025. Por decisão (Id. 2174920495), o pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, para manter o leilão extrajudicial designado e ordenar o leiloeiro para depositar o valor da arrematação em conta judicial vinculada a este processo. Concedida a gratuidade da justiça. Ofício expedido ao leiloeiro, para ciência e cumprimento da decisão retro (Id. 2175165771), devidamente encaminhado via e-mail (Id. 2175192930 e 2175208120). Procedimento administrativo de consolidação da propriedade juntado pelos autores (Id. 2176479407). Contestação apresentada pela CEF (Id. 2177671968). Juntou documentos (Id. 2177672267 e seguintes). Réplica presente (Id. 2181395677). Petição dos autores pugnando pela inclusão dos litisconsortes passivos, haja vista a transferência da titularidade do imóvel objeto da demanda, bem como pela reapreciação do pedido de tutela de urgência (Id. 2185509485). Brevemente relatado, decido. Os autos foram conclusos para reexame da tutela de urgência, conforme fixado na decisão que concedeu em parte a medida liminar, cujo arrazoado externado ratifico para esta decisão (Id. 2174920495). No tocante à regularidade da notificação do mutuário para purgar a mora, depreende-se, da leitura dos art. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, que o agente fiduciário poderá requisitar ao Oficial do Registro de Imóveis, do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, a intimação pessoal do devedor ou do seu representante para purgar a mora (principal e seus consectários - §§1º e 3º), no prazo de 15 (quinze) dias. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - §3º-A do art. 26). E, estando o devedor em local incerto e não sabido, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá sua intimação por edital, a ser publicado em três dias, pelo menos, em jornal de grande circulação local ou de outra comarca de fácil acesso, se não houver jornal de circulação diário na localidade, contado o prazo para purgar a mora da última publicação do edital (§4º, art. 26). A lei determina, ainda, que, não havendo a purgação da mora no prazo estipulado, o fato será certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º). Em termo jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Resp 1951888/RS e Resp 1951662/RS, Segunda Seção, João Otávio de Noronha, julgamento em 09/08/2023). Em conclusão, a ausência de notificação pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021), cujo ato via publicação por edital é regular desde que frustrada a tentativa de intimação pessoal, consoante art. 26, §§3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. Precedentes do TRF1: AC 0008174-09.2000.4.01.3500, Quinta Turma, João Paulo Piropo de Abreu, PJe 13/12/2024; Ap 0000013-10.2014.4.01.3600, Marcos Augusto de Souza, Pje 19/02/2023; AC 1022690-59.2019.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 18/11/2022; AC 1006694-66.2020.4.01.3600, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2022. Sobre a ciência dos leilões, o art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997, expressa que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, isso para assegurar o direito de preferência. Outrossim, eventual ausência de notificação pessoal do devedor a respeito dos leilões, pode ser suprida caso demonstrada sua ciência inequívoca, para não decretação da nulidade do ato, conforme entendimento da jurisprudência nacional (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413, Quarta Turma, Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/07/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, Terceira Turma, Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 9/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, Quarta Turma, Marco Buzzi, DJe de 22/8/2024). Por último, registro que, no julgamento do Tema 982 RG (RE 860631, Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2024), o STF concluiu pela constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Voltando-me ao caso, podemos extrair as seguintes informações da cópia do procedimento apresentada pelo autor (Id. 2176479407): i) a Caixa, por ofício direcionado ao CRI 1ª Circunscrição de Itumbiara/GO em 04/06/2024 (p. 02/03), indicou os endereços para notificação de purgação da mora; ii) os autores foram devidamente intimados para purgar a mora em 13/06/2024 (p. 04/05 e 07/08), deixando transcorrer o prazo sem que tenha havido o pagamento devido; iii) requerimento da CEF de consolidação e cancelamento da Cédula de Crédito Imobiliário – CCI (p. 11); iv) publicação do edital de leilão (p. 20); v) notificação extrajudicial aos devedores acerca dos leilões (p. 28/48; vi) a CEF apresentou requerimento de averbação de leilões negativos e quitação da dívida (p. 49/52). Como se vê, não se verifica, a priori, nenhum vício no procedimento de intimação pessoal do autor para purgação da mora, demonstrando-se válida a notificação. Relativamente à notificação acerca dos leilões, é possível constatar, a partir da própria redação da inicial destes autos que a parte autora tem ciência inequívoca dos leilões, antes mesmo de suas realizações. Assim, estaria suprida eventual ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões, na esteira do entendimento jurisprudencial citado acima. Esse o quadro, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Lado outro, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem o endereço dos adquirentes do imóvel no polo passivo, porquanto ausente referida informação na petição de Id. 2185509485. Cumprida a diligência, fica deferida, desde logo, a inclusão de Janayna Silva Carvalho e Danilo Adson de Oliveira Silva como litisconsortes passivos na presente ação. Na sequência, citem-se os litisconsortes para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos moldes do artigo 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Caso apresentem prova testemunhal, deverão informar se pretendem que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000481-89.2025.8.11.0000

ID: 263008738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000481-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO SAFRA S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1013394-51.2023.8.11.0040, ajuizado em desfavor JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca do endereço do Agravado, sob o fundamento de que deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após a expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço constante no contrato, o Oficial de Justiça não obteve êxito em seu cumprimento. Argumenta que foi solicitada a pesquisa em sistemas conveniados visando à localização de novos endereços do Agravado e a localização do objeto da demanda. Afirma que a demora no andamento processual pode ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Aduz que os sistemas de consulta de endereço foram colocados a disposição da justiça para auxiliar as partes na obtenção de informações. Requer a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos atos decorrentes da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a expedição de ofício aos órgãos conveniados. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 265535762). Não foram apresentadas as contrarrazões. Relato o necessário. Decido. De início, convém destacar que o Agravado não foi citado no processo de origem, não houve angularização processual, motivo pelo qual é desnecessária a sua intimação para oferecimento de contrarrazões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO – RÉU NÃO CITADO – DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE PARTILHA EM INVETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CITADO INVENTÁRIO E RELAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3 .2007) (...)”( AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, que também está amparada na precariedade de elementos em razão da fase inicial do processo. (TJ-MT 10062216720218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO SURPRESA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Conforme entendimento pacificado do STJ, afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando não angularizada a relação processual na origem, como no caso, assim, não há que se falar em nulidade processual, violação os princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos decisão surpresa. (TJ-MT 10230523020208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. O Autor/Agravante pretende a reforma da decisão recorrida para permitir a realização de pesquisas de endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse mesmo sentido, o artigo 319, § 1º, do CPC prevê a possibilidade da parte Autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, foram tentadas ao menos 03 (três) vezes o cumprimento do mandado de busca e apreensão, contudo as diligências restaram infrutíferas. Nesse ponto, a ausência de tentativas de localização do endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados poderá lhe causar prejuízo considerável, violando o princípio do acesso à justiça e da cooperação, além do risco de eventual extinção da ação. Diante desse contexto, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano consistente no risco de extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a obtenção de informações sobre o requerido independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. 5. O indeferimento da pesquisa compromete o direito de acesso à justiça e pode resultar na extinção prematura do processo sem o julgamento do mérito. 6. O art. 319, §1º, do CPC, assegura ao autor o direito de requerer diligências necessárias à obtenção de informações relevantes ao andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SERASAJUD, garantindo o prosseguimento da ação de cobrança. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a localização de parte requerida não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais.” (...). (N.U 1004752-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR – PEDIDO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para localização de bens do devedor ou localização de seu endereço, a fim de simplificar e agilizar a satisfação de seus créditos. (N.U 0000147-25.2018.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização dos sistemas disponíveis dentro de suas respectivas funções. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao Juiz a quo realize pesquisa de informações acerca do endereço do Devedor por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, dentre outros que julgar pertinentes), mediante o recolhimento das respectivas custas. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000481-89.2025.8.11.0000

ID: 263008750

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000481-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO SAFRA S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1013394-51.2023.8.11.0040, ajuizado em desfavor JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca do endereço do Agravado, sob o fundamento de que deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após a expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço constante no contrato, o Oficial de Justiça não obteve êxito em seu cumprimento. Argumenta que foi solicitada a pesquisa em sistemas conveniados visando à localização de novos endereços do Agravado e a localização do objeto da demanda. Afirma que a demora no andamento processual pode ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Aduz que os sistemas de consulta de endereço foram colocados a disposição da justiça para auxiliar as partes na obtenção de informações. Requer a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos atos decorrentes da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a expedição de ofício aos órgãos conveniados. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 265535762). Não foram apresentadas as contrarrazões. Relato o necessário. Decido. De início, convém destacar que o Agravado não foi citado no processo de origem, não houve angularização processual, motivo pelo qual é desnecessária a sua intimação para oferecimento de contrarrazões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO – RÉU NÃO CITADO – DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE PARTILHA EM INVETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CITADO INVENTÁRIO E RELAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3 .2007) (...)”( AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, que também está amparada na precariedade de elementos em razão da fase inicial do processo. (TJ-MT 10062216720218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO SURPRESA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Conforme entendimento pacificado do STJ, afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando não angularizada a relação processual na origem, como no caso, assim, não há que se falar em nulidade processual, violação os princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos decisão surpresa. (TJ-MT 10230523020208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. O Autor/Agravante pretende a reforma da decisão recorrida para permitir a realização de pesquisas de endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse mesmo sentido, o artigo 319, § 1º, do CPC prevê a possibilidade da parte Autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, foram tentadas ao menos 03 (três) vezes o cumprimento do mandado de busca e apreensão, contudo as diligências restaram infrutíferas. Nesse ponto, a ausência de tentativas de localização do endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados poderá lhe causar prejuízo considerável, violando o princípio do acesso à justiça e da cooperação, além do risco de eventual extinção da ação. Diante desse contexto, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano consistente no risco de extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a obtenção de informações sobre o requerido independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. 5. O indeferimento da pesquisa compromete o direito de acesso à justiça e pode resultar na extinção prematura do processo sem o julgamento do mérito. 6. O art. 319, §1º, do CPC, assegura ao autor o direito de requerer diligências necessárias à obtenção de informações relevantes ao andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SERASAJUD, garantindo o prosseguimento da ação de cobrança. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a localização de parte requerida não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais.” (...). (N.U 1004752-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR – PEDIDO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para localização de bens do devedor ou localização de seu endereço, a fim de simplificar e agilizar a satisfação de seus créditos. (N.U 0000147-25.2018.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização dos sistemas disponíveis dentro de suas respectivas funções. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao Juiz a quo realize pesquisa de informações acerca do endereço do Devedor por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, dentre outros que julgar pertinentes), mediante o recolhimento das respectivas custas. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Banco C6 S.A. x Givaldo Marques Ferreira

ID: 330913240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002139-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

GIVALDO MARQUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002139-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1007609-72.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco C6 S.A. - Givaldo Marq… Processo 0002139-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1007609-72.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco C6 S.A. - Givaldo Marques Ferreira - Vistos. 1. Fls. 98/100: sobre o pedido da parte exequente visando à reversão para si da multa por litigância de má-fé aplicada à parte executada nos autos principais, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei e por se tratar de matéria coberta pelo manto da preclusão, pois a sentença proferida nos autos principais (1007609-72.2024.8.26.0132), na qual houve a aplicação da multa ora discutida, já teve o seu trânsito em julgado em 03/04/2025 (fls.430 dos autos principais), inclusive com inscrição na dívida ativa (fls.492 dos autos principais), mantem-se a determinação de reversão da multa ao FEDTJ. 2. Sobre a conduta da parte exequente, é preciso lembrar que o pedido de alteração do julgado quanto à destinação da multa por litigância de má-fé aplicada à parte executada já foi objeto de discussão nos autos principais, culminando também em aplicação de multa por litigância de má-fé, agora à parte exequente (fls.342/347 dos autos principais). Mesmo assim, insiste em reviver a questão, repiso, já coberta pelo manto da preclusão. 2.1. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que é a segunda vez que a parte exequente insiste em tratar de questão já coberta pelo manto da preclusão, aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$10.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.1.1. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Mais especificamente em execução: EMBARGOS À EXECUÇÃO... 3. Multas corretamente impostas à recorrente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) e oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI, do CPC), pois apresentou pedido de reconsideração de decisão que já havia sido reexaminada e mantida por este E. Tribunal. Recurso não provido... em vez de a recorrente cumprir a determinação do MM. Juízo a quo de comprovação do recolhimento das custas iniciais e da multa processual (fls. 263), formulou o impertinente pedido de reconsideração (fls. 264/268), fazendo com que o Juízo monocrático, a meu ver, acertadamente, lhe impusesse mais uma multa quando da prolação da r. sentença... a recorrente desrespeita as decisões judiciais, reprisando questão já superada e decidida, inclusive pela instância superior... (TJSP; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.07/01/2022; apelação nº1003530-61.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido é o enunciado nº148 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. 2.2. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). 2.3. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) exequente deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ - Valor R$10.000,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, fica vetado o prosseguimento do processo. Ou seja, o pedido de penhora de bens também deverá vir acompanhado do comprovante do pagamento da multa. Int. 3. Considerando a situação processual, aguarde-se pelo prazo de eventual impugnação nos termos da decisão de fls.88/92. Int. - ADV: ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA (OAB 202196/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO (OAB 211850/MG)

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