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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166433

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE JESUS NICOLAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 5006919-20.2023.4.03.6328

ID: 337085270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006919-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006919-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006919-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ - SP276819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DALVA FENTI AFONSO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de conhecimento movida por ANA CRISTINA MAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, ALMIR AFONSO (CPF 028.506.898-90), ocorrido em 06/10/2019, conforme requerimentos administrativos pelo NB 21/191.896.525-8, com DER em 19/11/2019 e NB 21/210.560.047-0, com DER em 14/06/2023, ambos indeferidos pelo INSS por ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação ao “de cujus”. Inicialmente, a ação foi ajuizada apenas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com posterior inclusão da corré MARIA DALVA FENTI AFONSO (CPF 030.068.728-19) no polo passivo, consoante decisão de ID 329696711, em razão de ser beneficiária de pensão por morte (NB 21/194.893.384-2 – DIB: 06/10/2019) que tem como instituidor ALMIR AFONSO em razão de ser sua viúva (ID 306615046, págs. 66/70). Contestação apresentada pelo INSS (id 330155922). Regulamente citada (id 332393271), a corré deixou decorrer “in albis” o prazo para contestar. Audiência realizada (id 357545977 e seguintes). Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito – Prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito De início, considerando a citação válida e ausência de contestação da corré MARIA DALVA FENTI AFONSO (id. 332393271), decreto a sua revelia. Conforme o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme o disposto no enunciado nº 340 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estampa entendimento de direito intertemporal aplicável aos pleitos de benefício de pensão por morte. No caso, por ter a morte do pretenso instituidor do benefício ocorrido em 06/10/2019, não serão levadas em conta nestes autos as alterações legislativas promovidas no regramento desse benefício com a EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito; (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nos termos do artigo 16 da Lei federal n.º 8.213/1991 são dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. Art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Nas hipóteses da alínea c do inciso V do §2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do §5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O benefício de pensão por morte exige a presença de dois requisitos essenciais, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e que o requerente tenha condição de dependente em relação ao segurado falecido - presumida em relação a certos dependentes e com a necessidade de produção de prova em relação a outros. Estabelecidos os requisitos legais à concessão do benefício de pensão por morte, passo à análise da relação específica dos autos. No caso dos autos, a parte autora requer o benefício na qualidade de companheira, conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do “de cujus” é incontroversa, vez que reconhecida pela própria Previdência, tendo concedido à viúva do segurado, Sra. MARIA DALVA FENTI AFONSO, o benefício de pensão por morte, NB 21/194.893.384-2 – DIB: 06/10/2019, conforme ID 398430222 – pág. 37 e ID 398430226 – págs. 66/70 e 72. Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, tem-se que é presumida pela legislação, desde que comprovada a alegada união estável. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: - Certidão de óbito de Almir Afonso, constando que: a) que o estado civil do falecido era casado, tendo falecido em 06/10/2019; b) que, em vida, residia na Rua Angelo Zilio, nº 41, Jardim Nova Santa Lúcia, em Santa Lúcia/SP; c) era casado com Maria Dalva Fenti Afonso; d) deixou um filho, Bruno Enrique Afonso, com 33 anos de idade que consta como declarante do óbito Bruno Enrique Afonso (ID nº 306615039). - Sentença datada de 26/09/2022, transitada em julgado, referente ao do processo nº 1000497-89.2020.8.26.0456, com trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP, proposta por Ana Cristina Maia em face dos herdeiros de Almir Afonso, objetivando Reconhecimento e Dissolução de União Estável "Post Mortem", julgado procedente para reconhecer a união estável entre ANA CRISTINA MAIA e ALMIR AFONSO, iniciada em dezembro de 2007 e findada com o falecimento do companheiro em 06/10/2019 (IDs nº 306615041, 306615044 e 306615045). - ID 306615046: Fl. 44 - Atestado de residência emitido pela Delegacia de Polícia de Pirapozinho, datado de 28/02/2012, em nome do requerente Almir Afonso, constando como sendo seu endereço: Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP; Fls. 45/46 - Correspondência Bancária destinada a Almir Afonso, constando o endereço à Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP, referente ao encerramento da conta nº 15.062-2, agência 1931-3, Banco Bradesco, datada de 20/10/2021; Fl. 64 - Conta mensal de Serviços de Água e/ou Esgotos em nome de Ana Cristina Maia, constando o endereço à Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP, referente ao mês de setembro de 2019. - No ID 357488369, juntou fotos do casal, mensagens trocadas pelo casal em aplicativo de mensagens (referentes ao período de julho a outubro de 2019) e postagens em redes sociais com indícios do alegado relacionamento. Em audiência realizada em 18/03/2025 (ID 357545977 e seguintes), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as suas testemunhas arroladas: Ivan Zocante, Lúcia Natividade Rodrigues e Renata Bezamat Salomão Castro. A parte autora afirmou que: conheceu o Sr. Almir em 15/10/2007 e iniciou o relacionamento com ele em 17/12/2007, ele foi morar com ela; que o relacionamento durou até o óbito de Almir, 06/10/2019; que ele sempre trabalhou fora, mas, ele sempre esteve com ela; que sempre moraram na Rua Argeu dos Santos, nº 760, em Pirapozinho e nunca se separaram; que quando o Sr. Almir descobriu que tinha câncer de pele, na boca, depois no nariz, que fez cirurgia e não poderia mais trabalhar no sol, então, ele foi para Santa Lúcia, ficar na mãe dele para alterar sua habilitação (CNH) para categoria “E”, pois queria trabalhar como motorista; que após alterar a habilitação, voltou para casa, tentou arrumar emprego, mas não conseguiu e voltou para lá, foi quando começou a trabalhar para a Dalva e para o Bruno; que ele ia frequentemente para casa nos finais de semana e feriados, que estava sempre com a autora; que ele passava a semana na casa da mãe dele e os finais de semana com a autora; que, em 2018,no aniversário dele, quando estava internado, descobriu que o câncer estava com metástase; que ele trabalhava como encarregado e como motorista de caminhão; que eles recebiam correspondência no endereço do casal; que uma vez ele renovou a habilitação em Pirapozinho, que ele tinha conta no Banco Bradesco de Pirapozinho, que ele comprava móveis nas lojas da cidade para a casa e eram entregues lá, comprava nas lojas da cidade (não eram compra pela Internet); que as contas de energia e água estavam em nome da autora; que ele recebia correspondências do banco Bradesco de Pirapozinho; que ele recebia benefício do INSS, cujas correspondências eram remetidas para a cidade de Santa Lúcia, na casa da mãe dele, onde estava para fazer o tratamento; que quando conheceu o Sr. Almir, em 15/10/2007, havia 8 (oito) meses que ele tinha terminado o relacionamento com a Sra. Dalva, que não sabe falar o motivo do término; ao ser questionada se nunca pretenderam se casar ou constituir família, respondeu que eles eram uma família, pois a cidade é pequena e todo mundo sabia que eles eram um casal, que moravam juntos, que saíam e eram vistos como um casal, que tinham rede social juntos; que ela frequentava a casa dos pais, das irmãs e do irmão dele e a família dele sabia da existência do relacionamento entre a Autora e o falecido; que o Sr. Almir não havia se divorciado da ex-esposa; que quando ficou internado no hospital, quem acompanhava ele era o seu filho Bruno, que não aceitava a presença da autora e por isso ela não o acompanhava no hospital, para evitar brigas ficava aguardando no hotel; que era o Sr. Almir quem pagava as contas da casa, água luz, que ele comprava as coisas para as filhas dela; disse que na ação movida perante a Justiça Estadual, a ex-esposa e o filho do Almir mentiram ao dizer que eles não moravam juntos; que a D. Dalva só utilizou da Certidão de Casamento para se aproveitar da situação; que a ex-esposa do Sr. Almir contestou a ação da Justiça Estadual, porque ela queria ganhar a ação, pois tinha patrimônio e empresa envolvidos; que ele só tem um filho. A testemunha Ivan Zocante, disse que: conhece a autora de longa data, desde quando ela foi trabalhar com ele; que trabalhou na Prefeitura de 2003 a 2008; que conheceu o Sr. Almir que foi apresentado pela autora, quando ela começou a trabalhar com ele, em 2007, pois foi ele quem levou a autora para o trabalho; depois disso, o viu diversas vezes, ora buscado, ora levando a autora para o trabalho; que não tem conhecimento de rompimento do relacionamento do casal; afirmou que já viu o casal fazendo compra no mercado próximo à sua residência; que o Sr. Almir pediu serviço para ele, entregou um currículo, porque precisava de um emprego que não trabalhasse no sol, pois tinha contraído uma doença; que saiu do serviço em que mantinha contato com a autora em 2008; que não teve mais contato com a autora e depois ficou sabendo da morte do Sr. Almir; que não sabe o endereço do casal, mas sabe que era em Pirapozinho; que nunca foi à casa deles; que acha que o casal permaneceu junto até o óbito porque quando ficou sabendo, disseram “morreu o marida da Ana”; que não sabe quantas pessoas moravam com o casal; que não sabe dizer sobre o período em que o Sr. Almir descobriu a doença (câncer), se ele se mudou ou não; pois só ficou sabendo quando ele já havia falecido; que não sabe sobre relacionamentos anteriores do Sr. Almir, que só o conheceu como marido da autora; que também não tem conhecimento de outro relacionamento anterior da autora, mas acha que foi casada, pois ela tem filhas; que não foi ao velório e enterro do Sr. Almir, vez que só soube da morte depois de ocorridos, nem sabe dizer se ele ficou internado; que não teve contato com o casal em 2017, 2018 e 2019. A testemunha Lucia Natividade Rodrigues falou que: conhece a Sra. Ana, desde 2010, pois era amiga da filha dela e que já foi à casa dela; que, nessa época, via o casal na casa/rua/mercado e os cumprimentava; que os últimos contatos com o Sr. Almir foi por volta de 2017, quando passou pela casa deles, não lembra data exata; que a autora e o Sr. Almir moravam na Rua Argeu dos Santos; que desde que conheceu o Sr. Almir, ele morava nessa casa, com a Ana (autora) e as filhas dela: Liliam e Luana; que soube pela da filha da autora que o Almir descobriu um câncer e estava indo para a casa de familiares dele para fazer tratamento e que sempre perguntava se ele estava bem; que a Sra. Ana sempre viajava para encontrar e cuidar dele, auxiliar no tratamento dele; quando ia na casa da Sra. Ana via os pertencentes do Sr. Almir lá, como roupas e a camionete branca que ele tinha; que às vezes ele que ia para Pirapozinho; que depois, acha que a situação dele piorou e ele veio menos, que ele ficou lá na cidade dele, fazendo tratamento; sabia que o Sr. Almir trabalhava fora, ficou sabendo que um período ele não trabalhou por causa da doença, mas não sabe falar dessa questão; que ia na casa da autora somente nos finais de semana; que encontrou com ele na casa, num churrasquinho, acha que foi em 2017; que lembra da ausência dele mais para o final de 2017; que ele trabalhava para fora, mas ele ficava lá; que não sabe de relacionamento anterior dele, mas sabia que ele tinha uma ex-esposa, que, acha que morava na cidade onde fazia tratamento, não sabe ao certo; que desconhece se a ex-esposa o visitava na casa em que ele ficava; que pelo que soube por intermédio da filha da autora, não havia esse convívio não; que ficou sabendo que a sogra não permitia que a Sra. Ana cuidasse do Sr. Almir; que no início do tratamento o Sr. Almir voltava para a casa e depois, quando o tratamento complicou, era a Sra. Ana quem viajava para ficar com ele e dar um suporte, mas não sabe especificar o dia que ela ia; que filha da autora relatou que ela foi ao velório do Sr. Almir; que segue a autora nas redes sociais dela, Instagram e Facebook, não de conversar, apenas a segue; que via os dois sempre juntos como casal; que não sabe dizer porque o casal não formalizou a união deles, nunca se casaram pelo fato da autora ser uma pessoa muito tranquila e pensar que estava tudo bem. A testemunha Renata Bezamat Salomão Castro disse que: é agente comunitária de saúde do Município e que, desde 2015, pertence ao bairro Morada do Sol, onde a autora reside e faz visitas mensais na casa da autora Ana Cristina; que não frequentava a casa da autora fora do exercício da sua profissão; que nunca foi a festas de aniversário dela; que nas visitas profissionais foi atendida diversas pelo Sr. Almir, que ele sempre estava na residência, que ele era o esposo da Ana Cristina; que às vezes o Sr, Almir não estava em casa e ela dizia que ele estava em viagem, parece que era ele viajava a trabalho; que não sabe qual era o serviço; que lembra quando o falecido descobriu câncer de boca; que parece que ele foi fazer uma prótese e aí descobriu esse câncer; depois passou o câncer para o nariz; que até ofereceram o tratamento para ele e o próprio Almir informou que faria o tratamento numa cidade em que alguém da família dele (acha que a nora) trabalhava em um hospital, onde acreditava que teria uma maior estrutura; que se lembra do Sr. Almir próximo da metade de 2018; que ficou sabendo pela autora que o quadro dele teve uma piora e que apareceram várias metástases e quem viajava era a Sra. Ana Cristina; que a partir desse momento não o viu mais, até que soube do seu falecimento; que o viu pela última vez próximo à metade de 2018 e nessa época eles se apresentavam como casal; que naquela época, fazia relatos em um caderno, mas já faz uns 5 anos que foi tudo automatizado e agora fazem por “tablet”, que não sabe se ainda existem esses cadernos, pois acha que foram descartados, mas que todos lá no postinho conheciam o Sr. Almir e a Sra. Ana Cristina, pois eles frequentavam a unidade de saúde; que não tem conhecimento sobre relacionamento anterior do Sr. Almir, que não conhece a Sra. Maria Dalva. Posteriormente à audiência, a parte autora juntou novos documentos na intenção de comprovar a união estável no período de 17/12/2007 até o óbito do Sr. Almir, em 06/10/2019, conforme ID 357868748 e seguintes: -1. Conta telefônica da autora de ligações, no ano de 2019, realizadas do seu celular para o celular do falecido Almir: 16 997400937 (id 357870658); -2. Cópia de Processo de Habilitação Matrimonial da Diocese de Presidente Prudente – Paróquia de Pirapozinho, de que em 25/06/2011, a Autora com o Almir Afonso foram padrinhos de casamento de sua sobrinha, constando como endereço de Almir Afonso o mesmo endereço da Autora, ou seja: Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP, com a assinatura do Sr. Almir (ID 357870659); -3. Currículo de Almir Afonso, cujo endereço também é Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP, sem assinatura (id 357870673 ) -4. Declaração de rescisão contratual, referente à empresa MCN BRITO MONTAGENS (CNPJ 07.313.120/001-98), datada de 04/11/2010, constando que o Sr. Almir reside na cidade de Pirapozinho/SP, sem discriminação exata do endereço, constando a assinatura do segurado extinto (id 357870672); -5. Documento do Banco Bradesco da Agência de Pirapozinho/SP, que, todavia, encontra-se incompleto, sem constar o endereço do falecido (id 357870670); -6. Nota Fiscal, emitida em 21/05/2014, em nome de ALMIR AFONSO, no mesmo endereço da autora - Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP (ID 357870668); -7. Contrato de compra e venda de veículos, datado de 19/09/2008, no qual figura como comprador ALMIR AFONSO, com endereço à Rua Argeu dos Santos, n.º 760, Pirapozinho/SP, no qual, consta a assinatura do segurado (ID 357870666 ); -8. Nota Fiscal da Cybelar Comércio e Indústria Ltda (de Pirapozinho), referente à aquisição de eletrodomésticos (TV), na qual consta nas condições de financiamento, data de vencimento da entrada para 01/06/2013, em nome de Almir Afonso, com o endereço do casal (Rua Argeu dos Santos , nº. 760, Pirapozinho/SP) (ID 357870665); -9. Correspondência da empresa Localiza - Aluguel de Carros (Programa Fidelidade Localiza), cujo cadastro consta Almir Afonso, com endereço à Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP (ID 357870662); -10. Notificação Referente Audiência de Reclamação Trabalhista, datada de 20 de janeiro de 2010, destinada a Almir Afonso, constando como seu endereço Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP; Houve intimação do INSS quanto aos novos documentos juntados pela parte autora, sobrevindo manifestação da Autarquia Previdenciária, com as razões lançadas no ID 381560560, reiterou a contestação, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem. De todo o arcabouço probatório construído, noto que assiste parcial razão à parte autora. A caracterização de união estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com intenção de constituir família, com mútua dependência. A autora manteve um longo relacionamento amoroso com o segurado falecido, conforme amplamente demonstrado. Resta saber, se nos termos da legislação previdenciária, é possível o reconhecimento de união estável e o período da sua duração. Nesse ponto, o caderno probatório permite concluir que o relacionamento do casal tinha caraterísticas próprias da relação marital, constituindo uma união estável, iniciada, pelo menos em 2007, como informado pela Requerente, isso porque o Atestado de Residência da Delegacia de Polícia de Pirapozinho, datada de 28/02/2012, consta que Almir Afonso residia no endereço Rua Argeo dos Santos, 760, Morada do Sol, Pirapozinho/SP, há mais de 4 (quatro anos) - ID 306615046 – pág. 44. O fato de ter constado na Certidão de Óbito de Almir Afonso o estado seu civil como casado com MARIA DALVA FENTI AFONSO, decorre da ausência de formalização da separação da ex-esposa, Sra. MARIA DALVA FENTI AFONSO, ora corré revel neste feito, pois, se assim não fosse, o INSS não teria concedido pensão por morte em favor da corré. Ademais, o declarante do óbito foi o filho do relacionamento anterior de Almir Afonso com Maria Dalva Fenti Afonso, que não se relacionava bem com a autora, como por ela declarado em seu depoimento pessoal. Os documentos anexados, aliados à prova testemunhal colhida em audiência, sob o manto do contraditório, permitem concluir que a requerente manteve união estável com o segurado falecido, desde, pelo menos, 17/12/2007 até a data do seu óbito, em 06/10/2019. Portanto, a autora faz jus à pensão por morte pleiteada. Quanto à data de início do benefício (DIB), o benefício é devido desde a data da citação do INSS, em 05/07/2024. Explico. A parte autora formulou 2 requerimentos de pensão por morte: o primeiro com DER em 19/11/2019, mediante NB 21/191.896.525-8, cuja cópia está juntada no ID 398430222; o segundo com DER em 14/08/2023, pelo NB 21/210.560.047-0, com cópia carreada no ID 398430226 . Com efeito, tanto no primeiro requerimento (DER 19/11/2019), como no segundo requerimento (DER 14/08/2023), não foram apresentados ao INSS todos os documentos juntados nesta ação, dentre eles, a sentença proferida no processo nº 1000497-89.2020.8.26.0456 de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “post mortem”, julgada procedente, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido; atestado de residência expedido pela Delegacia de Polícia de Pirapozinho, todas as notas fiscais, documentos de compra de veículo, fotos do casal e, notadamente, a troca de mensagens por aplicativo de mensagens em datas próximas ao óbito, em 06/10/2019, como se observa da cópia dos procedimentos administrativos carreados no ID 398430222 e ID 398430226. Por esse motivo, preenchidos os requisitos legais, é medida de rigor a parcial procedência do pedido para conceder à autora o benefício pretendido, a partir de 05/07/2024, devendo ser cancelada a pensão por morte concedida à ex-cônjuge. Tendo em conta, ainda, que, na data do óbito do instituidor, a autora, Ana Cristina Maia, era companheira do falecido e contava com mais de 44 anos de idade (nasceu em 23/01/1974 – ID 306615036), e tendo a união estável perdurado por mais de dois anos, a pensão por morte será vitalícia. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado n.º 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), a partir da data da citação do INSS (05/07/2024), em favor de ANA CRISTINA MAIA (CPF 158.848.948-56), o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Almir Afonso, pagando os valores devidos entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 05/07/2024 até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; c) cancelar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte concedido à MARIA DALVA FENTI AFONSO, NB 21/194.893.384-2 (DIB: 06/10/2019), em razão do óbito de Almir Afonso. Fica da DIP fixada no primeiro dia deste mês. Considerando que não há pedido expresso de concessão de tutela provisória, o risco de reversibilidade desta decisão e a tese fixada no Tema 692 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos), deixo de analisar a antecipação de tutela. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos - CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada no ID 321802435. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5006919-20.2023.4.03.6328 AUTORA: ANA CRISTINA MAIA - CPF: 158.848.948-56 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) ESPÉCIE: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 05/07/2024 (CITAÇÃO DO INSS) DIP: 01/07/2025 DCB: VITALÍCIA ATRASADOS: NÃO HÁ ******************************************************************

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Processo nº 1011336-64.2022.8.11.0055

ID: 276539795

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011336-64.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NEUZA GONCALVES SANTANA - CPF: 429.259.321-34 (APELANTE), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito, relacionados a contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. Sentença também impôs multa por litigância de má-fé e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora alegou não ter contratado os empréstimos, questionou os valores recebidos e impugnou a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópias digitais. Sustentou a desproporção entre os valores creditados e os descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados e autorizam os descontos realizados; e (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, ante a suposta ausência de dolo ou má-fé subjetiva por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a existência dos contratos e o depósito dos valores na conta bancária da autora, bem como a autenticidade das assinaturas, confirmada por perícia grafotécnica. A alegação de que a perícia foi realizada com cópias digitais não compromete a validade do laudo, ausente apontamento técnico quanto à inviabilidade do exame. A jurisprudência admite a realização da perícia em cópia. A autora não apresentou provas aptas a infirmar os documentos juntados pelo réu, tampouco comprovou a inexistência de relação contratual ou ilegalidade nos descontos realizados. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, diante da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir o juízo a erro, conduta vedada pelo art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: “1. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato, desde que não haja impedimento técnico à análise. 2. A comprovação da contratação e do recebimento dos valores autoriza os descontos realizados. 3. Configura litigância de má-fé a alegação falsa de inexistência de relação contratual diante de provas documentais robustas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Neuza Gonçalves Santana em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Nas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280866948), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Neuza Gonçalves Santana ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito em face do Banco Itaú Consignado S.A., aduzindo que, ao solicitar relatório de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de quatro contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição financeira ré. Assevera que jamais contratou ou autorizou a celebração dos referidos contratos. Relata que os empréstimos em questão apresentam os seguintes valores e condições: R$ 6.795,65, com 84 parcelas de R$ 165,61, iniciadas em marços de 2021; R$ 3.904,39, com 84 parcelas de R$ 95,15, também iniciadas em março de 2021, R$ 1.541,59, com 84 parcelas de R$ 35,58, iniciadas em dezembro de 2020 e R$ 578,91, com 72 parcelas de R$ 16,00, iniciadas em abril de 2019. Alega que os valores efetivamente creditados em sua conta bancária pela instituição somam apenas R$ 3.565,38, distribuídos em quatro lançamentos entre novembro e dezembro de 2020, montante substancialmente inferior ao total registrado nos contratos, que ultrapassam R$ 12.800,00. Até julho de 2022, conforme aponta, já haviam sido descontados R$ 5.784,52 de seu benefício previdenciário, valor superior à quantia efetivamente recebida e, conforme sustenta, não autorizada, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. Pois bem. De início, cumpre salientar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. No caso em apreço, verifica-se dos autos que a instituição financeira anexou os contratos relativos à presente demanda, devidamente assinados pela parte autora, bem como comprovantes de transferências bancárias efetuadas para conta de titularidade da autora, conforme se depreende dos documentos identificados sob os Ids. 280866852 a 280866859. Embora a apelante tenha sustentado, como fundamento de sua pretensão, que jamais celebrou o contrato com o Banco réu, a realização da perícia grafotécnica, cujo o laudo encontra-se acostado aos autos no id. 280866902, comprovou a autenticidade da assinatura, conforme se extrai da conclusão apresentada pela perita, transcrita a seguir: No que tange à argumentação de que a perícia foi realizada com base em cópias digitais, observa-se que tal circunstância não comprometeu a condução do exame técnico. O perito não apontou obstáculos significativos nem impossibilidade de proceder à análise pericial com os documentos fornecidos. Dessa forma, após a avaliação dos contratos apresentados pelo banco e do material gráfico pertencente à Autora, concluiu que a assinatura aposta no contrato é compatível com aquela de titularidade da parte autora. Em momento algum o perito afirmou ser inviável a realização da perícia com fundamento na cópia do contrato, tanto que realizou o exame e verificou a compatibilidade da assinatura com aquela atribuída à ora Recorrente. Evidentemente, competiria ao expert comunicar, caso fosse o caso, que o resultado da análise restou inconclusivo em razão da utilização de cópia do documento, o que, entretanto, não se verificou na hipótese dos autos. A propósito, em caso análogo assim pronunciou este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO – VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. II - As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. III - Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor, não há qualquer ilegalidade na atitude da credora em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a operadora de telefonia age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar ao consumidor”.(RAC n. 0009441-52.2016.8.11.0037, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CÓPIA REPROGRÁFICA – INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica, cabendo ao expert concluir pela impossibilidade ou não da perícia em documento xerocopiado ou fotocopiado. A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas em defesa e da autenticidade da documentação apresentada”.(RAC n. 0005868-31.2015.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel . Des. Dirceu Dos Santos, j. 23.11.22 - negritei). Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem, entendo que a penalidade deve ser mantida. Nos termos do art. 5º do CPC, os sujeitos processuais devem atuar com boa-fé, sendo vedado o uso abusivo do processo, como a alteração da verdade dos fatos ou a atuação temerária, condutas previstas no art. 80, incisos II, V e VI do mesmo diploma, por violarem o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No caso, observa-se que a autora afirmou desconhecer que não contratou os empréstimos, o que configura distorção dos fatos. É inverossímil que tenha suportado tais descontos por vários meses sem qualquer reclamação administrativa. Observo, dessa forma, que o douto magistrado a quo agiu corretamente ao estipular a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a autora afirmou que jamais contratou os empréstimos, alterando a verdade dos fatos. Digo isso, porque é desarrazoado crer que a autora suportou descontos indevidos durante vários meses, sem registrar nenhuma reclamação administrativa. Neste sentido, já se posicionou este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Paranatinga - MT, nada menos do que 03 (três) ações distintas em nome do autor para demandar contra duas instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. [...].” (RAC n. 1000661-12.2021.8.11.0044, 2ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021, negritei). Assim, concluo que a contratação dos refinanciamentos restou suficientemente demonstrada, razão pela qual os descontos efetuados caracterizam o exercício regular de direito, não havendo comprovação de qualquer ilicitude. Dessa forma, não se vislumbra fundamento para a concessão de indenização por dano moral ou para a repetição de indébito, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011336-64.2022.8.11.0055

ID: 276539801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011336-64.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NEUZA GONCALVES SANTANA - CPF: 429.259.321-34 (APELANTE), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito, relacionados a contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. Sentença também impôs multa por litigância de má-fé e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora alegou não ter contratado os empréstimos, questionou os valores recebidos e impugnou a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópias digitais. Sustentou a desproporção entre os valores creditados e os descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados e autorizam os descontos realizados; e (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, ante a suposta ausência de dolo ou má-fé subjetiva por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a existência dos contratos e o depósito dos valores na conta bancária da autora, bem como a autenticidade das assinaturas, confirmada por perícia grafotécnica. A alegação de que a perícia foi realizada com cópias digitais não compromete a validade do laudo, ausente apontamento técnico quanto à inviabilidade do exame. A jurisprudência admite a realização da perícia em cópia. A autora não apresentou provas aptas a infirmar os documentos juntados pelo réu, tampouco comprovou a inexistência de relação contratual ou ilegalidade nos descontos realizados. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, diante da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir o juízo a erro, conduta vedada pelo art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: “1. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato, desde que não haja impedimento técnico à análise. 2. A comprovação da contratação e do recebimento dos valores autoriza os descontos realizados. 3. Configura litigância de má-fé a alegação falsa de inexistência de relação contratual diante de provas documentais robustas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Neuza Gonçalves Santana em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Nas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280866948), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Neuza Gonçalves Santana ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito em face do Banco Itaú Consignado S.A., aduzindo que, ao solicitar relatório de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de quatro contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição financeira ré. Assevera que jamais contratou ou autorizou a celebração dos referidos contratos. Relata que os empréstimos em questão apresentam os seguintes valores e condições: R$ 6.795,65, com 84 parcelas de R$ 165,61, iniciadas em marços de 2021; R$ 3.904,39, com 84 parcelas de R$ 95,15, também iniciadas em março de 2021, R$ 1.541,59, com 84 parcelas de R$ 35,58, iniciadas em dezembro de 2020 e R$ 578,91, com 72 parcelas de R$ 16,00, iniciadas em abril de 2019. Alega que os valores efetivamente creditados em sua conta bancária pela instituição somam apenas R$ 3.565,38, distribuídos em quatro lançamentos entre novembro e dezembro de 2020, montante substancialmente inferior ao total registrado nos contratos, que ultrapassam R$ 12.800,00. Até julho de 2022, conforme aponta, já haviam sido descontados R$ 5.784,52 de seu benefício previdenciário, valor superior à quantia efetivamente recebida e, conforme sustenta, não autorizada, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. Pois bem. De início, cumpre salientar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. No caso em apreço, verifica-se dos autos que a instituição financeira anexou os contratos relativos à presente demanda, devidamente assinados pela parte autora, bem como comprovantes de transferências bancárias efetuadas para conta de titularidade da autora, conforme se depreende dos documentos identificados sob os Ids. 280866852 a 280866859. Embora a apelante tenha sustentado, como fundamento de sua pretensão, que jamais celebrou o contrato com o Banco réu, a realização da perícia grafotécnica, cujo o laudo encontra-se acostado aos autos no id. 280866902, comprovou a autenticidade da assinatura, conforme se extrai da conclusão apresentada pela perita, transcrita a seguir: No que tange à argumentação de que a perícia foi realizada com base em cópias digitais, observa-se que tal circunstância não comprometeu a condução do exame técnico. O perito não apontou obstáculos significativos nem impossibilidade de proceder à análise pericial com os documentos fornecidos. Dessa forma, após a avaliação dos contratos apresentados pelo banco e do material gráfico pertencente à Autora, concluiu que a assinatura aposta no contrato é compatível com aquela de titularidade da parte autora. Em momento algum o perito afirmou ser inviável a realização da perícia com fundamento na cópia do contrato, tanto que realizou o exame e verificou a compatibilidade da assinatura com aquela atribuída à ora Recorrente. Evidentemente, competiria ao expert comunicar, caso fosse o caso, que o resultado da análise restou inconclusivo em razão da utilização de cópia do documento, o que, entretanto, não se verificou na hipótese dos autos. A propósito, em caso análogo assim pronunciou este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO – VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. II - As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. III - Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor, não há qualquer ilegalidade na atitude da credora em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a operadora de telefonia age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar ao consumidor”.(RAC n. 0009441-52.2016.8.11.0037, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CÓPIA REPROGRÁFICA – INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica, cabendo ao expert concluir pela impossibilidade ou não da perícia em documento xerocopiado ou fotocopiado. A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas em defesa e da autenticidade da documentação apresentada”.(RAC n. 0005868-31.2015.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel . Des. Dirceu Dos Santos, j. 23.11.22 - negritei). Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem, entendo que a penalidade deve ser mantida. Nos termos do art. 5º do CPC, os sujeitos processuais devem atuar com boa-fé, sendo vedado o uso abusivo do processo, como a alteração da verdade dos fatos ou a atuação temerária, condutas previstas no art. 80, incisos II, V e VI do mesmo diploma, por violarem o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No caso, observa-se que a autora afirmou desconhecer que não contratou os empréstimos, o que configura distorção dos fatos. É inverossímil que tenha suportado tais descontos por vários meses sem qualquer reclamação administrativa. Observo, dessa forma, que o douto magistrado a quo agiu corretamente ao estipular a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a autora afirmou que jamais contratou os empréstimos, alterando a verdade dos fatos. Digo isso, porque é desarrazoado crer que a autora suportou descontos indevidos durante vários meses, sem registrar nenhuma reclamação administrativa. Neste sentido, já se posicionou este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Paranatinga - MT, nada menos do que 03 (três) ações distintas em nome do autor para demandar contra duas instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. [...].” (RAC n. 1000661-12.2021.8.11.0044, 2ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021, negritei). Assim, concluo que a contratação dos refinanciamentos restou suficientemente demonstrada, razão pela qual os descontos efetuados caracterizam o exercício regular de direito, não havendo comprovação de qualquer ilicitude. Dessa forma, não se vislumbra fundamento para a concessão de indenização por dano moral ou para a repetição de indébito, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000497-98.2024.8.26.0634

ID: 293537271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-98.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-98.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se ação re… Processo 1000497-98.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se ação regressiva em face de Ideal Recuperadora de Crédito Ltda. porque, mantendo contrato de seguro com seu(ua) cliente, teve de ressarci-lo(a) em razão de dano causado pelo(s) demandado(s). Pretensão: condenação dele(s) ao pagamento do desembolso. Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de honrar o pagamento pelos danos que causou. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão em ordem a condenar a parte ré ao pagamento de R$ 27.743,76, corrigido pela Taxa Selic desde o desembolso. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Laziel Jose Proenca Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299181209

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017760-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZIEL JOSE PROENCA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1017760-96.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA S… PJE nº 1017760-96.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA SILVA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que possui a Unidade Consumidora sob nº 6/2557665-3, contudo em março/2024 foi lançada na UC cobrança no valor (R$ 1.027,44), com vencimento em 01/04/2024, emitida pela Ré, notou um aumento exorbitante no valor cobrado, destoante/incompatível do consumo médio real e mensal da UC residência da parte Requerente. Assevera que o valor cobrado na aludida fatura encontra-se em desacordo com características do imóvel da parte Requerente, totalmente fora da realidade, vez que o valor cobrado restou abusivo e indevido. Dessa forma, por não concordar com o consumo aferido, requer a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que a parte Requerida realize a imediata religação do fornecimento do serviço de energia elétrica na UC do consumidor, assim como de inserir o nome da parte Requerente nos órgãos restritivos de crédito, relativo ao débito fatura questionada, e por fim, seja realizada refaturamento de energia referente a fatura consumo debatida e a consequente retificação da mesma para consumo médio, declarando inexigível o débito cobrado, e por fim, seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários de sucumbência, requereu ainda a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154453988), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a medida tutelar pleiteada para determinar a parte Requerida restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora da parte Autora, suspender a exigibilidade do débito debatido, assim como de incluir os dados da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito/protesto em relação a fatura de consumo discutida, e por fim, ordenou a citação da Ré e designação audiência de conciliação. A parte Autora informou a inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471), sendo deferido pelo juízo o pedido de extensão da tutela concedida no (Id. 154453988) aos meses posteriores a março/2024, condicionado ao depósito em juízo pela parte Autora do valor correspondente a todas as faturas impugnadas, equivalente a média dos últimos três meses que antecederam a março/2024, ao qual comprovado o depósito ordenou a parte Ré a proceder a exclusão dos dados do Autor dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 162606332). Noutro momento a parte Requerente atendeu ao chamado com a juntada aos autos da comprovação do depósito judicial (Id. 163353924), referentes às faturas de março/2024, junho/2024 e julho/2024, de acordo com a média de consumo da UC da parte Autora, conforme outrora determinado. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172392619). Contestação foi apresentada (Id. 174305699), arguindo inexistência de erro na medição do consumo e que o faturamento realizado por anotação de leitura, variação do consumo dentro da normalidade, ausência falha na prestação do serviço. No mérito, inexistência de dano moral indenizável, ao fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177650175), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180404832), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181200021 e Id. 183408917). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Cuida-se de ação ordinária, na qual a parte Autora se insurge contra o aumento injustificado do valor de cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na UC de sua residência, sob o fundamento que houve abrupto aumento no registro de consumo, visando a tutela para readequação a média de consumo real, e, reparação pelos danos suportados, ante a cobrança indevida. A parte Requerida por sua vez, aduz que inexiste qualquer irregularidade no valor cobrado na fatura questionada de energia elétrica da parte Requerente, haja vista que tanto a leitura quanto a cobrança faturada seguiram dentro da legalidade, pois refletem a realidade da UC da parte Autora com a carga instalada no imóvel. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica. Havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica, extrapolando a média do consumidor, pode o mesmo contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor, na forma do artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Desta forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio aferido no imóvel da parte Autora. Revisitando as provas carreadas nos autos, em especial ao “histórico consumo de energia” indexada no caderno processual (Id. 174305706), destaco que as faturas impugnadas meses março, junho e julho de 2024 (Id. 162333474, Id. 16233473 e Id. 162333472) está significativamente acima do consumo médio anterior da residência, restando incontroversa a discrepância nas aludidas cobranças, uma vez que o valor refutado diverge substancialmente das demais faturas, em evidente prejuízo do usuário e consumidor, logo, dado a considerável disparidade de valor, cabia parte Requerida demonstrar a validade das cobranças discutidas, de maneira que a irresignação da parte Autora tem fundamento. Neste caminho, frente à ausência de prova de regularidade do procedimento que gerou as faturas exorbitantes questionadas meses março, junho e julho de 2024, compete, então, o reconhecimento da invalidade do consumo objeto da lide, daí porque, cabível a revisão dos valores exigidos pela média de consumo, conforme outrora já ordenada pelo juízo (Id. 162606332) e depositada nos autos em garantia (Id. 163353924) das aludidas faturas questionadas. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo provas em seu favor, a inexigibilidade dos débitos cobrados é medida a se impor no presente caso. Por outro lado, parte Autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de cobrança de débito inverídico, submetendo a constrangimento suspensão do fornecimento de energia e lançamento do nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471), cuja responsabilidade atribui a parte Requerida. Como se sabe, a parte Requerida é uma concessionária prestadora de serviço público. Por isso sua relação de responsabilidade por danos sofridos pelos usuários de seu serviço submete-se às regras da responsabilidade objetiva, por força do dispositivo constitucional segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (art. 37, §6º, da Constituição Federal). In casu, restou comprovada a irregularidade no apontamento do nome da parte Requerente nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471) e suspensão fornecimento energia (Id. 154361439), pela cobrança faturas, ora discutido, caracterizada está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante o proceder ilícito da empresa concessionária. Assim, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ASSINATURA DIVERGENTE – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – CONSUMO ABRUPTAMENTE ELEVADO SEM JUSTIFICATIVA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, e sem a observância das formalidades exigidas pelo art. 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não se presta, por si só, a legitimar cobrança por recuperação de consumo. 2. A ausência de assinatura autêntica da consumidora e a anotação de que o procedimento ocorreu “sem acompanhamento de perito” fragilizam a credibilidade do TOI e evidenciam a ausência de contraditório. 3. A elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, sobretudo quando o histórico de consumo anterior indica média inferior a 450 kWh. 4. Configura falha grave na prestação do serviço a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em débito posteriormente declarado inexigível, fato que enseja o dever de indenizar por danos morais. 5. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, o porte da empresa e o transtorno causado ao consumidor. 6. Recurso desprovido. (N.U 1000342-27.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 e declarando a inexistência de débito referente a faturas de recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita ao declarar inexistência de débito não requerido; (ii) avaliar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica; (iii) fixar o índice de correção monetária e juros moratórios conforme a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A declaração de inexistência de débito extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita (CPC, arts. 141 e 492). A segunda suspensão de energia, realizada em sexta-feira e sem faturas em aberto, foi indevida e violou normas da ANEEL (Resolução nº 1000/2021, art. 359). Restou caracterizada falha na prestação do serviço essencial, autorizando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar a nova sistemática legal, com aplicação do INPC e juros de 1% a.m. até a vigência da norma, e, após, adoção da Taxa Selic como índice único. IV. DISPOSITIVO E TESE. Preliminar acolhida, reconhecendo-se a prolação de sentença extra petita. Recurso parcialmente provido, tão somente para promover alteração no índice de juros e correção monetária. Tese de julgamento: “1. É extra petita a sentença que declara a inexistência de débito não requerido na petição inicial, devendo tal parte ser excluída. 2. A suspensão de fornecimento de energia elétrica em data vedada pela ANEEL e sem débito justificado configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. 3. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária nas obrigações civis, observando-se o regime anterior até sua entrada em vigor.” (N.U 1019882-02.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 414 DE 2010 DA ANEEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - EXACERBADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA O VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado aumento significativo e não justificado do consumo de energia elétrica. Essa medida é amparada pelo princípio da razoabilidade e pela proteção do consumidor contra práticas abusivas, conforme disposto nos artigos 6º, IV, e 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, com base em cobrança indevida e irregularidades não comprovadas, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais. Analisando o caso em comento, frente às particularidades e peculiaridades das partes, entendo que o valor fixado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) encontra-se exacerbado, devendo ser minorado para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Negritei Portanto, observa-se que houve o corte do fornecimento de energia, ocasionando o dano moral in re ipsa: Neste caminho, inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito do demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a Ré. A par disso, entendo razoável a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Sendo assim, no que tange aos danos morais, tem-se que a jurisprudência predominante no sentido de que a cobrança de valores indevidos causa repercussão no campo extrapatrimonial do consumidor. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA SILVA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para TORNAR definitiva a decisão de tutela de urgência concedida em parte (Id. 154453988) e extensão (Id. 162606332), e por consequência, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos das faturas ora discutidas, da Unidade Consumidora sob nº 6/2557665-3, referente aos meses março/2024 no valor (R$ 701,65), junho/2024 no valor (R$ 599,80) e julho/2024 no valor (R$ 591,14), descritos (Id. 162333474, Id. 162333473 e Id. 162333472), valores faturas questionadas já devidamente depositado em garantia do juízo (Id. 163353924) pela média de consumo dos últimos três meses que antecederam a março/2024. Consigno que o aludido valor deve restar disponível a parte Ré em fase de cumprimento de sentença, ressaltando a possibilidade de compensação em favor da parte Autora. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do arbitramento. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Marcio De Souza Ferreira Da Cruz x Otimiza Administradora De Consórcios Eireli

ID: 259424501

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015824-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTR… PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, por falha na prestação do serviço. Alega a parte Autora que em 02/06/2022, entrou em contato com preposto da parte Ré, objetivando contratação de um financiamento para compra de um veiculo, em que a proposta seria no valor (R$ 30.000,00) divido em 80 (oitenta) parcelas no valor de (R$ 425,25), ao qual efetuou o pagamento no valor de (R$ 2.050,00), mais (R$ 600,00) em dinheiro, gerando contrato sob n.º 4.675, porém, após a contratação a parte Requerente recebeu a informação de que se tratava de adesão a um consórcio, momento em que tentou realizar o cancelamento do respectivo contrato e solicitou o ressarcimento dos valores depositados, todavia, sem êxito. Dessa forma, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a rescisão do contrato consórcio, e por fim, a condenação da parte Ré ao ressarcimento do valor pago no montante (R$ 2.580,00), bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de (R$ 10.000,00), dano temporal (R$ 5.000,00), mais custas e honorários sucumbenciais, pugnou também pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 116666962), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 119840430), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 129849059). Contestação foi apresentada (Id. 152016872), por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 158026519), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167405139), ocasião em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167827828 e Id. 169997922). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega ter contratado financiamento de veiculo e não adesão a grupo e consórcio, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão falha na prestação do serviço. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Neste caminho, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte Autora teria sido induzida em erro no momento da contratação do aludido consórcio, vez que a própria parte Autora junta aos autos declaração ciência na contratação de cota de consórcio não contemplado (Id. 116610324). Com efeito, não havendo provas contundentes que respaldem as afirmações da parte Autora nem mesmo o mínimo indício de configuração de vício de consentimento, que se tratava de financiamento de veiculo e sim de consórcio, não subsiste o direito da Autora à anulação do negócio jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COM ACEITE EXPRESSO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO CELEBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1054946-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). Destaquei Embora a parte Autora tenha sustentado que não teve conhecimento da natureza do contrato assinado, afirmando que fora induzido em erro, pois estaria contratando financiamento para aquisição de veiculo, entretanto, o documento acarreado com a peça de ingresso demonstram, de forma cabal, que o contrato é de natureza consórcio, conforme descreve proposta de participação em grupo de consórcio em nome da parte Autora (Id. 116610324). Ressalto que muito embora se trate de relação de consumo, é do Autor, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Destarte, considerando que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de evidenciar minimamente o direito afirmado em juízo, de modo a conferir verossimilhança às alegações, o que “in casu”, não se verifica. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de apresentar elementos mínimos que indiquem um possível vício no contrato questionado, há quem incumbe provas iniciais que apontem para a existência de um defeito, omissão ou abuso no contrato firmado, o que ocorreu no caso. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Sendo assim, não prospera a tese do Requerente de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Por fim, insta salientar, no que se refere aos danos moral e temporal, que, além de não haver comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, não restou demonstrada violação a qualquer direito de personalidade da parte Autora. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e temporal indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante no documento pessoal da autora. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de contrato assinado pelo recorrente e TED, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a recorrida e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 8. Recurso conhecido e Improvido. (N.U 1000587-88.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. 3- No caso dos autos, evidente que o Autor/Consumidor tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados. Inadmissível que, depois de terem transcorridos 05 (cinco) anos da contratação e de fazer inúmeros saques, o consumidor venha até o Poder Judiciário alegar desconhecimento. (N.U 1000166-50.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da adesão e contratação cota consórcio, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. No que tange a rescisão do contrato, sendo válida a contratação, os valores vertidos pela parte Autora deverão lhe ser restituídos na forma legal, isto é, por ocasião de sorteio ou no encerramento do grupo. Ilustro: Ação de rescisão contratual - consórcio de bem imóvel - restituição de parcelas - autores que alegam ter adquirido quota com promessa de contemplação em prazo determinado - não comprovação - regras para a contemplação da quota que estão dispostas no contrato - "pacta sunt servanda" - devolução das parcelas pagas, somente na contemplação ou em sessenta dias contados do encerramento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - AC: 10198142720198260224 SP 1019814-27.2019.8.26.0224, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, mas apenas após o encerramento do grupo - É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração e a cláusula penal ajustada - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, com correção monetária a partir de cada desembolso e pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. (TJ-MG - AC: 10400160025948001 Mariana, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Grifei Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face do OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato adesão consórcio pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 116666962), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Cayo Farias Pereira e outros x Natal Catering Ltda. e outros

ID: 255798464

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-23.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA MAXWELLK DA SILVA MELO NATAL CATERING LTDA. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

NATAL CATERING LTDA. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000292-23.2024.5.21.0005 : SILVIO DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000292-23.2024.5.21.0005 : SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA E OUTROS (1) : SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf49a0 proferida nos autos. 0000292-23.2024.5.21.0005 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. NATAL CATERING LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CAYO FARIAS PEREIRA 2. MAXWELLK DA SILVA MELO 3. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA RECURSO DE: NATAL CATERING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 20/03/2025, consoante certidão de ID. 59c3a24; e recurso de revista interposto em 01/04/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. e463f36 e ID. 600d5e0). Preparo comprovado (ID. affda5b e ID. 111069b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o órgão julgador incorreu em omissão quanto à análise da aplicação do artigo 76 do CPC. Sustenta que a irregularidade da representação processual, decorrente da apresentação de procuração de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, é vício sanável e que o relator deveria ter concedido prazo para regularização. Acerca da negativa de prestação jurisdicional, por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a apenas transcreve a conclusão da decisão pelo indeferimento dos embargos de declaração, o que se mostra insuficiente. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). A recorrente também não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento do mérito da controvérsia sobre regularidade de representação, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a recorrente somente transcreve o texto do juízo de admissibilidade de recurso ordinário, deixando de transcrever qualquer trecho do acórdão recorrido pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA - NATAL CATERING LTDA.

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Cayo Farias Pereira e outros x Natal Catering Ltda. e outros

ID: 255798497

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-23.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA MAXWELLK DA SILVA MELO NATAL CATERING LTDA. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

NATAL CATERING LTDA. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000292-23.2024.5.21.0005 : SILVIO DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000292-23.2024.5.21.0005 : SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA E OUTROS (1) : SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf49a0 proferida nos autos. 0000292-23.2024.5.21.0005 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. NATAL CATERING LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CAYO FARIAS PEREIRA 2. MAXWELLK DA SILVA MELO 3. SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA RECURSO DE: NATAL CATERING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 20/03/2025, consoante certidão de ID. 59c3a24; e recurso de revista interposto em 01/04/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. e463f36 e ID. 600d5e0). Preparo comprovado (ID. affda5b e ID. 111069b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o órgão julgador incorreu em omissão quanto à análise da aplicação do artigo 76 do CPC. Sustenta que a irregularidade da representação processual, decorrente da apresentação de procuração de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, é vício sanável e que o relator deveria ter concedido prazo para regularização. Acerca da negativa de prestação jurisdicional, por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a apenas transcreve a conclusão da decisão pelo indeferimento dos embargos de declaração, o que se mostra insuficiente. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). A recorrente também não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento do mérito da controvérsia sobre regularidade de representação, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a recorrente somente transcreve o texto do juízo de admissibilidade de recurso ordinário, deixando de transcrever qualquer trecho do acórdão recorrido pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DA CONCEICAO BARBOSA DE LIRA - NATAL CATERING LTDA.

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