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Isis Martins Dos Santos Fogaca x Hospital Leforte S.A

ID: 259799668

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISIS MARTINS DOS SANTOS FOGACA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-12.2025.5.02.0048 : ISIS MARTINS DOS SANTOS FOGACA : HOSPITAL LEFORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-12.2025.5.02.0048 : ISIS MARTINS DOS SANTOS FOGACA : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e78162 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 16/07/2025, às 09:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISIS MARTINS DOS SANTOS FOGACA

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Leandro Barbosa Ramos x Sidlar Planejados - Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 255999610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-59.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

SIDLAR PLANEJADOS - MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS BUENO

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ROMEU MODESTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000593-59.2025.5.02.0291 : LEANDRO BARBOSA RAMOS : SIDLAR PLANEJADOS - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000593-59.2025.5.02.0291 : LEANDRO BARBOSA RAMOS : SIDLAR PLANEJADOS - MOVEIS E DECORACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f506bb1 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 10/06/2025 12:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BARBOSA RAMOS

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Risalda Maria Nunes Alencar x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 329322092

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-36.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISALDA MARIA NUNES ALENCAR

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-36.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: RISALDA MARIA NUNES ALENCAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-36.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: RISALDA MARIA NUNES ALENCAR RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99818dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RISALDA MARIA NUNES ALENCAR

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Risalda Maria Nunes Alencar x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 329322098

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-36.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISALDA MARIA NUNES ALENCAR

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-36.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: RISALDA MARIA NUNES ALENCAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-36.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: RISALDA MARIA NUNES ALENCAR RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99818dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros

ID: 257675063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-61.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000593-61.2024.5.02.0431 : MARGARETE MOTA MACEDO TAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000593-61.2024.5.02.0431 : MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA E OUTROS (3) : MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66bf1d proferida nos autos. 1000593-61.2024.5.02.0431 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. HOSPITAL LEFORTE S.A RECURSO DE: MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1ca16d7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 978ed33). Regular a representação processual (Id f99cc00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLES. SÚMULA 338, TST, OJ 233, SDI-I. A recorrente questiona a aplicação do entendimento jurisprudencial (OJ 233, SDI-I), frente ao entendimento sumular do TST (Súm. 338) e o entendimento jurisprudencial do TST. Consta da decisão regional: "Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, compete à empresa colacionar aos autos os controles de ponto do empregado, de sorte que a ausência de apresentação gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos cartões de ponto com a respectiva anotação variável da frequência, cabe ao empregado, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental ou apontar as diferenças que entende devidas. Na hipótese, o período imprescrito do contrato de trabalho perdurou de 08/04/2019 a 07/10/22 e a reclamada acostou aos autos os cartões do período de 05/22 a 10/22 (fl. 354 a 360), os quais indicam extrapolação da jornada. Em audiência, a reclamante confirmou a validade dos registros e deixou claro que anotava corretamente a frequência, o horário de entrada e saída, exceto quanto ao intervalo intrajornada do período de fechamento (do 25° dia até o 5° dia útil), quando usufruía apenas 15 minutos. Portanto, considerando as peculiaridades dos autos, não há razão para afastar a incidência da OJ 233, do C. TST e aplicar a súmula 338, do C. TST, até porque, na causa de pedir (fl. 14), a reclamante afirma que cumpriu a mesma jornada ao longo de todo pacto laboral. Portanto, reforma-se a sentença para determinar que, nos meses sem cartões, prevalece a média da jornada do período anotado. Entretanto, quanto à frequência, prevalece a escala 5x2. As folgas compensatórias eventualmente registradas nos cartões não se estendem aos demais meses. No tocante ao banco de horas, embora haja previsão convencional, os cartões sequer indicam o saldo mensal. Ademais, sem a apresentação de diversos cartões, inviável apurar a regularidade da compensação. Por essa razão, mantém-se a sentença quanto à invalidação do banco de horas. Por todo o exposto, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de horas extras além da oitava diária ou 44ª semanal, além daquelas decorrentes da concessão irregular do intervalo interjornada, tendo em vista que, nos cartões, há comprovação de intervalo inferior a 11 horas entre as jornadas. Da mesma forma, considerando o labor após às 22h, devido o adicional noturno. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora relatou que, durante o período de fechamento (dia 26 ao 5º dia útil do mês seguinte), usufruía apenas 15 minutos de intervalo por cinco dias. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que o período de fechamento ocorria entre os dias 23 e 30/31 de cada mês e que a autora sempre usufruía uma hora de almoço. Contudo, o e-mail acostado à fl. 59 corrobora a tese da autora de que o fechamento se estendia até o 5º dia útil do mês. Assim, prevalece o relato da testemunha da autora, mantendo-se o intervalo de 15 minutos por cinco dias. Logo, devidos 45 minutos diários, nesses dias, com natureza indenizatória. Passa-se, agora, à análise dos reflexos. Quanto às horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, mantém-se os reflexos nas demais parcelas, exatamente como fixado na sentença, que observou a antiga redação da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, conforme Tema nº 9 da Tabela de Recursos Repetitivos. Em relação ao intervalo intrajornada, vale esclarecer que, a partir de 11/11/2017, o contrato de trabalho passou a ser regido pela "Reforma Trabalhista", que alterou o artigo 71, da CLT e passou a estabelecer, expressamente, que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento, apenas, do período não usufruído, acrescido do adicional de 50% e com natureza indenizatória. Quanto ao intervalo interjornada, aplica-se por analogia os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ou seja, natureza salarial até 10/11/2017 e indenizatória, a partir de 11/11/2017. Saliente-se que as alterações oriundas da Lei 13.467/17, no tocante ao intervalo intrajornada, aplicam-se aos contratos de trabalho em curso no momento da vigência da norma, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico. Aplica-se, a tese fixada pelo C. TST, no tema 23. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada apenas para determinar que, nos meses sem cartões, prevalece a média da jornada registrada nos meses apresentados, observada a escala 5x2 e eventuais períodos de férias e afastamentos comprovados nos autos. As folgas compensatórias eventualmente registradas nos cartões não se estendem aos demais meses. Consta expressamente da sentença a autorização de dedução das verbas comprovadamente quitadas sob o mesmo título (fl. 584)." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA - HOSPITAL LEFORTE S.A - HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros

ID: 257675071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-61.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000593-61.2024.5.02.0431 : MARGARETE MOTA MACEDO TAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000593-61.2024.5.02.0431 : MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA E OUTROS (3) : MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66bf1d proferida nos autos. 1000593-61.2024.5.02.0431 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. HOSPITAL LEFORTE S.A RECURSO DE: MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1ca16d7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 978ed33). Regular a representação processual (Id f99cc00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLES. SÚMULA 338, TST, OJ 233, SDI-I. A recorrente questiona a aplicação do entendimento jurisprudencial (OJ 233, SDI-I), frente ao entendimento sumular do TST (Súm. 338) e o entendimento jurisprudencial do TST. Consta da decisão regional: "Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, compete à empresa colacionar aos autos os controles de ponto do empregado, de sorte que a ausência de apresentação gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos cartões de ponto com a respectiva anotação variável da frequência, cabe ao empregado, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental ou apontar as diferenças que entende devidas. Na hipótese, o período imprescrito do contrato de trabalho perdurou de 08/04/2019 a 07/10/22 e a reclamada acostou aos autos os cartões do período de 05/22 a 10/22 (fl. 354 a 360), os quais indicam extrapolação da jornada. Em audiência, a reclamante confirmou a validade dos registros e deixou claro que anotava corretamente a frequência, o horário de entrada e saída, exceto quanto ao intervalo intrajornada do período de fechamento (do 25° dia até o 5° dia útil), quando usufruía apenas 15 minutos. Portanto, considerando as peculiaridades dos autos, não há razão para afastar a incidência da OJ 233, do C. TST e aplicar a súmula 338, do C. TST, até porque, na causa de pedir (fl. 14), a reclamante afirma que cumpriu a mesma jornada ao longo de todo pacto laboral. Portanto, reforma-se a sentença para determinar que, nos meses sem cartões, prevalece a média da jornada do período anotado. Entretanto, quanto à frequência, prevalece a escala 5x2. As folgas compensatórias eventualmente registradas nos cartões não se estendem aos demais meses. No tocante ao banco de horas, embora haja previsão convencional, os cartões sequer indicam o saldo mensal. Ademais, sem a apresentação de diversos cartões, inviável apurar a regularidade da compensação. Por essa razão, mantém-se a sentença quanto à invalidação do banco de horas. Por todo o exposto, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de horas extras além da oitava diária ou 44ª semanal, além daquelas decorrentes da concessão irregular do intervalo interjornada, tendo em vista que, nos cartões, há comprovação de intervalo inferior a 11 horas entre as jornadas. Da mesma forma, considerando o labor após às 22h, devido o adicional noturno. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora relatou que, durante o período de fechamento (dia 26 ao 5º dia útil do mês seguinte), usufruía apenas 15 minutos de intervalo por cinco dias. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que o período de fechamento ocorria entre os dias 23 e 30/31 de cada mês e que a autora sempre usufruía uma hora de almoço. Contudo, o e-mail acostado à fl. 59 corrobora a tese da autora de que o fechamento se estendia até o 5º dia útil do mês. Assim, prevalece o relato da testemunha da autora, mantendo-se o intervalo de 15 minutos por cinco dias. Logo, devidos 45 minutos diários, nesses dias, com natureza indenizatória. Passa-se, agora, à análise dos reflexos. Quanto às horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, mantém-se os reflexos nas demais parcelas, exatamente como fixado na sentença, que observou a antiga redação da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, conforme Tema nº 9 da Tabela de Recursos Repetitivos. Em relação ao intervalo intrajornada, vale esclarecer que, a partir de 11/11/2017, o contrato de trabalho passou a ser regido pela "Reforma Trabalhista", que alterou o artigo 71, da CLT e passou a estabelecer, expressamente, que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento, apenas, do período não usufruído, acrescido do adicional de 50% e com natureza indenizatória. Quanto ao intervalo interjornada, aplica-se por analogia os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ou seja, natureza salarial até 10/11/2017 e indenizatória, a partir de 11/11/2017. Saliente-se que as alterações oriundas da Lei 13.467/17, no tocante ao intervalo intrajornada, aplicam-se aos contratos de trabalho em curso no momento da vigência da norma, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico. Aplica-se, a tese fixada pelo C. TST, no tema 23. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada apenas para determinar que, nos meses sem cartões, prevalece a média da jornada registrada nos meses apresentados, observada a escala 5x2 e eventuais períodos de férias e afastamentos comprovados nos autos. As folgas compensatórias eventualmente registradas nos cartões não se estendem aos demais meses. Consta expressamente da sentença a autorização de dedução das verbas comprovadamente quitadas sob o mesmo título (fl. 584)." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MOTA MACEDO TAMBARA - HOSPITAL LEFORTE S.A - HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Renan Moura De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 305481506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000593-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000593-03.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renan Moura de Souza - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Catarat… Processo 1000593-03.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renan Moura de Souza - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a abusividade e, portanto, a nulidade das cláusulas contratuais referentes aos juros de mora, que devem ser limitados a 1% ao mês, de modo que condeno o embargado a devolver à parte embargante de forma simples os valores correspondentes a tal encargo. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do desembolso de cada parcela; já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de 30/08/2024, admitindo-se a compensação na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação e que devem ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela embargada, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. P.R.I.C. - ADV: THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB 88417/MG), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000593-73.2025.8.26.0539

ID: 296469541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-73.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

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Processo 1000593-73.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - José Marcelino Gonçalves Junior - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 18), concedo-lhe a gratuid… Processo 1000593-73.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - José Marcelino Gonçalves Junior - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 18), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 30 de julho p.f., às 10:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono . Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC), oportunidade em que deverá, ainda, juntar cópia do contrato apontado pelo demandante (apólice n. 683546 - fls. 15). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP)

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Processo nº 1004964-79.2025.8.26.0604

ID: 291530844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004964-79.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO POLITANO

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Processo 1004964-79.2025.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.G.S.E. - Vistos. No caso em apreço, considerando o valor da causa (que é inferior a 60 salários-mínimos, na forma do a… Processo 1004964-79.2025.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.G.S.E. - Vistos. No caso em apreço, considerando o valor da causa (que é inferior a 60 salários-mínimos, na forma do art. 2º da Lei 12.153/09) os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível de Sumaré, à falta de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública instaladas nesta Comarca, na forma do artigo 2º do Provimento nº 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura: Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/09 as seguintes unidades judiciárias: [...] II - nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para julgamento. É como tem decidido a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de Competência. Ação de cobrança de licença prêmio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Distribuição originária à 1ª Vara Judicial da Comarca de Panorama. Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos termos do art.2º, inciso II, alínea b, do Provimento nº 1.768/10 do CSM e por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários-mínimos. Recusa do Juízo suscitante, porque ainda não instalada na Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e do Provimento nº 1.768/10. Conflito improcedente. Competência do Juizado Especial da Comarca de Panorama. (TJSP; Conflito de competência cível 0007433-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento médico - Autora portadora de câncer de mama - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/09 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1000188-68.2022.8.26.0595; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 12/08/2023) APELAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Aproveitamento dos atos, por economia processual - Competência para julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À TURMA RECURSAL.(TJSP; Apelação Cível 1000593-33.2019.8.26.0394; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) Assim, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível de Sumaré, com urgência, independente de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO POLITANO (OAB 160756/SP)

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Lucilene Lourenco Salino x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 326024904

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-95.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LOURENCO SALINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000593-95.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: LUCILENE LOURENCO SALINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000593-95.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: LUCILENE LOURENCO SALINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef99b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por LUCILENE LOURENÇO SALINO contra MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, pronunciando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 15/04/2020, extinguindo-os nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: diferenças salariais (verbas vencidas do período imprescrito e vincendas), para que a remuneração (salário base/salário somado ao adicional de insalubridade) corresponda ao valor remuneratório fixado no edital de concurso, observados os reajustes salariais previstos na legislação municipal;reflexos das diferenças salariais acima deferidas em férias com 1/3, 13º salário e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para que não se prolongue indefinidamente a execução e a fim de possibilitar a liquidação do julgado, determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias contados de intimação para cumprimento da presente, o reclamado (i) junte aos autos a ficha financeira do autor relativa a todo o contrato de trabalho desde a admissão e (ii) altere a folha de pagamento para que faça constar como remuneração (salário + adicional de risco de vida) o valor fixado no edital de concurso público em que aprovado o autor, observados os reajustes concedidos em lei desde a publicação do edital. O não cumprimento da obrigação ensejará cominação de multa de 1/30 do salário mensal do(a) trabalhador(a) por dia de atraso até o cumprimento da obrigação de fazer ora fixada, observado o limite de R$10.000,00 para a penalidade. Cumprida a determinação pelo reclamado, será o(a) reclamante intimado(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste quanto ao correto cumprimento da obrigação, sob pena de preclusão. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, das quais fica isento, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE LOURENCO SALINO

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