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"1000604-04.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 158 de 170

Processo nº 1000604-12.2025.4.01.4200

ID: 292366207

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000604-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITERSON CORREA GADELHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000604-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000604-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITERSON CORREA GADELHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - RR2339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de retificar CTC, a fim de incluir o período de 01/10/1996 a 10/01/2004 trabalhado para o Estado de Roraima. Decido. Quanto ao mérito, a emissão da certidão de tempo de contribuição tem como finalidade a contagem recíproca do tempo de contribuição, estando prevista no seguinte acervo normativo: Lei nº 8.213/91 - Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Lei nº 8.213/91 - Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Decreto nº. 3.048/99 - Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado: [...] II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. Decreto nº. 3.048/99 Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: [...] II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Além disso o Decreto nº. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social-RPS também prevê a possibilidade emissão da certidão de tempo de contribuição para período fracionado, in verbis: Art. 130 [...] § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou ao procedimento administrativo duas certidões e uma declaração expedidas pelo Estado de Roraima, que divergem em relação ao período trabalhado pela autora, não se sustentando a presunção de veracidade que recairia sobre os atos administrativos. São elas: 1) Certidão de Tempo de Serviço consignando a atividade exercida no período de 01/10/1996 a 10/01/2004 (ID 2168703827); 2) Certidão de Tempo de Serviço consignando a atividade exercida no período de 01/10/1996 a 18/06/2004 (ID 2168704091 - Pág. 5); 3) Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS consignando a atividade exercida no período de 01/04/2000 a 31/01/2004, sem informação do decreto de nomeação e de exoneração (ID 2168704091 - Pág. 17). Veja-se, por exemplo, que a Certidão do item “1” consigna o período de 01/10/1996 a 10/01/2004, enquanto a Certidão do item “2” registra período diverso, enquanto a declaração do Item “3” não engloba todo o período pretendido. Por fim, a CTC do Item “1” sequer consta a assinatura digital. Assim, não comprovado o período trabalhado para o Estado de Roraima, diante das divergências de informações prestadas, não faz jus ao pleito inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. Juiz Federal

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Processo nº 1000604-86.2025.8.26.0318

ID: 275834058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Godoy (OAB 218751/SP) Processo 1000604-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. da S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação indenizatória em que se alega que o au… ADV: Juliana de Godoy (OAB 218751/SP) Processo 1000604-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. da S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação indenizatória em que se alega que o autor, menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista sofreu danos materiais, morais e estéticos em razão de conduta omissiva ocorrida na escola municipal que frequentava. Narra-se que certo dia sua guardiã foi buscá-lo e este encontra-se desacordado, pálido, quase sem pulsação. Foi socorrido, já em coma, sendo necessária reanimação cardiopulmonar. Constatou-se traumatismo cranioencefálico grave com sangramento extenso. Permaneceu entubado e em estado grave na UTI por 63 dias. Alega que restaram danos cerebrais cujas sequelas não se sabe se permanentes ou não, nem seu grau. Requer indenizações pelos danos sofridos, bem como pensionamento mensal vitalício. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de hipótese de sua atuação no feito (fls. 2089/2093). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 2015/2132). Impugnou a concessão da justiça gratuita. Defendeu a responsabilização subjetiva e necessidade de demonstração de culpa de seus prepostos. Arguiu inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade civil e a não comprovação da ocorrência dos fatos como narrados. Defendeu a inexistência de danos e do não ensejo da obrigação de pagamento de pensão vitalícia. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 2163/2176). Em especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral e pericial (fls. 2185/2186 e 2187/2189). É a síntese do necessário. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judicial. A justiça gratuita para menores incapazes é presumida e não exige que o representante legal do menor comprove sua situação financeira.O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e pertence ao menor, não ao seu representante legal, de modo que nenhum elemento concreto capaz de ilidir tal presunção foi apresentado. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado em casos de dano causado por seus agentes, o que inclui a falta de vigilância e guarda em escolas públicas. Tal previsão, contudo, não afasta a exigência de comprovação da omissão específica, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos. É incontroverso que o autor necessitou atendimento hospitalar de emergência imediatamente após o período escolar, o que ao menos em tese indica verossimilhança nas alegações autorais de que a causa se deu por ação ou omissão ocorrida nas dependências do ambiente escolar. Necessária a perícia para verificação dos danos sofridos e análise de suas possíveis causas. Assim, defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ. Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025. Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados. Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42. Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (No caso de Fazenda Pública conta-se o prazo em dobro) . Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. A prova necessidade da prova oral será analisada oportunamente, após a apresentação do laudo. Intime-se.

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Wesley Christian Dos Santos x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 257900709

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-18.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CHRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-18.2025.5.02.0088 : WESLEY CHRISTIAN DOS SANTOS : A.TONANNI CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-18.2025.5.02.0088 : WESLEY CHRISTIAN DOS SANTOS : A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d4eb72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 12/08/2025 às 12:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84709934950?pwd=UmZEQ3YwSE9GbzJzaU1tckdqZzRjUT09 ID da reunião: 847 0993 4950 Senha de acesso: 653128 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY CHRISTIAN DOS SANTOS

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Trade Quality Serviços E Admnistração Ltda x Nova Era Industria E Comércio De Transportes Alimentícios

ID: 328297246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000604-12.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRADE QUALITY SERVIçOS E ADMNISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

NOVA ERA INDUSTRIA E COMéRCIO DE TRANSPORTES ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE SANTOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-12.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Trade Quality Serviços e Admnistração Ltda - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Cr… Processo 1000604-12.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Trade Quality Serviços e Admnistração Ltda - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda contra a Sentença de fls. 105/107. A Sentença embargada julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado pela Habilitante, no valor de R$ 77.068,94, decorrente de Ação Monitória n.º 1126456-32.2024.8.26.0100. A fundamentação da decisão baseou-se no fato de que o crédito em questão, conforme parecer da Administradora Judicial e acolhimento pelo Ministério Público, originou-se de negócio jurídico (contrato de prestação de serviços) firmado em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida, atraindo a incidência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido. Irresignada, a Recuperanda opôs os presentes Embargos de Declaração (fls. 113/115), aduzindo omissão na sentença. Sustenta a Embargante que, embora a sentença da ação monitória que reconheceu o crédito tenha sido proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em si deveria ser sujeito ao processo recuperacional, uma vez que decorreria de relação contratual firmada antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, postulando o acolhimento dos declaratórios para que o crédito seja incluído como concursal. Devidamente intimada, a Administradora Judicial manifestou-se às fls. 122/124, opinando pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração. A AJ reafirmou que, conforme se verifica dos autos, o contrato que deu origem ao crédito foi celebrado em 30/11/2023, ou seja, após o ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Assim, à luz do artigo 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a AJ concluiu que o crédito é extraconcursal, mantendo-se o posicionamento já exposto. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, não se prestando à revisão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado desfavorável. No presente caso, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e com observância dos demais requisitos formais, razão pela qual CONHEÇO do recurso. No mérito, contudo, os argumentos da Embargante não merecem acolhimento. A Recuperanda alega omissão quanto à análise do "fato gerador" do crédito, sustentando que a relação contratual que deu origem à dívida se deu em momento anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. No entanto, a r. Sentença embargada não incorreu em omissão. Pelo contrário, a decisão foi clara e expressa ao abordar a questão central da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. A decisão consignou que: "a Administradora Judicial concluiu que o crédito da Habilitante originou-se de negócio jurídico (contrato de prestação de serviços) firmado em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida. Com efeito, a relação contratual entre as partes foi estabelecida após o pedido de recuperação judicial, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido." A sentença, portanto, explicitamente considerou o critério do fato gerador do crédito (a relação contratual), adotando como premissa fática que tal relação foi estabelecida após o pedido de recuperação judicial. A manifestação da Administradora Judicial reforça essa premissa ao indicar, com clareza, as datas: ajuizamento da recuperação judicial em 27/11/2023 e celebração do contrato em 30/11/2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o critério definidor da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do seu fato gerador. Se o fato gerador ocorre após o pedido de recuperação, o crédito é, em regra, extraconcursal. Nesse sentido Tema Repetitivo 1.051 STJ declara "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." O que se verifica, portanto, não é uma omissão da Sentença em analisar o critério do fato gerador, mas sim o inconformismo da Embargante com a premissa fática acolhida e a consequente conclusão jurídica da decisão. A Sentença fundamentou de forma clara e suficiente o motivo pelo qual o crédito em questão foi considerado extraconcursal, com base na cronologia dos fatos apresentada nos autos. Divergência quanto à interpretação dos fatos ou do direito aplicável não se configura como vício sanável por Embargos de Declaração, mas sim como matéria a ser veiculada por meio de recurso próprio. Portanto, em consonância com a manifestação da Administradora Judicial e a ausência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo-se a Sentença de fls. 105/107 em sua integralidade, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ELISABETE SANTOS MAGALHAES (OAB 523844/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP)

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Processo nº 1000604-24.2025.8.26.0080

ID: 294276519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000604-24.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE O. S. L. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.A.O.S. - L.A.S.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000604-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.A.O.S. - L.A.S.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Vanessa De Melo Costa x Theo Uniformes Eireli - Me

ID: 277863876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-33.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

THEO UNIFORMES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000604-33.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000604-33.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO COSTA RECLAMADO: THEO UNIFORMES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f952881 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. As medidas pleiteadas pela parte para renovação dos bloqueios dos ativos financeiros da executada e realização do SNIPER, não se revela eficaz para o deslinde da presente execução, uma vez que a medida já foi tomada no presente feito quando da realização do bloqueio pelo sistema Sisbajud e não foram encontrados valores que pudessem fazer frente à presente execução. Desse modo, muito embora a parte pretenda se valer de alteração na execução do sistema de cumprimento das ordens judicial expedidas pela Justiça do Trabalho, não se revela razoável em absolutamente todos os processos em execuções frustradas - com é a presente - a reiteração manejada aleatoriamente, ainda mais quando considerado que não é nenhum elemento nos autos que permita se inferir que tenha ocorrido algum tipo de alteração substancial no patrimônio do devedor. Ao final, a medida acaba apenas por sobrecarregar a máquina judiciária quando já verificados todas as possibilidades possíveis em localização de bens dos devedores. Neste sentido, colhe-se a seguinte Decisão Superior: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil,ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido" (STJ, Resp nº 1.284.587 - SP, 3ª Turma Ministro Relator: MASSAMI UYEDA, DJ de: 01/03/2012). Sob outro aspecto, tem-se que a renovação indefinidamente no tempo de todos os ofícios que já foram expedidos no processo com o propósito de localização de bens do executado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo em curso da prescrição intercorrente, na medida em que a prática tem sido largamente verificada nos processos em execuções frustradas apenas com o propósito, ainda que escamoteado, de que o prazo em curso seria recontado a cada pedido de renovação de ofícios, mesmo porque, somente a lei é que pode definir quais são os motivos jurídicos para se determinação a suspensão ou interrupção dos prazos processuais. Neste sentido, veja a aplicação do Tema nº 568, do C. STJ na seara trabalhista: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MERA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A mera tentativa de constrição de bens do Executado não implica interrupção na fruição do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo colendo STJ no julgamento do mérito do REsp 1.340.553 /RS, ocorrido em 12/09/2018, representativa da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, in verbis: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Assim, havendo o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, sem a realização efetiva de constrição de bens do devedor, tal como a situação verificada nestes autos, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente como bem decidido originariamente. Agravo de Petição a que se nega provimento”. (TRT 23ª Região, Agravo de Petição nº 0000244-10.2015.5.23.0107, 2ª Turma, Relator: William Ribeiro, DEJT: 14/11/2022). Feitas tais considerações e não verificada qualquer hipótese para que o andamento do presente seja retomado, “mister” se faz o indeferimento do requerimento em questão, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, retornando os autos ao sobrestamento onde aguardarão o final do prazo. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE MELO COSTA

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Maria Isabel Gama Timoteo x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 257006182

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-70.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GAMA TIMOTEO

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-70.2025.5.02.0006 : MARIA ISABEL GAMA TIMOTEO : G4S INTERATIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-70.2025.5.02.0006 : MARIA ISABEL GAMA TIMOTEO : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf943f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. Considerando que o documento RG apresentado foi de forma incompleta, fica a reclamante intimada para juntar o referido documento no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 14/07/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL GAMA TIMOTEO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x United Auto Nagoya Comercio De Veiculos Ltda

ID: 257081850

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000604-16.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000604-16.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000604-16.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757ad2b proferida nos autos. Vistos. O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS propôs ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência em face de UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, sob a alegação de que o término de vigência da norma coletiva 2023/2024 em 30/09/2024 impossibilita a exigência de trabalho em feriados perante seus funcionários. Pretende a concessão de tutela antecipada a fim de que “a requerida se abstenha em exigir o trabalho dos substituídos no dia de feriado 18 e 21 de abril, assim como os vincendos até a celebração de acordo ou convenção coletiva, com cominação de multa (astreintes) pelo descumprimento do mandado liminar". Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. A urgência está presente em razão da proximidade dos feriados de 18 e 21/04/2025. Nos termos do artigo 6o-A da Lei nº 10.101/2000: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)” (destaquei e grifei). Portanto, não há como o empregador exigir do trabalhador o labor em dias feriados sem que haja previsão em norma coletiva. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10.101/2000. NORMA ESPECÍFICA. Esta 1ª Turma, alinhada à jurisprudência amplamente majoritária do TST, firmou o entendimento de que após a vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6.º-A a Lei nº 10.101/2000, é necessária autorização expressa em convenção coletiva para o trabalho prestado em estabelecimento comercial em dias de feriado, além de observância da legislação municipal. Precedentes de Turmas e da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0001022-53.2022.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que para que haja trabalho no comércio em geral, o que inclui o comércio varejista de calçados (como no caso dos autos), é essencial que haja o preenchimento de dois pressupostos autorizativos: a existência de legislação municipal para tanto e a previsão em norma coletiva da categoria. 2. Assim, a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, ao exigir a norma coletiva como instrumento a autorizar o trabalho do comércio em geral nos feriados, enaltece a previsão constitucional inscrita no artigo 7º, XXVI, que garante como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", bem como legitima a autonomia negocial coletiva. Além disso, a jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior também está comprometida com o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), ao aplicar a previsão expressa do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. 3. Como se extrai do acórdão regional, não restou comprovada a existência de norma coletiva da categoria autorizando o trabalho em feriados. É também fato incontroverso que a Reclamada é empresa do comércio em geral , atuando no ramo varejista de calçados e acessórios. Ausentes os requisitos legais, não há como se confirmar autorização para trabalho em feriados. Precedentes da SBDI-1, SBDI-2, SDC e Turmas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-830-08.2022.5.08.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). A norma coletiva juntada aos autos (id. 1d6fded - fls. 22/53), especificamente em sua cláusula 59, autoriza o labor em feriados até 31/12/2024 (fl. 46 - parágrafo décimo) apenas. Verificada, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto, ausente norma coletiva vigente a autorizar o labor em feriados, considero necessário o deferimento do pedido. Determino à empresa UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA que se abstenha de exigir o labor de seus funcionários nos feriados vincendos, até que exista previsão em norma coletiva vigente, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por feriado trabalhado em desconformidade com a presente decisão. Intime-se o Sindicato Autor do teor da presente decisão. No mais, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, concedo à ré o prazo de 15 dias para apresentar contestação. Após, defere-se o prazo de 10 dias ao Sindicato autor para apresentação de réplica, independente de nova intimação. Para fins de organização da pauta de audiências desta vara, DESIGNO audiência UNA para 30/09/2025, às 09h15min, ocasião em que, não requerida a produção de provas em audiência nas peças supracitadas, será marcado o julgamento do feito. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado para intimação da empresa requerida, com urgência, para ciência da presente decisão e da tutela deferida. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Processo nº 1000604-24.2025.8.26.0080

ID: 331078487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000604-24.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE O. S. L. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.A.O.S. - L.A.S.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000604-24.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.A.O.S. - L.A.S.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Allianz Seguros S.A. x A J Da Silva Comercio Varejista E Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 332472136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000604-80.2023.8.11.0025. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de A J DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro na modalidade de transporte nacional com a empresa MT Indústria de Carnes EIRELI, conforme apólice n.º 5177202126210000191, e, em razão de sinistro ocorrido durante o transporte de mercadoria (carga de carnes) realizado por preposto da ré, foi obrigada a pagar indenização securitária no valor de R$ 336.682,16 à segurada, conforme comprovante de pagamento. Relata que o transporte da carga estava sob responsabilidade da ré, e que o caminhão utilizado no traslado sofreu capotamento na BR-364, em Brasnorte/MT, em 05/03/2022, seguido de saqueamento da mercadoria por populares, conforme boletim de ocorrência e relatório de regulação de sinistro. Aduz que o acidente decorreu de manobra imprudente do motorista e de excesso de peso da carga transportada, caracterizando responsabilidade objetiva da transportadora e ensejando o direito de regresso, conforme sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. A ré apresentou contestação (Id 160364401), sustentando ausência de culpa e alegando que o evento teve natureza de caso fortuito, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil. Juntou vídeos e documentos para demonstrar o saque da carga por terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 167788115), reafirmando seus argumentos iniciais e rebatendo os pontos levantados pela ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S.A., com fundamento no art. 786 do Código Civil, buscando o reembolso da quantia de R$ 336.682,16 paga a título de indenização securitária à empresa MT Indústria de Carnes EIRELI, em razão da perda total da carga durante o transporte executado pela requerida A J da Silva Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda. É incontroverso nos autos que o caminhão que realizava o transporte tombou na BR-364, próximo ao município de Brasnorte/MT, e que a carga foi subtraída por terceiros após o acidente. A controvérsia reside em saber se houve conduta culposa por parte do preposto da transportadora ou se o evento configura fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da ré. Embora a autora alegue que o acidente teria ocorrido em razão de manobra brusca do condutor e excesso de peso do veículo, não trouxe aos autos prova pericial, laudo técnico, autos de infração ou quaisquer documentos oficiais que demonstrem, de forma objetiva, a existência de excesso de carga ou imprudência na condução do veículo. O boletim de ocorrência e o relatório da seguradora apenas registram a ocorrência do sinistro, sem imputar responsabilidade técnica ao motorista. Dessa forma, inexiste nos autos comprovação cabal de que o sinistro foi causado por culpa da transportadora, não se podendo presumir a culpa a partir da simples ocorrência do tombamento. Importante frisar que, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de saque por populares após acidente causado por terceiro caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal entre a conduta do transportador e o dano, afastando, assim, o dever de indenizar: “O saque da mercadoria por populares, após a ocorrência do sinistro causado por terceiro, deve ser interpretado como fortuito externo, ou seja, causa de rompimento de nexo de causalidade.” (STJ, REsp 1.551.638/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/03/2018) (Destacou-se). No mesmo sentido, destaca-se recente precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – CARGA SAQUEADA POR POPULARES – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO – AVISO DE SINISTRO REALIZADO PELO MOTORISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DO PERITO E CAMINHÃO PARA TRANSBORDO ATÉ O LOCAL – CONDUTA QUE PROPICIOU O SAQUE DA CARGA – CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DA SEGURADORA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA À TRANSPORTADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovado que o acidente de trânsito que ensejou o tombamento do veículo decorreu por culpa da parte ré, imperioso o reconhecimento da inexistência do nexo causal entre a conduta e os danos experimentados pela parte autora. O dano que a parte autora experimentou não tem como causa a conduta do demandado, mas sim, a de terceiros. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000337-61 .2019.8.11.0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (Destacou-se) Ainda, conforme orientação do STJ, embora o contrato de transporte encerre obrigação de resultado, a responsabilidade do transportador pode ser afastada mediante comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, ausente prova da culpa da transportadora e estando caracterizada a intervenção de terceiros (saque por populares após acidente), reconhece-se a ruptura do nexo de causalidade, o que afasta o dever de ressarcimento da ré à seguradora autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A. em face de A J da Silva Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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