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R. L. A. x L. L. A.

ID: 323217449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015092-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

L. L. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos pro… Processo 1015092-38.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.A. - L.L.A. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso denotam que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto aos seguintes pontos: (i) residência e regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor, isto é, sem riscos e capaz(es) de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo; (ii) regime de convivência que atenda aos melhores interesses da menor L.L.A., filha comum das partes; (iii) exoneração dos alimentos. 4) O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 438). A parte ré, por seu turno, manifestou interesse na oitiva de testemunhas (fls. 439/440). Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações como a presente, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inclusive em relação ao regime de convivência com aquele(a) que não exerce a guarda. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda, regime de convivência e prática de alienação parental, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar os pontos controvertidos, DETERMINO, de ofício, a produção de prova técnica pericial psicossocial com as partes e INDEFIRO a produção de prova oral consistente na produção de prova testemunhal. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Midory Amorim (midory_amorim@hotmail.com e midoryamorim2011@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Após as manifestações dos peritos e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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Processo nº 1000622-48.2025.8.26.0564

ID: 320429889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000622-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANI APARECIDA HELUANY ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-48.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sani Aparecida Heluany Zacarias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artig… Processo 1000622-48.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sani Aparecida Heluany Zacarias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação movida por servidor(a) público(a) que pleiteia recálculo dos adicionais temporais, com o fim de ampliar sua base de cálculo. Requer, também, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas. A parte autora especifica o seu pedido, a fim de que seja recalculado o adicional temporal sobre as seguintes verbas: Piso Salarial Docente. O pedido é procedente. Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimento integral do servidor, não apenas sobre o salário base, excluindo-se apenas as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). É o que se extrai do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado in verbis: Art. 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. No tocante ao Piso Salarial - Reajuste Complementar: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 doSupremo Tribunal Federal (e reclamação 72.927), uma vez que a hipótese discutida nos autos nãoversa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de parcial procedência que determinou a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL nº 001 (autos n. 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido (Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal Comarca: Itararé Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 05/12/2024 Data de publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo do quinquênio e sexta-parte, incluindo, a vantagem denominada "Piso Salarial Docente", apostilando-se tal direito. e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que o crédito aqui tratado, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Dayane Silva Imolas x Car System Alarmes Ltda

ID: 321169046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026451-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVA IMOLAS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA DA SILVA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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Processo 1026451-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Silva Imolas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Silva Imolas em face… Processo 1026451-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Silva Imolas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Silva Imolas em face de Car System Alarmes Ltda., na qual, aduz que é proprietária da motocicleta Honda CG160 Fan(placa SSV8I91) avaliada em R$ 15.000,000 e firmou contrato com a ré e esta instalou o equipamento de rastreamento sem realização de teste. O veículo, porém, acabou furtado em 28.08.2024, sendo comunicado à ré e registrado boletim policial. Ocorre a autora não teria direito a nada, segundo informado pela ré. Assim, requer a procedência do pedido condenando a ré ao pagamento de R$ 16.805,00, além de sucumbência e danos morais no valor de R$ 6.000,00. Deferida a gratuidade à autora (fls.48). Contestação (fls. 56/70) na qual a ré sustenta que não é uma seguradora. Observa que o contrato tem por objetivo a emissão de sinais para o bloqueio do veículo (cláusula 6.1) e prevê um pacto adjeto de compra de documento em caso de roubo/furto do veículo objeto do contrato, o que não pode ser confundido com indenização. No caso, houve a emissão de sinais de rastreio do veículo e envio de equipes de buscas, não havendo falha na prestação do serviço. Destaca que não houve realização de vistoria e testes, descumprindo o contrato. Impugna o valor pleiteado por força da cláusula 17. Réplica (fls. 98/106). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente em parte. Aduz a parte autora que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de emissão de sinais de rastreio/bloqueio de seu veículo, com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos, em caso de roubo/furto, sem localização no prazo definido em contrato. Contudo, sua motocicleta foi furtada, e não recuperada, sem a indenização devida. Primeiramente, a relação jurídica existente entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Na avença, pela cláusula 7, a requerida se compromete a emitir sinais destinados ao bloqueio e/ou rastreio do veículo protegido, os quais permitiriam sua recuperação. Ora, quem contrata tais serviços o faz em razão da ampla promessa de que o veículo possui grande probabilidade de recuperação. Na hipótese dos autos, a motocicleta não foi bloqueado nem localizada em virtude de defeito do sistema contratado com a empresa ré. De outro lado, para afastar seu dever de indenizar, a ré, em razão do conhecimento técnico do seu produto, deveria necessariamente ter comprovado a inexistência do referido defeito, o que não fez. Em sua defesa, afirmou que a autora não teria realizado o teste mensal para verificação do funcionamento do sistema, o que teria obstado o cumprimento de sua obrigação. Ainda assim, e na hipótese de não ter a requerente realizado os testes, a empresa ré não se desincumbiu de provar que esse fato foi determinante para o evento lesivo suportado pelo autor, inclusive quedou-se inerte para produção de provas. Vale destacar, que se mostra abusiva a cláusula que dispõe nesse sentido, uma vez que se relega ao consumidor a verificação constante do funcionamento do serviço que é responsabilidade da parte ré. Ora, se o serviço prestado pela ré é de emissão e de recepção de sinais via satélite, para localização e bloqueio de bem,evidentemente que esse serviço não pode depender de ato imposto ao consumidor para conhecimento e certeza do seu funcionamento. O que se tem com tal disposição é verdadeiramente uma cláusula que exime o fornecedor da sua responsabilidade. Demais disso, não tem vez a exceção do contrato não cumprido, até porque a autora vinha adimplindo a obrigação principal de pagamento do preço ajustado e, ainda, a eventual mora do consumidor na realização de testes periódicos impunha que se constituísse a parte em mora, mas, de forma alguma se poderia exonerar o fornecedor do cumprimento da sua obrigação. Destarte, não fica comprovada a realização de todos os esforços pela requerida. Portanto, a requerida deve fazer cumprir o pacto adjeto de compra do documento da motocicleta, cabendo à parte autora, mediante recibo, promover a entrega à parte ré, dos documentos. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: "REPARAÇÃO DE DANOS. CARSYSTEM. Contrato de prestação de serviço de bloqueio e rastreamento de veículo.Motocicleta roubada. Imediata comunicação do roubo. Sistema que não operou eficazmente e viabilizou a consumação do crime. Abusividade da cláusula que impõe ao consumidor a realização de testes mensais,pena de exoneração da responsabilidade por eventuais sinistros. Inteligência do art. 51, incisos I e IV, do CDC. Informações e publicidades veiculadas pela Apelada que dão a entender que o sistema é absolutamente eficaz. Vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Potencial para induzir o consumidor a erro, caracterizando publicidade enganosa (art.37, § 1º, do CDC). Falha na prestação de serviço caracterizada (art. 14 do CDC). Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada a indenizar o Apelante pelo valor de mercado do veículo na data do sinistro. Devolução dos valores pagos pelo serviço. Inadmissibilidade, pena de desequilíbrio do contrato e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera danos morais reparáveis. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000622-19.2014.8.26.0666; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 07/05/2018). Dessa forma, a ré deve indenizar a autora pelo valor de mercado da motocicleta na data do sinistro. A indenização, porém, deve se dar nos termos contratuais (cláusula 17.2 - fl.35), cujo pagamento será de 100% do valor da tabela FIPE na data do sinistro. Não há porém, que se falar em danos morais, em se tratando de mero aborrecimento em relação à discussão contratual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do equivalente a 100% do valor da tabela FIPE, da motocicleta Honda CG160 Fan (placa SSV8I91), a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP)

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Processo nº 1000622-33.2025.4.01.4103

ID: 324680240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ CARLOS STORCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-33.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS STORCH - RO3903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Restabelecimento de Auxílio Incapacidade Temporária com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de Dorsalgia, CID M54, implicando na demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a autora apresenta a incapacidade desde a cessação do benefício anterior, considerando, também, a natureza das enfermidades acometidas por ela e o laudo pericial, atestada está a incapacidade parcial e temporária da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de Auxílio-doença. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o INSS, verifico que a parte autora recebeu auxílio doença até 26/10/2023, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que o requerente está acometido da doença desde a concessão do benefício cessado em 26/10/2023, motivo pelo qual fixo como termo inicial do restabelecimento o dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício doença, qual seja, em 27/10/2023. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a; a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 27/10/2023 – DIB e DCB em 120 dias após a efetiva implantação do benefício b) pagar a autora a título de parcelas retroativas, valor referente ao interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888656

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888675

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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M. A. Dos S. x V. A. O. Dos S.

ID: 295327868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007798-66.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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ANDERSON MOLINA

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Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo… Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 781/785). A ré requereu a realização de perícia psicossocial, a oitiva de testemunha, a expedição de ofício à antiga empregadora do autor, além de requerer a expedição de ofício ao INSS para que informe o valor do benefício previdenciário e o histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor (fls. 804/809). O autor, por sua vez, requereu a realização de estudo psicossocial (fls. 913/921). 2) DEFIRO a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício e de benefício previdenciário em seu nome e valor do salário e do benefício, bem como a vinda aos autos de histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor, desde sua concessão. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 3) INDEFIRO a expedição de ofício à antiga empregadora do autor para juntada aos autos de termo de rescisão do contrato de trabalho do autor e valores relativos a saldo do FGTS e multa, uma vez que, segundo a própria ré, a rescisão do contrato de trabalho se deu em dezembro de 2019, durante a constância do casamento, tendo a separação de fato do casal ocorrido somente em fevereiro de 2022. 4) Inexiste necessidade de produção de prova oral para elucidação do ponto controvertido, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer referida questão. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Como cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar o ponto controvertido, INDEFIRO a produção de prova oral e DEFIRO a produção de perícia psicossocial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Janaina Mendes Davi (psicojanainamendesd@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Thuany Braz Lucena (thuanybraz.ss@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi requerida por ambas as partes, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa à ré será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiária da justiça gratuita (fls. 891/892). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade da ré (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 5) Determino, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora manifeste-se acerca do requerimento da parte ré de fls. 929. Int. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), ANDERSON MOLINA (OAB 171196/SP)

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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 279783027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Patern… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (AGRAVANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (AGRAVANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos, guarda e visitas, que deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do genitor para regulamentar a convivência com o filho durante o recesso escolar de janeiro de 2025, bem como estabeleceu provisoriamente regime de visitas futuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva da parte agravante, configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao se regulamentar visitas em moldes não requeridos expressamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A regulamentação provisória de visitas, mesmo sem prévia intimação, visa proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar e não configura afronta ao contraditório ou ao devido processo legal. Não há julgamento extra petita quando a providência judicial, embora não literal ao pedido, decorre logicamente da proteção buscada, preservando o vínculo paterno-filial e respeitando o melhor interesse da criança. A jurisprudência do TJMT admite a ampliação ou regulamentação provisória do direito de visitas, mesmo sem previsão expressa no pedido, desde que fundada na proteção do interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a concessão de tutela provisória de urgência que regulamenta visitas em favor do genitor sem prévia oitiva da parte contrária, quando fundada no melhor interesse da criança. Não configura julgamento extra petita a decisão que, embora vá além do pedido literal, decorre logicamente da proteção ao vínculo paterno-filial e do interesse superior do menor. A regulamentação provisória de visitas pode ser determinada de ofício ou mediante pedido genérico, sempre que vise preservar a convivência familiar da criança em contexto seguro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004042-68.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2018, DJE 03.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.S.S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, que, sem prévia intimação da parte agravante, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada para viabilizar o convívio paterno-filial no período de 17 a 31 de janeiro de 2025, bem como regulamentar o regime de visitas futuras. Alega o agravante que a decisão recorrida foi prolatada em afronta ao princípio da não surpresa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada ultrapassou os limites do pedido inicial formulado pela agravada, impondo, além do convívio paterno-filial no recesso escolar, a regulamentação de visitas em moldes não requeridos. Defende a nulidade da decisão agravada e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a sua execução, e, ao final, a anulação da decisão recorrida. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para manter o período de convivência de duas semanas deferido pelo juízo de origem, condicionado à obrigação do agravado de apresentar, no prazo de cinco dias, relatório de profissional especializado da área relatando os efeitos da convivência estabelecida na criança. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a regularidade da decisão agravada, com base no melhor interesse da criança e na dispensa de oitiva prévia nos casos de tutela de urgência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer da Procuradora de Justiça pelo não provimento do agravo, ressaltando a inexistência de nulidade na decisão combatida e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, regulamentou a convivência paterno-filial de menor impúbere, sem prévia intimação da parte ora agravante. O exame dos autos revela que a decisão agravada determinou o estabelecimento de regime provisório de visitas, deferindo o pedido formulado pela genitora da criança para viabilizar o convívio com o genitor no recesso escolar de janeiro, além de regularizar, de forma genérica, o regime de visitas futuras. O agravante sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório e julgamento extra petita. Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado. A regulamentação provisória da convivência paterno-filial, diante da ausência de oposição fundamentada e de risco de alienação parental, não configura violação do contraditório, mas sim medida destinada a proteger o direito fundamental da criança ao convívio familiar equilibrado, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a análise do pedido inicial evidencia que, embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na proteção dos interesses da criança, é admissível a ampliação ou regulamentação do direito de visitas do genitor, ainda que de forma provisória, a fim de fomentar o convívio familiar e minimizar transtornos à rotina da criança, até que a instrução probatória forneça elementos mais robustos para decisão definitiva, como restou decidido no Agravo de Instrumento nº 1004042-68.2018.8.11.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITA DO PAI - AMPLIAÇÃO RECOMENDÁVEL - FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ROTINA DA FILHA E FOMENTAR O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É cabível a ampliação do direito de visita do pai a fim de fomentar o convívio da filha com a família paterna se não há nada que desabone a conduta dele, até que a instrução probatória forneça a segurança necessária para uma solução definitiva, tempo no qual os pais poderão buscar superar suas diferenças e compreender que devem trabalhar em comum para o melhor interesse da menina, sem disputá-la (RAI 1004042-68.2018.8.11.0000 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 03/08/2018) Neste contexto, não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, atento ao melhor interesse do menor, defere medidas protetivas que, embora não formuladas de maneira literal pela parte, guardam nexo de causalidade e pertinência com a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 279783030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIE SUZUKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Patern… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (AGRAVANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (AGRAVANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos, guarda e visitas, que deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do genitor para regulamentar a convivência com o filho durante o recesso escolar de janeiro de 2025, bem como estabeleceu provisoriamente regime de visitas futuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva da parte agravante, configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao se regulamentar visitas em moldes não requeridos expressamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A regulamentação provisória de visitas, mesmo sem prévia intimação, visa proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar e não configura afronta ao contraditório ou ao devido processo legal. Não há julgamento extra petita quando a providência judicial, embora não literal ao pedido, decorre logicamente da proteção buscada, preservando o vínculo paterno-filial e respeitando o melhor interesse da criança. A jurisprudência do TJMT admite a ampliação ou regulamentação provisória do direito de visitas, mesmo sem previsão expressa no pedido, desde que fundada na proteção do interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a concessão de tutela provisória de urgência que regulamenta visitas em favor do genitor sem prévia oitiva da parte contrária, quando fundada no melhor interesse da criança. Não configura julgamento extra petita a decisão que, embora vá além do pedido literal, decorre logicamente da proteção ao vínculo paterno-filial e do interesse superior do menor. A regulamentação provisória de visitas pode ser determinada de ofício ou mediante pedido genérico, sempre que vise preservar a convivência familiar da criança em contexto seguro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004042-68.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2018, DJE 03.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.S.S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, que, sem prévia intimação da parte agravante, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada para viabilizar o convívio paterno-filial no período de 17 a 31 de janeiro de 2025, bem como regulamentar o regime de visitas futuras. Alega o agravante que a decisão recorrida foi prolatada em afronta ao princípio da não surpresa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada ultrapassou os limites do pedido inicial formulado pela agravada, impondo, além do convívio paterno-filial no recesso escolar, a regulamentação de visitas em moldes não requeridos. Defende a nulidade da decisão agravada e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a sua execução, e, ao final, a anulação da decisão recorrida. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para manter o período de convivência de duas semanas deferido pelo juízo de origem, condicionado à obrigação do agravado de apresentar, no prazo de cinco dias, relatório de profissional especializado da área relatando os efeitos da convivência estabelecida na criança. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a regularidade da decisão agravada, com base no melhor interesse da criança e na dispensa de oitiva prévia nos casos de tutela de urgência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer da Procuradora de Justiça pelo não provimento do agravo, ressaltando a inexistência de nulidade na decisão combatida e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, regulamentou a convivência paterno-filial de menor impúbere, sem prévia intimação da parte ora agravante. O exame dos autos revela que a decisão agravada determinou o estabelecimento de regime provisório de visitas, deferindo o pedido formulado pela genitora da criança para viabilizar o convívio com o genitor no recesso escolar de janeiro, além de regularizar, de forma genérica, o regime de visitas futuras. O agravante sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório e julgamento extra petita. Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado. A regulamentação provisória da convivência paterno-filial, diante da ausência de oposição fundamentada e de risco de alienação parental, não configura violação do contraditório, mas sim medida destinada a proteger o direito fundamental da criança ao convívio familiar equilibrado, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a análise do pedido inicial evidencia que, embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na proteção dos interesses da criança, é admissível a ampliação ou regulamentação do direito de visitas do genitor, ainda que de forma provisória, a fim de fomentar o convívio familiar e minimizar transtornos à rotina da criança, até que a instrução probatória forneça elementos mais robustos para decisão definitiva, como restou decidido no Agravo de Instrumento nº 1004042-68.2018.8.11.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITA DO PAI - AMPLIAÇÃO RECOMENDÁVEL - FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ROTINA DA FILHA E FOMENTAR O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É cabível a ampliação do direito de visita do pai a fim de fomentar o convívio da filha com a família paterna se não há nada que desabone a conduta dele, até que a instrução probatória forneça a segurança necessária para uma solução definitiva, tempo no qual os pais poderão buscar superar suas diferenças e compreender que devem trabalhar em comum para o melhor interesse da menina, sem disputá-la (RAI 1004042-68.2018.8.11.0000 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 03/08/2018) Neste contexto, não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, atento ao melhor interesse do menor, defere medidas protetivas que, embora não formuladas de maneira literal pela parte, guardam nexo de causalidade e pertinência com a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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