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Tania Regina Generoso x Associacao Objetivo De Ensino Superior - Assobes

ID: 323501376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA REGINA GENEROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR - PA24310 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TANIA REGINA GENEROSO em face de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES. A autora alega, em síntese, que concluiu o Curso de Enfermagem, com data de colação de grau em 23/03/2023, contudo, não recebeu o diploma da instituição de ensino ré, mesmo passados mais de dois anos do término da graduação. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não acolho o pedido de extinção da ação por perda do objeto requerido pela ré. Não obstante a instituição de ensino ter emitido o diploma da parte autora, o cumprimento da obrigação somente ocorreu após a decisão determinada em sede liminar, o que não acarreta a perda superveniente do objeto. Pois bem. Com relação à obrigação de fazer, adoto como razão de decidir os sólidos fundamentos constantes na decisão que deferiu a tutela de urgência (id 2180765048), pois de fato ocorreu mora desarrazoada e injustificada da instituição de ensino: “No presente feito, fazendo uma análise ainda perfunctória dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, vislumbro a presença dos requisitos, em favor da requerente, que justificam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade do direito, verifica-se que o autor concluiu o Curso de Enfermagem, com data de colação de grau em 23/03/2023 (doc. 2169451022). A conclusão do curso superior confere ao aluno o direito a obter a respectiva titulação, cabendo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente, conforme exegese do art. 48 da Lei nº 9.394/96. Ademais, é orientação jurisprudencial assente, de que a instituição de ensino superior não pode se omitir em expedir diploma de conclusão de curso em virtude de burocracia ou problemas administrativos internos. O periculum in mora decorre da ausência do documento pretendido que, certamente, dificulta o acesso a oportunidades de trabalho, não sendo razoável a demora em virtude de situação a qual não deu causa.” No caso, a IES teria o dever de envidar esforços para entregar o diploma em um prazo adequado, contudo, a instituição de ensino não demonstrou que havia adotado providencias nesse sentido, pois a entrega do documento ocorreu após o ajuizamento da ação e quase dois anos posterior a colação de grau. Sabe-se que existem trâmites burocráticos necessários para a expedição de diploma de nível superior. Mas o argumento suscitado pela ré é genérico, pois não demonstrou que adotou providências que lhe incumbiam para impulsionar a expedição do documento. Por isso, não há justificativa na demora em fornecer o diploma requisitado pela autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas de que a demora na expedição do diploma gera incômodo e apreensão, diante da incerteza em obter o documento que comprova a formação do discente, que estudou anos para obtê-la. É uma preocupação que toca nas perspectivas de futuro do indivíduo, que depende diretamente de sua atividade profissional. Logo, se o exercício da sua formação é de alguma forma obstado, isso evidentemente gera angústia que não é desprezível ou mero dissabor. Sobre o tema, colaciono recente precedente do TRF-1: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALIDIA DA SILVA NOGUEIRA, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o esvaziamento do objeto da demanda, diante da informação de que o requerido havia expedido o diploma em questão. A Apelante foi aprovada no Vestibular de 2012.2, para o curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa CEAD e concluiu o curso de graduação no Pólo Valença do Piauí. Alega ter colado grau em março de 2017, porém afirma que, até o ajuizamento da ação, não lhe foi entregue o diploma de graduação do referido curso, passados 02 anos do requerimento. A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o pedido de expedição de diploma em 2017, conforme protocolo que acompanha a exordial (id 80999017). Consta pedido da UFPI de apresentação de documentação complementar, sendo o certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de quitação eleitoral. Em cumprimento a tal determinação, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/13 do id. 80999017, a apelante entregou por duas vezes a documentação solicitada, sendo a primeira no dia 04/06/2018, respeitando o prazo estabelecido pela instituição, e a segunda no dia 07/12/2018. Consta dos autos a presença de e-mails id 80999017 p. 14, datado de fevereiro de 2019, reiterando o pedido de expedição, ocasião que o setor responsável confirma o recebimento da documentação faltante. Observo que o diploma foi entregue à Apelante, somente em 05.06.2019, conforme andamento do processo administrativo id 80999027, p. 09, em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Fixo o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Apelação provida. (AC 1003727-43.2019.4.01.4001, Rel. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024). Grifei. Em complemento, anoto que não prospera a tese da ré de que a autora poderia se valer do certificado de conclusão de curso. Formalmente, o certificado pode até ser utilizado pela autora. Mas deve-se observar a credibilidade que o diploma passa a potenciais empregadores. O diploma de ensino superior assegura ao contratante que o candidato à vaga tem a formação indicada no currículo. Portanto, embora formalmente se possa utilizar o certificado de conclusão de curso sem incorrer em ilegalidade, o diploma é o documento que, por excelência, atesta perante o mercado de trabalho a formação que o candidato à vaga diz ter. Em relação ao quantum, o valor da condenação deve ser proporcional e razoável ao dano sofrido, a situação econômica das partes, de modo a não contribuir para o enriquecimento ilícito, mas também cumprir a função pedagógica da indenização. Fixados esses parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável para atender aos critérios acima, norteadores da fixação do quantum indenizatório. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em: a) obrigação de fazer, consistente na entrega definitiva do diploma de ensino superior; b) obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de relação jurídica contratual, a correção monetária incide a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Índices de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Silvana Ayako Sano x Banco Bradesco S.A.

ID: 321650515

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011759-12.2020.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AYAKO SANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE: SILVANA AYAKO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE: SILVANA AYAKO SANO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE : SILVANA AYAKO SANO ADVOGADO : Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO : Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “Nulidade – Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que a oitiva da testemunha se mostrou desnecessária à elucidação da controvérsia relacionada aos descontos, por ser a prova exclusivamente documental. Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental constante dos autos. Intacto o art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000644-10.2019.5.02.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). 3. Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 4. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 5. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “seria para reforçar os mesmos fatos já elucidados pela testemunha ouvida”. Ressaltou o TRT que “o reclamante não demonstrou o caráter indispensável da prova requerida, mormente porque a primeira testemunha ouvida prestou depoimento sobre todas as matérias controvertidas” e que “a oitiva de uma segunda testemunha como reforço não teria o condão de afastar eventual prova dividida, pois como bem colocado pelo Juízo de origem, ‘o que importa é a qualidade do depoimento e não a quantidade’”. 6. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10979-72.2019.5.15.0079, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371, do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001153-02.2021.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao tema “Horas Extras – Inexistência de Cargo de Gestão”, de fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA AYAKO SANO

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Silvana Ayako Sano x Banco Bradesco S.A.

ID: 321650528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011759-12.2020.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AYAKO SANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE: SILVANA AYAKO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE: SILVANA AYAKO SANO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011759-12.2020.5.15.0003 AGRAVANTE : SILVANA AYAKO SANO ADVOGADO : Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO : Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “Nulidade – Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que a oitiva da testemunha se mostrou desnecessária à elucidação da controvérsia relacionada aos descontos, por ser a prova exclusivamente documental. Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental constante dos autos. Intacto o art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000644-10.2019.5.02.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). 3. Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 4. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 5. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “seria para reforçar os mesmos fatos já elucidados pela testemunha ouvida”. Ressaltou o TRT que “o reclamante não demonstrou o caráter indispensável da prova requerida, mormente porque a primeira testemunha ouvida prestou depoimento sobre todas as matérias controvertidas” e que “a oitiva de uma segunda testemunha como reforço não teria o condão de afastar eventual prova dividida, pois como bem colocado pelo Juízo de origem, ‘o que importa é a qualidade do depoimento e não a quantidade’”. 6. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10979-72.2019.5.15.0079, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371, do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001153-02.2021.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao tema “Horas Extras – Inexistência de Cargo de Gestão”, de fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luiz Emilio Costa x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262844728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-42.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EMILIO COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000644-42.2025.5.02.0462 : LUIZ EMILIO COSTA : FORT KNOX SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000644-42.2025.5.02.0462 : LUIZ EMILIO COSTA : FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fd0979 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 10/06/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 10/06/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA, CNPJ: 68.317.684/0001-93; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EMILIO COSTA

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Processo nº 1000644-91.2025.4.01.4200

ID: 324079903

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-91.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAEL DA SILVA BARRADAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL WEBER BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000644-91.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000644-91.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAEL DA SILVA BARRADAS FILHO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAEL DA SILVA BARRADAS FILHO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do processo administrativo nº 02025,000853/2019-15, em razão da prescrição. O autor alega que o IBAMA instaurou o Processo Administrativo Ambiental nº 02025,000853/2019-15, para apurar as infrações ambientais descritas no Auto de Infração Ambiental nº 9160495-E lavrado contra si. Porém, até a data de 29/01/2025, o processo tramita sem previsão de conclusão, o que tem lhe causado prejuízo. Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante a morosidade estatal, fato que está lhe causando prejuízo. Liminar indeferida (id 2169427499). Citada, a União apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id 2173566619). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência com o seguinte teor: "A concessão de tutela de urgência pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A prescrição da pretensão punitiva da administração pode se dar em sua forma intercorrente, pela paralisação do processo administrativo por mais de 03 anos sem atos instrutórios válidos; ou pelo decurso, sem a ocorrência de marcos interruptivos, do prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O art. 2º do diploma legal estabelece, por sua vez: Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso, o autor foi atuado pelo IBAMA em 14/04/2019, por "destruir 20,15 hectares de floresta nativa (bioma amazônico), objeto de especial preservação, sem a devida licença ou autorização da autoridade ambiental competente, com agravante do uso de fogo." Apresentou defesa em 16/04/2019. Em 24/04/2019 oficiou-se o Ministério Público Estadual/Federal, Ofício Comunicação de crime. Pelo que se percebe o ato apurado também constitui crime, razão pela qual a prescrição rege-se pelo prazo previsto na lei penal, nos termos do §2º do Art.1º da Lei 9.873/99. Em 17/11/2023 foi proferido o Relatório de Análise Instrutória no procedimento administrativo - (PASA) nº 17540944/2023-GN - o qual concluiu que o autuado incorreu na conduta tipificada no art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, entendo comprovada a autoria e a materialidade da infração, conforme auto de infração epigrafado e relatório de fiscalização, sendo o autuado notificado para apresentação de alegações finais. Da cópia do processo e do espelho acostados respectivamente aos id’s 2168983541 e 2168983570, verifica-se que seguiu tramitando e teve movimentação constante. Portanto, a administração não se manteve inerte, não havendo indícios de prescrição intercorrente até o momento, já que só ocorreria se houvesse uma paralisação excessiva, o que não parece ser o caso. Com base no andamento do processo verifica-se que se encontra em fase de alegações finais, o que sugere que a sanção pode ser aplicada ainda dentro do prazo legal. Ademais, ainda que considere-se prescrita a penalidade pecuniária, o dever de reparação do dano ambiental é imprescritível. Nessa diretriz, cito recente julgado do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. DISTINÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE OU OBRA. FINALIDADES DISTINTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito de procedimento administrativo (ambiental) visando à ratificação de auto de infração comprobatório da prática de suposto ilícito ambiental, os marcos interruptivos prescricionais são regidos pelo art. 2º da Lei 9.873/99 e pelo art. 22do Decreto 6.514/08. 2. Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde a lavratura dos autos de infração, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração. 3. Constatação que não contamina a pretensão de proteção do ambiente e de reparação dos danos ambientais supostamente causados, e que é contemplada pela cláusula de imprescritibilidade verbalizada pelo STF no Tema 999 da Repercussão Geral, no sentido de que "[É] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." 4. "A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura." ( REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013), que tem como uma de suas nuances a aplicação da interpretação mais favorável à proteção do ambiente na hipótese em que determinada norma ou conjunto de normas permita a utilização de mais de um viés interpretativo. 5. O auto de infração ambiental e o termo de embargo de obra ou atividade nem sempre possuem relação de equivalência ou de subordinação absolutas. O auto de infração é o registro formal que inaugura o procedimento administrativo voltado à apuração e eventual punição pelo dano ambiental, enquanto o embargo de atividade ou obra, além de sanção administrativa, "tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada" (art. 108 do Decreto 6.514/2008). 6. Considerando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, bem assim a necessidade de cessação da atividade tida como ambientalmente ilícita, não se há de falar em incidência da prescrição sobre os termos de embargo em causa, ante as finalidades precaucional e reparatória que expressamente justificaram sua lavratura. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para se afastar os efeitos da prescrição sobre os termos de embargo lavrados pelo IBAMA. (TRF-1 - AC: 10006294620204013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) Por fim, cumpre mencionar que o embargo aplicado no caso concreto é ato acautelatório que visa sustar o dano cometido e/ou a regeneração da área degradada (Decreto 6514/2008, artigo 108), independente do auto de infração atingido pela prescrição reconhecida pelo IBAMA, não se fazendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental". Nenhuma modificação fática ou jurídica sobreveio desde quando proferida tal decisão, motivo pelo qual deve ser denegada a segurança pelos seus próprios fundamentos, sem necessidade de reescrevê-los com outras palavras, por reputar esse Juízo inócua a prática de tautologia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte autora ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Ante a gratuidade da justiça deferida ao autor, observe-se em todo caso o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000644-62.2024.8.26.0008

ID: 280681753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000644-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ARAUJO RODRIGUES DAYSE DE ARAUJO RODRIGUES AMORIM MARIA ETEVILNA DE ARAúJO RODRIGUES NOEMI QUEIROZ RODRIGUES VAGNER BRITO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE NAZARIO GASPAR

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ADV: Tatiane Nazario Gaspar (OAB 296961/SP) Processo 1000644-62.2024.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Maria Etevilna de Araújo Rodrigues, Dayse de Araujo Rodrigues Amorim, Vagner Brito de Amorim, Clayt… ADV: Tatiane Nazario Gaspar (OAB 296961/SP) Processo 1000644-62.2024.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Maria Etevilna de Araújo Rodrigues, Dayse de Araujo Rodrigues Amorim, Vagner Brito de Amorim, Clayton de Araujo Rodrigues, Noemi Queiroz Rodrigues - Vistos. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. (quando não houver pedido de gratuidade e não foram recolhidas as custas) OU 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000644-08.2025.8.11.0085

ID: 325993291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000644-08.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-08.2025.8.11.0085 - Autor: LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS - Réu: ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-08.2025.8.11.0085 - Autor: LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS - Réu: ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA ajuizada por LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS em face de ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS, ambos devidamente qualificados. Conforme narrado na petição inicial, o interditando foi diagnosticado com transtorno mental grave (CID F73) e transtorno com hipercinesia associado a deficiência mental e a movimentos estereotipados (CID F84.4), apresentando, em decorrência dessas condições, severas limitações cognitivas, comportamentais e motoras. Segundo os elementos constantes dos autos, o interditando demonstra graves dificuldades na fala, na comunicação, na socialização e na coordenação motora, encontrando-se, portanto, incapacitado para o exercício autônomo dos atos da vida civil. A autora informa que é mãe do interditando e sempre exerceu o papel de principal cuidadora, sendo que o interditando, atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade, reside sob sua guarda, em regime de convivência contínua e proteção integral. Destaca que a incapacidade do interditando foi devidamente reconhecida em perícia médica judicial, realizada nos autos do processo nº 1000401-98.2024.8.11.0085, na qual o perito concluiu pela necessidade de acompanhamento permanente, inclusive para a realização de atividades básicas do cotidiano, tais como locomoção, comunicação, alimentação, higiene pessoal e demais atos da vida civil. Diante desse contexto, postula a concessão de curatela provisória, a fim de que possa representar o interditando de forma imediata em todos os atos necessários à preservação de seus direitos e interesses, especialmente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Bradesco, onde se impõe urgência no atendimento, bem como em questões relacionadas à saúde e à assistência social. 2. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Verifico que a afirmação da autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Quanto à tutela de urgência pleiteada, é cediço que a medida está disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. Em regra, a concessão da tutela de urgência em ações de interdição pressupõe a oitiva prévia do interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil. Todavia, quando presentes documentos médicos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, como ocorre na hipótese dos autos, é possível dispensar a realização da entrevista prévia, diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados. Ressalte-se, ademais, que se trata de tutela de urgência concedida em benefício do próprio interditando, de modo que não há qualquer prejuízo à parte, sobretudo porque a oitiva poderá ser realizada oportunamente, no curso da instrução processual. No caso em apreço, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadora provisória do interditando, sob o fundamento de que este não possui condições de exercer, por si só, os atos da vida civil, em razão de diagnóstico de deficiência mental grave (CID F73) e transtorno com hipercinesia associado a deficiência mental e a movimentos estereotipados (CID F84.4). A probabilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pelos laudos médicos constantes dos IDs 200801643 e 200801648, bem como pela perícia judicial realizada nos autos do processo nº 1000401-98.2024.8.11.0085 (ID 200801655). Nesse contexto, transcrevem-se, a seguir, trechos relevantes do referido laudo pericial: “O Requerente possui algum transtorno ou doença mental? Se afirmativa a resposta, qual? CID? Sim, CID F 73 e CID F 84.4. Qual o grau da incapacidade do Autor? Total ou Parcial? Total. No caso de resposta afirmativa o quesito nº 4, o Autor depende exclusivamente dos cuidados da mãe em período integral? Sim. Se positivo o quesito nº 1, há impedimento a longo prazo para a realização de atividades habituais? O paciente necessita supervisão contínua e sem condições de vida independente de modo definitivo e sem possibilidade de melhora que o capacita para qualquer tipo de atividade. E ainda podendo esclarecer o perito o que for mais necessário para o deslinde do feito. O paciente avaliando clinicamente é incapacitado total e permanente, sem condições de vida social, interação com outras pessoas, totalmente dependente da família”. Ademais, o perigo de dano também restou devidamente demonstrado, inclusive pela própria natureza da medida pleiteada. Uma vez comprovada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, revela-se imprescindível a nomeação de curador provisório, a fim de que a requerente possa gerir questões relacionadas à saúde, à vida financeira e aos demais atos negociais do interditando. Destaca-se que a manutenção da situação de desamparo jurídico poderá acarretar danos de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis, considerando que o interditando não possui condições de resolver, por si só, questões elementares da vida civil, o que compromete diretamente seu sustento, bem-estar e dignidade, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade. Ressalte-se, ainda, que a medida ora requerida possui natureza provisória e é plenamente reversível, bastando, para tanto, decisão judicial em sentido contrário para a cessação de seus efeitos. Por fim, cumpre observar que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem legal de nomeação do curador, priorizando, sucessivamente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência destes, o descendente mais próximo e apto ao exercício do encargo, o que reforça a legitimidade da requerente para o exercício da curatela. Deste modo, perfeitamente legítima a parte autora, uma vez que é genitora do interditando. 4.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a antecipação da tutela almejada, a dispensar a audiência prévia, visto que a documentação coligida se mostra suficiente, e, por consequência, nomeio a senhora LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS, como curadora provisória do curatelando ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS , para que seja responsável por seus cuidados, exclusivamente para praticar atos patrimoniais e negociais, bem como as questões relacionados à saúde e bem-estar. 4.2. Expeça-se o competente termo de compromisso e, após, intime-se a curadora provisória para assiná-lo. 5. Cite-se o interditando, cientificando, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso o interditando, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, tornem conclusos para nomeação de curador especial. 6. Desde já, designo audiência de entrevista para o dia 04/09/2025, às 16h, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada na modalidade híbrida, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 6.1. Intime-se o interditando e o Ministério Público acerca da data da audiência. 7. Ademais, com o desiderato de otimizar a entrega da prestação jurisdicional, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do interditando e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte autora. 8. Considerando o pedido de prova emprestada, que será oportunamente analisado nos autos, deixo, por ora, de determinar a realização de prova pericial. 9. Nos termos do art. 752, §1º, do CPC intime-se o Ministério Público, enquanto curador especial do(a) interditado(a). 10. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 14 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Gabriel Henrique Da Silva x Indaiatuba Store Comercio De Roupas Ltda e outros

ID: 258431537

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-52.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

INDAIATUBA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ITAPECERICA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA LIMEIRA OUTLET COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTLET FERRAZ PREMIUM COMERCIO DE ROUPAS LTDA OUTLET SUZANO PREMIUM COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARLAN GOMES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000644-52.2025.5.02.0491 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA : OUTLET SUZANO PREMIUM COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000644-52.2025.5.02.0491 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA : OUTLET SUZANO PREMIUM COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 023a1c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 02/07/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 17 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 1000644-64.2024.8.11.0110

ID: 308612061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-64.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO SIWA RU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000644-64.2024.8.11.0110. REQUERENTE: OTAVIANO SIWA RU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000644-64.2024.8.11.0110. REQUERENTE: OTAVIANO SIWA RU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente os pedidos. A parte aduz que os critérios utilizados pelo Magistrado estão incompatíveis com a novel mudança na legislação e entendimento das Cortes Superiores. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto satisfeitos seus pressupostos. Saliente-se que os embargos de declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição e erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. Perpassada essa questão, verifica-se que, no caso concreto, se vislumbra a existência vícios a serem sanados. O que a parte autora demonstra é o inconformismo com o decisum, isso porque a extinção pela prescrição intercorrente decorreu de sentença devidamente substanciada dos marcos temporais. O STJ publicou os seguintes entendimentos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE NOVO DEPENDENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO . DESCABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ . JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito questionado no benefício de pensão por morte recebido pela parte autora, condenando o INSS à devolução dos valores indevidamente descontados a tal título . 2. O INSS alega que é devida a devolução dos valores pagos à parte autora por ter recebido o benefício da pensão por morte de maneira integral no período anterior à habilitação de sua genitora, quando deveria ter recebido apenas sua quota parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979 - REsp 1 .381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 4. Na hipótese, nada há nos autos a indicar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela parte autora filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão e da beneficiária habilitada posteriormente -, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar revertida para o próprio núcleo familiar . Ademais, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 23/04/2021, não se aplica à hipótese dos autos a tese firmada no REsp 1381734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pelo INSS. Precedentes. 5. Devida a devolução, pelo INSS, dos valores indevidamente descontados do benefício de pensão por morte da parte autora a título de ressarcimento, devidamente corrigidos . Precedente. 6. Tratando-se de matéria de ordem pública, altera-se, de ofício, a sentença para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 7 . Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10199387120204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 06/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG). De rigor, portanto, a aplicação do decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810/STF). Forte nos argumentos expostos, o Estado-Juiz DÁ PROVIMENTO aos embargos opostos, para modificar a sentença nos seguintes termos: A) Onde consta: “(...) As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios desde a citação. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07/08/2012, e legislação superveniente.” B) Passa a constar: “(...) tanto a correção monetária quanto os juros incidirão desde o momento que seria devida cada parcela, conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. (...)" Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1001309-39.2025.8.26.0624

ID: 309619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001309-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que foi presa em flagrante em 25 de setembro de 2023, nos autos do processo nº 1501452-04.2023.8.26.0571, sendo condenada em primeira instância em 10/04/2024 à pena total de 05 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão/detenção, com indeferimento do apelo em liberdade, permanecendo encarcerada por 255 dias até 05 de junho de 2024. Aduz que interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, sendo absolvida por votação unânime, em 03/06/2024, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). Alega que durante o período de encarceramento perdeu a mãe (19/10/2023) e posteriormente o pai (25/09/2024), sem poder se despedir. Aduz ter ocorrido erro do judiciário. Sustenta que sofreu danos à sua imagem, sendo rejeitada socialmente e perdendo oportunidades de emprego como cuidadora de idosos. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$44.068,63, bem como danos morais, no montante de R$100.000,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/47). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial (fls. 48). A autora apresentou emenda à inicial (fls. 51). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da requerida (fls. 52). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, não ter havido erro judiciário, mas sim questão controvertida de interpretação de fatos e provas, o que não enseja indenização. Afirmou que a prisão foi legal e devidamente fundamentada, não sendo relaxada em momento algum durante o processo, sendo que a absolvição por insuficiência probatória não caracteriza erro judiciário apto a gerar indenização. Sustentou não haver comprovação da profissão alegada (cuidadora de idosos) nem dos valores que a autora alega ter deixado de auferir. Considerou excessivos os valores pleiteados, especialmente no tocante ao dano moral. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 60/71). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações da requerida e pugnando pela procedência da ação (fls. 75/81). Juntou documentos (fls. 82/85). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. A ação é improcedente. Muito embora seja prevista a reparação de danos por erro judiciário no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, este dispositivo constitucional, para que seja aplicável e concedida a indenização do âmbito cível, não depende de simples alegação de prejuízo, mas da efetiva prova sobre o abuso ou desvio de autoridade, o que não ocorreu no caso. Note-se que, regra geral, conforme aponta a doutrina e a jurisprudência majoritárias, os atos judiciais não dão origem à responsabilização do Poder Público: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido. (STF RE 219.117/PR). Isso porque o Judiciário exerce parcela de soberania estatal, sendo que os magistrados são agentes políticos, em sentido estrito, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, dotados de liberdade funcional, gozando de prerrogativas próprias e leis específicas, bem como pelo fato de que, de suas decisões, à parte é permitido recorrer. Se outro fosse o entendimento, comprometida ficaria a atuação independente do magistrado. Neste sentido, o jurista João Paulo dos Santos Melo discorre: O juiz não é um funcionário público, mas um agente político, não podendo ser responsabilizado do mesmo modo dos demais agentes públicos. A imposição é de responsabilidade por ato ou omissão jurisdicional afetaria a independência da magistratura. Haveria restrição à soberania do Estado, já que o ato do juiz é um ato de soberania. Ocorreria a ausência de previsão legal para a responsabilização; e a intangibilidade do preceito da coisa julgada. (in Duração Razoável do Processo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2010. p. 174). Como dito alhures, as exceções devem estar previstas em lei, v.g., o disposto no artigo 143, incisos I e II, do CPC, e o artigo 5º, inciso LXXV, da CF, podendo somente se cogitar de indenização por erro judiciário quando comprovada a existência do dolo e seu reconhecimento pela autoridade judiciária competente, bem como havendo a comprovação do nexo de causalidade entre esse erro e o efetivo prejuízo. À Fazenda, por sua vez, se permite a comprovação de culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, de forma a isentá-la, total ou parcialmente, do dever de indenizar. Para que surja o dever de indenizar, o dano deve decorrer de ato ilícito praticado pelo agente público, e não lícito. No presente caso, a autora foi pressa em flagrante e processada criminalmente como incursa no artigo 129, parágrafo 9º e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, sendo condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17(dezessete) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo indeferido o apelo em liberdade. Interposta apelação, a Eg. 13ª Câmara de Direito Criminal reformou a r. sentença para absolver a ora apelante, por insuficiência de provas (fls. 16/24). No caso concreto, a sentença condenatória proferida em primeira instância foi fundamentada na existência de indícios suficientes para justificar a condenação. A posterior absolvição da ré na instância recursal decorreu de uma interpretação diversa dos elementos probatórios por parte dos magistrados que compunham o órgão julgador, divergindo da análise realizada pelo juízo de primeiro grau. Ou seja, não houve erro judiciário na condenação inicial da requerente, mas sim uma distinta valoração das provas à luz da legislação. Da mesma forma, prisão foi baseada em indícios concretos e elementos factuais que refletiam a realidade dos fatos à época, conferindo plena legitimidade ao ato, sendo emanado dentro da legalidade e em observância ao devido processo legal. Não há indícios de arbitrariedade ou erro judiciário, de modo que, embora a autora tenha permanecido presa, não se identifica qualquer ilegalidade na sua detenção. A divergência de entendimento entre as instâncias judiciais faz parte do próprio sistema recursal e não implica necessariamente falha estatal a ensejar reparação. Ademais, a absolvição por falta de provas não significa necessariamente que a acusada não tenha cometido o delito, mas apenas que não houve elementos suficientes para a condenação. A interpretação das provas para fins de decisão condenatória ou absolutória não revela dolo ou fraude por parte dos magistrados que atuaram no julgamento criminal, requisitos essenciais tanto para a configuração do erro judiciário quanto para a preservação da independência do Poder Judiciário. Não se ignora o sofrimento e os transtornos que a autora alega ter enfrentado. No entanto, não é admissível considerar que a persecução penal incluindo a prisão em flagrante, a posterior apresentação de denúncia, a condenação em primeira instância e a subsequente absolvição em grau recursal justifique a responsabilidade do Estado para fins de reparação. Caso contrário, estar-se-ia inviabilizando a própria função repressiva do Estado. Nesta seara, vale citar as lições de Rui Stoco: O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. Nenhuma prisão provisória, preventiva ou em flagrante delito, poderá ocorrer fora das hipóteses previstas na lei processual penal, sem que estejam os pressupostos ali estabelecidos, pena de se responsabilizar não só o Estado como, por via de regresso, o agente da autoridade, o magistrado, o membro do Ministério Público, o homem do povo e quem quer tenha participado do ato. Mas, preenchidas as condições da lei e revestida a prisão de legalidade estrita, não há como vislumbrar direito de reparação pelo só fato da prisão que não se converteu em definitiva pela condenação. O Direito Positivo, expresso na lei processual penal, perderá efetividade e se instalará o medo e se fomentará e incentivará a criminalidade. Não haverá segurança jurídica para a sociedade, nem para o aplicador da lei. Ora, se as medidas de caráter cautelar são previstas e permitidas, não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior. Prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em certo momento da persecutio criminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais. Somente quando a prisão se transporte para a ilicitude é que poderá ensejar reparação. (in Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª ed. RT, 2007. p. 1.074). Constata-se, assim, que a execução da pena se deu dentro da legalidade, inexistindo qualquer ato ilegal imputável ao Estado, capaz de gerar a pretendida indenização. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização pelos danos sofridos em decorrência de prisão, notadamente diante de posterior absolvição Autor preso em flagrante, com posterior conversão em preventiva Inexistência de ato ilegal, bem como culpa, dolo ou erro judiciário Precedentes Sentença de improcedência mantida Repelida a preliminar, nega-se provido ao recurso. (Apelação Cível 1000644-27.2015.8.26.0348; Rel.: Leme de Campos; Data do Julgamento: 31/07/2017). Portanto, não se comprovando o efetivo erro judiciário ou atuação abusiva ou de má-fé por parte dos agentes estatais, inexiste reparação civil a ser reconhecida, não havendo que se falar no dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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