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Processo nº 1000645-46.2025.8.26.0094

ID: 307548503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA RIBEIRO RUFATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-46.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilza Maria Ribeiro Rufato - Vistos. De início, em análise à petição de fls. 117/118, torno sem efeito … Processo 1000645-46.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilza Maria Ribeiro Rufato - Vistos. De início, em análise à petição de fls. 117/118, torno sem efeito o despacho de fls. 113-114, porquanto, em verdade, já se encontrava certificado o decurso do prazo para defesa e decretada a revelia (fls. 100-101). Superada essa questão, passo à análise da petição de fls. 109/112, na qual a parte autora postula o reconhecimento da distinção entre a questão decidenda na presente ação e aquela objeto do IRDR - Tema 59/TJSP (processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000). Conforme decisão publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, foi admitido o IRDR com ementa que estabelece a "pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". O objeto específico do IRDR cinge-se, portanto, à discussão sobre a configuração automática de danos morais (in re ipsa) em casos de descontos indevidos. Procedendo à análise da petição inicial (fls. 1/21), observo que, não obstante a argumentação da parte autora, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se perfeitamente no escopo do IRDR - Tema 59/TJSP. Embora a inicial busque demonstrar elementos específicos dos danos morais alegados, a questão de fundo permanece sendo a configuração de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. A tentativa de distinção entre dano moral in re ipsa e dano moral "objetivamente demonstrado" não afasta a incidência do IRDR, uma vez que ambas as modalidades decorrem da mesma causa de pedir: o desconto indevido no benefício previdenciário. A definição sobre a configuração ou não de dano moral nestes casos, independentemente da forma de fundamentação, constitui exatamente o objeto da tese a ser fixada no incidente. A suspensão determinada pela Corte Superior visa justamente evitar decisões conflitantes sobre matéria que será uniformizada, garantindo segurança jurídica e isonomia de tratamento. Nesse contexto, a alegada "objetividade" na demonstração dos danos não constitui elemento distintivo suficiente para afastar a incidência do IRDR, pois a questão central permanece sendo a indenizabilidade por danos morais em casos de descontos indevidos. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, mantenho a suspensão do feito determinada na decisão de fls. 105-106, com fundamento na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que admitiu o IRDR - Tema 59. A suspensão permanecerá até ulterior determinação ou manifestação da parte interessada acerca do trânsito em julgado do acórdão que fixará a tese no incidente ou julgamento dos recursos eventualmente interpostos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Município De Piquete x Eliana De Freitas Piquete Me

ID: 310505146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-58.2019.8.26.0449

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIQUETE

Polo Passivo:

ELIANA DE FREITAS PIQUETE ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MARCIO DE SOUZA GUERRA

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JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS

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LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-58.2019.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-58.2019.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: Município de Piquete - Apelado: Eliana de Freitas Piquete Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIQUETE, VISANDO A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017, TOTALIZANDO R$ 1.764,11.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2024, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO SE APLICA AO CASO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208, FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 DEVEM SER EXTINTAS SE NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.3. NO CASO EM ANÁLISE, O PROCESSO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, VISTO QUE A MUNICIPALIDADE FOI INTIMADA PARA CIÊNCIA DO AR NEGATIVO EM 08/11/2024, SENDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 17/12/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE1. O RECURSO DA MUNICIPALIDADE É PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE APLICA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37;CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Barbosa da Silva (OAB: 389688/SP) - Júlio César Rosa Dias (OAB: 183978/SP) - Jefferson Marcio de Souza Guerra (OAB: 457697/SP) (Procurador) - 1º andar

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Evelyn Costa Santos x Venture Fast Food Kiz Ltda

ID: 316035828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-04.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN COSTA SANTOS

Polo Passivo:

VENTURE FAST FOOD KIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMARY CANGELLO

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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DANIEL BUSHATSKY

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000645-04.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EVELYN COSTA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000645-04.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EVELYN COSTA SANTOS RECLAMADO: VENTURE FAST FOOD KIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af9d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante, insurgindo-se quanto ao arbitramento das custas processuais TABOAO DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DECISÃO Vistos etc. A reclamante interpõe Recurso Ordinário em face do arbitramento de custas em decorrência do arquivamento do feito. Considerando que, embora se tenha oportunizado à parte autora justificar sua ausência, vide ata de audiência id 74b762d, em absoluta consonância com o art. 844, § 2º, da CLT, a parte não se desincumbiu desse ônus, apenas juntando com a peça recursal, manuscrito no qual afirma que "... chego muito tarde acabei esquecendo da audiência." (id 4b907a3) Dessa forma, reputo como não justificada a ausência e mantenho a condenação da reclamante ao pagamento das custas arbitradas nestes autos, sendo esta condição para ajuizamento de nova ação. No sentido de haver necessidade do recolhimento das custas, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, há decisão do STF, na ADI 5766: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (grifei). Assim sendo, não conheço do recurso por deserto. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN COSTA SANTOS

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Evelyn Costa Santos x Venture Fast Food Kiz Ltda

ID: 316035832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-04.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN COSTA SANTOS

Polo Passivo:

VENTURE FAST FOOD KIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000645-04.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EVELYN COSTA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000645-04.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EVELYN COSTA SANTOS RECLAMADO: VENTURE FAST FOOD KIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af9d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante, insurgindo-se quanto ao arbitramento das custas processuais TABOAO DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DECISÃO Vistos etc. A reclamante interpõe Recurso Ordinário em face do arbitramento de custas em decorrência do arquivamento do feito. Considerando que, embora se tenha oportunizado à parte autora justificar sua ausência, vide ata de audiência id 74b762d, em absoluta consonância com o art. 844, § 2º, da CLT, a parte não se desincumbiu desse ônus, apenas juntando com a peça recursal, manuscrito no qual afirma que "... chego muito tarde acabei esquecendo da audiência." (id 4b907a3) Dessa forma, reputo como não justificada a ausência e mantenho a condenação da reclamante ao pagamento das custas arbitradas nestes autos, sendo esta condição para ajuizamento de nova ação. No sentido de haver necessidade do recolhimento das custas, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, há decisão do STF, na ADI 5766: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (grifei). Assim sendo, não conheço do recurso por deserto. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENTURE FAST FOOD KIZ LTDA

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Monica Conceicao Francisco Rosin x Banco Bradesco S.A.

ID: 280213499

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000645-18.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEICAO FRANCISCO ROSIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000645-18.2025.5.02.0465 REQUERENTE: MONICA CONCEICAO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000645-18.2025.5.02.0465 REQUERENTE: MONICA CONCEICAO FRANCISCO ROSIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3819cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:c60f302. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. 1) Dê-se ciência à requerente/reclamante dos documentos juntados pela requerida/reclamada. Apresente a requerente/reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo requerente/reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá a requerida/reclamada manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerente/reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Monica Conceicao Francisco Rosin x Banco Bradesco S.A.

ID: 280213505

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000645-18.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEICAO FRANCISCO ROSIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000645-18.2025.5.02.0465 REQUERENTE: MONICA CONCEICAO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000645-18.2025.5.02.0465 REQUERENTE: MONICA CONCEICAO FRANCISCO ROSIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3819cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:c60f302. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. 1) Dê-se ciência à requerente/reclamante dos documentos juntados pela requerida/reclamada. Apresente a requerente/reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo requerente/reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá a requerida/reclamada manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerente/reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CONCEICAO FRANCISCO ROSIN

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Alex Souza Magdalena x Banco J Safra S/A

ID: 279706431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001599-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA MAGDALENA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ALEX SOUZA MAGDALENA

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Alex Souza Magdalena (OAB 424246/SP) Processo 0001599-94.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Souza Magdalena, Alex Souza Magd… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Alex Souza Magdalena (OAB 424246/SP) Processo 0001599-94.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Souza Magdalena, Alex Souza Magdalena - Exectdo: Banco J Safra S/A - SENTENÇA Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de busca e apreensão de veículo (autos nº 1000645-02.2023.8.26.0099) movido por ALEX SOUZA MAGDALENA (patrono da requerida Maria Isabel Rocha Wroblewski) em face da BANCO J SAFRA S/A, visando a cobrança do valor da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 14.933,08). O executado efetuou o pagamento voluntário do débito (R$ 14.933,08), mediante depósito judicial às fls. 18/19, dentro do prazo legal de 15 dias, postulando pelo arquivamento do feito (fl. 17). O credor se manifestou favoravelmente ao depósito, postulando pela expedição de mandado de levantamento em seu nome (fl. 20). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não haver, no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada a certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 14.933,08 - fls. 18/19) em favor do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Observa-se que o interessado já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 21). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso haja custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 05 dias, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int.

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Adalgisa Alves Gaia Correia x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 323183195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA ALVES GAIA CORREIA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1000645-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Alves Gaia Correia - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Teor do a… Processo 1000645-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Alves Gaia Correia - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se." - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 411466/SP)

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Processo nº 1000645-31.2021.8.11.0053

ID: 321737313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-31.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONEVALDO GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1000645-31.2021.8.11.0053 Valor da causa: R$ 56.221,62 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ONEVALDO GONCALVES DE ARRUDA Endereço: Avenida Alfredo C Damasceno, S/N, Casa, Vila Saudável, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, 9andar, Torre Conceição, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 FINALIDADE: Informar que a data para início dos trabalhos será no dia 18/08/2025, às 14H00Min, no balcão de atendimento da Vara Única de Santo Antônio Do Leverger, no Fórum da Comarca de Santo Antônio Do Leverger/MT.Oportuno, informar que a parte deverá comparecer munido com documentos pessoais quais sejam, Título de Eleitor, Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Passaporte, se houver. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Henrique Pinheiro De Menezes x Coxinha Show Ltda e outros

ID: 324968872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-61.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PINHEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

COXINHA SHOW LTDA MARCOS ANTONIO COSTA PAULA PLINIO COSTA PAULA PLINIO COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA LIMA FREIXEDELO

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LUCIMARA LOPES DA SILVA

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LAIS FERREIRA MORELLI

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LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000645-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE PINHEIRO DE MENEZES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000645-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE PINHEIRO DE MENEZES RECLAMADO: COXINHA SHOW LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5619f53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção do feito sem resolução de mérito; DECLARAR a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise do pedido de "regularização de todos os recolhimentos previdenciários devidos durante o lapso contratual" (Fl. 16), extinguindo-o sem resolução do mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora contra a primeira reclamada, para condená-la a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: - Devolução de desconto do montante de R$ 1.431,58 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 30,00, apuradas sobre R$ 1.500,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE PINHEIRO DE MENEZES

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