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Flavio Ferreira De Mello e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 281032504

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-66.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARIA LOURDES ROSA DE JESUS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000760-66.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA LOURDES ROSA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000760-66.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA LOURDES ROSA DE JESUS RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5b4f88 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em ID f7a4dc1, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1000760-38.2025.8.11.0077

ID: 320416584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-38.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES POQUIVIQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000760-38.2025.8.11.0077. REQUERENTE: LUCIANO SOARES POQUIVIQUI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000760-38.2025.8.11.0077. REQUERENTE: LUCIANO SOARES POQUIVIQUI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais (id 198752933), dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da Perícia e do Estudo Social 4. PROCEDA-SE à prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 40 (quarenta) dias. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. No mais, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até a realização da perícia designada, nos termos do artigo 11, XVII do PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º 9/2025-GAB-CGJ, 13 de fevereiro de 2025. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0000281-17.2020.8.26.0531

ID: 322972048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-17.2020.8.26.0531

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CEZAR FIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CEZAR FIGLIOLI

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Processo 0000281-17.2020.8.26.0531 (processo principal 1000760-32.2016.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000281-17.2020.8.26.0531 (processo principal 1000760-32.2016.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adriano Cezar Figlioli - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por Adriano Cezar Figlioli em face de Bruno Carlos Xavier Caprio, buscando a satisfação do seu crédito nos termos da petição inicial. Devidamente intimado (fl. 33) no início da fase executiva, o exequente deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito, nem tampouco ofertou impugnação, conforme certificado na fl. 34. Posteriormente, com o intuito de promover a satisfação da obrigação, foi deferida a penhora on line (fl. 68), cujo resultado foi positivo, com o bloqueio de R$ 762,41 (fl. 51). Nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do executado por carta e também por mandado. No entanto, os AR's voltaram negativos, e foi constatado pelo Oficial de Justiça (fl. 89) que o executado mudou-se de endereço, sem qualquer comunicação nos autos. Pelo exequente foi solicitada a aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC. Pois bem, passo a decidir. No presente caso, presume-se realizada a intimação da parte executada para fins de ciência da penhora on line, eis que a diligência do Oficial de Justiça se deu no mesmo endereço onde ocorreu a intimação do réu no início da fase executiva. Desta forma, a intimação da penhora foi negativa por consequência da desídia da própria executada, que não informou ao Juízo a sua mudança de endereço, inviabilizando a sua intimação pessoal. É o que se depreende do art. 274, § único, combinado com o art. 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...)§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2227769-72.2017.8.26.0000 TJSP 11/12/2017 Relator Desembargador: Dr. Hugo Crepaldi Neto). Ademais, vale ressaltar que o bloqueio on line ocorreu em fevereiro de 2021, ou seja, há mais de quatro anos, sem qualquer insurgência da parte executada até o momento, o que denota em tese a sua concordância ou conformismo com a constrição realizada em seus ativos financeiros. Diante do exposto, dou por cumprida a exigência do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação da penhora de ativos financeiros do executado, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente. Assim, defiro ao exequente o imediato levantamento do valor bloqueado nas fls. 52/57 (R$ 762,41), com seus acréscimos legais, condicionado à apresentação do formulário eletrônico. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre possível quitação do crédito, salientando que o seu silêncio presumirá que ocorreu a satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: ADRIANO CEZAR FIGLIOLI (OAB 122854/SP)

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Processo nº 1000760-88.2023.4.06.3825

ID: 332989701

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-88.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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MAURICIO LEAL PRATES

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000760-88.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB M… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000760-88.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG163205) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Gersimar Lino De Sousa e outros x Atacadao S.A.

ID: 333570682

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-69.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSIMAR LINO DE SOUSA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RENATO CASTELO BET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-69.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GERSIMAR LINO DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-69.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GERSIMAR LINO DE SOUSA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc11d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 09/05/2024; Sentença às fls. 438 (id 7d1625b); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 03/10/2024, pela ré; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 500 (id 35cfb0f); Reclamada apresentou seus cálculos às fls 568 (id d87f627) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 588 (id 56ea755) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 568 (id d87f627), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/07/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 15.987,57 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.405,81 INSS reclamante R$ 869,57 INSS reclamada R$ 3.896,45 Hon adv pela ré R$ 1.652,38 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.746,25 Custas conhecimento R$ 400,00 VALOR TOTAL R$ 26.088,46 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/07/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 12.886,18 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 50). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9- Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSIMAR LINO DE SOUSA

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Gersimar Lino De Sousa e outros x Atacadao S.A.

ID: 333570696

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-69.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSIMAR LINO DE SOUSA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RENATO CASTELO BET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-69.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GERSIMAR LINO DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-69.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GERSIMAR LINO DE SOUSA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc11d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 09/05/2024; Sentença às fls. 438 (id 7d1625b); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 03/10/2024, pela ré; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 500 (id 35cfb0f); Reclamada apresentou seus cálculos às fls 568 (id d87f627) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 588 (id 56ea755) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 568 (id d87f627), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/07/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 15.987,57 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.405,81 INSS reclamante R$ 869,57 INSS reclamada R$ 3.896,45 Hon adv pela ré R$ 1.652,38 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.746,25 Custas conhecimento R$ 400,00 VALOR TOTAL R$ 26.088,46 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/07/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 12.886,18 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 50). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9- Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Antonio Carlos Albino e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335419055

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-12.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000760-12.2020.5.02.0078 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALBINO RÉU: BRADESCO VID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000760-12.2020.5.02.0078 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALBINO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41aa4e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. em 0204/2025 sob o id. 0f8113b, na qual sustentam, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho, a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título executivo, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente os julgados na ADPF 324, RE 958.252, ADC 48, RCL 46.443 e ARE 1528630), bem como o art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 525, § 12 e § 14, do CPC. De forma sucessiva, requerem prazo de 30 dias para garantir a execução. O exequente apresentou impugnação à exceção, arguindo sua inadmissibilidade, a preclusão, a quitação do crédito exequendo, a ausência de identidade entre os precedentes invocados e a inexistência de terceirização, pugnando ainda pela condenação das excipientes por litigância de má-fé. Passo à análise. Inicialmente, não se acolhe a preliminar de inadmissibilidade da exceção trazida pela parte autora, pois é pacífico na jurisprudência e na doutrina o cabimento da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, desde que versando sobre matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, como são as alegações de inexigibilidade do título e incompetência absoluta. Não obstante o cabimento formal, a exceção não merece prosperar. O título executivo judicial decorre de sentença transitada em julgado em 19/06/2020 (id. 1bf310b do processo principal), com posterior liquidação homologada por sentença em 21/03/2025 (id. 0ed8f7c), na qual restou reconhecido o depósito suficiente para quitação integral do débito, tendo sido determinada a liberação dos valores ao autor e a devolução do excedente à executada. Não houve oposição de embargos à execução ou qualquer insurgência tempestiva quanto à liquidação. Portanto, há preclusão consumativa quanto à discussão da matéria de fundo, inclusive da alegada incompetência da Justiça do Trabalho e da existência de relação de emprego. Ainda que se considere a tese firmada no Tema 725 da Repercussão Geral, esta não tem aplicação no caso dos autos, pois não houve alegação de terceirização na contratação. De outro lado, não há falar em inexigibilidade do título executivo com base no art. 884, § 5º, da CLT. Isso porque a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade de norma ou interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não ocorreu no presente caso. Assim, caso a parte queira perseguir a anulação da sentença na atual fase processual, deve entrar com a ação cabível. Por fim, o pedido sucessivo de concessão de prazo para pagamento mostra-se prejudicado, já que a execução se encontra quitada, conforme reconhecido na sentença de liquidação e certificado nos autos. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé feira pela parte autora, embora a via processual tenha sido indevidamente utilizada para rediscussão de matéria definitivamente julgada, não se vislumbra, neste momento, dolo processual ou intuito de tumultuar o andamento do feito a ponto de justificar a aplicação da sanção prevista nos arts. 793-A e seguintes da CLT. O excesso argumentativo da peça e a tentativa de valoração distinta da tese jurídica não configuram, por si sós, má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígido o título executivo judicial e válida a competência desta Justiça Especializada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ALBINO

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João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 335551357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. No mais, nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 1560/1577, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Intimem-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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WILLIAN SCHOLL

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI PAGNONCELLI PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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