Resultados para "1000806-03.2022.8.26.0663" – Página 158 de 176

Processo nº 1000806-49.2025.8.26.0549

ID: 294800781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-49.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-49.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que,… Processo 1000806-49.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de três dias, pague a importância indicada na petição inicial (ou emenda à inicial) e nos cálculos que a acompanham. Fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução os honorários advocatícios, que serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento voluntário no prazo acima marcado (art. 827, § 1º, CPC). 1.1. Caso a parte executada, no prazo de embargos, reconheça o débito, poderá, a seu critério, efetivar o pagamento de 30% do valor executado (incluindo as custas e os honorários acima fixados), mediante depósito judicial neste processo; e requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês contados (juros e correção) de cada parcela desde a data da propositura desta execução; devendo requerer expressamente este benefício ao Juízo (art. 916, CPC). 1.2. Caso a parte executada discorde da existência e/ou valor da obrigação; o prazo de embargos à execução será de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito. 2. Feita a citação, caso não haja o pagamento ou parcelamento no prazo legal, deverá o(a) oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; observando preferencialmente aqueles bens eventualmente já indicados na petição inicial (ou emenda), e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. 2.1. Sendo o executado casado e recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o respectivo cônjuge ser intimado da penhora. 2.2. Na hipótese de não se encontrarem bens passíveis de penhora, deverá oficial de justiça lavrar auto de constatação em relação aos bens que guarneçam a casa ou o estabelecimento (rural ou empresarial) da parte executada; devendo, ainda, intimar a executada a indicar ao juízo, em cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 2.3. Se o(a) oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução; e, nos dez dias seguintes ao arresto, procurará o executado duas vezes em dias distintos, com citação por hora certa no caso de suspeita de ocultação (certificando-se). 3. Anota-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou fora do horário normal de cumprimento de diligências (art. 212, § 2º, CPC). 4. Intimem. - ADV: FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI (OAB 421694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Reis Almeida Turquetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 291105939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA REIS ALMEIDA TURQUETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA BAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Natalia Reis Almeida Turquetti - Banco Bradesco S.A. e outro - Relação: 0434/2025 Teor do ato: An… Processo 1000806-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Natalia Reis Almeida Turquetti - Banco Bradesco S.A. e outro - Relação: 0434/2025 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade parcial das transações fraudulentas, devendo o prejuízo material total de R$ 29.370,94 ser dividido igualmente (50%) entre a autora e os réus, bem como para condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora, ou compensar do saldo devedor existente originado pela fraude, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo com as transferências fraudulentas (R$ 7.000,00) e, por fim cancelar 50% dos débitos referentes aos pagamentos fraudulentos no cartão de crédito da autora (50% de R$ 19.601,49, resultando em R$ 9.800,745 a serem cancelados), bem como 50% dos encargos de R$ 2.769,45 (resultando em R$ 1.384,725 a serem cancelados), e quaisquer outros encargos gerados proporcionalmente a esta parcela de responsabilidade do réu. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada transação indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo parcialmente a tutela de urgência concedida, para que os réus se abstenham de cobrar os valores pelos quais foram responsabilizados nesta sentença e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente a esta parcela dos débitos. Fica a autora responsável pelo pagamento da sua cota-parte do prejuízo (50%). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora, referente à parte do prejuízo que os réus deverão suportar). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais (R$ 20.000,00), do qual decaiu integralmente, bem como sobre 50% do valor do prejuízo material que lhe foi atribuído (50% de R$ 29.370,94). Observe-se, se o caso, a gratuidade da justiça, caso tivesse sido deferida. P.R.I. Advogados(s): Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP) - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Macena Do Nascimento x Gleidson De Araujo Delgado Da Silva

ID: 280708471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-34.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WILSON ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000806-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO MACENA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000806-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO MACENA DO NASCIMENTO RECLAMADO: GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a114850 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por BRUNO MACENA DO NASCIMENTO em face de GLEIDSON DE ARAUJO DELGADO DA SILVA . São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 23/06/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MACENA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Fatima De Jesus Venceslau De Araujo e outros

ID: 276457131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-28.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

Polo Passivo:

FATIMA DE JESUS VENCESLAU DE ARAUJO SOLANGE APARECIDA VENCESLAU VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA RECLAMADO: VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff0892 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Intime-se a reclamante para, em 5 dias, retirar CTPS e certidão de anotação que a acompanha. Quanto às petições de IDs 460771d e 05b684d: Por primeiro, retirar o sigilo de ambas, pois não há razão para que assim permaneçam. O tema do grupo econômico não pode ser objeto de deliberação, dada a suspensão nacional da questão (Tema 1232 do STF). Logo, por ora, indefiro o pedido de inclusão de outra empresa na lide. Quanto ao IDPJ, acolho o pedido de processamento (apenas quanto à executada originária), visto que a demandada está inadimplente, o que basta para direcionar para os sócios. Assim, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Inclua(m)-se o(s) sócio(s) FATIMA DE JESUS VENCESLAU, CPF 133.598.478-06 e SOLANGE APARECIDA VENCESLAU, CPF 260.465.688-46, no polo passivo e, em cumprimento ao disposto no art. 135 do CPC, intime(m)-se, através de Oficial de Justiça, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende(m) produzir. No mesmo prazo, também deverá(ão) indicar patrimônio societário que faça frente à presente execução, sob pena de presumir-se que a sociedade não detém patrimônio, trazendo com isso a responsabilização do(s) sócio(s). Ainda, considerando que o § 2º do art. 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (nos termos do art. 301 do CPC), com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), determino o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis do(s) sócio(s) supracitado(s), decretando a indisponibilidade de seus bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dele(s) e também da pessoa jurídica, para todos os convênios operados pelo GAEPP, via ARGOS. Oportunamente, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas e/ou julgamento do incidente. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). Ciência à exequente. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Fatima De Jesus Venceslau De Araujo e outros

ID: 276457132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-28.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

Polo Passivo:

FATIMA DE JESUS VENCESLAU DE ARAUJO SOLANGE APARECIDA VENCESLAU VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000806-28.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA RECLAMADO: VENCESLAU RECRECAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff0892 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Intime-se a reclamante para, em 5 dias, retirar CTPS e certidão de anotação que a acompanha. Quanto às petições de IDs 460771d e 05b684d: Por primeiro, retirar o sigilo de ambas, pois não há razão para que assim permaneçam. O tema do grupo econômico não pode ser objeto de deliberação, dada a suspensão nacional da questão (Tema 1232 do STF). Logo, por ora, indefiro o pedido de inclusão de outra empresa na lide. Quanto ao IDPJ, acolho o pedido de processamento (apenas quanto à executada originária), visto que a demandada está inadimplente, o que basta para direcionar para os sócios. Assim, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Inclua(m)-se o(s) sócio(s) FATIMA DE JESUS VENCESLAU, CPF 133.598.478-06 e SOLANGE APARECIDA VENCESLAU, CPF 260.465.688-46, no polo passivo e, em cumprimento ao disposto no art. 135 do CPC, intime(m)-se, através de Oficial de Justiça, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende(m) produzir. No mesmo prazo, também deverá(ão) indicar patrimônio societário que faça frente à presente execução, sob pena de presumir-se que a sociedade não detém patrimônio, trazendo com isso a responsabilização do(s) sócio(s). Ainda, considerando que o § 2º do art. 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (nos termos do art. 301 do CPC), com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), determino o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis do(s) sócio(s) supracitado(s), decretando a indisponibilidade de seus bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dele(s) e também da pessoa jurídica, para todos os convênios operados pelo GAEPP, via ARGOS. Oportunamente, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas e/ou julgamento do incidente. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). Ciência à exequente. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRYS CARDOSO LEDEZMA VASQUES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. F. B. x K. H. C. B.

ID: 324141001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000806-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

K. H. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-03.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.B., registrado civilmente como D.F.B. - K.H.C.B., registrado civilmente como K.H.C.B. - Vistos. Cuida-se de… Processo 1000806-03.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.B., registrado civilmente como D.F.B. - K.H.C.B., registrado civilmente como K.H.C.B. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho maior, requerendo a minoração da verba. A tentativa de conciliação/mediação restou infrutífera a fls. 52/53. O requerido contestou o feito a fls. 64/105 e 108/112, com impugnação a fls. 114/138. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida gira em torno do valor dos alimentos devidos pelo autor ao filho, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação - Revisional de Alimentos, trata de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Em igual prazo, pretendendo o requerido os benefícios da justiça gratuita, deverá trazer aos autos, para análise do pedido, as três últimas declarações do imposto de renda, certidões de propriedade de imóveis e veículos e, ainda, demais documentos que repute hábeis a comprovar seu estado de hipossuficiência, como holerites, CTPS, etc. Por fim, defiro ao requerente o prazo de cinco dias para pagamento da remuneração da conciliadora, conforme constou do termo de audiência de fls. 52/53. Decorridos no silêncio, expeça-se certidão de objeto e pé à conciliadora para que tome as medidas que julgar cabíveis. Int. - ADV: CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO (OAB 480580/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000806-59.2025.8.26.0481

ID: 325961748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000806-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA GOMES PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-59.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Guilherme Silva Gomes Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1000806-59.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Guilherme Silva Gomes Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a irregularidade das notificações de multa enviadas à parte autora pelo requerido; B) DECLARAR a preclusão do processo administrativo punitivo e a decadência do direito estatal punitivo decorrente do AIT nº E021588-1. Caso necessário, expeça-se ofício aos órgãos competentes para a exclusão, em nome do autor, da penalidade decorrente do AIT nº E021589-1, bem como de seus efeitos. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. - ADV: SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA (OAB 370611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique De Lima Ferreira e outros x Administradora Shopping Coracao Ltda - Me e outros

ID: 263058293

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-56.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE LIMA FERREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING CORACAO LTDA - ME MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000806-56.2024.5.02.0467 : HENRIQUE DE LIMA FERREIRA : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000806-56.2024.5.02.0467 : HENRIQUE DE LIMA FERREIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a22a263 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 4.492,00 a título de principal e, R$ 67,81 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/03/2025. Contribuição previdenciária em 01/03/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 66,28 Cota empregadora: R$ 218,38 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 03/02/2025), pela reclamada, arbitradas em sentença, no montante de R$ 80,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 227,99. Sucumbente no objeto da perícia, com a ré os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a primeira ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique De Lima Ferreira e outros x Administradora Shopping Coracao Ltda - Me e outros

ID: 263058299

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-56.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE LIMA FERREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING CORACAO LTDA - ME MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000806-56.2024.5.02.0467 : HENRIQUE DE LIMA FERREIRA : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000806-56.2024.5.02.0467 : HENRIQUE DE LIMA FERREIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a22a263 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 4.492,00 a título de principal e, R$ 67,81 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/03/2025. Contribuição previdenciária em 01/03/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 66,28 Cota empregadora: R$ 218,38 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 03/02/2025), pela reclamada, arbitradas em sentença, no montante de R$ 80,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 227,99. Sucumbente no objeto da perícia, com a ré os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a primeira ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA SHOPPING CORACAO LTDA - ME - MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimara Ferreira De Carvalho e outros x Alessandro Pereira Silva e outros

ID: 260777811

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-18.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA FERREIRA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA SILVA DK MERCADO DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000806-18.2024.5.02.0609 : JOSIMARA FERREIRA DE CARVALHO : DK MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000806-18.2024.5.02.0609 : JOSIMARA FERREIRA DE CARVALHO : DK MERCADO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb194bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Regularmente citado para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o sócio da Executada não se manifestou no prazo legal. DECIDO. Tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como fundamento tutelar o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Nestes autos, até a presente data, após pesquisas com resultados negativos quanto à obtenção de patrimônio penhorável da pessoa jurídica, o trabalhador continua sem receber os valores que lhe são devidos. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esses motivos, e por já esgotados os meios executórios em face da pessoa jurídica, acolho a pretensão da Exequente de incluir o sócio no polo passivo da demanda. Assim, determino o prosseguimento da execução em face de ALESSANDRO PEREIRA SILVA. Intime-se o sócio executado para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMARA FERREIRA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes