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Processo nº 1000817-44.2025.8.11.9005

ID: 330309752

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000817-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI JOSE KOSLOWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000817-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NERI JOSE KOSLOWS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000817-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NERI JOSE KOSLOWSKI Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Neri José Koslowski contra decisão proferida pelo Juízo dos Juizados Especiais da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de recurso inominado, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando o parcelamento das custas recursais. A parte impetrante sustenta possuir direito líquido e certo ao benefício, alegando que os documentos juntados seriam suficientes para demonstrar a incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça diante da alegação de hipossuficiência e da juntada de documentos limitados, sem demonstração robusta da incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige a presença de direito líquido e certo, o qual deve estar demonstrado de forma inequívoca e documental no momento da impetração, não se prestando à produção de provas ou à rediscussão de matéria fático-probatória. 4. O direito à gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e regulamentado pelos arts. 98 e 99 do CPC, admite presunção relativa de veracidade quanto à alegação de pobreza, podendo o juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos, conforme entendimento do Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e do Enunciado nº 116 do FONAJE. 5. A documentação apresentada pelo impetrante — basicamente consulta ao sistema “Meu Imposto de Renda” — não comprova de forma suficiente a hipossuficiência alegada, tampouco foi instruída com elementos como extratos bancários, faturas ou comprovantes de despesas, que possam demonstrar incapacidade de arcar com as custas do processo. 6. A decisão judicial impugnada encontra-se devidamente fundamentada, dentro dos limites legais e jurisprudenciais, sem configurar ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem mandamental. 7. A medida liminar anteriormente deferida perde sua eficácia diante da reanálise do mérito, uma vez ausente o direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O direito à gratuidade da justiça depende de comprovação documental suficiente da hipossuficiência econômica do requerente, não se presumindo de forma absoluta apenas com a ausência de declaração de imposto de renda. 2. A decisão judicial que indefere o benefício diante da ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira, oferecendo parcelamento das custas, não configura ilegalidade ou abuso de poder passível de controle por Mandado de Segurança. 3. A medida liminar concedida em juízo sumário deve ser revogada quando, em cognição exauriente, não se confirma a existência de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS nº 1000333-29.2025.8.11.9005, rel. Juiz Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, j. 07.07.2025, DJE 07.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NERI JOSE KOSLOWSKI, em face de ato judicial praticado pelo MM. Juiz dos Juizados Especiais da Comarca de Sorriso/MT, o qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, oferecendo, em contrapartida, o parcelamento das custas recursais. 2. O Impetrante alega a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, sustentando que a documentação apresentada comprovaria sua hipossuficiência. 3. A liminar pleiteada foi concedida em juízo de cognição sumária, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a justiça gratuita e, com isso, assegurar o processamento do recurso inominado interposto nos autos de origem, sem o recolhimento das custas. 4. O Mandado de Segurança é via excepcional, de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. Não se presta, contudo, a rediscutir matéria probatória ou a servir como sucedâneo recursal para decisões devidamente fundamentadas e que não ostentam ilegalidade manifesta ou teratologia. 5. A decisão liminar proferida nestes autos fundamentou-se nas consultas de restituição de imposto de renda para presumir a incapacidade financeira do Impetrante. Contudo, em reanálise aprofundada, própria do julgamento de mérito, tal entendimento deve ser revisto. 6. Tal documentação apenas atesta que o indivíduo não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, o que não significa, por si só, ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 7. Para tanto, é imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que, em conjunto, demonstrem a real e efetiva insuficiência de recursos, tal como extratos bancários, contas de consumo, faturas de cartão de crédito, entre outros, o que não foi integralmente observado nos autos de origem ou no presente mandamus. 8. A decisão da autoridade coatora, ao indeferir a justiça gratuita pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e oferecer o parcelamento das custas, não se configura como ato ilegal, abusivo ou teratológico. 9. Agiu o Juízo de origem em conformidade com o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE, que admitem a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (art. 5º, LXXIV, da CF). 10. Dessa forma, não havendo comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, e estando a decisão atacada em harmonia com o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente, impõe-se a denegação da segurança. Consequentemente, a medida liminar concedida deve ser revogada, pois não mais subsistem os requisitos que a embasaram. Neste sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA JUNTADA DE IRPF. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1075609-49.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a parte impetrante apresentou somente a impressão da tela do sistema “Meu Imposto de Renda”, sem documentação complementar que efetivamente demonstrasse sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Não foram juntados aos autos comprovantes de rendimentos, despesas ou quaisquer documentos que pudessem sustentar a alegação de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, DENEGO a segurança, mantendo a liminar anteriormente indeferida. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." (N.U 1000333-29.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) 11. Por estas razões, DENEGO A SEGURANÇA do presente mandado de segurança e desta forma REVOGO a decisão que concedeu a medida liminar pleiteada. 12. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. 15. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Andre Marcondes Silva e outros x Nickys Cafe Ltda e outros

ID: 276674829

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-60.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA BRUNA DINIZ DE JESUS

Polo Passivo:

NICKYS CAFE LTDA NICKYS FAST FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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RODRIGO FIGUEIREDO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000817-60.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: BRUNA DINIZ DE JESUS RECLAMADO: NICKYS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000817-60.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: BRUNA DINIZ DE JESUS RECLAMADO: NICKYS FAST FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bd89a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000817-60.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: BRUNA DINIZ DE JESUS Reclamadas: NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: BRUNA DINIZ DE JESUS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa conjunta, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Audiências realizadas.. Razões finais oportunizadas. Réplica ofertada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA: É cediço que a sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. Cabe, porém, à parte interessada, e não ao juiz da causa, promovê-la. Inteligência do art. 495, §§ 2º e 3º, do CPC. DESPERSONALIZAÇÃO: Sabe-se que o patrimônio dos sócios não se confunde com a empresa na qual faz parte do quadro societário. Além disso, entendo que a desconsideração postulada é cabível quando a personalidade da pessoa jurídica representar evidente obstáculo à quitação do crédito reconhecido (§ 5º, do artigo 28, do CDC). E no caso específico dos autos, a inicial sequer mencionou os sócios a serem incluídos no polo passivo da demanda. Assim o feito prosseguirá em face da empregadora pessoa jurídica, sem prejuízo da despersonificação do empregador, o que deverá ser objeto de análise em futura fase de execução. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Na defesa apresentada em conjunto as reclamadas admitiram a formação de grupo econômico, motivo pelo qual as reclamadas deverão responder solidariamente por todos os eventuais direitos que venham aqui a ser deferidos, com base no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, sendo, pois, irrelevante o fato da reclamante ter ou não se ativado também em favor da 2ª reclamada. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS: Com fundamento no art. 3º da CLT, postula a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período alegado na inicial. Em defesa, a reclamada negou a existência de qualquer prestação de serviço anterior ao anotado em CTPS, permanecendo com a reclamante o encargo probatório, ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução, eis que a única testemunha ouvida não soube informar a data de início da prestação de serviços da reclamante. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e do depoimento da preposta não se extraiu nenhuma confissão nesse sentido. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo e correlatos, inclusive o de retificação em CTPS e de pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço. DIFERENÇAS SALARIAIS: No decorrer da instrução a reclamante não comprovou ter executado função distinta daquela para a qual foi contratada. Nada a deferir, portanto. EXTINÇÃO DO VÍNCULO E VERBAS RESCISÓRIAS: Para a configuração da falta grave por desídia necessária a reiteração de condutas do obreiro que revelem seu desinteresse e desleixo contumaz com as obrigações do contrato, razão pela qual o exercício do caráter pedagógico na aplicação das penalidades revela maior importância a fim de transmitir ao empregado a real noção de que sua conduta é inadequada e poderá ensejar a dispensa por justa causa. E no caso específico dos autos, é incontroverso que a reclamante não possuía histórico de indisciplina, insubordinação ou desídia, tendo sido dispensada por justo motivo por ter se ausentado do trabalho no dia 20/12/2023, após ter reivindicado o pagamento do vale (adiantamento salarial). Contudo, não vislumbro na conduta da reclamante gravidade suficiente a autorizar a dispensa por justa causa. Registro que no decorrer da instrução a reclamada dispensou a oitiva de testemunhas e não há comprovação de efetivos prejuízos causados pela ausência da reclamante. Diante todo o exposto, considero que a penalidade máxima imposta à reclamante foi desproporcional. Destarte, declaro a nulidade da dispensa por justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas decorrentes da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado (33 dias), 11/12 avos de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso indenizado), 01/12 avos de 13º salário proporcional (pelo cômputo do aviso indenizado), multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS+40%, a ser depositado em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). No mais, a reclamada comprovou o pagamento do saldo salarial e do 13º salário de 2023, sem que a reclamante tenha apontado eventuais incorreções ou diferenças em seu favor, de modo que nada mais é devido à reclamante a título de rescisórias. Com o trânsito em julgado expeçam-se ALVARÁS em favor da reclamante para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal a reclamante conferiu validade às anotações dos controles de jornada, inclusive intervalo. Portanto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras, face a ausência de prova em sentido contrário. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos acordo individual de banco de horas nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º da CLT. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Ao apontar supostas irregularidades das horas destinadas ao banco, a reclamante não considerou as diversas folgas compensatórias, de modo que não há como acolher a amostragem apresentada. Diante o exposto, reputo que todas as horas foram corretamente quitadas e/ou compensadas e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas insalubres em nenhum grau. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e correlatos. Arbitro os honorários do perito em R$ 700,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reversão da justa causa em juízo, por si só, não redunda em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. E no caso específico dos autos, não há nenhum indício de que a reclamante foi exposta a alguma situação vexatória por ocasião da dispensa. Nesse sentido, trago à baila as seguintes ementas, cujas razões também adoto para decidir no caso em tela: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo provas de que a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa foi tratada sem o devido cuidado e restrição, não há falar em indenização por dano moral por ofensa à honra do trabalhador. A possibilidade de rescisão do contrato do trabalho por justa causa (artigo 482 da CLT), faz parte do exercício do poder empregatício. Logo, tal conduta não se caracteriza, por si só, como ato ilícito, máxime nas hipóteses de reversão da justa causa por falta de prova (TRT-18 - RORSum: 00106336620225180004, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A dispensa por justa causa, ainda que revertida, não gera, automaticamente, direito a pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa serão oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados pela parte autora, porque fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). (TRT-9 - ROT: 00006682020215090014, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2023). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL INDEVIDO. A responsabilização do empregador por dano moral depende da demonstração da ilicitude da conduta, do grau de culpa do ofensor, da extensão do fato moralmente danoso e do nexo causal entre estes. Quando são provados esses requisitos, haverá direito à indenização, e a consequente responsabilização civil do agente causador do dano. No caso, embora tenha havido a reversão da dispensa por justa causa aplicada à reclamante, entendo que não restou ficou configurada a prática de ato ilícito ensejador de reparação moral só por esse fato. (TRT-9 - ROT: 00012694920215090653, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022). Diante o exposto, rejeito a pretensão indenizatória. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: Em recente decisão, o STF reconheceu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, com repercussão geral reconhecida (ARE 1018559, Tema 935). E no caso dos autos, há cláusula normativa que assegura o direito à oposição ao desconto aos empregados não associados, sendo certo que não há nos autos provas de que a reclamante assim agiu. Diante o exposto, revejo meu posicionamento anterior, para declarar a licitude dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Julgo improcedente a pretensão. CARTA DE REFERÊNCIA: Diante da reversão da justa causa aplicada à reclamante e em se tratando de direito garantido coletivamente, com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer carta de referência, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. MULTA NORMATIVA: Tendo em vista a reversão da justa causa, também condeno a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 41ª da CCT pela não entrega da carta de referência. A reclamada não desrespeitou as demais cláusulas apontadas na inicial. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 700,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. ANOTAÇÕES EM CTPS: Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda a retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante para constar 24/01/2024 (OJ 82, SDI-1-, TST). Na inércia da reclamada a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, tudo sem prejuízo de aplicação de multa no valor único R$ 500,00, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNA DINIZ DE JESUS contra NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada). para declarar a nulidade da justa causa, bem como para condenar as reclamadas, solidariamente (grupo econômico), ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias); 11/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 01/12 avos de 13º salário proporcional; Multa de 40% sobre o FGTS; Multas do art.467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS+40%, a ser depositado em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da União. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ALVARÁS em favor da reclamante para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Ato contínuo, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias: (i) proceda a retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante para constar 24/01/2024 (OJ 82, SDI-1-, TST); (ii) proceda a entrega de carta de referência. Na inércia da reclamada a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, tudo sem prejuízo de aplicação de multa no valor de R$ 250,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005. Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICKYS CAFE LTDA - NICKYS FAST FOOD LTDA

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Andre Marcondes Silva e outros x Nickys Cafe Ltda e outros

ID: 276674858

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-60.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA BRUNA DINIZ DE JESUS

Polo Passivo:

NICKYS CAFE LTDA NICKYS FAST FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000817-60.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: BRUNA DINIZ DE JESUS RECLAMADO: NICKYS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000817-60.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: BRUNA DINIZ DE JESUS RECLAMADO: NICKYS FAST FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bd89a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000817-60.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: BRUNA DINIZ DE JESUS Reclamadas: NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: BRUNA DINIZ DE JESUS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa conjunta, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Audiências realizadas.. Razões finais oportunizadas. Réplica ofertada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA: É cediço que a sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. Cabe, porém, à parte interessada, e não ao juiz da causa, promovê-la. Inteligência do art. 495, §§ 2º e 3º, do CPC. DESPERSONALIZAÇÃO: Sabe-se que o patrimônio dos sócios não se confunde com a empresa na qual faz parte do quadro societário. Além disso, entendo que a desconsideração postulada é cabível quando a personalidade da pessoa jurídica representar evidente obstáculo à quitação do crédito reconhecido (§ 5º, do artigo 28, do CDC). E no caso específico dos autos, a inicial sequer mencionou os sócios a serem incluídos no polo passivo da demanda. Assim o feito prosseguirá em face da empregadora pessoa jurídica, sem prejuízo da despersonificação do empregador, o que deverá ser objeto de análise em futura fase de execução. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Na defesa apresentada em conjunto as reclamadas admitiram a formação de grupo econômico, motivo pelo qual as reclamadas deverão responder solidariamente por todos os eventuais direitos que venham aqui a ser deferidos, com base no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, sendo, pois, irrelevante o fato da reclamante ter ou não se ativado também em favor da 2ª reclamada. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS: Com fundamento no art. 3º da CLT, postula a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período alegado na inicial. Em defesa, a reclamada negou a existência de qualquer prestação de serviço anterior ao anotado em CTPS, permanecendo com a reclamante o encargo probatório, ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução, eis que a única testemunha ouvida não soube informar a data de início da prestação de serviços da reclamante. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e do depoimento da preposta não se extraiu nenhuma confissão nesse sentido. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo e correlatos, inclusive o de retificação em CTPS e de pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço. DIFERENÇAS SALARIAIS: No decorrer da instrução a reclamante não comprovou ter executado função distinta daquela para a qual foi contratada. Nada a deferir, portanto. EXTINÇÃO DO VÍNCULO E VERBAS RESCISÓRIAS: Para a configuração da falta grave por desídia necessária a reiteração de condutas do obreiro que revelem seu desinteresse e desleixo contumaz com as obrigações do contrato, razão pela qual o exercício do caráter pedagógico na aplicação das penalidades revela maior importância a fim de transmitir ao empregado a real noção de que sua conduta é inadequada e poderá ensejar a dispensa por justa causa. E no caso específico dos autos, é incontroverso que a reclamante não possuía histórico de indisciplina, insubordinação ou desídia, tendo sido dispensada por justo motivo por ter se ausentado do trabalho no dia 20/12/2023, após ter reivindicado o pagamento do vale (adiantamento salarial). Contudo, não vislumbro na conduta da reclamante gravidade suficiente a autorizar a dispensa por justa causa. Registro que no decorrer da instrução a reclamada dispensou a oitiva de testemunhas e não há comprovação de efetivos prejuízos causados pela ausência da reclamante. Diante todo o exposto, considero que a penalidade máxima imposta à reclamante foi desproporcional. Destarte, declaro a nulidade da dispensa por justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas decorrentes da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado (33 dias), 11/12 avos de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso indenizado), 01/12 avos de 13º salário proporcional (pelo cômputo do aviso indenizado), multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS+40%, a ser depositado em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). No mais, a reclamada comprovou o pagamento do saldo salarial e do 13º salário de 2023, sem que a reclamante tenha apontado eventuais incorreções ou diferenças em seu favor, de modo que nada mais é devido à reclamante a título de rescisórias. Com o trânsito em julgado expeçam-se ALVARÁS em favor da reclamante para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal a reclamante conferiu validade às anotações dos controles de jornada, inclusive intervalo. Portanto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras, face a ausência de prova em sentido contrário. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos acordo individual de banco de horas nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º da CLT. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Ao apontar supostas irregularidades das horas destinadas ao banco, a reclamante não considerou as diversas folgas compensatórias, de modo que não há como acolher a amostragem apresentada. Diante o exposto, reputo que todas as horas foram corretamente quitadas e/ou compensadas e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas insalubres em nenhum grau. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e correlatos. Arbitro os honorários do perito em R$ 700,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reversão da justa causa em juízo, por si só, não redunda em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. E no caso específico dos autos, não há nenhum indício de que a reclamante foi exposta a alguma situação vexatória por ocasião da dispensa. Nesse sentido, trago à baila as seguintes ementas, cujas razões também adoto para decidir no caso em tela: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo provas de que a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa foi tratada sem o devido cuidado e restrição, não há falar em indenização por dano moral por ofensa à honra do trabalhador. A possibilidade de rescisão do contrato do trabalho por justa causa (artigo 482 da CLT), faz parte do exercício do poder empregatício. Logo, tal conduta não se caracteriza, por si só, como ato ilícito, máxime nas hipóteses de reversão da justa causa por falta de prova (TRT-18 - RORSum: 00106336620225180004, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A dispensa por justa causa, ainda que revertida, não gera, automaticamente, direito a pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa serão oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados pela parte autora, porque fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). (TRT-9 - ROT: 00006682020215090014, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2023). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL INDEVIDO. A responsabilização do empregador por dano moral depende da demonstração da ilicitude da conduta, do grau de culpa do ofensor, da extensão do fato moralmente danoso e do nexo causal entre estes. Quando são provados esses requisitos, haverá direito à indenização, e a consequente responsabilização civil do agente causador do dano. No caso, embora tenha havido a reversão da dispensa por justa causa aplicada à reclamante, entendo que não restou ficou configurada a prática de ato ilícito ensejador de reparação moral só por esse fato. (TRT-9 - ROT: 00012694920215090653, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022). Diante o exposto, rejeito a pretensão indenizatória. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: Em recente decisão, o STF reconheceu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, com repercussão geral reconhecida (ARE 1018559, Tema 935). E no caso dos autos, há cláusula normativa que assegura o direito à oposição ao desconto aos empregados não associados, sendo certo que não há nos autos provas de que a reclamante assim agiu. Diante o exposto, revejo meu posicionamento anterior, para declarar a licitude dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Julgo improcedente a pretensão. CARTA DE REFERÊNCIA: Diante da reversão da justa causa aplicada à reclamante e em se tratando de direito garantido coletivamente, com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer carta de referência, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. MULTA NORMATIVA: Tendo em vista a reversão da justa causa, também condeno a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 41ª da CCT pela não entrega da carta de referência. A reclamada não desrespeitou as demais cláusulas apontadas na inicial. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 700,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. ANOTAÇÕES EM CTPS: Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda a retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante para constar 24/01/2024 (OJ 82, SDI-1-, TST). Na inércia da reclamada a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, tudo sem prejuízo de aplicação de multa no valor único R$ 500,00, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNA DINIZ DE JESUS contra NICKYS FAST FOOD LTDA (1ª reclamada) e NICKYS CAFE LTDA. (2ª reclamada). para declarar a nulidade da justa causa, bem como para condenar as reclamadas, solidariamente (grupo econômico), ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias); 11/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 01/12 avos de 13º salário proporcional; Multa de 40% sobre o FGTS; Multas do art.467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS+40%, a ser depositado em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da União. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ALVARÁS em favor da reclamante para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Ato contínuo, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias: (i) proceda a retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante para constar 24/01/2024 (OJ 82, SDI-1-, TST); (ii) proceda a entrega de carta de referência. Na inércia da reclamada a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, tudo sem prejuízo de aplicação de multa no valor de R$ 250,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida, se o caso, em favor da reclamante. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005. Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DINIZ DE JESUS

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Processo nº 1000817-55.2025.8.26.0589

ID: 310343478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-55.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-55.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000817-55.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUZA contra BANCO AGIBANK S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000630-47.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000817-60.2025.4.01.3507

ID: 261276655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA RENATA CARDOSO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000817-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000817-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA APARECIDA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA RENATA CARDOSO SILVA - GO31285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 10h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000817-91.2025.8.26.0383

ID: 294513308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000817-91.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA WALDEMAR BASSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TATIANE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-91.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerealista Waldemar Basso Ltda - Vistos. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar v… Processo 1000817-91.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerealista Waldemar Basso Ltda - Vistos. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 combinado com o art. 784 ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. O valor da presente execução é de R$ 5.318,34 (CINCO MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC, aplicável à execução por analogia. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. À z. Secretaria: 1. Cite-se, por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 829 do CPC, para que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por intermédio de advogado (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º, do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também a parte executada de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte executada, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se o exequente, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se o exequente para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte executada, certifique-se tal fato e intime-se a parte exequente para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte executada, desde já a defiro, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, havendo pedido de penhora de ativos financeiros, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correção simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamente, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP)

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Processo nº 1000817-82.2025.8.11.0036

ID: 325428858

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000817-82.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISMAR VILELA FARIAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1000817-82.2025.8.11.0036. Autuado (a): ELISMAR VILELA FARIAS. Presentes: Dr. ANDERSON FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1000817-82.2025.8.11.0036. Autuado (a): ELISMAR VILELA FARIAS. Presentes: Dr. ANDERSON FERNANDES VIEIRA, Juiz de Direito Plantonista; Dr. FREDERICO CÉSAR BATISTA RIBEIRO, Promotor de Justiça Plantonista; Dr. FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Advogado; e o preso ELISMAR VILELA FARIAS. Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h (horário de Mato Grosso) – 11h (horário de Brasília), na sala de Audiências do Gabinete da Vara Única de Alto Taquari do Fórum da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Anderson Fernandes Vieira. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1000661-97.2025.8.11.0035 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? SIM Data de realização da audiência de custódia: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Tipo de Defesa Técnica: Advogado constituído; A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? NÃO MOTIVO: (X) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? NÃO Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial?[1] NÃO DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: (X) Não declarado; Sexo: ( ) feminino ( X ) masculino ( ) intersexo[2] ; Autodeclaração da Identidade de Gênero[3] : (X) homem cisgênero; Autodeclaração da Orientação Sexual[4] : (X) heterossexual; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: (X) nativo; Precisa de tradutor? (X) não; Possui irmão gêmeo: ( X )não; INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica: ( X ) não; Pessoa com deficiência? ( X ) NÃO; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? (X) não; Nível de escolaridade: (x) fundamental incompleto; Está Estudando? ( X ) não; Situação Econômica: (x) Autônomo; Situação da Moradia: Prejudicado; FILHOS E DEPENDENTES Possui dependentes? ( X ) Sim, 04; Nome do dependente: Prejudicado; Data de nascimento: Prejudicado; Grau de Parentesco: Prejudicado; É o único responsável pelo dependente? Prejudicado; Houve prática de crime contra filho ou dependente? Não; INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ANTENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? NÃO Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? NÃO Houve apreensão de drogas? ( X ) não; Houve perícia da droga apreendida? Prejudicado; Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( X ) SIM; praticado por policiais militares, através de chutes. Todavia, a própria Defesa mencionou que precisa de maiores detalhes antes de qualquer averiguação de abuso. Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? (x) Não, todavia o custodiado relatou que passou pelo exame. Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? (X) não; Posteriormente, as partes tiveram a palavra para fazerem perguntas, primeiro o órgão ministerial, em seguida a defesa. Quanto aos pedidos: Dada a Palavra ao MPE, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante cautelares diversas da prisão, especialmente fiança e suspensão do direito de dirigir, conforme mídia em anexo. Dada a palavra à defesa pugnou pela homologação da prisão, e a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares sem fiança. Subsidiariamente, pela aplicação no patamar mínimo a fiança, conforme mídia em anexo. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. (I) Verifico pela narrativa da Autoridade Policial que ELISMAR VILELA FARIAS, foi preso em estado de flagrância, pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 147 e 163 ambos do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Igualmente infiro que foram cumpridas as exigências do art. 304 e 306 do CPP, não demonstrando, os autos, nenhuma mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. Nessa linha, o auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor, testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Além disso, pelo fato dos agentes que participaram da prisão em flagrante gozarem de fé pública, no que tange aos atos administrativos e às suas declarações, estão demonstradas a prova da materialidade e os indícios de autoria, porquanto a prisão não se demonstra eivada de vício. Nada obstante a declaração do custodiado na presente data, há que ser em conta que, segundo relatado no Boletim de ocorrência e declarações colhidas, o flagrado estava alterado em diversos momentos: seja quando foi até a residência da vítima por duas vezes, seja quando da prisão por parte dos militares. Nesse sentido, colaciono trecho do Boletim de Ocorrência: Assim, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de ELISMAR VILELA FARIAS. Passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, verifico haver a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme já salientado alhures, pelo que se demonstra presente o fumus commissi delicti. Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. No presente caso, conforme bem salientado pelo Ministério Público e Defesa, é o caso da concessão da liberdade provisória com fiança, com aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão. Como declarado pelo custodiado, ele não reside juntamente com a ofendida, dessa forma, há que se levar em consideração que estará preservada a integridade física e psicológica dela, com a condição que será fixada abaixo. Analisando as circunstâncias do caso, bem como os antecedentes favoráveis do suspeito, entendo que, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. Posto isso, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, no valor equivalente a 1 salário mínimo (R$ 1.518,00), cumulada com as seguintes condições, quais sejam: a) Comparecimento mensal e obrigatório em Juízo, até o dia 10 de cada mês, iniciando no mês de agosto de 2025; b) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e locais em que sirvam bebidas alcoólicas, nem se apresentar publicamente embriagado; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; d) Obrigação de manter endereço atualizado; e) Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir pelo tempo que durar o presente processo, nos termos do art. 294 do CTB; f) Proibição de contato com a vítima Fernanda Sidineia Rodrigues Dourado por qualquer meio de comunicação (a exemplo de e-mail, WhatsApp, ligação ou por interposta pessoa). Proceda com a suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor do flagranteado, por meio do sistema RENAJUD, nos termos do art. 294 do CTB. Consigno ainda que, caso não esteja em funcionamento o respectivo sistema, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MT para que tome a providência acima delineada. COMUNIQUE-SE a presente decisão às autoridades policiais (PMMT, Polícia Civil) para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas. Intime-se a vítima acerca da soltura do custodiado, bem como da medida fixada na alínea “f”, acima descrita, ressalvando que, caso ela não desejar a manutenção, poderá requerer ao Juízo sua revogação. Advirto, ainda, que o flagrado deverá manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do §4º do artigo 282 do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). (II) Após o pagamento da fiança, sem necessidade de conclusão,expeça-se o alvará de soltura com as condições acima descritas. (III) Quanto às alegações de abuso policial feita pelo custodiado, considero que qualquer comunicação à Corregedoria seria prematura neste momento, pois é necessário esclarecer melhor os fatos (quem, onde, quando, como, em que contexto, etc.). Com a presença da Defesa no ato, que inclusive se manifestou que “nada impede de mais adiante juntar prova e se manifestar por eventual abuso de autoridade”, opto por não fazer qualquer comunicação por ora, aguardando que seja verificada a veracidade e especificidade dos fatos. Além disso, tanto a Defesa quanto o Ministério Público têm o poder de requisição e, portanto, se discordarem desta decisão, podem, por conta própria, acionar os órgãos correicionais a qualquer momento. (IV) Intime-se à autoridade policial para juntar nos autos, no prazo de 24h, o exame de corpo de delito do custodiado. (V) Habilite-se o defensor do custodiado, intimando-o da presente ata. De tudo cumprido, distribua-se ao juízo natural. Sirva cópia da presente como mandado de intimação e como ofício. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.” Eu, ____ (Lucas Alexandre Varoni Dias), Assessor de Gabinete I, nomeado Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 10h35min. De Alto Taquari/MT para Guiratinga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Plantonista [1] Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial. [2] Intersexo: pessoas que nascem com características sexuais físicas ou biológicas, como a anatomia sexual, os órgãos reprodutivos, os padrões hormonais e/ou cromossômicos que não se encaixam nas definições típicas de masculino e feminino. [3]- Homens e Mulheres Cisgênero são pessoas que se identificam como o gênero atribuído ao nascer; - Mulher transgênero: identificam-se como mulheres, mas foram designadas homens quando nasceram; - Homem transgênero: identificam-se como homens, mas foram designados mulheres quando nasceram; - Travesti: pessoa que nasceu com determinado sexo, mas que passa a se identificar e construir nela mesma o gênero oposto; - Não binário: não se identificam de modo algum com o espectro binário de gênero; [4] Resolução Nº 348 de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Terezinha Albefaro Gomes x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 291440454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-83.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALBEFARO GOMES

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

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JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000817-83.2024.8.11.0047. REQUERENTE: TEREZINHA ALBEFARO GOMES REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000817-83.2024.8.11.0047. REQUERENTE: TEREZINHA ALBEFARO GOMES REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TEREZINHA ALBÉFARO GOMES em face de UNIMED VALE DO JAURU – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em síntese, a autora informa que desde o ano de 2006 era dependente no plano empresarial de saúde de seu falecido esposo, e após a morte deste em 31/10/2023, passou a dar continuidade no plano com o pagamento regular das mensalidades. Aduz que em 28/05/2024 recebeu um ofício oriundo da requerida, notificando-lhe de irregularidade que, não foi possível ser resolvida administrativamente. Assevera que a requerida lhe ofereceu a possibilidade de contratação de um novo plano, porém, em condições diferentes do plano que estava vigente, sendo vedada sua continuidade no plano anterior. Esclarece que possui 88 (oitenta e oito) anos de idade, o que prejudica sua migração para outros planos, razão pela qual, necessita a manutenção do plano anterior. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha vigente o seu plano de saúde, nas condições inicialmente contratadas por seu falecido esposo. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida e condenar a requerida a manter o plano de saúde contratado no ano de 2006, possibilitando a autora assumir a titularidade. Uma vez recebida a inicial, restou deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão/cancelamento do plano de saúde até o julgamento da ação, conforme decisão acostada em Id. n. 171129917. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. n. 184974251, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, argumentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e afirmando que irregularidades junto a Secretaria de Fazenda Estadual a respeito da atividade econômica do titular do plano é que ensejaram o encerramento da relação contratual. Desse modo, afirma que a ausência de regularização cadastral do CNPJ utilizado para contratação do plano de saúde ensejou a notificação da autora e, após, o encerramento do plano, requerendo a improcedência da presente demanda. Réplica em Id. n. 187988845. Foram as partes intimadas para especificarem suas provas, tendo a requerida pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, em Id. n. 190572981, já a autora juntou documento em Id. n. 191753830. A requerida foi intimada do documento juntado, e se manifestou em Id. n. 193904953. Na sequência, foram os autos remetidos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, consigne-se que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em que pese a requerida tenha se insurgido quanto a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar. Não sendo arguidas outras preliminares, e não visualizando questões de nulidades, de rigor o enfrentamento do mérito da causa. Pois bem, ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A propósito, a respeito da aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). No caso concreto, a controvérsia cinge-se a analisar a licitude da conduta da requerida, consistente em impor a exclusão da requerente, pessoa idosa, do antigo plano de seu falecido esposo, e a realização de um novo convênio, tendo a autora como titular. A requerida defende, em suma, que a manutenção do plano de saúde anteriormente vigente fora obstado em razão de irregularidade cadastral, pois em se tratando de plano empresarial, fora cientificada de irregularidade junto ao CNPJ da pessoa jurídica contratante, da qual era titular o esposo da autora, já falecido Todavia, razão não assiste à requerida, eis que, se verifica apenas uma suspensão da pessoa jurídica da qual era titular o esposo da autora, de modo que, sequer fora oportunizado à autora a regularização da pessoa jurídica para fins de continuidade do plano de saúde. A autora comprova que em momento algum a empresa de seu falecido esposo fora baixada, pelo contrário, comprova que após regularização assumiu a titularidade, conforme documento juntado em Id. n. 191753830. Ainda, se verificam dos documentos juntados em 170874968 que ao tentar realizar contato com a requerida, a autora fora informada que a baixa e cancelamento do plano de saúde que seu esposo era titular já estava programada para 02/10/2024, não lhe sendo oportunizado continuar no plano e assumir a titularidade. Constam dos autos documentos que comprovam que, após o falecimento do esposo da autora, titular do plano empresarial em comento, não lhe foi oportunizado assumir a titularidade do plano, consoante contato administrativo com a requerida. A alegação de que se trata de plano empresarial coletivo, por si só, não afasta o direito da autora, como dependente de tal plano ao longo dos anos, de assumir a titularidade após o falecimento do responsável pela pessoa jurídica contratante, ainda que tal empresa tivesse sido baixada após o falecimento do sócio contratante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o beneficiário idoso, que perde a condição de dependente em virtude do falecimento do titular, depois de mais de 10 anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado, enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que arque com o custeio integral, sem prejuízo de exercer, a qualquer tempo, o direito à portabilidade de carências para contratação de outro plano de saúde. [...] (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).” No mesmo sentido, é Súmula Normativa 13 da ANS, que assim dispõe “Súmula 13: o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo” No caso, a requerida instruiu a contestação com o espelho do contrato celebrado entre as partes (Id. n. 184974261), cujo teor extrai-se que que a autora é beneficiária do plano de saúde desde 2006, portanto, há quase 20 anos, assim, deve ser mantido o contrato estabelecido entre as partes. Consigno que, ainda que a ré não comercialize plano de saúde individual, deverá manter o plano de saúde originalmente empresarial, que a autora era dependente, pois não é o caso de se falar em comercialização voluntária de plano de saúde individual, mas sim, de manutenção de um plano de saúde já existente. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA DO PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – NECESSIDADE DE SE MANTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL – REDUÇÃO DE R$6.000,00 PARA R$3.000,00 – NÃO HOUVE A EFETIVA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o beneficiário idoso, que perde a condição de dependente em virtude do falecimento do titular, depois de mais de 10 anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado, enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que arque com o custeio integral, sem prejuízo de exercer, a qualquer tempo, o direito à portabilidade de carências para contratação de outro plano de saúde. [...] (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).” Em relação ao quantum, este deve ser fixado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Mediante tais critérios, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela um tanto além do razoável, motivo pelo qual deve ser reduzido para o importe de R$3.000,00, especialmente porque em nenhum momento a Apelada deixou de ser atendida pela Apelante, ou seja, não houve a suspensão efetiva dos serviços de saúde. (N.U 1041114-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO TITULAR. EXIGÊNCIA DE ADESÃO A NOVO CONTRATO PELO DEPENDENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTINUIDADE DA COBERTURA NAS MESMAS CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde em favor da dependente Maria Canan, após o falecimento do titular. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a cláusula que prevê a extinção do contrato de plano de saúde após a morte do titular é abusiva, considerando a obrigatoriedade de adesão a um novo contrato em condições diversas, e se há direito à continuidade da cobertura nas mesmas condições contratuais. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vedam cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva (CDC, art. 51, IV). 4. A continuidade do contrato para os dependentes do titular falecido é garantida por normas da ANS (Súmula Normativa nº 13) e pelo art. 30, § 3º, da L. 9.656/1998, que assegura o direito de permanência nas mesmas condições contratuais. 5. A exclusão da dependente após longo período de vínculo e a exigência de nova adesão afrontam os princípios da boa-fé contratual e da proteção da dignidade humana. 6. Ausência de elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada, que observou os requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula que extingue o contrato de plano de saúde de dependente após o falecimento do titular, sendo assegurada a continuidade do vínculo nas mesmas condições contratuais, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; L. 9.656/1998, art. 30, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 771.016/SP; STJ, REsp 1765995/SP; Súmula Normativa nº 13/ANS. (N.U 1027910-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Portanto, restou demonstrada a abusividade da restrição imposta pela requerida, merecendo ser julgado procedente a demanda neste ponto, a fim de determinar que a requerida mantenha o plano de saúde da autora, preservadas as condições anteriormente contratadas com o seu falecido esposo. “Ex positis”, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA ALBEFARO GOMES para DETERMINAR que a requerida mantenha o plano de saúde da autora, preservadas as condições anteriormente contratadas com o seu falecido esposo José Albéfaro, conforme determinado na decisão interlocutória de Id. n. 171129917, a qual torno definitiva e, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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