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Banco Do Brasil S/A x Andreia Cristina Queiroz Avante e outros

ID: 310656949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-47.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA QUEIROZ AVANTE EVANDRO LUIZ AVANTE EVANDRO LUIZ AVANTE ME JOãO GABRIEL IZIDORO POLLARYES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VANIA LUCIANI PAVãO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0000413-47.2024.8.26.0333 (processo principal 1000849-91.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Andreia Cristina Queiroz Avante - - Evandro… Processo 0000413-47.2024.8.26.0333 (processo principal 1000849-91.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Andreia Cristina Queiroz Avante - - Evandro Luiz Avante - - João Gabriel Izidoro - - Pollaryes Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Epp - - Vania Luciani Pavão - - Evandro Luiz Avante Me - Vistos. Fls. 94/97: O exequente pleiteia que seja expedido ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja realizada a indisponibilidade de todos e quaisquer bens em nome dos executados, visando prevenir futura fraude à execução (fls. 94/97). INDEFIRO, por ora, o mencionado pedido, porque há Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pendente de julgamento, no qual discute-se a possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, havendo, no âmbito do mencionado incidente, determinação de suspensão em 1º e 2º graus até a fase ordinária. Como decidido, recentemente, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CNIB. Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pleito de indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inviável, a esse tempo, a análise do pedido de indisponibilidade de bens do agravado pelo sistema CNIB, eis que a sua utilização como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Ferraz Arruda, deste E. Tribunal de Justiça (Tema 44). Tema 1.137, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mas que ainda não possui certificação de trânsito em julgado ou determinação de cessação da suspensão outrora ordenada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092766-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do executado no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsp's 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167267-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VERBAS LOCATÍCIAS - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CNIB E CRC-JUD SUSPENSAS POR FORÇA DO TEMA 1137 DO C. STJ I - Agravante exequente que após várias pesquisas não obteve a satisfação de seu crédito - Requerendo pesquisas junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - Suspensão de tais pesquisas por esta e. Corte (Tema 44) e pelo c. STJ (Tema 1137 - em sede de repetitivo); II - Logo, não é possível que haja deferimento do pedido até o julgamento dos recursos afetados. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Deste modo, diante da determinação de suspensão do c.STJ, o d. Magistrado deverá aguardar oportuna deliberação da referida Corte para analisar o pedido, como bem pontuou a i. Juíza de Primeiro Grau ao indeferir as pesquisas requisitadas pelo agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078369-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Por conseguinte, CONCEDO ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, requerer outra medida em termos de prosseguimento desta execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)

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Processo nº 1000849-21.2025.8.26.0311

ID: 277981231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-21.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INêS ZUCOLIN FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA

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ADV: João Paulo Santos Rodolfo Costa (OAB 438900/SP) Processo 1000849-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Zucolin Ferrari - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Ju… ADV: João Paulo Santos Rodolfo Costa (OAB 438900/SP) Processo 1000849-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Zucolin Ferrari - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à petição inicial para incluir a Fazenda Pública Estadual. Efetue a z. Serventia o cadastro junto ao sistema SAJ. TUTELA PROVISÓRIA Trata-de de ação de obrigação de fazer proposta pela Autora contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena e Fazenda Pública Estadual alegando que sofre de pedra na vesícula, condição que lhe causa dores incapacitantes e impede de realizar atividades diárias normais. Afirma que está em situação de risco e que há diagnóstico médico para cirurgia de urgência, sob pena de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Pede a tutela de urgência para que seja realizada a referida cirurgia. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a necessidade da realização de procedimento cirúrgico. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente no agravamento do estado de saúde da Autora e em eventual risco à vida. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie nova avaliação médica, caso se mostre necessária, bem como encaminhe a Autora para procedimento cirúrgico visando restabelecer seu estado de saúde, respeitada a ordem de prioridade. Todavia, considerando que a Autora encontra-se internada desde 19/05/2025, concedo o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a Fazenda Pública Estadual informe as providências que serão adotadas, indicando à paciente e familiares (se o caso) a expectativa de nova avaliação e/ou realização do procedimento cirúrgico. Oficie-se ao Pronto Socorro de Junqueirópolis para que renove e atualize as informações junto à CROSS - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. Intime-se a Fazenda Pública ou autarquia, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, bem como encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia Regional de Saúde. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se a parte Requerida para contestação no prazo de trinta (30) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1000849-42.2024.4.01.4302

ID: 321794345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-42.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BESERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000849-42.2024.4.01.4302 AUTOR: ANA LUCIA BESERRA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000849-42.2024.4.01.4302 AUTOR: ANA LUCIA BESERRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO - GO51987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de implantação de benefício, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para implantação do benefício, conforme determinado na sentença de id. 2151315767, venceu em 10/12/2024. A implantação do benefício se deu apenas em 22/05/2025; b) a partir de 11/12/2024 passou a incidir multa diária na forma da sentença de id. 2151315767, totalizando um período de descumprimento de 96 dias úteis com a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Considerando que o descumprimento se deu em razão do descumprimento da obrigação de implantação do benefício, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e o impacto na própria subsistência do segurado, indefiro eventual pedido de reconsideração da multa aplicada, visto ser proporcional seu valor pela premência da prestação inadimplida, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). Consigno que não há que se falar em destaque de honorários advocatícios sobre as multas fixadas nos autos, tendo em vista que estas não fazem parte da condenação. Logo, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado em questão idêntica a aventada nos autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp. 1.367.212 – RR, 2013/0035320-8, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D.J. 20/06/2017, 3ª Turma, D.P. DJe: 01/08/2017). Sem destaque no original. Portanto, indefiro, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, haja vista que a multa por descumprimento é devida exclusivamente à parte autora. O destaque de honorários contratuais deve incidir apenas sobre o valor da condenação, isto é, sobre os valores retroativos devidos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com data base em 07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1000849-60.2025.8.26.0104

ID: 323810175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000849-60.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. A. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE

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Processo 1000849-60.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.M.O. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumi… Processo 1000849-60.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.M.O. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) Advogado(a) a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o(a) requerente. Anote-se. Havendo prova da maternidade conforme certidão de nascimento de fl. 10, mas ausente qualquer elemento capaz de precisar os rendimentos do requerido, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do(a) menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. A obrigação alimentar tem início nesta data e se vencerá no mesmo dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, caso o mês não possua aquele dia, efetuando o pagamento na forma postulada na inicial. Em caso de desconto da pensão em folha de pagamento, expeça-se ofício. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. - ADV: ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE (OAB 233241/SP)

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Lucineia Domingos De Oliveira x Novacart Cartotecnica Ltda.

ID: 261966109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVACART CARTOTECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000849-88.2025.5.02.0521 : LUCINEIA DOMINGOS DE OLIVEIRA : NOVACART CARTOTECNICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000849-88.2025.5.02.0521 : LUCINEIA DOMINGOS DE OLIVEIRA : NOVACART CARTOTECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5112cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 26/06/2025 09:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DOMINGOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000849-97.2024.8.11.0044

ID: 259379990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-97.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVELINO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000849-97.2024.8.11.0044 AUTOR: AVELINO HENRIQUE DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000849-97.2024.8.11.0044 AUTOR: AVELINO HENRIQUE DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, fora no mês de julho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo conferido pela decisão de ID. 163887285. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 17/06/2025, às 08h. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que somente o autor apresentou quesitos à perícia (ID. 152354721). Assim, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos. Ciência às partes. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ariany Suellen Fernandes Frutuoso x Vagner Borges Dias

ID: 280900835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANY SUELLEN FERNANDES FRUTUOSO

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000849-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ARIANY SUELLEN FERNANDES FRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000849-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ARIANY SUELLEN FERNANDES FRUTUOSO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e2d7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença proferida – ID db3ddd5, fls. 118/125. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LQIUIDAÇÃO Vistos, etc. Com a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora – ID - 66acdbb, fls. 131/142, com ajustes na atualização e juros: Fixo o crédito do autor em R$ 15.681,86, em 30/04/2025, valor correspondente ao principal bruto (sem juros), ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Valor Tributável: R$ 1.354,55 – 02 meses. Valor não Tributável: R$ 14.327,31 + Juros. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 1.597,33. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 280,00, em 30/07/2024;INSS cota ré: R$ 361,34, em 30/04/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$ 863,96, em 30/04/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante INSS cota autor: R$ 96,60, em 30/04/2025. Nas certidões de habilitação deverão ser registrados esta observação: que os valores acima deverão ser abatidos do crédito do autor pelo juízo da recuperação judicial. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 1.354,55 – 02 meses). Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST e ADC 58 do STF (A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que devem ser computados até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, não revogando o disposto no art. 39, parágrafo 1º da Lei n. 8.177/91 e o decidido na ADC 58 do STF, que trata da aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que do deferimento da recuperação judicial da reclamada, ficam, por ora, suspensos os atos executórios neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se a(s) reclamada(s) na pessoa de seu procurador judicial, para ciência dos valores devidos nesta execução, querendo, opor embargos no prazo legal (5 dias). Fica a ré intimada, para querendo informar o endereço do Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, para fins de ciência: Como administrador judicial (art. 52, I, e art.64), nomeado: Dr. MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES, CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB /SP nº 69.061. 1000650-26.2023.8.26.0260 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Praça João Mendes, S/Nº, Centro - CEP 01501-900. Decorrido o prazo sem manifestações, expeçam-se certidão para que o(a) autor(a) e demais credores promovam a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, que houve a habilitação do crédito no Juízo Cível Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, podendo ser levada a protesto extrajudicial da sentença pelo interessado, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Registre-se o sobrestamento dos autos com o movimento 50142 - Falência ou recuperação judicial. Por fim, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11- A,CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o § 2º, do artigo 11-A,CLT, inerte o exequente quanto à execução, e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANY SUELLEN FERNANDES FRUTUOSO

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Processo nº 1000849-88.2025.8.26.0030

ID: 290724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000849-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOLANDA LIMA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação q… Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Holanda Lima de Pontes Oliveira move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Claudinei Dagostin e outros x Marilene Bahr e outros

ID: 316486780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000849-70.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DAGOSTIN MARIA HELENA WEIRICH DAGOSTIN MARILENE WEIRICH VALDEMAR VELMUTE WEIRICH

Polo Passivo:

MARILENE BAHR PAULO FERNANDO MULHBAUER

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000849-70.2023.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA HELENA WEIRICH DAGOSTIN, CLAUDINEI DAGOSTIN, VALDEMAR VELMUTE WEIRICH, MARILENE WEIRICH REQUERIDO: PAULO FERNANDO MULHBAUER, MARILENE BAHR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por MARIA HELENA WEIRICH DAGOSTIN e outros, em face de PAULO FERNANDO MUHLBAUER e MARILENE BAHR MUHLBAUER, todos devidamente qualificados. Aludem que as partes firmaram um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Posse de Imóvel dos seguintes imóveis: Lotes nº 220 e 221, do PA Forquilha do Rio Manso, município de Rosário Oeste – MT, sendo o lote nº 221 de propriedade do Sr. VALDEMAR, e o lote nº 220 de propriedade da Sr.ª MARIA HELENA, conforme documento de Assentamento de reforma agraria INCRA. O contrato ficou justo e acertado que, o Sr. PAULO, pagaria ao Sr. VALDEMAR e a Sr.ª MARIA HELENA o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) pelo valor total dos dois imóveis e que o pagamento se daria da seguinte forma: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ato da assinatura do contrato, e o restante R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) seriam pagos no prazo de 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato. Ocorre que a entrada foi paga no ato da assinatura do contrato e, uma vez que o contrato foi assinado no dia 22 de julho de 2021, o prazo para pagamento dos valores remanescentes se encerrou no dia 22 de julho de 2022. Assim, diante a mora dos compradores que só realizaram o pagamento apenas do sinal e ausência dos pagamentos das parcelas restantes, os autores intentaram a presente demanda, requerendo a rescisão contratual e, em sede liminar, a reintegração de posse. Com a inicial, vieram os documentos. Recebida a inicial (ID. 131225843), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência. Interposto agravo de instrumento, o qual fora deferida liminar a fim de suspender a decisão agravada (ID. 137701823). Posterior sobreveio Acórdão conhecendo o recurso, contudo o desproveu, assim revogando a decisão que suspensão a decisão de recebimento a inicial (ID. 153750811). Manifestação dos autores, pugnando pela expedição de mandado de reintegração de posso e citação dos requeridos (ID. 153761128). Decisão saneando o feito (ID. 153794667), determinando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação e demais atos. Juntada de termo de audiência conciliatória (ID. 161125678), o qual resultou parcialmente exitosa. Homologada por sentença o acordo realizado em audiência de conciliação (ID. 161220008). Apresentada contestação (ID. 163346079), sem arguição de preliminares, contudo no mérito pugna pela improcedência dos pedidos da exordial. Impugnação á contestação devidamente apresentada (ID. 163855921). Partes intimadas a manifestarem quanto à especificação de provas que pretendem produzir, parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que o comprador tinha conhecimento de que a área pertencia a um assentamento do INCRA. Contudo, parte requerida requer julgamento antecipado da lide. Decisão determinando que a parte autora justifique a pertinência na produção da prova oral (ID. 184743018). Justificativa apresentada pelo autor (ID. 185684856), salientando que a testemunha é essencial ao esclarecimento do fato, diante do conhecimento do comprador quanto à área. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Sem preliminares a serem apreciadas Partes legítimas e bem representadas; Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. 3. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido à verificação da ocorrência do dano material (dano emergente e lucros cessantes) e moral sofrido pela parte autora. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 16 de março de 2026, às 14h00min (horário de MT), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNjZTA0ZWItMjFjOS00MDFkLWI5YjQtN2YwMjRmYTY1Mzgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, bem como, para apresentar/ratificar rol atualizado de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC. Ressalto que, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Saliente-se que a intimação de suas testemunhas ficará a cargo do patrono. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Contudo, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000849-23.2025.4.01.4103

ID: 278938388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-23.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE QUINTO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000849-23.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000849-23.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEANE QUINTO DE SOUZA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória quanto ao alegado exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Considerando a Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para a autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo supracitado. 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício); Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6) Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9) carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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