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Claudia Tamires Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326281103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047522-54.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA TAMIRES DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA TAMIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 338/344), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a estudante já graduado. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento, pro rata, das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.° e 4.°, inciso III, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida. Na peça recursal (fls. 349/399), a parte apelante alega, em síntese, que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, expedidas pelo Ministério da Educação, impedem sua participação no programa de financiamento estudantil promovido pelo Fies, por vedarem a inscrição de estudantes que já concluíram o ensino superior. Sustenta que essa limitação fere o princípio da legalidade, já que a Lei 10.260/2001, que rege o Fies, não impõe tal restrição, e limita-se a vedar novo financiamento apenas aos inadimplentes. Prossegue para defender que as referidas portarias excedem os limites regulamentares e afrontam os princípios constitucionais da isonomia, da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, bem como ferem o direito à educação (CF/88, arts. 205 e 208). Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos recorridos corréus União (fls. 450 e 451), Caixa Econômica Federal (fls. 452/457) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 459 e 460). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 469 e 470). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. Muito bem. Como se sabe, o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Sob essa perspectiva, cumpre anotar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério expressamente previsto na Lei 11.260/2001 e legitimamente regulamentado através de normas infralegais, de modo que não há falar-se em violação ao princípio da legalidade, tampouco em afronta a direitos fundamentais. Por tais razões, é caso de manutenção da sentença impugnada. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 APELANTE: CLAUDIA TAMIRES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fies, o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com programa. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério expressamente previsto na Lei 11.260/2001 e legitimamente regulamentado através de normas infralegais, de modo que não há falar-se em violação ao princípio da legalidade, tampouco em afronta a direitos fundamentais. 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Claudia Tamires Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326281115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047522-54.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA TAMIRES DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA TAMIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 338/344), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a estudante já graduado. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento, pro rata, das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.° e 4.°, inciso III, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida. Na peça recursal (fls. 349/399), a parte apelante alega, em síntese, que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, expedidas pelo Ministério da Educação, impedem sua participação no programa de financiamento estudantil promovido pelo Fies, por vedarem a inscrição de estudantes que já concluíram o ensino superior. Sustenta que essa limitação fere o princípio da legalidade, já que a Lei 10.260/2001, que rege o Fies, não impõe tal restrição, e limita-se a vedar novo financiamento apenas aos inadimplentes. Prossegue para defender que as referidas portarias excedem os limites regulamentares e afrontam os princípios constitucionais da isonomia, da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, bem como ferem o direito à educação (CF/88, arts. 205 e 208). Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos recorridos corréus União (fls. 450 e 451), Caixa Econômica Federal (fls. 452/457) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 459 e 460). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 469 e 470). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. Muito bem. Como se sabe, o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Sob essa perspectiva, cumpre anotar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério expressamente previsto na Lei 11.260/2001 e legitimamente regulamentado através de normas infralegais, de modo que não há falar-se em violação ao princípio da legalidade, tampouco em afronta a direitos fundamentais. Por tais razões, é caso de manutenção da sentença impugnada. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047522-54.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047522-54.2022.4.01.3400 APELANTE: CLAUDIA TAMIRES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fies, o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com programa. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização de critério expressamente previsto na Lei 11.260/2001 e legitimamente regulamentado através de normas infralegais, de modo que não há falar-se em violação ao princípio da legalidade, tampouco em afronta a direitos fundamentais. 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000855-39.2023.8.11.0077

ID: 259976300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GONCALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juarez Gonçalves de Paula em face de Banco C6 S.A. e Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que foi vítima de golpe após ter recebido contato de suposta representante do réu oferecendo portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil, sendo-lhe prometido que manteria o número de parcelas com redução dos valores. No entanto, relata que houve a contratação fraudulenta de novo empréstimo consignado, com liberação parcial dos valores diretamente em sua conta, seguido da orientação para que realizasse transferência via TED para terceiros, o que efetuou confiando na suposta regularidade da operação. Afirma que não autorizou nem teve intenção de contratar novo empréstimo junto às rés, apontando falhas de segurança bancária, ausência de informações claras e falha na prestação do serviço, postulando a declaração de inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (decisão ID 158947356). As rés apresentaram contestação. Sobreveio impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, houver nos autos prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cuja existência e validade são contestadas pelo autor. O conjunto documental dos autos, inclusive com inversão do ônus da prova, é suficiente para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, sobretudo porque a verossimilhança da narrativa autoral é robusta frente à ausência de comprovação convincente da regularidade da contratação. II – DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor por equiparação (art. 2º, CDC) e as rés como fornecedoras de serviços bancários (art. 3º, §2º, CDC), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O autor nega ter realizado contratação válida com as rés, apontando indícios de golpe bancário perpetrado por terceiros com intermediação de pessoa se passando por representante das instituições financeiras. Apesar de as rés apresentarem telas sistêmicas, biometria facial e TEDs como indicativo de contratação, verifica-se que os documentos são produzidos unilateralmente, não há assinatura inequívoca do autor, tampouco se comprova o consentimento livre, esclarecido e informado, especialmente quanto à destinação do valor recebido. Não se trata aqui de simples inadimplemento contratual, mas de vício na própria origem e formação do contrato, gerando a sua nulidade por ausência de manifestação de vontade válida (art. 104, II, CC c/c art. 14 do CDC). A jurisprudência é firme no sentido de que a mera disponibilização de valores não implica regularidade da contratação, e que a instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do sistema que ensejem fraude praticada por terceiros, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, não restou demonstrada a autenticidade dos documentos, nem o recebimento integral e voluntário do valor contratado, sendo inadmissível que o consumidor arque com dívida oriunda de fraude que poderia ter sido evitada com maior diligência pela instituição financeira. III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MORAIS Configurada a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), bem como a inexistência de contratação válida, impõe-se a responsabilização das rés. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário ensejam abalo moral in re ipsa, não se exigindo comprovação de prejuízo psíquico ou psicológico. Trata-se de dano presumido, conforme entendimento pacífico do STJ. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor proporcional ao grau de ofensa, às condições das partes e aos parâmetros jurisprudenciais deste Juízo. IV – DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, não há justificativa plausível, pois a contratação decorreu de fraude já apontada e a instituição deixou de verificar a autenticidade da operação. Portanto, condeno as rés à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos desde o desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUAREZ GONÇALVES DE PAULA, para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; Condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação; Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000855-39.2023.8.11.0077

ID: 259976309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juarez Gonçalves de Paula em face de Banco C6 S.A. e Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que foi vítima de golpe após ter recebido contato de suposta representante do réu oferecendo portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil, sendo-lhe prometido que manteria o número de parcelas com redução dos valores. No entanto, relata que houve a contratação fraudulenta de novo empréstimo consignado, com liberação parcial dos valores diretamente em sua conta, seguido da orientação para que realizasse transferência via TED para terceiros, o que efetuou confiando na suposta regularidade da operação. Afirma que não autorizou nem teve intenção de contratar novo empréstimo junto às rés, apontando falhas de segurança bancária, ausência de informações claras e falha na prestação do serviço, postulando a declaração de inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (decisão ID 158947356). As rés apresentaram contestação. Sobreveio impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, houver nos autos prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cuja existência e validade são contestadas pelo autor. O conjunto documental dos autos, inclusive com inversão do ônus da prova, é suficiente para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, sobretudo porque a verossimilhança da narrativa autoral é robusta frente à ausência de comprovação convincente da regularidade da contratação. II – DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor por equiparação (art. 2º, CDC) e as rés como fornecedoras de serviços bancários (art. 3º, §2º, CDC), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O autor nega ter realizado contratação válida com as rés, apontando indícios de golpe bancário perpetrado por terceiros com intermediação de pessoa se passando por representante das instituições financeiras. Apesar de as rés apresentarem telas sistêmicas, biometria facial e TEDs como indicativo de contratação, verifica-se que os documentos são produzidos unilateralmente, não há assinatura inequívoca do autor, tampouco se comprova o consentimento livre, esclarecido e informado, especialmente quanto à destinação do valor recebido. Não se trata aqui de simples inadimplemento contratual, mas de vício na própria origem e formação do contrato, gerando a sua nulidade por ausência de manifestação de vontade válida (art. 104, II, CC c/c art. 14 do CDC). A jurisprudência é firme no sentido de que a mera disponibilização de valores não implica regularidade da contratação, e que a instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do sistema que ensejem fraude praticada por terceiros, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, não restou demonstrada a autenticidade dos documentos, nem o recebimento integral e voluntário do valor contratado, sendo inadmissível que o consumidor arque com dívida oriunda de fraude que poderia ter sido evitada com maior diligência pela instituição financeira. III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MORAIS Configurada a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), bem como a inexistência de contratação válida, impõe-se a responsabilização das rés. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário ensejam abalo moral in re ipsa, não se exigindo comprovação de prejuízo psíquico ou psicológico. Trata-se de dano presumido, conforme entendimento pacífico do STJ. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor proporcional ao grau de ofensa, às condições das partes e aos parâmetros jurisprudenciais deste Juízo. IV – DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, não há justificativa plausível, pois a contratação decorreu de fraude já apontada e a instituição deixou de verificar a autenticidade da operação. Portanto, condeno as rés à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos desde o desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUAREZ GONÇALVES DE PAULA, para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; Condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação; Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000855-39.2023.8.11.0077

ID: 259976292

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077. AUTOR(A): JUAREZ GONCALVES DE PAULA REU: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juarez Gonçalves de Paula em face de Banco C6 S.A. e Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra o autor que foi vítima de golpe após ter recebido contato de suposta representante do réu oferecendo portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil, sendo-lhe prometido que manteria o número de parcelas com redução dos valores. No entanto, relata que houve a contratação fraudulenta de novo empréstimo consignado, com liberação parcial dos valores diretamente em sua conta, seguido da orientação para que realizasse transferência via TED para terceiros, o que efetuou confiando na suposta regularidade da operação. Afirma que não autorizou nem teve intenção de contratar novo empréstimo junto às rés, apontando falhas de segurança bancária, ausência de informações claras e falha na prestação do serviço, postulando a declaração de inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (decisão ID 158947356). As rés apresentaram contestação. Sobreveio impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, houver nos autos prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cuja existência e validade são contestadas pelo autor. O conjunto documental dos autos, inclusive com inversão do ônus da prova, é suficiente para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, sobretudo porque a verossimilhança da narrativa autoral é robusta frente à ausência de comprovação convincente da regularidade da contratação. II – DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor por equiparação (art. 2º, CDC) e as rés como fornecedoras de serviços bancários (art. 3º, §2º, CDC), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O autor nega ter realizado contratação válida com as rés, apontando indícios de golpe bancário perpetrado por terceiros com intermediação de pessoa se passando por representante das instituições financeiras. Apesar de as rés apresentarem telas sistêmicas, biometria facial e TEDs como indicativo de contratação, verifica-se que os documentos são produzidos unilateralmente, não há assinatura inequívoca do autor, tampouco se comprova o consentimento livre, esclarecido e informado, especialmente quanto à destinação do valor recebido. Não se trata aqui de simples inadimplemento contratual, mas de vício na própria origem e formação do contrato, gerando a sua nulidade por ausência de manifestação de vontade válida (art. 104, II, CC c/c art. 14 do CDC). A jurisprudência é firme no sentido de que a mera disponibilização de valores não implica regularidade da contratação, e que a instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do sistema que ensejem fraude praticada por terceiros, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, não restou demonstrada a autenticidade dos documentos, nem o recebimento integral e voluntário do valor contratado, sendo inadmissível que o consumidor arque com dívida oriunda de fraude que poderia ter sido evitada com maior diligência pela instituição financeira. III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MORAIS Configurada a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), bem como a inexistência de contratação válida, impõe-se a responsabilização das rés. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário ensejam abalo moral in re ipsa, não se exigindo comprovação de prejuízo psíquico ou psicológico. Trata-se de dano presumido, conforme entendimento pacífico do STJ. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor proporcional ao grau de ofensa, às condições das partes e aos parâmetros jurisprudenciais deste Juízo. IV – DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, não há justificativa plausível, pois a contratação decorreu de fraude já apontada e a instituição deixou de verificar a autenticidade da operação. Portanto, condeno as rés à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos desde o desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUAREZ GONÇALVES DE PAULA, para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; Condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação; Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1012524-80.2024.4.01.9999

ID: 310019559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012524-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VANDERLI DA COSTA

Acórdão

Advogados:

BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

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ADERCIO DE ASSIS ADORNO

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KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012524-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499996-85.2023.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012524-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499996-85.2023.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA VANDERLI DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A e BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012524-80.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VANDERLI DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A, BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A, KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo benefício por incapacidade. O INSS postula a reforma da sentença, para que sejam alterados a data do início e de cessação do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012524-80.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VANDERLI DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A, BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A, KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Mérito A controvérsia versa sobre o termo inicial e final do benefício concedido pelo Juízo de origem. Do termo inicial do benefício O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de flebite e tromboflebite de localização não especificada e que essas moléstias ensejaram a incapacidade temporária da autora (ID 421005766, pp. 140/144). Conquanto o laudo médico pericial informe que a data de início da incapacidade é desde 09/2023, constam nos autos atestados emitidos por médicos particulares informando a incapacidade da autora (devido à mesma enfermidade constante do laudo pericial), datados de 17/11/2021 e 22/09/2022 (ID 421005766, pp. 19 e 33). Além disso, a autora recebeu auxílio-doença pela mesma enfermidade no período de 17/11/2021 a 17/01/2022 (ID 421005766, p. 79). Assim, restou comprovado que, na data da cessação do benefício anterior (17/01/2022), a autora estava incapacitada para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício judicial deveria ser fixado na data de cessação do benefício administrativo anteriormente percebido (17/01/2022). Contudo, é proibida a reformatio in pejus. Dessa forma, a data de início do benefício deve ser mantida na DER (12/07/2023). Do termo final do benefício No presente caso, o Juízo de origem concedeu auxílio-doença e fixou o termo final do benefício na data de 12/07/2025, 02 (dois) anos após a data da entrada do requerimento administrativo (12/07/2023). O INSS insurgiu-se, requerendo que a data estabelecida para a cessação do benefício de auxílio-doença seja fixada em conformidade com a perícia médica judicial (60 dias a partir de 09/23). A perícia médica judicial estimou que o prazo para que a recorrida recupere a capacidade laboral é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da incapacidade, ocorrida em 09/2023. Assim, o prazo se encerraria em 11/2023. Não há elementos objetivos que permitam afastar essa conclusão pericial. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, é devida a reforma da sentença para fixar o termo final do benefício em 11/2023, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Dos pedidos subsidiários A sentença recorrida não merece reforma quanto aos pedidos subsidiários formulados na apelação, pois não há parcelas prescritas, limitou os honorários às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ), não houve condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, não obstou o abatimento de valores pagos administrativamente pelo mesmo benefício ou por benefício inacumulável, não se trata de processo em tramitação nos JEFs e não impede o INSS de demonstrar, na fase de cumprimento do julgado, eventual violação de regras de acumulação de benefícios. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo final do benefício na data de 11/2023, nos termos acima explicitados. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012524-80.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VANDERLI DA COSTA Advogados do(a) APELADO: ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A, BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A, KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO FINAL. FIXAÇÃO CONFORME PRAZO ESTIMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, com concessão de auxílio-doença. O INSS requereu a alteração das datas de início e de cessação do benefício concedido judicialmente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do benefício por incapacidade; e (ii) fixar o termo final do benefício em conformidade com o prazo estimado pela perícia judicial. 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, no requerimento administrativo ou, na ausência destes, na data da citação. No caso concreto, embora comprovada a incapacidade da parte autora desde a cessação do benefício anterior (17/01/2022), manteve-se a DER (12/07/2023) como termo inicial, em razão da vedação à reformatio in pejus. 4. A sentença fixou o termo final do auxílio-doença em 12/07/2025, dois anos após a DER. No entanto, a perícia judicial estimou a recuperação da capacidade laboral em 60 dias a contar de 09/2023, ou seja, até 11/2023. 5. Reformou-se a sentença para fixar o termo final do benefício em 11/2023, em conformidade com o laudo pericial. Ressalvou-se o direito da parte autora de requerer prorrogação administrativa, inclusive com efeitos retroativos, nos termos da legislação vigente. 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar a cessação de benefício anterior, a DER ou, na ausência de ambos, a data da citação. 2. O termo final do auxílio-doença deve observar o prazo estimado na perícia médica judicial, conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, § 11; LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2022; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 25.06.2024 (PJe). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000855-50.2025.8.26.0142

ID: 307758538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000855-50.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-50.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1000855-50.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000855-88.2025.8.11.0038

ID: 309226859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-88.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALVES PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000855-88.2025.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL – LOAS/BPC proposta por SIRLEY ALVES P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000855-88.2025.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL – LOAS/BPC proposta por SIRLEY ALVES PARDIM, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que, a requerente apresenta diagnóstico médico de Esquizofrenia (ID. 198571225) o que a incapacita para o exercício de atividade laboral. Devido à falta de recursos financeiros seu tratamento médico não está sendo realizado, ante o exposto, requereu administrativamente o benefício por incapacidade junto à Autarquia Previdenciária, o qual foi indeferido (ID. 198571231), motivando o ajuizamento da presente ação. Vieram os autos para análise da inicial É o breve relato. Fundamento e decido. De acordo com a proteção ao deficiente por meio de concessão e beneficio assistencial, vem esculpida no inciso V do art. 203 da CF, que assim dispõe “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A norma matriz constitucional não estabelece distinção entre essas duas categorias de vulneráveis sociais. A jurisprudência pertinente ao tema estabelece que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO, DA RENDA FAMILIAR, DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima percebido por idoso, ou benefício assistencial recebido por outro membro da família. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a cessação. 4. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF-4 - AC: 50130506320224049999 Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) 1 – Preenchidos os requisitos legais (art. 319 do CPC), este Juízo RECEBE a petição inicial. 2 – Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 3 – Considerando a natureza da pretensão, este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação (art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil). 4 - Com o advento da Lei n. 14.331/2022 pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). 5 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 6 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825, que servirá independentemente de compromisso, análise de confirmação da deficiência, das CIDs incapacitantes razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 7- INTIME-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 8- Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 9- Entregue o laudo, INTIMEM-SE apenas a parte autora para manifestação [contraditório da ré ocorrerá posteriormente, em eventual citação], no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Condomínio Parque Saint Christopher x Renato Lima Gonçalves

ID: 312846730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003929-07.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SAINT CHRISTOPHER

Polo Passivo:

RENATO LIMA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARILIA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

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Processo 0003929-07.2022.8.26.0152 (processo principal 1000855-59.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Parque Saint Christopher - Renato Lima Gonç… Processo 0003929-07.2022.8.26.0152 (processo principal 1000855-59.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Parque Saint Christopher - Renato Lima Gonçalves - Caixa Economica Federal - Fls. 179/197: Trata-se de impugnação à penhora ofertada pela Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de credora fiduciária do imóvel, pleiteando a desconstituição da constrição que recaiu sobre o bem, haja vista que detém sua propriedade fiduciária e não pode responder com seu patrimônio pela dívida de terceiros. Houve oposição da parte exequente (fls. 233/242), indicando que as despesas de condomínio possuem natureza propter rem, bem como que seu crédito tem preferência quanto ao credor fiduciário. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. Pese as considerações da impugnante, tem-se que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou os débitos ora executados, porquanto a obrigação de pagamento de taxas condominiais tem natureza propter rem. Nessa perspectiva, ainda que a unidade condominial geradora das despesas tenha sido objeto de alienação fiduciária, registrada na matrícula, tal fato não impede sua constrição para garantia da execução, já que as despesas condominiais revertem em benefício do próprio imóvel, decorrentes de gastos inerentes à conservação e reparos das coisas comuns. Assim, embora a Caixa Econômica Federal aponte ser estranha aos autos, certo é que na condição de proprietária resolúvel, mantém responsabilidade pelo débito que incide sobre o bem e onera o titular de seu domínio seu titular. Dito de outro modo, o crédito referente às despesas condominiais é de natureza propter rem e se presta justamente a garantir a própria existência e manutenção do imóvel, na forma da Súmula 478 do STJ, assim redigida: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Atente-se que este é o posicionamento do E. TJSP ao apreciar casos semelhantes: Apelação. Embargos à execução. Dívida condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Bradesco, credor hipotecário. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Verba de condomínio que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser pago com preferência ao crédito hipotecário. Súmula nº 478 do STJ. Interesse de agir do condomínio exequente evidenciada e ausência de óbice ao prosseguimento da execução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032798-43.2019.8.26.0224; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Se a despesa condominial é dívida propter rem que onera o próprio bem, pode ser exigida de todo e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI nº 0031508-13.2013.8.26.0000, Rel. Felipe Ferreira, j. 19/06/2013). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição nos seus próprios termos, deixando de fixar honorários por se tratar de mero incidente. Fls.: 171. Antes de deferir a alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico, faz-se necessária a realização de avaliação. O artigo 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. Assim, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 870, do Código de Processo Civil, para fins de avaliação do imóvel penhorado, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Anoto que não há na Vara oficial de justiça com conhecimento necessário à realização da avaliação. Cumpridas as determinações supra, intime-se o executado, por carta, com aviso de recebimento, para cumprimento no endereço de citação, a se manifestar se concorda com as avaliações ou apresentar impugnação que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata rejeição (CPC, artigo 872, § 2º), prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. A intimação do executado deverá ser feita por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal bem como planilha discriminada e atualizada do débito. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERIC FREDIANI (OAB 328559/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP)

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Processo nº 1022510-70.2024.8.11.0000

ID: 298144497

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022510-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022510-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 020.512.071-78 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AGNALDO DE LIMA MAGALHAES - CNPJ: 23.456.471/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ODEL FERREIRA DE FRANCA - CPF: 537.454.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DA SILVA - CPF: 010.977.701-84 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: 796.743.481-15 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ARCI GOMES - CPF: 776.277.179-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HANDERSON LUIS CORREIA - CPF: 019.869.711-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 15.745.124/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ - CPF: 033.144.631-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A . EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998. ADI Nº 4.845/MT. SÚMULA 393/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por contador incluído como corresponsável em execução fiscal, com base no art. 18-C da Lei Estadual nº 7.098/1998. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agravante para responder solidariamente pelo crédito tributário da empresa em que atuava como contador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do contador no polo passivo da execução fiscal como responsável tributário solidário com fundamento no caput do art. 18-C da Lei Estadual nº 7.098/1998, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de seu parágrafo único pelo STF, e se tal discussão pode ser veiculada por exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória, como a ilegitimidade passiva do executado. 4. A inclusão do contador no polo passivo da execução fiscal, apenas por exercer sua profissão, é ilegal, pois a legislação federal (CTN) não prevê essa responsabilidade solidária. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998 (ADI 4845), por invadir competência da lei complementar para estabelecer normas gerais sobre responsabilidade tributária. 6. Ainda que a norma estadual faça menção ao caput do art. 18-C, este também não encontra respaldo nas normas gerais do CTN para fundamentar a responsabilidade do contador, que não pratica o fato gerador nem aufere seus efeitos econômicos. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que o exercício da atividade contábil, por si só, não configura interesse comum no fato gerador, tampouco justifica a responsabilização tributária solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir ilegitimidade passiva quando a matéria prescindir de dilação probatória. 2. É inconstitucional a norma estadual que amplia a responsabilidade tributária de terceiros sem observar as diretrizes do CTN. 3. O contador não pode ser incluído como corresponsável tributário apenas por exercer sua função, sem demonstração de participação ativa no fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 146, III, “b”; CTN, arts. 121, I, 124, I, 128; CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4845, rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.02.2020; STJ, Súmula 393; TJMT, AgInt 1014669-58.2023.8.11.0000, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 20.05.2024; TJMT, AI 1015282-44.2024.8.11.0000, rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, na Execução Fiscal nº 1000855-50.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante (ID 232976173), em síntese, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva, por constar na Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, afastada a responsabilidade solidária imposta pela Fazenda Estadual, em virtude de ter sido contador da empresa Executada. Assevera que não há necessidade de dilação probatória para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 18-C da Lei Estadual nº 7.098/1.998, no que tange à inclusão do contador na CDA como responsável solidário – ADI 4845/MT. Defende a nulidade do processo administrativo tributário ante a ausência de citação válida para apresentação de defesa, bem como a inaplicabilidade do Tema 108 do STJ ao caso dos autos, porque não é sócio da empresa executada como dispõe o tema, mas por ter sido contador. Ressalta que seu CPF está negativado por débito de terceiro, impossibilitando de realizar negociações de compra e venda de gados, em decorrência da negativação junto à PGE/MT. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para dar provimento à exceção de pré-executividade para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar como responsável pelos débitos dispostos na CDA nº 2023210450; subsidiariamente, a declaração da nulidade do processo administrativo por não respeitar o devido processo legal. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, no Id. 233507699. Nas contrarrazões, o Estado requer o desprovimento do agravo de instrumento (Id. 240391157). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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