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Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ARAUJO DANTAS

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Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL

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Processo nº 1000869-74.2025.4.01.3307

ID: 320563883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x I.G. Transmissao E Distribuicao De Energia S/A

ID: 321929405

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-42.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CHS PERICIAS CONTABEIS EIRELI MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9381460 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando que a ré apenas reproduziu a petição protocolada em 27/11/2024, deixando de impugnar especificamente o bloqueio de valores realizado por meio do convênio SISBAJUD, bem como a decisão proferida pelo Juízo universal declarando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais (Id 3d50c12) e que, portanto, juntamente com os crédito da União, não se sujeitam aos regramentos da recuperação judicial, determino: 1. Intime-se o exequente para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. 2. Prestada a informação, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação de valores a título de honorários de sucumbência em razão do caráter alimentar. 3. Intimem-se as exequentes para que indiquem meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito com o cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, tendo em vista os termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x I.G. Transmissao E Distribuicao De Energia S/A

ID: 321929398

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-42.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CHS PERICIAS CONTABEIS EIRELI MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9381460 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando que a ré apenas reproduziu a petição protocolada em 27/11/2024, deixando de impugnar especificamente o bloqueio de valores realizado por meio do convênio SISBAJUD, bem como a decisão proferida pelo Juízo universal declarando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais (Id 3d50c12) e que, portanto, juntamente com os crédito da União, não se sujeitam aos regramentos da recuperação judicial, determino: 1. Intime-se o exequente para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. 2. Prestada a informação, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação de valores a título de honorários de sucumbência em razão do caráter alimentar. 3. Intimem-se as exequentes para que indiquem meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito com o cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, tendo em vista os termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Ernane Lira Correa Junior x Molas Tecnicas Industria E Comercio Limitada - Epp e outros

ID: 326047405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-39.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP TECMOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92840f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/10/2025 10:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

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Rogerio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257393425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-95.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99de0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Dispensada a remessa à Coordenadoria de cálculos nos termos do Provimento GP 01/2024. Com a concordância expressa da parte reclamada, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 9b19e64, fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 66.640,79, atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 49.003,72) e juros de mora (R$ 17.637,07), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 3.882,70 atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.855,12) e juros de mora (R$ 1.027,58), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, após juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.017,51 e do réu em R$ 397,10. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 45.739,85 em 01/02/2025 referente a 13 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo o imposto de renda importava R$ 1.749,63. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 397,10 em 01/02/2025 e honorários advocatícios no percentual de 5 % no importe de R$ 3.526,17, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor e ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 309911586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SADI HERTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADI HERTER contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. Sustenta o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de audiência de instrução com a oitiva das testemunhas. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. A parte autora, embora devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte. Por essa razão, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada. Contudo, a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, caso as testemunhas compareçam acompanhando a parte autora na data designada. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG. Ademais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, porquanto somente com a completa instrução do processo é possível avaliar a suficiência da prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/01/2018. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elizânia Moreno de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Raquel Martinela Coelho Martins, falecida em 12/01/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado da falecida foi comprovada. Nos termos do CNIS juntado aos auto, o último vínculo empregatício está cadastrado no período de 09/12/2015 até dezembro de 2017. 4. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável firmada em data posterior ao óbito; e sentença proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial para reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem formulado pela autora e pelos genitores da falecida. 5. A Lei nº. 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. A prova testemunhal não foi produzida nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte, e, por esta razão, a audiência de instrução e julgamento não foi realizada. 7. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG 8. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. (AC 1001225-39.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/04/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. TESTEMUNHAS COMPARECENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas da parte autora, presentes em audiência, sob o fundamento de apresentação intempestiva do respectivo rol. 2. Ainda que a parte autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo legal, não se configura a preclusão da prova testemunhal, desde que estas compareçam espontaneamente à audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a imprescindibilidade da prova testemunhal para a adequada instrução de causas que envolvem a demonstração de fatos específicos, como a qualidade de segurado especial, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução. 4. O indeferimento da oitiva de testemunhas regularmente presentes em audiência, ainda que não arroladas tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do ato que suprimiu indevidamente a fase instrutória, com determinação de regular prosseguimento. 5. Agravo de instrumento do autor provido para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1044055-48.2023.4.01.0000

ID: 313065357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044055-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MARTINS DA COSTA CODO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. A parte agravante alegou que a determinação do juízo se refere a documentos de uso exclusivo da CAIXA, que diriam respeito à dados estratégicos para as atividades financeira da Empresa Pública, cujas informações seriam direcionadas a público interno e se refeririam à atuação empresarial da instituição, devendo ser respeitada a política de proteção de dados. Sustentou que os documentos já acostados aos autos (tanto em relação a este processo quanto às outras ações ajuizadas pela CEF em face da Quasar Engenharia), comprovariam a atuação lícita e regular desta empresa pública, bem como a evidente imprudência/negligência e culpa da parte agravada para os prejuízos que afirma ter sofrido com o empreendimento. Argumentou ainda que não haveria justificativas para a entrega da documentação integral, que nem sequer teria sido requerido pela parte autora na inicial da ação declaratória em referência. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 372074619). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 379885141). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Conforme o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é protegido o sigilo de dados, disposição que abarca tanto os dados fiscais, quanto bancário. O art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, devendo, caso o magistrado decida pela exibição, ser decretado segredo de justiça (art. 3º da LC 105/2001). É certo que ao magistrado cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 300), podendo a exibição de documentos, como meio de prova, ser determinada até de ofício pelo juiz (396 do CPC), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal. O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa quando presente uma das hipóteses previstas no rol do art. 404 do CPC, quando, além de outras hipóteses, subsistirem motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (inc. V), bem como que haja disposição legal que justifique a recusa da exibição (inc. VI), como é o caso da discussão em análise. A controvérsia, exige que seja levado em conta os riscos envolvidos na disponibilização de todas as informações que compõe o dossiês de contratação e execução de obras da Empresa Pública, como dados estratégicos das atividades financeira, informações são direcionadas aos gestores do contrato, por isso mesmo resguardados por lei, dado o risco de irreversibilidade da medida judicial, pois o fornecimento da documentação uma vez realizado, não poderá ser revertido, causando sério risco ao sigilo das informações da Empresa Pública. Ademais, não há recusa da CAIXA à entrega dos documentos relativos às “planilhas” (orçamento discriminativo), que são as provas necessárias para o deslinde da causa, com se infere dos pontos destacados "vi" e "vii" da decisão agravada, abaixo transcritos, afigurando-se descabida, neste momento processual, a exibição, entretanto, de documentos gerais, sem a demonstração inequívoca de pertinência com o fato a ser provado. A propósito, eis os termos da decisão agravada: As questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são: (...) (vi) as planilhas de custo foram elaboradas por engenheiros da requerida, Ronaldo Rodrigues de Carvalho e Wandre Siqueira de Machado? Tais engenheiros eram os responsáveis pela aprovação dos custos na "plataforma de habitação da requerida"? Esse fato foi determinante para o suposto desequilíbrio econômico-financeiro narrado na inicial? (vii) o suposto fato de as planilhas de custo terem sido elaboradas por engenheiros da requeria era do conhecimento do autor e da Quasar Engenharia antes de seu ingresso na sociedade relativa à construção do condomínio? (...) impõe-se acatar o pedido formulado pelo autor a fim de que a requerida junte aos autos, de forma organizada, legível e em ordem cronológica, os dossiês da execução da obra, a fim de que o autor possa se desincumbir do ônus da prova quanto aos fatos "vi" e "vii". (id 364345126) Em tal medida, forçoso reconhecer a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que, mantida a decisão agravada, a CAIXA estaria obrigada a entregar documentação com sigilo assegurado em lei a advogado de parte, cuja legitimidade para o processo ainda será avaliado no julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo à decisão agravada para afastar a obrigação imposta à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de disponibilizar cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos, até que a decisão final deste recurso. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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