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Processo nº 4000012-32.2025.8.26.0660

ID: 321911449

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUSCHINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000012-32.2025.8.26.0660 distribuido para Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro na data de 08/07/2025.

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Processo nº 1000578-32.2025.8.26.0660

ID: 295286272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA CRAVO ROXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-32.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ivani Aparecida Cravo Roxo - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a corr…

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A. D. A. x I. A.

ID: 278477390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000481-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. A.

Polo Passivo:

I. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP), Thiago de Jesus Souza (OAB 483940/SP) Processo 1000481-32.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. D…

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A. D. A. x I. A.

ID: 278466601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000481-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. A.

Polo Passivo:

I. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP), Thiago de Jesus Souza (OAB 483940/SP) Processo 1000481-32.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. D…

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I. C. T. S. M. x L. F. G.

ID: 306806964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000287-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. T. S. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1000287-32.2025.8.26.0660 (apensado ao processo 1000276-03.2025.8.26.0660) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.T.S.M. - L.F.G. - Manifeste-se o(a) autor(a),…

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Processo nº 0000217-32.2025.8.26.0660

ID: 297903972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000217-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID MARQUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-32.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - David Marques Barbosa - Vistos. Fls. 32-37: Tendo em vista que os executados compareceram espontanea…

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Celia Regina Razzini Cucharo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 317370863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000411-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA RAZZINI CUCHARO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000411-32.2025.8.26.0660 (processo principal 1000094-17.2025.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 0000217-32.2025.8.26.0660

ID: 309205230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000217-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID MARQUES BARBOSA LíVIA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-32.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - David Marques Barbosa - - Lívia Batista de Oliveira Carvalho - Vistos. Homologo para que surta seu…

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Processo nº 4000012-32.2025.8.26.0660

ID: 326586211

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUSCHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-32.2025.8.26.0660/SP AUTOR : ADAIR BUSCHINI ADVOGADO(A) : LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB SP181671) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinta a presente …

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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