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Gustavo Alex Bettoni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337568957

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEX BETTONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-38.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-38.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gustavo Alex Bettoni - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE GUSTAVO ALEX BETTONI CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 2.000,00 A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. POSTULA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL CARACTERIZAM FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS DEVERES CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS DA TRANSPORTADORA. A APELADA NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU QUE O VOO DE REACOMODAÇÃO SERIA O SUBSEQUENTE MAIS PRÓXIMO, DESCUMPRINDO OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, SENDO RAZOÁVEL SUA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 326/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELADA, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 326/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 12, E 373, II; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 27 E 28. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Cia Metropolitana De Habitacao De Sao Paulo Cohab Sp e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 259024597

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-89.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CVF VEICULOS E PECAS EIRELI IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS IVANILDA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ECONOMY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. MODELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUSEU APART HOTEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SEMPRE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

ALEX DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000890-89.2019.5.02.0028 : IVANILDA DOS SANTOS NUNES : ITORORO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000890-89.2019.5.02.0028 : IVANILDA DOS SANTOS NUNES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (8) Edital de Leilão Judicial Unificado 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000890-89.2019.5.02.0028 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 21/08/2025, às 12:15 horas, através do portal da leiloeira Flavia Cardoso Soares - www.fvleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: IVANILDA DOS SANTOS NUNES, CPF: 127.826.418-32, exequente, e ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ: 61.488.904/0001-00; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87; TIPRI PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 09.674.074/0001-88; MODELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.150.119/0001-10; FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP, CNPJ: 50.679.620/0001-77; MUSEU APART HOTEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 10.571.050/0001-82; ECONOMY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., CNPJ: 24.242.006/0001-33; JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ: 57.562.191/0001-00; SEMPRE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, CNPJ: 11.324.429/0001-50, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.396 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTES Nºs 062.171.0015-0, 062.171.0016-9, 061.171.0017-7 e 062.171.0018-5. DESCRIÇÃO: OS PRÉDIOS e respectivos terreno, situado à Rua Ulisses Cruz, nºs. 255, 261, 275 e 279, antigos 261 e 275, no 10° Subdistrito BELENZINHO, medindo o terreno que corresponde ao quinhão "B" da planta respectiva, 21,10m de frente para a referida rua Ulisses Cruz, dividindo de um lado com os proprietários de Antonio Tarenta, por uma linha que acompanha os fios da Light, e se aprofunda 27,00m., depois, abandonado essa faixa segue, alargando-se, uma distância de 40,00m. mais ou menos; depois faz ângulo à direita de quem se adentra pelo terreno, com 4,00m de distância e, depois, faz outro ângulo seguindo em linha reta até o antigo leito do Rio Tiête. Confrontando sempre com os propriedades de Antonio Tarenta; do outro lado, dividindo com o quinhão "A" desce em linha reta numa distância de 34,90m.; daí, deflete à esquerda de quem se adentra pelo terreno, seguindo uma distância de 11,00m., dividindo com os fundos do quinhão "A" e, a seguir, em direção um pouco oblíqua, segue por mais30,00m.. dividindo com propriedade de Antonio Tarenta, ficando, assim, o terreno com uma largura de 62,00m., seguindo a linha de divisa até o antigo leito do Rio Tietê, confrontando com propriedade de Leonor, Geraldina, João e Adelina Rofrigues, e, divisando nos fundos, em toda a extensão, com o antigo leito do Rio Tietê, numa distância aproximada de 61,00m., fechando assim, um perímetro com 6.660.84m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO de execução de cumprimento provisório de sentença; 4) Conforme despacho do juízo da execução (id: 14e73b6): “Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 75% do valor da avaliação”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 47.200.000,00 (quarenta e sete milhões e duzentos mil reais). Local dos bens: Rua Ulisses Cruz, 255, 261, 275 e 279, Tatuapé, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 47.200.000,00 (quarenta e sete milhões e duzentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 75% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Processo nº 1000890-02.2025.4.01.3905

ID: 301032265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-02.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS ROSA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000890-02.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000890-02.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUCAS ROSA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000890-55.2019.4.01.3826

ID: 299556781

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-55.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000890-55.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANGELA APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificad… RECURSO CÍVEL Nº 1000890-55.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANGELA APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000890-88.2025.8.26.0213

ID: 296959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É important… Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar grande numero de processos distribuído nesta Comarca, em nome da autora, onde é patrocinada pelo procurador constituído nestes autos. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões tendo como objeto "práticas abusivas e produção antecipada de provas", as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos dois itens do Anexo A, qual seja, 7 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para o Sr. Oficial de justiça constate o endereço indicado na inicial e ainda, constate com a requerida se tem conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000890-71.2025.4.01.3300

ID: 294349283

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS AFLITOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-71.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-71.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRA SANTOS AFLITOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRA SANTOS AFLITOS em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A embargante alega a existência de erro material e contradição na decisão embargada, ao constar, em seu dispositivo, a determinação de “custas ex lege”, não obstante já tivesse sido deferida a gratuidade da justiça por decisão liminar anterior (id 2166333518). Sustenta que tal expressão pode levar à interpretação equivocada de que haveria obrigação de pagamento das custas, contrariando a concessão do benefício e ensejando risco de cobrança indevida. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para fins de correção da sentença, afastando a expressão impugnada. A embargante invoca o art. 1.022, incisos I e III, do CPC e dispositivos constitucionais relativos à assistência judiciária gratuita, acompanhando a argumentação com jurisprudência dos tribunais superiores quanto à suficiência da declaração de pobreza e à presunção de veracidade dessa condição econômica. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de erro material e contradição, sob o argumento de que a sentença teria determinado o pagamento de custas processuais, apesar de já ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada apenas determinou, em seu dispositivo, o seguinte: “Custas ex legis". Tal expressão, todavia, não representa condenação da parte ao pagamento das custas processuais, mas tão somente remete à forma prevista em lei, como é usual em sentenças extintivas. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, é esclarecedora: “2. A sentença recorrida, ao julgar extinta a execução e determinar o recolhimento das custas ex lege, apenas adotou o regramento de que as custas processuais deverão ser suportadas e pagas na forma da lei. A utilização da expressão "custas ex lege" não significa, necessariamente, que a parte foi condenada ao pagamento das custas, uma vez que deverá ser observada a legislação aplicável à espécie. 3 . O IBAMA é uma autarquia federal e, como tal, está isenta do pagamento das custas e despesas processuais nas causas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, por força do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/93. 4 . Tendo sido determinado na sentença que o pagamento das custas processuais deveria observar a forma da lei e sendo o IBAMA isento do seu recolhimento por força da Lei nº 9.289/93, não houve determinação judicial impondo à autarquia o pagamento das custas processuais. 5. Apelação desprovida .” (TRF1 - AC: 0017330-97.2004.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/01/2018) No presente caso, não foi revogada a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID 2166333518), nem foi imposto à impetrante o pagamento de custas. Logo, considerando que a questão que motivou o aforamento do presente recurso foi apenas interpretativa, sem respaldo efetivo, afasta-se do julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Acaso a embargante ainda deseje rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto conheço e rejeito os aclaratórios. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Marcela Peres Feijo x Coteminas S.A.

ID: 278348526

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-36.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA PERES FEIJO

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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BRUNO ANDREOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-36.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCELA PERES FEIJO RECLAMADO: COTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-36.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCELA PERES FEIJO RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95a78fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA PERES FEIJO

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Marcela Peres Feijo x Coteminas S.A.

ID: 278348532

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-36.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA PERES FEIJO

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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BRUNO ANDREOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-36.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCELA PERES FEIJO RECLAMADO: COTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-36.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCELA PERES FEIJO RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95a78fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 1000890-19.2025.8.26.0430

ID: 320055300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESLILEIA AZEREDO RAMOS PAULO HENRIQUE CAVALINI DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição… Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Citem-se os requeridos LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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