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Processo nº 1002944-59.2025.8.26.0073

ID: 296760417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000894-68.2025.8.26.0620

ID: 321042250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-68.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000894-68.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado presta… Processo 1000894-68.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indeferimento Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Ademais, a parte autora deixou de juntar no prazo fixado a integralidade dos documentos determinados na decisão anterior que determinou emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência. Dessa forma, não é possível se verificar a análise global da situação financeira da parte autora. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora. Proceda a parte autora, no prazo de cinco dias úteis, o recolhimento: a) da taxa de distribuição; b) da despesa processual para citação da parte requerida e c) depósito judicial no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), para custear a despesa da sessão de conciliação. A não comprovação do recolhimento no prazo estipulado ensejará o indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Processo nº 1000894-77.2025.8.26.0035

ID: 330401481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000894-77.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. L. G. F. N. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BOAVENTURA SCAVACINI

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Processo 1000894-77.2025.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.G. - - B.G. - - F.N.S.G. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor dos exequentes. Ano… Processo 1000894-77.2025.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.G. - - B.G. - - F.N.S.G. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor dos exequentes. Anotado. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: CAMILA BOAVENTURA SCAVACINI (OAB 56132GO/), CAMILA BOAVENTURA SCAVACINI (OAB 56132GO/), CAMILA BOAVENTURA SCAVACINI (OAB 56132GO/)

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Processo nº 1000894-28.2025.8.26.0213

ID: 298450006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000894-28.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1000894-28.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.E. - Vistos. Concedo aos autor(a)s os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de revisional de obrig… Processo 1000894-28.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.E. - Vistos. Concedo aos autor(a)s os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de revisional de obrigação alimentícia cc pedido de tutela provisória. Alegam o(a)s autor(a)s, em síntese que do momento da fixação dos alimentos à data presente, houve alteração do binômio necessidade/possibilidade. Assim, pleiteia em tutela a imediata redução dos alimentos atuais. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de alteração dos alimentos em sede de tutela. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos da tutela de urgência. A revisional de alimentos deve demonstrar o binômio necessidade/possibilidade. No caso em questão, não reputo presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária, ainda que se vislumbre eventual modificação da possibilidade da parte autora, somente com suas alegações e documentos acostados aos autos, não há que se falar em alteração da necessidade da parte requerida em ver reduzido os alimentos, o que somente poderá ser melhor analisado sob o contraditório. Ademais, a redução da pensão, na forma pretendida, sem a oitiva da parte contrária, pode causar a esta dano irreparável, ante o caráter alimentar da verba. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes na audiência ou nos autos, certificando-se o ocorrido. O inadimplemento estará sujeito a execução judicial pelo(a) conciliador(a). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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J. A. Dos S. J. x G. S. De O. S.

ID: 279719429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000894-48.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

G. S. DE O. S.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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ADV: Fabiola Luciana de Oliveira (OAB 413218/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1000894-48.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. J. - Reqda: G. S. de O… ADV: Fabiola Luciana de Oliveira (OAB 413218/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1000894-48.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. J. - Reqda: G. S. de O. S. - A certidão de nascimento de fls. 15 demonstra que o(a) autor(a) é pai da requerida, tornando certa a obrigação alimentar, a qual advém do exercício do poder familiar, em cujo conteúdo encontram-se os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 22 do ECA e 1.566, IV, e 1.724 do CC, conjugados). Sendo o filho menor, a necessidade alimentar é presumida, consistindo nas despesas inerentes à sua faixa etária, as quais abarcam alimentação adequada, moradia, vestuário, lazer, saúde e educação. Fixo, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, alimentos provisórios a serem pagos por ele em favor da filha menor na proporção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos na hipótese de estar formalmente empregado com registro em carteira de trabalho ou recebendo benefício previdenciário e, nos demais casos, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para qualquer empregador proceder ao desconto dos alimentos fixados e deposita-los em conta à ser indicada pela representante legal do autor(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para o Banco do Brasil S/A (001), proceder abertura de conta em nome de Glaucia Simões de Oliveira Santos, RG. 41.713.795-3, CPF. 354.901.808-89. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. CITE-SE o(a) requerido(a), por AR-Digital, de acordo com as custas recolhidas. Em caso de recebimento por terceiros ou não procurado, deverá ser expedido MANDADO, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado e ofício, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Arioswaldo Fernando De Araujo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278656977

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000327-32.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSWALDO FERNANDO DE ARAUJO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000327-32.2025.5.02.0078 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000327-32.2025.5.02.0078 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e230a6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que preenchi os dados no PJeCalc do cálculo a ser homologado e juntei o documento correspondente aos autos. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Embora a reclamada não tenha se manifestado nos autos, é mister que a liquidação transcorra em total consonância com o decisum, sobretudo, em se tratando de título executivo já liquidado em outros cumprimentos de sentença por este Juízo. Em análise do processo de origem, a Ação Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, verifica-se que não é devida a aplicação de multa em desfavor da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, uma vez que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ e do artigo 880 da CLT. A multa é instituída em função do desrespeito à ordem judicial, o que não ocorreu. Outrossim, esclareça-se que não são devidos honorários advocatícios, já que os mesmos não fazem parte do título executivo. Nesse sentido são os acórdãos, transitados em julgado, proferidos em dois processos da mesma ação coletiva (1001110-91.2021.5.02.0004) que tramitam neste Juízo: "II.1 - Multa "Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não se vislumbra a prévia intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. "Todas as intimações foram feitas via sistema PJE, conforme inclusive reconhecido pela r. decisão ID. 6077dd7, prolatada em 23.11.2022 e que extinguiu a ação coletiva, determinando a execução do crédito individualmente pelos substituídos, através do sindicato, de forma que, não observado o cumprimento da norma específica quanto às obrigações de fazer, não há falar em aplicação da multa." II.2 - Honorários Advocatícios "A CLT disciplinou completamente o tema, de modo que, não se sustenta a invocação ao art. 85, § 1º, do CPC, para fins de inclusão, no débito exequendo dos honorários de advogado. "Ademais, verifica-se que a parcela perseguida em sede de execução não faz parte do título executivo, conforme r. sentença exequenda (ID. 06e4b12), não modificada pelo V. Acórdão (ID. fa8f977)." "Inaplicável ao caso, portanto, o Princípio da Causalidade invocado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-72.2023.5.02.0255; Órgão Julgador: 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TÁFFARI). "2 - DA MULTA DIÁRIA "Portanto, ficou reconhecido nos autos da ação coletiva que a executada cumpriu a obrigação de fazer determinada no título transitado em julgado, não tendo havido impugnação da referida decisão. "Por decorrência, incabível a imposição da multa diária pretendida pela exequente, a partir do trânsito em julgado do acórdão (05/10/22), observando-se, ainda, que a eventual aplicação da multa apenas poderia ser computada se não comprovado o cumprimento da obrigação após a intimação específica da empresa, o que apenas ocorreu com a decisão de embargos de declaração de 31/03/23, acima indicada. "3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "Deve ser observada a regra do art.791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art.85, §1º, CPC/15, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. "Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. "Portanto, correta a decisão de origem, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000894-34.2023.5.02.0078; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ante o exposto, homologo os cálculos da parte reclamante (Id. 590e802), ressalvadas as verbas apuradas a título de multa diária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, e em razão do acima certificado, fixo como devidos os valores discriminados na Planilha de Atualização de Cálculos juntada (#id:ea609f7). Consigne-se que não há verbas previdenciárias e fiscais a recolher, em razão da natureza indenizatória da verba: devolução do valor cobrado a maior nas mensalidades do plano de saúde. A Reclamada detém as prerrogativas da Fazenda Pública. Portanto, com a ciência desta decisão, faculta-se à reclamada a apresentação de Impugnação à Execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC) e à parte reclamante a apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, em respeito aos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, faculta-se à parte reclamada que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre eventuais débitos líquidos e certos da parte exequente perante a Fazenda Pública para eventual abatimento. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os ofícios precatório e requisitório de pequeno valor e prossiga-se nos demais termos de praxe pelo GPREC. Com relação aos honorários advocatícios, deverá a parte reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário fiscal do crédito. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ARIOSWALDO FERNANDO DE ARAUJO

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Valter Rodrigues Gregorio x Condominio Neo Residenziale Jardim Sul e outros

ID: 257141844

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES GREGORIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEO RESIDENZIALE JARDIM SUL GA5 LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000894-20.2024.5.02.0718 : VALTER RODRIGUES GREGORIO : GA5 LIMPEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000894-20.2024.5.02.0718 : VALTER RODRIGUES GREGORIO : GA5 LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6350db1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Não impugnados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.728,93 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 0,00 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 136,45 INSS recda: ………………………… R$ 264,41 Crédito Bruto: ………………………… R$ 3.129,78 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 84,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 62,60. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id d8e2bf6, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO NEO RESIDENZIALE JARDIM SUL - GA5 LIMPEZA E SERVICOS LTDA

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Valter Rodrigues Gregorio x Condominio Neo Residenziale Jardim Sul e outros

ID: 257141847

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES GREGORIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEO RESIDENZIALE JARDIM SUL GA5 LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000894-20.2024.5.02.0718 : VALTER RODRIGUES GREGORIO : GA5 LIMPEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000894-20.2024.5.02.0718 : VALTER RODRIGUES GREGORIO : GA5 LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6350db1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Não impugnados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.728,93 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 0,00 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 136,45 INSS recda: ………………………… R$ 264,41 Crédito Bruto: ………………………… R$ 3.129,78 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 84,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 62,60. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id d8e2bf6, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER RODRIGUES GREGORIO

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Gustavo Segantini De Oliveira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330309681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000533-24.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEGANTINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO BATISTA FERREIRA SOBRINHO

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Processo 0000533-24.2024.8.26.0646 (processo principal 1000894-58.2023.8.26.0646) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Gustavo Segantini de Oliveira - Omni S/A - Cré… Processo 0000533-24.2024.8.26.0646 (processo principal 1000894-58.2023.8.26.0646) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Gustavo Segantini de Oliveira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência às partes do acórdão proferida às fls. 76/79. Defiro a realização de prova pericial contábil requerida pelo exequente, a fim de que se apurem os valores reais a serem executados. Dessa forma, para realização da prova pericial, nomeio técnico de confiança deste Juízo, o Sr. José Décio Cotrim Júnior (contato@auditoriacotrim.com.br), que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Saliente-se que o perito deverá observar, para a realização do cálculo, o quanto disposto na sentença e/ou acórdão proferida nos autos principais. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de cinco dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Para acesso aos autos, deverá ser fornecido senha de acesso ao perito judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de novo perito. O custeio da perícia deve ser imputado à devedora, por se tratar de despesa decorrente da sucumbência, a ser suportada pelo vencido, conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À propósito: Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado. Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes. Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido. Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Sendo assim, os honorários periciais deverão ser custeados pela devedora, como decorrência da sucumbência na lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERGÊNCIA RELEVANTE DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, A SER RESOLVIDA POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÔNUS A SER SUPORTADO PELA DEVEDORA. - Recurso provido.(TJ-SP 20958675920188260000 SP 2095867-59.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. RESP 1.274.466/SC TEMA 871 DO STJ. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme definição do TEMA 871 REsp 1274466/SC. Estando a decisão agravada em desacordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no sentido de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, deve ser modificada a decisão no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70080013139, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 O art.95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação de sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art.84. CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mas uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") -RECURSO PROVIDO.(TJ-SP Agravo de Instrumento AI 22346962020188260000SP 2234696-20.2018.8.26.0000 (TJ-SP), Data da publicação 15:05/2019). Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito judicial, intime-se a executada para efetuar o pagamento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão da prova e acolhimento dos cálculos do exequente. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA FERREIRA SOBRINHO (OAB 488530/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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