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Fabio Luiz Garbin e outros x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 255661229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-55.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN ROSENEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA NIVALDO TELO GARBIN

Notificação

Advogados:

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2fb03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN, id/fls. 3a69439, aduzindo, em síntese, nulidade da inclusão da sócia Cassilda Berzin Garbin e herdeiros de Nivaldo Teló, Francine, Fabio e Priscila, no polo passivo da presente demanda, porquanto não houve citação de todos para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e já decidido nos autos, tendo sido enviadas as citações para endereços diversos daqueles em que residem. Resposta pelo excepto id/fls. 42dc831. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da presente medida vez que preenchidos os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. Assim, tratando-se de discussão acerca da validade da citação que constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, cabe a apreciação da exceção. Nulidade de citação. Alegam os excipientes que a executada Cassilda Berzin Garbin jamais residiu no endereço para o qual foi enviada a notificação para apresentação de defesa do IDPJ, qual seja, Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. E, em relação aos demais excipientes, alegam que não residem nos endereços em que foram enviadas as notificações. Não procedem as alegações dos excipientes. A documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) acusam o nome da Sra. Cassilda como responsável pelo pagamento da conta de internet dos períodos de apuração de maio/2023 a julho/2023, nas quais constam o endereço da Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, endereço que alega residir, afirmando "não ter ideia de quem é o endereço para o qual foi expedida a notificação citatória" (Rua Gal. Newton Reis, 17). O mesmo alegam em relação à notificação endereçada para ciência da decisão do IDPJ, afirmando que no endereço enviado "jamais residiu a Sra. Cassilda". Contudo, consta dos autos que o endereço para o qual foram enviadas as notificações da executada Cassilda - Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES, é o mesmo constante de suas declarações de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, a própria excipiente declarou residir neste endereço. Em contrapartida, a documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) é insuficiente para rebater os demais documentos que já constam dos autos, porquanto se referem a poucos meses do ano de 2023 e somente em nome da Sra. Cacilda. Em relação aos demais excipientes: Srs. Francine, Fabio e Priscila, verifica-se dos autos suas inequívocas ciências, consoante id 62008d3. Com efeito, após a determinação id 83a562b e as notificações enviadas aos endereços abaixo indicados, todos opuseram a presente exceção de pré-executividade, aos 03/12/2024, informando seus atuais endereços, diferentes daqueles para os quais foram enviadas as mencionadas notificações. Explico: - notificação id cde6567 - endereçada à Sra. Cassilda, no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES - notificação id 1d3d1f2 - endereçada à Sra. Francine no endereço da Av. Universitário, 585, apartamento 83, residencial 4, Santana de Parnaíba-SP; - notificação id a940239 - endereçada à Sra. Priscila, no endereço da Rua Duque de Caxias, 241, Centro, Barueri-SP Na presente exceção de pré-executividade as Sras. Cassilda, Francine e Priscila, declaram como novo endereço a Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, conforme consta das procurações trazidas. Contudo, os documentos de comprovação de residência juntados indicam que a Sra. Priscila reside na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 95, Itapuã, Vila Velha-ES e a Sra. Francine, na Rua Sete, 150, ap. 705, Conjunto Morada Praia ED Ubatuba, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES. - id 5d712a9 - endereçada ao Sr. Fabio no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Na presente exceção de pré-executividade o Sr. Fabio indica como seu o endereço atual a Rua São Paulo, 2940, Vila Velha-ES na procuração e documento comprovando sua residência no mesmo local indicado. As alegações e documentação trazida pelos excipientes são frágeis e insuficientes para rebaterem o que a própria excipiente Cassilda declarou quando da entrega de suas declarações de imposto de renda e a validade das intimações enviadas ao Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Muito embora aleguem ter alterado seus endereços, é certo que a nulidade arguida não se sustenta. Ainda que se admitisse discussão sobre a nulidade da citação em simples petição, não seria possível pelas razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada e o que consta dos autos, já que suas alegações contrariam a verdade dos autos. Não fosse por isso, os excipientes optaram por não rebater os motivos pelos quais foram incluídos no polo passivo da presente demanda na presente manifestação. Nem se alegue eventual recebimento por pessoa estranha aos excipientes, porquanto no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, §1º, da CLT, não prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do(a) empregador(a). Aplica-se ao caso, na íntegra, a Súmula 16 do C. TST, que preceitua que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, reputo válidas as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos supramencionadas, concluindo que não prospera a alegação de nulidade de citação e intimação, tendo em vista o quanto já decidido nos autos. Incluam-se no polo passivo o espólio dos bens deixados por Nivaldo Teló representado pelos herdeiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN para que se mantenha e prossiga a execução em face do excipiente. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENEIDE DO NASCIMENTO

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Fabio Luiz Garbin e outros x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 255661237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-55.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN ROSENEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA NIVALDO TELO GARBIN

Notificação

Advogados:

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

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ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2fb03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN, id/fls. 3a69439, aduzindo, em síntese, nulidade da inclusão da sócia Cassilda Berzin Garbin e herdeiros de Nivaldo Teló, Francine, Fabio e Priscila, no polo passivo da presente demanda, porquanto não houve citação de todos para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e já decidido nos autos, tendo sido enviadas as citações para endereços diversos daqueles em que residem. Resposta pelo excepto id/fls. 42dc831. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da presente medida vez que preenchidos os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. Assim, tratando-se de discussão acerca da validade da citação que constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, cabe a apreciação da exceção. Nulidade de citação. Alegam os excipientes que a executada Cassilda Berzin Garbin jamais residiu no endereço para o qual foi enviada a notificação para apresentação de defesa do IDPJ, qual seja, Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. E, em relação aos demais excipientes, alegam que não residem nos endereços em que foram enviadas as notificações. Não procedem as alegações dos excipientes. A documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) acusam o nome da Sra. Cassilda como responsável pelo pagamento da conta de internet dos períodos de apuração de maio/2023 a julho/2023, nas quais constam o endereço da Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, endereço que alega residir, afirmando "não ter ideia de quem é o endereço para o qual foi expedida a notificação citatória" (Rua Gal. Newton Reis, 17). O mesmo alegam em relação à notificação endereçada para ciência da decisão do IDPJ, afirmando que no endereço enviado "jamais residiu a Sra. Cassilda". Contudo, consta dos autos que o endereço para o qual foram enviadas as notificações da executada Cassilda - Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES, é o mesmo constante de suas declarações de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, a própria excipiente declarou residir neste endereço. Em contrapartida, a documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) é insuficiente para rebater os demais documentos que já constam dos autos, porquanto se referem a poucos meses do ano de 2023 e somente em nome da Sra. Cacilda. Em relação aos demais excipientes: Srs. Francine, Fabio e Priscila, verifica-se dos autos suas inequívocas ciências, consoante id 62008d3. Com efeito, após a determinação id 83a562b e as notificações enviadas aos endereços abaixo indicados, todos opuseram a presente exceção de pré-executividade, aos 03/12/2024, informando seus atuais endereços, diferentes daqueles para os quais foram enviadas as mencionadas notificações. Explico: - notificação id cde6567 - endereçada à Sra. Cassilda, no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES - notificação id 1d3d1f2 - endereçada à Sra. Francine no endereço da Av. Universitário, 585, apartamento 83, residencial 4, Santana de Parnaíba-SP; - notificação id a940239 - endereçada à Sra. Priscila, no endereço da Rua Duque de Caxias, 241, Centro, Barueri-SP Na presente exceção de pré-executividade as Sras. Cassilda, Francine e Priscila, declaram como novo endereço a Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, conforme consta das procurações trazidas. Contudo, os documentos de comprovação de residência juntados indicam que a Sra. Priscila reside na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 95, Itapuã, Vila Velha-ES e a Sra. Francine, na Rua Sete, 150, ap. 705, Conjunto Morada Praia ED Ubatuba, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES. - id 5d712a9 - endereçada ao Sr. Fabio no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Na presente exceção de pré-executividade o Sr. Fabio indica como seu o endereço atual a Rua São Paulo, 2940, Vila Velha-ES na procuração e documento comprovando sua residência no mesmo local indicado. As alegações e documentação trazida pelos excipientes são frágeis e insuficientes para rebaterem o que a própria excipiente Cassilda declarou quando da entrega de suas declarações de imposto de renda e a validade das intimações enviadas ao Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Muito embora aleguem ter alterado seus endereços, é certo que a nulidade arguida não se sustenta. Ainda que se admitisse discussão sobre a nulidade da citação em simples petição, não seria possível pelas razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada e o que consta dos autos, já que suas alegações contrariam a verdade dos autos. Não fosse por isso, os excipientes optaram por não rebater os motivos pelos quais foram incluídos no polo passivo da presente demanda na presente manifestação. Nem se alegue eventual recebimento por pessoa estranha aos excipientes, porquanto no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, §1º, da CLT, não prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do(a) empregador(a). Aplica-se ao caso, na íntegra, a Súmula 16 do C. TST, que preceitua que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, reputo válidas as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos supramencionadas, concluindo que não prospera a alegação de nulidade de citação e intimação, tendo em vista o quanto já decidido nos autos. Incluam-se no polo passivo o espólio dos bens deixados por Nivaldo Teló representado pelos herdeiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN para que se mantenha e prossiga a execução em face do excipiente. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO TELO GARBIN - CASSILDA BERZIN GARBIN

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Fabio Luiz Garbin e outros x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 255661243

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-55.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN ROSENEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA NIVALDO TELO GARBIN

Notificação

Advogados:

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

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ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000894-55.2020.5.02.0202 : ROSENEIDE DO NASCIMENTO : CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2fb03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN, id/fls. 3a69439, aduzindo, em síntese, nulidade da inclusão da sócia Cassilda Berzin Garbin e herdeiros de Nivaldo Teló, Francine, Fabio e Priscila, no polo passivo da presente demanda, porquanto não houve citação de todos para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e já decidido nos autos, tendo sido enviadas as citações para endereços diversos daqueles em que residem. Resposta pelo excepto id/fls. 42dc831. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da presente medida vez que preenchidos os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. Assim, tratando-se de discussão acerca da validade da citação que constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, cabe a apreciação da exceção. Nulidade de citação. Alegam os excipientes que a executada Cassilda Berzin Garbin jamais residiu no endereço para o qual foi enviada a notificação para apresentação de defesa do IDPJ, qual seja, Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. E, em relação aos demais excipientes, alegam que não residem nos endereços em que foram enviadas as notificações. Não procedem as alegações dos excipientes. A documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) acusam o nome da Sra. Cassilda como responsável pelo pagamento da conta de internet dos períodos de apuração de maio/2023 a julho/2023, nas quais constam o endereço da Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, endereço que alega residir, afirmando "não ter ideia de quem é o endereço para o qual foi expedida a notificação citatória" (Rua Gal. Newton Reis, 17). O mesmo alegam em relação à notificação endereçada para ciência da decisão do IDPJ, afirmando que no endereço enviado "jamais residiu a Sra. Cassilda". Contudo, consta dos autos que o endereço para o qual foram enviadas as notificações da executada Cassilda - Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES, é o mesmo constante de suas declarações de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, a própria excipiente declarou residir neste endereço. Em contrapartida, a documentação trazida pelos excipientes (contas de internet) é insuficiente para rebater os demais documentos que já constam dos autos, porquanto se referem a poucos meses do ano de 2023 e somente em nome da Sra. Cacilda. Em relação aos demais excipientes: Srs. Francine, Fabio e Priscila, verifica-se dos autos suas inequívocas ciências, consoante id 62008d3. Com efeito, após a determinação id 83a562b e as notificações enviadas aos endereços abaixo indicados, todos opuseram a presente exceção de pré-executividade, aos 03/12/2024, informando seus atuais endereços, diferentes daqueles para os quais foram enviadas as mencionadas notificações. Explico: - notificação id cde6567 - endereçada à Sra. Cassilda, no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES - notificação id 1d3d1f2 - endereçada à Sra. Francine no endereço da Av. Universitário, 585, apartamento 83, residencial 4, Santana de Parnaíba-SP; - notificação id a940239 - endereçada à Sra. Priscila, no endereço da Rua Duque de Caxias, 241, Centro, Barueri-SP Na presente exceção de pré-executividade as Sras. Cassilda, Francine e Priscila, declaram como novo endereço a Avenida Resplendor, 95, Vila Velha-ES, conforme consta das procurações trazidas. Contudo, os documentos de comprovação de residência juntados indicam que a Sra. Priscila reside na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, 95, Itapuã, Vila Velha-ES e a Sra. Francine, na Rua Sete, 150, ap. 705, Conjunto Morada Praia ED Ubatuba, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES. - id 5d712a9 - endereçada ao Sr. Fabio no endereço da Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Na presente exceção de pré-executividade o Sr. Fabio indica como seu o endereço atual a Rua São Paulo, 2940, Vila Velha-ES na procuração e documento comprovando sua residência no mesmo local indicado. As alegações e documentação trazida pelos excipientes são frágeis e insuficientes para rebaterem o que a própria excipiente Cassilda declarou quando da entrega de suas declarações de imposto de renda e a validade das intimações enviadas ao Rua General Newton Reis, 17, Vila Velha-ES. Muito embora aleguem ter alterado seus endereços, é certo que a nulidade arguida não se sustenta. Ainda que se admitisse discussão sobre a nulidade da citação em simples petição, não seria possível pelas razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada e o que consta dos autos, já que suas alegações contrariam a verdade dos autos. Não fosse por isso, os excipientes optaram por não rebater os motivos pelos quais foram incluídos no polo passivo da presente demanda na presente manifestação. Nem se alegue eventual recebimento por pessoa estranha aos excipientes, porquanto no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, §1º, da CLT, não prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do(a) empregador(a). Aplica-se ao caso, na íntegra, a Súmula 16 do C. TST, que preceitua que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, reputo válidas as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos supramencionadas, concluindo que não prospera a alegação de nulidade de citação e intimação, tendo em vista o quanto já decidido nos autos. Incluam-se no polo passivo o espólio dos bens deixados por Nivaldo Teló representado pelos herdeiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de FRANCINE TAIS GARBIN, FABIO LUIZ GARBIN, CASSILDA BERZIN GARBIN e PRISCILA TAÍS GARBIN para que se mantenha e prossiga a execução em face do excipiente. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA TAIS GARBIN - FABIO LUIZ GARBIN - FRANCINE TAIS GARBIN

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Maria De Jesus Silva Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332818519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000894-97.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000894-97.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO - PI10387 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF a pagar a herdeira o valor referente a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em virtude do falecimento de Caio Gabriel Lima do Nascimento. A parte autora alega que é genitora de Caio Gabriel Lima do Nascimento, falecido em 28/12/2022, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 23/10/2022, razão pela qual requer a indenização do DPVAT na qualidade de única herdeira do de cujus. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora demonstrou a realização do pedido administrativo. À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda. O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Por sua vez, o art. 792 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), dispõe que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, especialmente a certidão de óbito ocorrido em 28/12/2022, e os documentos de identificação civil, restou demonstrado que o falecido era filho da autora, que não possuía filhos, e que faleceu em virtude de acidente de trânsito por motocicleta. A parte autora ainda anexou Boletim de Ocorrência. Nesse sentido, a demandante, qualifica-se como única herdeira do falecido, condição na qual atende aos requisitos legais para a indenização do seguro DPVAT, de forma integral, nos termos dos arts. 792 e 1.829, II, da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), sendo desnecessária a comprovação de inexistência de outros herdeiros, pois tal exigência não está prevista em lei. Ressalte-se que no caso de eventual existência de outro(s) beneficiário(s)/herdeiro(s), estes deverão pleitear o que entender direito por meio de ação própria, a ser ajuizada contra os autores. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. TERMO FINAL. JUSTA CAUSA. INFORMAÇÃO INCORRETA NO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. Considera-se justa causa para o descumprimento do prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso especial "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal", devendo ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial). 3. A existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requer, por meio de ação própria, o que for de direito (REsp n. 1.984.970/MT, Quarta Turma). 4. Agravo interno provido para se conhecer do agravo em recurso especial e não se conhecer do recurso especial. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 2.103.981/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Portanto, diante do quadro probatório, a autora faz jus, na qualidade de herdeira da vítima, à indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, conforme legislação supramencionada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré na obrigação de pagar à parte autora, em razão do falecimento de Manoel Tereza Santos, a indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a contar do evento danoso (28/12/2022 - data do óbito), conforme Súmulas 54 e 580 do STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura digital. Hanna Fernandes Porto Juiz Federal

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Processo nº 1000452-95.2023.4.01.9999

ID: 277463415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-95.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000452-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-95.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA FERREIRA DOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000452-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-95.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA FERREIRA DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000452-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-95.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA FERREIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito executivo sem condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução (id 284874535, fls. 189/190). Sustenta a parte recorrente que, tratando-se de execução submetida ao rito da expedição de RPV, são devidos honorários nesta fase processual (id 284874535, fls. 192/205). O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000452-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-95.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA FERREIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 5/5/2021. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014) Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se, no caso sob análise, que a demanda transitou em julgado no dia 3/5/2021 (id 284874532, fl. 38). Contudo, antes do transcurso do prazo para a apresentação da execução invertida pelo INSS, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no dia 5/5/2021 (id 284874532, fls. 6/10), apresentando os cálculos dos valores que entendia devidos, sobre os quais não houve qualquer resistência/impugnação pelo lado executado. Assim, conclui-se, na espécie, que não é cabível a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais, posto que não fixados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000452-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-95.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA FERREIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 5/5/2021. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confira prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Esquadrinhado os fatos, verifica-se, no caso sob análise, que a demanda transitou em julgado no dia 3/5/2021. 6. Contudo, antes do transcurso do prazo para a apresentação da execução invertida pelo INSS, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no dia 5/5/2021, apresentando os cálculos dos valores que entendia devidos, sobre os quais não houve qualquer resistência/impugnação pelo lado executado. 7. Assim, conclui-se, na espécie, que não é cabível a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. 8. Recurso da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Alessandro Malara Antunes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300918883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-82.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MALARA ANTUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000985-82.2025.8.26.0457 (processo principal 1000894-09.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Malara Antunes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 INTIME-SE o… Processo 0000985-82.2025.8.26.0457 (processo principal 1000894-09.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Malara Antunes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA (OAB 316324/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alessandro Malara Antunes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300919066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000984-97.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MALARA ANTUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000984-97.2025.8.26.0457 (processo principal 1000894-09.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Malara Antunes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 INTIME-SE o… Processo 0000984-97.2025.8.26.0457 (processo principal 1000894-09.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Malara Antunes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA (OAB 316324/SP)

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Processo nº 1000894-92.2025.8.26.0030

ID: 319151336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000894-92.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1000894-92.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.E.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação al… Processo 1000894-92.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.E.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição da alimentanda. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Erika Suellen Silveira Brito x Gleison Rafael De Almeida

ID: 325067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-56.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELLEN SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GLEISON RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ALINE CRISTINA MORI

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Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação t… Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação tem por objeto pretensão de p'artilha de bem imóvel e edificação erigida sobre o respectivo terreno, como consta a fl. 02/03 da petição inicial, além de a parte autora pugnar pela condenação do "ex adverso" ao pagamento de indenização por dano moral . Após a determinação de emenda da petição inicial a fl 70, a parte autora melhor esclarece, adequando o pedido à causa de pedir, que pretende indenização correspondente à metade do valor da edificação sobre o terreno acima referido, vez que a realizada com esforços concorrentes da autora e do primeiro -réu, seu ex-cônjuge, sobre terreno de copropriedade daquele réu e da corré GLEISLIE, sua irmã. Os corréus apresentam contestação conjunta a fl 100/126, com documentos, sede em que sustentam a ilegitimidade passiva de NEUSA MARIA DE ALMEIDA para compor o polo passivo da ação, o que é até curioso, vez que a parte autora sequer incluiu essa pessoa no polo passivo da ação, com o que, por falta de lógica processual e inexistência de questão a respeito, deixo de conhecer tal sustentação sobre algo inexistente (não colocação de nenhuma Neusa no polo passivo). Outrossim, não há que se falar em violação de coisa julgada a respeito da sentença anterior, vez que, justamente pela ora corré não ser parte na ação de divorcio de seu irmão e da ora autora, a questão de eventual indenização de acessão existente sobre terreno alheio foi remetida, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, às vias próprias de discussão. O mais é interpretação equivocada e distorção do decidido no feito anterior Por sua vez, a intitulada inépcia da petição inicial, a fl 107, diz com pura matéria de mérito e confunde indenização de construção (acréscimo de prédio sobre terra nua - ora pedida) com indenização de benfeitoria, que é coisa diversa (aplicação de reformar ou melhorias sobre uma construção já existente). Ademais, a petição inicial mantém silogismo interno entre os elementos da ação, sob o aspecto puramente processual em abordagem, e permite sua compreensão o exercício do direito de defesa. Quanto a eventual sustentação de prescrição, não ocorre, vez que é de 10 anos (artigo 205, do CC-2002) o prazo prescricional da ação que visa a indenização por acessões à luz do Artigo 1255, do CC-2002, à falta de prazo especifico a respeito, sendo este o entendimento do E STJ, bem assim que o fluxo do prazo tem inicio com a decretação do divórcio. E em reforço, ainda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do art. 206 do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004695-52.2023.8.26.0655; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal. III.Razões de Decidir 3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado. 4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:"1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil." Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202373-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Realizado saneamento difuso do feito, com fundamento nos Artigos 485,§3º, cc Artigo 139, IV, do CPC, como providencia preliminar ao saneador do artigo 357, II e ss do CPC, bem assim, de organização processual prevista com ANTECEDÊNCIA pelo artigo 347, do CPC, de as partes, por primeiro, especificarem, em 15 dias, pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, de modo a poder ser realizado o juízo de admissibilidade acerca da sua utilidade, objetivo e fatos controvertidos a que diretamente ligadas, nos termos do artigo 370, do CPC. De lembrar que são fatos controvertidos a dirimir, consoante o teor das teses das partes: 1. Existência ou não de agregação de prédio ao terreno dos corréus na constância do casamento entre a autora e o primeiro réu; 2, agregação de valor ao imóvel em razão da construção, sendo a questão de presunção decorrente do regime de bens do casamento, ora desfeito, matéria de direito, salvo prova em sentido contrário à aplicação dessa presunção "ex lege" (matéria de fato) Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Processo nº 0001663-55.2017.8.11.0050

ID: 292971818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001663-55.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALZIRA MINOZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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MARCOS BOTELHO LUCIDOS

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JONAS COELHO DA SILVA

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VANESSA PELEGRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELANTE), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (APELADO), SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (APELADO), MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELADO), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CREMILDO ANTONIO MINOZZO - CPF: 432.327.871-34 (APELADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO), CLOVIS JOSE MINOZZO - CPF: 199.778.591-91 (APELADO), MARLENE MINOZZO NESTLEHNER - CPF: 898.450.051-87 (APELADO), GENI BUTZKE MINOZZO - CPF: 624.593.929-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), SERGIO NESTLEHNER - CPF: 107.175.871-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTOS VALIDADOS JUDICIALMENTE. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR. ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. PREVALÊNCIA DA VONTADE TESTAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por inventariante contra sentença que homologou plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo configura nulidade processual capaz de invalidar a partilha; e (ii) saber se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos e validados judicialmente. III. Razões de decidir 3. A alegada irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 277 do CPC, considerando a ausência de prejuízo processual demonstrado. 4. Embora os herdeiros possam, sendo maiores e capazes, realizar partilha amigável diversa das disposições testamentárias conforme o art. 2.015 do Código Civil, tal possibilidade exige consensualidade plena e permanente entre todos os interessados até a homologação da partilha. 5. Embora a inventariante tenha participado ativamente da elaboração dos acordos de partilha amigável durante anos, posteriormente manifestou discordância tempestiva antes da homologação, caracterizando ausência de consenso atual entre os herdeiros. 6. Diante da confirmação judicial da validade dos testamentos deixados pelos de cujus e da ausência de acordo unânime entre os herdeiros, deve prevalecer a vontade testamentária, observando-se o princípio da soberania da vontade do testador consagrado no art. 1.899 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para anular a sentença homologatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens incluídos nos testamentos observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se à partilha dos demais bens conforme as regras sucessórias aplicáveis. Tese de julgamento: "1. Na ausência de consenso unânime entre herdeiros maiores e capazes, deve prevalecer a vontade testamentária validada judicialmente sobre a partilha amigável anteriormente proposta. 2. O arrependimento tempestivo da inventariante antes da homologação da partilha amigável impede a homologação da partilha de modo diverso daquela estabelecida em testamento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.857, § 1º, 1.899, 2.015 e 2.016; CPC, arts. 277, 610, § 1º, e 654. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.808.767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.10.2019; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.03.2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1023515-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MARLI ALZIRA MINOZZO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelos falecimentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Alega a recorrente, em síntese, duas questões principais; A primeira seria a nulidade processual por ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, caracterizando ato inexistente e ineficaz; A segunda, ingressando no mérito, seria a necessidade de reforma da sentença para que sejam cumpridos os testamentos deixados pelos falecidos, devidamente confirmados por sentença transitada em julgado em ação própria. Argumenta que o acordo de partilha foi protocolado por advogado que não detinha procuração nos autos (Dr. Matheus Ghisi), conforme consta no id. 51794750, tornando o ato ineficaz nos termos do art. 104, §2º do CPC. Sustenta que houve pedido tempestivo e oportuno para que o juízo deixasse de homologar a "minuta de partilha amigável" e desse o necessário cumprimento aos testamentos homologados, não se tratando de arrependimento unilateral após homologação, como considerado pela sentença. Aduz que o acordo apresentado somente foi juntado aos autos um ano após seu expresso pedido de não haver interesse em prosseguir com a partilha amigável, sendo incompatível com o título judicial que determinou o cumprimento dos testamentos. Cita precedentes do STJ e de outros tribunais para embasar a possibilidade de desistência do acordo antes de sua homologação. Defende a tese de que a sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, que confirmou a validade dos testamentos e determinou expressamente seu cumprimento, transitou em julgado e deveria prevalecer sobre o suposto acordo não homologado. Requereu, então, o desentranhamento das petições juntadas por advogado sem procuração e a reforma da sentença para determinar a partilha dos bens conforme testamento deixados pelos genitores falecidos. Em contrarrazões, os apelados CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e ESPÓLIO DE MARLENE MINOZZO NESTLEHNER arguem, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelante apenas reproduz argumentos já rejeitados na sentença e nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defendem a validade do acordo de partilha homologado, argumentando que todos os herdeiros são maiores, capazes e estavam assistidos por advogado quando da celebração do acordo. Destacam que a própria apelante participou ativamente das tratativas, tendo inclusive assinado rascunhos de partilha, conforme documentado nos autos (id. 51796570 e id. 51796571). Quanto à suposta falta de representação do advogado que protocolou o acordo, alegam tratar-se de mera questão formal sem prejuízo processual, uma vez que o documento foi subscrito pelo advogado constituído nos autos. Houve recolhimento do preparo (id. 281299963). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JONAS COELHO DA SILVA, OABMT 5706-O SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MICHELLE MARIE DE SOUZA, OABMT 9439-A V O T O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por MARLI ALZIRA MINOZZO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, passando, então, a análise dicotomizada das preliminares suscitadas. INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente analiso a questão da inadmissibilidade da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelos apelados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, impugnando especificamente as razões adotadas pelo juízo a quo. Analisando as razões recursais, verifico que, apesar de rediscutir questões já enfrentadas em sede de embargos de declaração, a apelante apresentou argumentação minimamente específica contra os fundamentos adotados na sentença, especialmente no que se refere à ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo e à necessidade de cumprimento dos testamentos já confirmados judicialmente. Portanto, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade e passo à análise da preliminar suscitada pela apelante. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADVOGADO NOS AUTOS A aludida preliminar demanda cautela e análise cuidadosa dos documentos constantes dos autos. A apelante sustenta a ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, Dr. MATHEUS GHISI, que teria protocolado petição sem procuração nos autos. Argumenta que, por força do art. 104, §2º do CPC, os atos praticados seriam inexistentes e ineficazes. Verifica-se que as petições mencionadas (id 51794750 e 51796566) foram efetivamente assinadas eletronicamente/juntadas ao feito pelo Dr. MATHEUS GHISI, embora conste na petição o nome do Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665). O advogado que teria subscrito a petição, conforme já mencionado, foi o Dr. Marcos Botelho Lucidos, advogado regularmente constituído pelas partes, consoante se infere dos instrumentos de procuração dos id’s. 281298891 – pág. 6 e 40 (procuração com firma reconhecida da apelante MARLI ALZIRA MINOZZO), 281298891 – pág. 33 (procuração com firma reconhecida do apelado CREMILDO ANTONIO MINOZZO e da esposa GENI BUTEZKE MINOZZO), 281298891 – pág. 45 (procuração com firma reconhecida de CLOVIS JOSE MINOZZO) e 281298893 – pág. 4 (procuração com firma reconhecida de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER e esposo SÉRGIO NESTLEHNER). O referido causídico – Dr. Marcos Botelho Lucidos - subscreve, ainda, primeiras declarações (id. 281298891 – pág. 13), pedido de alvará em nome da inventariante/apelante (id. 281298891 – pág. 20), esboço de escritura pública de partilha (id. 281298891 – pág. 21) e apresenta documentos para viabilizar a partilha dos bens do espólio, dentre os quais o testamento particular do id. 281298893 – pág. 39/41, entabulado pelo de cujus MILDO MINOSSO. O referido causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos – retificou o valor da causa1 e procedeu com o recolhimento das custas pertinentes (id. 281299354 – pág. 42). A decisão do id. 281299354 – pág. 44 nomeou a apelante inventariante2. Primeiras declarações apresentadas (id. 281299354 – pág. 48), através do mesmo causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos. Novo plano de partilha apresentado nos autos (id. 281299359 – pág. 17) através do causídico anteriormente constituído (Dr. Marcos Botelho Lucidos). Determinou-se, então, intimação do testamenteiro – Fernando Oliveira Machado – através da decisão do id. 281299364 – pág. 19, autorizando-se, ainda, a inventariante/apelante a alienação do equivalente a 1.707.36 sacas de soja depositados na empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda. Últimas declarações apresentadas, com pedido de partilha de bens (id. 281299364 – pág. 22) subscritas pelo causídico Dr. Marcos Botelho Lucidos. O testamenteiro - Fernando Oliveira Machado – compareceu nos autos (id. 281299389 – pág. 15) e confirma a existência do testamento particular, bem como a entrega do aludido documento aos herdeiros. O causídico Marcos Botelho Lucidos apresenta prestação de contas, em nome do espólio quanto a alienação da soja à empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda, através da petição do id. 281299389 – pág. 29, protocolada em 07/02/2020. A inventariante/apelante - MARLI ALZIRA MINOZZO – constitui novos procuradores, conforme petição do id. 281299391, juntada aos autos em 26/05/2020, apresentando, ainda, o instrumento de procuração do id. 281299395. Naquela ocasião a inventariante sustenta não esta de acordo com a partilha amigável apresentada nos autos, sustentando que a partilha atenderia ao interesse exclusivo do herdeiro CREMILDO ANTÔNIO MINOZZO. Pleiteou-se, então, a desconsideração da partilha amigável apresentada nos autos e a observância aos termos do testamento apresentado, pugnando, ainda, pelo reconhecimento do direito em ser indenizada pelos herdeiros/apelados MARLENE MINOZZO e CLÓVIS JOSÉ MINOZZO. A decisão do id. 281299868 suspendeu o andamento do inventário e determinou a instauração de procedimento de ratificação dos testamentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que passou a tramitar através do incidente n. 1000894-88.2021.811.0050, conforme se extrai do despacho do id. 281299886. Comunicou-se, então, nos autos o óbito da herdeira MARLENE MINOZZO NESTLEHNER (id. 281299897), com a abertura de inventário extrajudicial e a nomeação da inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, conforme escritura pública do id. 281299898. A inventariante colacionou (id. 281299936), então, a sentença do id. 281299937 julgou procedente o incidente de ratificação e confirmação dos testamentos deixados por MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com determinação de “imediato registro, cumprimento e arquivamento em cartório” (id. 281299937 – pág. 5). O causídico MARCOS BOTELHO LUCIDOS substabeleceu, com reserva, ao causídico ELIAS HORÁCIO DA SILVA (id. 281299946) os poderes outorgados pelos herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO e a esposa GENI BUTEZKE MINOZZO, bem como CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER. Os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER peticionaram nos autos (id. 281299947) sustentando a validade do acordo entabulado nos autos e traduzida através da partilha amigável, invocando, então, a incidência do estabelecido pelos arts. 422, 1.793, 2.015 e 2.027, todos do CC. Invocaram, ainda, a existência de prescrição da pretensão para anulação da partilha e a inadequação do processo de inventário para se discutir a anulação da partilha. A inventariante se manifestou nos autos (id. 281299951) refutando as arguições dos herdeiros, insistindo, então, no cumprimento da partilha dos bens dos de cujus conforme testamentos homologados. Eclodiu, então, a sentença recorrida (id. 281299961) em 28.02.2025. Extrai-se, então, que o Dr. Marcos Botelho Lucidos, posteriormenteàs petições questionadas (id 51794750 e 51796566) e juntadas aos autos pelo causídico Dr. MATHEUS GHISI, foram devidamente ratificadas pelo procurador das partes ao longo dos anos - Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665), inclusive com constantes e reiterados pedidos de homologação do acordoem petição própria (ex.: id. 174708070). Assim sendo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", entendo que eventual irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1582970 SP 2016/0033615-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOMEADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALCANCE DA FINALIDADE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ART. 277, CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBLIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 277 do CPC, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, prevê que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Tendo o recorrido apresentado defesa nos autos do cumprimento de sentença sob a nomenclatura de "embargos à execução", mas atendida a finalidade de impugnação aos cálculos apresentados pela agravante, bem como inexistindo prejuízo às partes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que a peça de defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 08656510620238130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023 – grifo nosso) Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo processual à apelante ou aos apelados, decorrente dessa circunstância a qual assinou os acordos juntados eque sequer foi oportunamente suscitada nos autos originários, configurando o que a jurisprudência denomina "nulidade de algibeira", expressamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, REJEITO a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal, ressalvando que eventual questionamento de ordem disciplinar deve ser formulado perante a OAB. MÉRITO Com relação ao mérito, a questão central consiste em definir se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos. A sentença objeto do presente recurso (id. 281299956) assentou naquilo o seguinte: “Vistos. Trata-sede pedido de inventário apresentado por MARLI ALZIRA MINOZZO, inicialmente em relação aos bens deixados pelo falecido MILDO MINOZZO (de cujus) que faleceu em 28/04/2017. No ID 41853482, Pág. 12/14, a requerente Marli Alzira Minozzo comunicou o falecimento da cônjuge meeira supérstite SANTINA FACHINELLO MINOSSO, requerendo a cumulação das heranças, com o objetivo de regularizar a sucessão de ambos os falecidos no presente inventário. No ID 41853482, Pág. 17/18, foi determinada a intimação da requerente para comprovar o valor do patrimônio a ser partilhado, bem como para corrigir e complementar as despesas e custas do processo. Em 07/06/2017, a requerente Marli Alzira Minozzo informou ao Juízo que, após o protocolo do requerimento de inventário judicial, todos os herdeiros, sendo maiores e capazes, chegaram a um consenso e optaram por realizar o inventário de forma extrajudicial. No entanto, devido à existência de testamento particular deixado pelos falecidos, a opção extrajudicial se tornou inviável. Diante disso, a requerente solicitou a expedição de alvará judicial para a venda dos bovinos, equinos e soja, conforme se vê do ID 41853482, Pág. 19/20. Na mesma oportunidade, a requerente apresentou a minuta da escritura pública de inventário e partilha do espólio de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, a qual foi considerada como as primeiras declarações (ID 41853482 - Pág. 21/31). No ID 41854195, Pág. 44/45, foi recebida a petição inicial, sendo nomeada a requerente Marli Alzira Minozzo como inventariante. Em seguida, a inventariante apresentou a relação das dívidas do espólio, além de esclarecer que as primeiras declarações foram formalmente apresentadas com a juntada da minuta da escritura pública de inventário e partilha. Sobreveio a decisão de ID 41852301, Pág. 11, que deferiu a cumulação das heranças, determinando que constasse na capa dos autos como requeridos os espólios de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, nomeando Marli Alzira Minozzo como inventariante e considerando que as primeiras declarações já haviam sido devidamente prestadas, determinando, ainda, o prosseguimento do inventário. A inventariante informou a publicação dos editais na imprensa oficial, conforme ID 41852301, Pág. 12/15. No ID 41852301, Pág. 16, o Ministério Público Estadual se manifestou no sentido de não intervir no feito, uma vez que não há menores ou incapazes envolvidos no processo. No ID 41852301, Pág. 17/23, a inventariante apresentou um novo plano de partilha, solicitando sua homologação pelo Juízo. Além disso, reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da soja, a fim de quitar dívidas dos espólios. No ID 41852301, Pág. 37, foi determinada a certificação quanto à intimação das Fazendas Públicas para manifestação no feito, bem como a expedição de edital de notificação para terceiros interessados. No ID 41852301, Pág. 39, a inventariante solicitou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID 41852301, Pág. 42, requerendo a juntada da GIA relativa ao imposto de ambos os espólios. No ID 41852301, Pág. 46, a inventariante apresentou aditamento às primeiras declarações, juntando as GIA relativas aos impostos. Além disso, requereu a expedição de alvará judicial para a venda da soja e a transferência de valores depositados em conta, reiterando também o pedido de expedição do termo de compromisso para o espólio de Santina Fachinello Minosso. Por ocasião da decisão de ID 41854206, Pág. 19/21, foi recebido o aditamento às primeiras declarações, sendo determinadas novas citações e intimações, conforme o disposto no artigo 626 do CPC. A decisão também determinou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso e, em razão da existência de testamentos, determinou a intimação do testamenteiro. Além disso, foi autorizada a venda do produto soja, com a expedição do alvará judicial para a autorização da venda. Por fim, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, sendo determinado o depósito desses valores nos autos. Em ato contínuo, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha (ID 41854206 - Pág. 22/33), acompanhado dos comprovantes do ITCMD (ID 41853478 - Pág. 24/29). O testamenteiro se manifestou no ID 41853476 - Pág. 15/17. O Município de Campo Novo do Parecis também se manifestou no ID 41853476 - Pág. 20, informando a existência de débitos em nome do falecido Mildo Minosso. Posteriormente, foi comprovado o pagamento dos tributos, conforme ID 41853476 - Pág. 26/28. No ID 41854217, Pág. 1/25, a inventariante Marli Alzira Minozzo requereu a desconsideração total da partilha amigável, argumentando que não concorda com seus termos. Alegou, ainda, a ilegalidade e o desrespeito às normas testamentárias, uma vez que os testamentos formulados refletem vontades divergentes das propostas na partilha amigável. No entanto, em relação aos bens não contemplados nos testamentos, a inventariante não se opõe à partilha apresentada anteriormente. Além disso, requereu a indenização pelos bens utilizados indevidamente pelos herdeiros Marlene Minozzo e Clovis José Minozzo, em razão da utilização dos bens partilhados. Por fim, solicitou que fosse homologada a proposta de partilha ora apresentada, que se encontra em conformidade com a legalidade e os termos estabelecidos nos testamentos. O herdeiro Cremildo Antônio Minozzo no ID 46535021 manifestou que concorda com a partilha dos bens conforme o testamento e reconhece sua legalidade. No ID 51794750 os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER informam que em 17/02/2003 foi lavrada uma Escritura de Venda e Compra no Cartório do 2º Ofício de Campo Novo do Parecis-MT, transferindo uma área de 11,3204 ha para SAEF CONSTRUÇÕES LTDA. Após georreferenciamento, a área foi corrigida para 11,3295 há, razão pela qual concordam com a retificação e solicitam que, após a concordância da Inventariante Marli Alzira Minozzo, seja expedido Alvará Judicial autorizando o Cartório a realizar as correções necessárias. Em relação à manifestação da inventariante Marli Alzira Minozzo, que solicita a desconsideração da partilha amigável, os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER esclarecem que a partilha dos bens dos “de cujus” foi resultado de várias reuniões realizadas exclusivamente entre os herdeiros, sem a presença do advogado, que foi informado dos resultados posteriormente. Antes de chegar a um consenso final, diversos acordos foram discutidos, conforme documentos anexados ao processo, incluindo três tentativas de acordo nas quais a inventariante Marli Alzira Minozzo participou ativamente. Quanto ao alegado prejuízo da inventariante, este não procede, pois ela esteve envolvida em todas as reuniões e assinou todos os acordos, expressando satisfação na época. Não sendo razoável, portanto, que, após anos da partilha, alegue prejuízos relacionados ao que foi acordado (ID 51796566). No ID 50525504, em razão da existência de testamentos, foi determinada a suspensão do inventário até a finalização do procedimento de ratificação dos testamentos deixados pelos inventariados Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso. Posteriormente, a inventariante juntou guias de pagamento de tributos, notificação do Município de Brasnorte e requereu o envio de ofício ao Indea, solicitando a aceitação dos contratos de arrendamento assinados por ela. No ID 111466272, foi informado o falecimento da herdeira Marlene Minozzo Nestlehner, com a abertura do inventário extrajudicial do espólio de Marlene Minozzo, nomeando como inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, que requereu sua habilitação nos autos. No ID 116698171, a inventariante Marli Alzira Minozzo solicitou autorização para dar baixa no saldo de semoventes em nome de Mildo Minosso. No ID 117467479, os herdeiros Cremildo Antônio e Clovis José Minozzo informaram que a inventariante Marli se recusava a assinar o aditivo ao contrato de arrendamento firmado entre o espólio de Mildo Minosso e a filha da herdeira Marlene Minozzo. Requereram, portanto, que fosse determinado à inventariante a assinatura do aditivo com urgência, sob pena de responder por eventuais prejuízos, ou que fosse concedido alvará judicial autorizando a continuidade do uso da inscrição estadual vinculada ao imóvel pela arrendatária. No ID 118653853, a inventariante solicitou a expedição de alvará para levantamento de valores em nome de Mildo Minosso, com o objetivo de pagar a multa imposta pelo Indea/MT. Em decisão proferida no ID 110589220, o pedido de assinatura do aditivo ao contrato de arrendamento foi indeferido, assim como o pedido de alvará judicial para permitir a continuidade do uso da inscrição estadual pela arrendatária. Em relação à baixa no Indea, o juízo solicitou esclarecimentos adicionais, e quanto ao alvará para levantamento de valores, determinou a juntada de prova referente à autuação e multa. No ID 135375643, a inventariante esclareceu sobre a inexistência do gado, afirmando que os semoventes registrados em nome de Mildo Minosso foram transferidos para a propriedade de Cremildo Minosso, com a devida emissão de GTA em nome de Marli Alzira Minozzo. Informou também que não foi dada baixa na inscrição de Mildo e que os valores obtidos com a venda do gado foram utilizados para o pagamento de dívidas do espólio de Mildo, com o conhecimento de todos os herdeiros. No ID 164638025, a inventariante informou que foi proferida sentença nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050, para confirmação, registro e cumprimento dos testamentos, requerendo o prosseguimento do inventário. No ID 170786485, foi determinado o prosseguimento do inventário e, em razão da XIX Semana Nacional da Conciliação, os autos foram remetidos para tentativa de conciliação. No ID 174708070, os herdeiros Cremildo Minozzo, Clovis José Minozzo e o espólio de Marlene Minozzo Nestlehner defenderam a validade do acordo de partilha, alegando a prescrição para anulação do acordo e a inadequação do processo de inventário para discutir sua anulação. Requereram que fosse julgado improcedente o pedido de anulação, que fosse mantida a partilha conforme o Termo de Acordo, e que fosse homologado o acordo firmado entre as partes, com a expedição do formal de partilha. A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de ID 174718560. No ID 176676104, a inventariante Marli requereu o prosseguimento do inventário, com a realização da partilha conforme os testamentos dos "de cujus", ratificados por sentença transitada em julgado nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050. Ela ainda informou que o herdeiro Cremildo Minozzo, por meio de seu advogado, declarou que não se opõe à partilha nos termos dos testamentos (documento de ID 46535021). No ID 180347021, o testamenteiro manifestou ciência da sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, e se colocou à disposição do juízo para colaborar conforme necessário. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. A priori, DEFIRO a habilitação do espólio de Marlene Minozzo Nestlehner nos presentes autos de inventário. Proceda-se às devidas anotações. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ocasião do falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO. O inventário teve o sobrestamento diante da notícia de que os falecidos haviam deixado testamentos, os quais foram processados em ação autônoma (n° 1000894-88.2021.8.11.0050). A ação foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência de vícios extrínsecos, e determinando o imediato registro, cumprimento e arquivamento dos testamentos em cartório. A controvérsia cinge-se à validade da partilha realizada pelos herdeiros, diante do inconformismo posterior da inventariante/herdeira Marli Alzira Minozzo, e se a partilha amigável pode prevalecer sobre os testamentos deixados pelos inventariados. Da análise dos autos, verifica-se que na manifestação de ID 41853482 - Pág. 21/31), os herdeiros informaram que logo após o ajuizamento do presente inventário, chegaram a um consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. No entanto, em razão da existência dos testamentos, encontraram-se impedidos de dar prosseguimento à finalização do inventário na via extrajudicial. Cabe destacar que essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial. No entanto, no caso em questão, existe uma peculiaridade, após dois anos da apresentação da minuta de partilha amigável, a herdeira Marli Alzira Minozzo vem aos autos manifestar seu arrependimento e desistência unilateral da partilha acordada, fato que impacta diretamente na possibilidade de o inventário tramitar extrajudicialmente. Diante disso, cabe a este juízo a análise da possibilidade de homologação do plano de partilha amigável previamente apresentado, considerando a insurgência da herdeira Marli e os argumentos que ela sustenta. Neste contexto, a questão que se apresenta como de maior relevância é a validade do acordo celebrado entre os herdeiros. Consta nos autos que, ainda em 2017, todos os herdeiros estavam plenamente de acordo com a partilha amigável proposta. No entanto, posteriormente, a herdeira Marli, alegando a existência de vícios no acordo, pleiteou sua desconsideração, sustentando que teria direito a uma porção adicional de quase trezentos hectares de terras, além de afirmar que a partilha não teria observado adequadamente os testamentos. Contudo, é possível afirmar que a partilha amigável apresenta plena validade, uma vez que, à época de sua celebração, todos os herdeiros estavam cientes das condições acordadas e não há indícios sólidos de que o pacto tenha sido viciado de forma a comprometer sua validade. Destaca-se que, à época da celebração do acordo, a herdeira MarliAlzira Minozzoestava plenamente ciente da existência dos testamentos e, ademais, contava com a assessoria de advogado para a formalização da partilha. A alegação de que a partilha foi realizada sem a sua participação não se sustenta, pois, conforme consta nos ID’s, 51796570 e 51796571 há rascunhos de partilha que demonstram claramente o conhecimento da herdeira Marli Alzira Minozzo sobre a divisão dos bens. Em todas essas versões, está evidenciada a sua ciência e concordância. Ademais, não há nos autos qualquer prova substancial de vícios no consentimento. Contrariamente ao que a herdeira Marli Alzira Minozzo alega, ou seja, que não estava de acordo com a partilha, é difícil crer que ela, caso realmente não tivesse concordado, tenha aguardado quase dois anos após a formalização da partilha e a sua apresentação em juízo para manifestar sua discordância. Se realmente houvesse alguma divergência quanto aos termos, o mais razoável seria que tivesse se insurgido de imediato, ou ao menos não teria assinado o termo de partilha. Além disso, se a herdeira Marli estivesse insatisfeita com a atuação do advogado que a representava, teria a plena possibilidade de contratar outro profissional para revisar ou questionar os termos do acordo, o que não ocorreu. O que se verifica, portanto, é um claro arrependimento e uma desistência unilateral da partilha previamente ajustada. Nesse ponto, são inaplicáveis o arrependimento e a desistência unilateral de uma partilha amigável que foi celebrada com a devida assistência de advogado, especialmente considerando que tal acordo ocorreu de forma voluntária e consciente, mesmo antes de sua homologação. A presença de assessoria jurídica para todos os envolvidos reforça a validade do pacto, tornando indevida qualquer tentativa de revogação unilateral, uma vez que as partes estavam plenamente cientes dos termos acordados. Vale destacar que o acordo celebrado entre as partes é ato bilateral e os atos das partes geram efeitos imediatos no processo e não dependem de homologação. O pedido unilateral de desistência do acordo não tem o condão de destituir o que restou decidido por meio de negócio bilateral, livremente firmado pelas partes, devendo haver concordância da parte adversa, o que não ocorreu no caso vertente, pois os demais herdeiros estão de acordo com a partilha anteriormente apresentada. Vale lembrar o quanto disposto no art. 849, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes”. A simples alegação da inventarianteMarli Alzira Minozzode que os termos contidos na partilha não refletem sua vontade, e que tal inconformidade somente foi reconhecida e manifestada nos autos após dois anos de sua formalização, não configura fundamento para a nulidade do negócio jurídico. A desistência e arrependimento posteriores, sem respaldo em elementos que comprovem vícios como dolo ou coação, não são suficientes para invalidar a transação acordada. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial. (In: Curso de direito processual civil. v. I, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 296). Ressalte-se que outro não é o entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive em sede do direito sucessório: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL POR UMA DAS PARTES VISANDO A NÃO HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais é vedada a desistência unilateral de acordo depois de devidamente pactuado mesmo que não tenha ocorrido ainda a homologação, tendo em vista que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Constituindo o acordo firmado entre as partes capazes e representadas, um ato jurídico perfeito e acabado sem qualquer vício do consentimento do ato negocial revela-se incabível a desistência unilateral ainda que não homologado, porquanto, não é a homologação judicial que gera a eficácia da transação uma vez que servirá apenas para colocar fim à fase cognitiva, permitindo ao magistrado verificar se o acordo foi realizado conforme com os ditames legais, bem como se versa sobre direitos disponíveis. (N.U 1023515-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - ACORDO COM PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR “CARTA DE CRÉDITO” – ACORDO FIRMADO – DESISTÊNCIA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE O ACORDO NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE – PREVALÊNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 543/STJ E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mesmo que o acordo firmado entre as partes não tenha sido homologado, possui prevalência o ato de vontade firmado entre as partes, quando não demonstrado qualquer vício de vontade, eis que o simples arrependimento unilateral não o invalida. (N.U 1032826-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Com efeito, sendo a partilha amigável válida, observadas as exigências legais e não sendo demonstrada a ocorrência de qualquer vício, trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, que exige sua homologação. Nesse contexto, não cabe que o simples arrependimento unilateral de apenas uma herdeira obstaculize sua homologação. Uma vez reconhecida a validade da partilha amigável, é importante ressaltar que, embora tenha sido proferida decisão que reconheceu a inexistência de vícios extrínsecos nos testamentos, entendo que, no presente caso, a existência desses testamentos não impede que os herdeiros, sendo maiores e plenamente capazes, disponham livremente sobre a partilha dos bens. Nesse sentido, destaca-se as seguintes jurisprudências: Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106.4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE IGUALDADE E VALOR. PREVALÊNCIA DO DECISUM. TESTAMENTO QUE RESTOU COMO VÁLIDO E OPERANTE, EM SUAS CLÁUSULAS. QUALIDADE DE HERDEIROS, LEVADA EM ATENÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL PREVALECENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.00.192010-7/000, Relator(a): Des.(a) Isalino Lisbôa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2002, publicação da súmula em 22/03/2002). O Código Civil, em seu artigo 2.015, autoriza expressamente que, independentemente da existência de testamento, se os herdeiros forem capazes, estes poderão fazer a partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. Portanto, é plenamente possível que os herdeiros, mesmo diante de um testamento, acordem e disponham de maneira diversa sobre a partilha dos bens,desde que sejam maiores, capazes e haja concordância entre eles, o que ocorreu no presente caso. Desta feita, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 41854206 - Pág. 22/33, com a retificação do número da matrícula nº 1931 do CRI de Campo Novo do Parecis para que conste o correto n° 9131 de bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO, em consonância com o artigo 654 do Código de Processo Civil, e atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Fazenda Estadual para ciência acerca da comprovação de recolhimento do imposto de ID 41853478 – Pág. 24/29. Com o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE o formal de partilha.” (grifos e destaques no original) Para melhor entendimento da questão colocada nos autos, necessário elencar de forma cronológica os pedidos/andamentos processuais. Abertura da ação de Inventário e Partilha ajuizada por Marli Alzira Minozzo/apelante em 03/05/2017 (id. 281298891); Na petição de id. 281298891-fl.19 consta que ‘após ter protocolado o requerimento de abertura de inventário via judicial,todos os herdeiros compuseram de forma amigável,e, por serem todos maiores e capazes optaram e requerem de forma extrajudicial por ser mais célere o andamento.Tendo em vista a existência de testamento particular, não foi possível realizar de forma extrajudicial.’ Por fim consta da petição: ‘sendo perfeitamente aos herdeiros o direito de disporem dos bens deixados pelos autores da herança através dos testamentos, da melhor forma, de modo que todos sejam beneficiados por igual, em comum acordo, livres de qualquer coação ou pressão, por atender melhor os interesses comuns de ambos, apresentam nova distribuição dos bens’. (06/06/2017); Escritura de Inventário e Partilha amigável em id. 281298891- fl. 21; Nomeação da recorrente como inventariante consta em id. 281299354-fl.44; Após o falecimento da meeira, a inventariante/apelante apresentou novo plano de partilha, que ‘retrata a real vontade de cada herdeiro, ficando assim, todos satisfeitos com seus quinhões, não havendo nenhuma reclamação a fazer’ (id. 281299359-fl. 17) (27/02/2018); Novo esboço de partilha amigável consta em id. 281299364-fl.22, datado de 29/05/2019; Nova petição da inventariante/apelante em 10/09/2019, afirmando que ‘em relação aos herdeiros, todos, por seu procurador que esta subscreve - Marcos Botelho Lucidos – estão de acordo com os aditamentos, últimas declarações de partilha apresentados nos autos, por expressarem a vontade de ambos e melhor atender os interesses comuns.’ (id. 281299389-fl.13); Na petição juntada ao feito em 21/10/2020 – id. 281299390 – a inventariante/recorrente, revogou os poderes do advogado anteriormente constituído e requereu a regularização processual, apresentou novo esboço de partilha e pugnou pela sua homologação, com o bloqueio de imóveis, alegando que ‘a Inventariante informa sua discordância quanto as condições “amigáveis” expostas em juízo, através das petições anteriores, posto que não condizem com o que entende justo e legal, e, muito menos, com sua real vontade perante este inventário’; Juntada de DECLARAÇÃO emitida pelo herdeiro Cremildo, não se opondo à partilha dos bens nos termos contidos nos testamentos (id. 281299861 – 10/12/2020); Manifestação dos demais herdeiros, asseverando que os acordos realizados foram de comum acordo e com a participação efetiva da apelante. Ressaltam que ‘após o acordo amigável realizado por todos os herdeiros, inclusive com a participação presencial da Inventariante Marli Alzira Minozzo, cada um dos herdeiros deles já DESTINOU INVESTIMENTOS EM SUAS ÁREAS PROPRIEDADES HERDADAS, inclusive a Inventariante. Modificar uma situação decidida após meses de conversação, com documentos assinados por todos e com reconhecimento de assinatura será um verdadeiro contrassenso’. (id. 281299863 – 25/03/2021); Termos de acordo amigável, datados de 26/05/2017, 22/05/2017 e 01/11/2017 juntados em id. 281299864; Rascunho da partilha (id. 281299865) e Planta de Divisão do imóvel (id. 281299866); Decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, suspendendo o curso do inventário até a ratificação dos testamentários (id. 281299868); Sentença proferida ação de confirmação de testamento – PJE 1000894-88.2021.8.11.0050 – consta em id. 281299937 (09/07/2024), determinando o regular prosseguimento da ação de inventário e partilha (id. 281299940); Audiência de tentativa de Conciliação restou infrutífera (id. 281299948). Pois bem. Ab initio, deve ser salientado que, logo após o ajuizamento do inventário, os herdeiros, inclusive a apelante, comunicaram nos autos a existência de consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. Como bem pontou a magistrada, “essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial.” Friso que o Código Civil, em seu art. 1.857, § 1º, estabelece que "a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento". Por outro lado, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no direito sucessório, permite que os herdeiros necessários, desde que maiores e capazes, disponham livremente sobre a forma de partilha dos bens, mesmo que contrariamente às disposições testamentárias do autor da herança, desde que preservada a legítima. Com efeito, a partilha amigável, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, é possível quando os herdeiros são capazes e estão de acordo. O dispositivo estabelece que: "Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz." No mesmo sentido, o art. 610 do Código de Processo Civil estabelece que "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial", mas, em seu § 1º, ressalva que "se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A questão que se coloca é se a existência de testamento constitui óbice à realização de partilha amigável diversa das disposições testamentárias. Nesse sentido, compreendo que em princípio não há qualquer impedimento, quando se verifica que a partilha é proposta pela integralidade dos herdeiros maiores e capazes, ainda que em desacordo com o testamento deixado pela falecida, senão vejamos: “Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106 .4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062614-70.2024 .8.26.0000 São Manuel, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (destaquei) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “(...) 2. OCódigo Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que,"se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz"(art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz"(art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art.659doCPC. (...) 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.” (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019)." Com efeito, uma vez declarada a regularidade formal do testamento na sentença (PJE n. 1000894-88.2021.8.11.0050), e diante da ausência de herdeiro incapaz entre as partes, havendo acordo entabulado por todos os herdeiros – maiores, capazes e devidamente representados -, com a realização de investimentos nas áreas destinadas de modo amigável, compreendo que partilha poderia ser confirmada. Contudo, é certo que no caso em tela atualmente não há consenso entre os herdeiros. Embora se compreenda que houve substancial mudança de entendimento da inventariante/apelante, após participar ativamente da elaboração do acordo de partilha, não há como reconhecer que a partilha em questão NÃO foi homologada na ocasião, não havendo, portanto, que se falar em incidência do disposto no art. 2.027 do CC. Na realidade a inventariante se rebelou com relação ao acordo, antes do procedimento de confirmação dos testamentos, local este que caberia aos herdeiros discutir a validade formal dos testamentos, bem como a existência de elementos que impossibilitavam o cumprimento da manifestação de última vontade dos testadores, titulares das heranças. Com a confirmação dos testamentos e a ausência de concordância entre todos os herdeiros com relação ao esboço de partilha apresentado, compreendo que a r. sentença equivoca-se ao simplesmente homologar a partilha apresentada. Não há que se falar, nesse aspecto em prescrição, pois é certo que a prescrição só ocorre após a homologação da partilha, ou inadequação do meio adequado do processo de inventário para se discutir a partilha, pois é justamento no processo de inventário que a partilha deve ser debatida e decidida. De acordo com o Código Civil, constituem modalidades de testamento: testamento público, cerrado e particular (art. 1.862) e cada um deles segue regras minuciosas e necessárias justamente com o intuito de preservar o interesse do testador quando do seu falecimento. Embora o testamento público seja mais recomendado, já que as formalidades são cumpridas diante de um tabelião, o testamento particular também é ferramenta possível de ser utilizada, e sua efetividade – desde que cumpridas as formalidades e requisitos legais – é idêntica ao testamento público. O testamento particular pode ser realizado de próprio punho ou mediante processo mecânico, desde que cumpridos os requisitos dispostos no art.1.876 do Código Civil, na presença de três testemunhas, que tenham ouvido a leitura do testamento e subscrito. O excesso de detalhes nos requisitos para sua validade faz com que seja um instrumento pouco utilizado; a assinatura das testemunhas sem a solenidade da leitura em voz alta pelo testador, por exemplo, é causa de nulidade. Diferente de legislações estrangeiras, em que os procedimentos são mais simples e, consequentemente, com maior índice de utilização3. O testamento, como é certo, tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral. É da essência do instituto a desnecessidade de recepção da vontade expressada pelo testador. Zeno Veloso, em artigo sobre o tema, discorre sobre as características do testamento: "4. Diante de suas características essenciais, pode-se dizer que o testamento é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal ou solene e revogável. (...) 4.2. O testamento é negócio jurídico unilateral. Sua perfectibilidade jurídica cinge-se à manifestação da vontade do disponente, vontade livre, solitária e soberana, que é suficiente e bastante para a validade do ato observadas as formalidades legais, não havendo qualquer aceitante ou recebedor da declaração do testador. Ninguém é comparte ou destinatário, tratando-se de manifestação de vontade não receptícia. A herança tem de ser aceita (art. 1.804) e o legado tem de ser pedido (art. 1.923), mas isso somente ocorrerá depois da morte do testador, quando aberta a sucessão, sendo posterior, portanto, não concomitante, e nada influindo na validade do testamento. Observe-se que, cumpridos os requisitos legais, o testamento é negócio válido, desde que concluído, mas a sua eficácia é diferida, dependendo da morte do seu autor. São, pois, dois planos distintos do mundo jurídico: o da validade e o da eficácia. Enfim, a natureza jurídica do testamento afasta qualquer ideia de contratualidade. Ademais, o testamento é negócio unipessoal. Para cada testador, o respectivo testamento. Duas ou mais pessoas não podem fazer, no mesmo ato, disposições de última vontade".4 Outro não é o entendimento de Claudio Luiz Bueno de GODOY em comentário ao artigo1.858doCódigo Civilde 2.002: "O artigo enuncia duas características essenciais do testamento. É negócio jurídico personalíssimo. Só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, sem possibilidade de representação". (...)"A segunda característica afirmada no artigo é se tratar de ato revogável a qualquer tempo". "Outras características do testamento, não enunciadas neste artigo, mas apontadas pela doutrina, são as seguintes: é negócio jurídico unilateral, gratuito," mortis causa", solene e imprescritível. É unilateral por se aperfeiçoar com a exclusiva manifestação de vontade do testador; não demanda nem comporta concordância ou aceitação dos beneficiários. É gratuito por não haver contrapartida exigível dos beneficiários." (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al.Código civilcomentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2242) Independentemente da modalidade de testamento escolhida, testar é um exercício de liberdade, sendo certo que a doutrina especializada assenta: “O testamento é o ápice da autonomia (privada), pois atinge o máximo da possível relevância” (PRETTO, Cristiano. Autonomia privada e testamento: Liberdade e limite no direito de testar no Código Civil de 2002. Porto Alegre: Segio Antonio Fabris Ed., 2015, p. 78). “É de tal ordem o alcance do princípio da autonomia da vontade, que é respeitado mesmo depois da morte. O testamento é a prova.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Sucessões. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 352) Note-se que não se está diante de uma ação de nulidade de testamento, mas de ação de inventário visando a partilha de bens deixados por titulares falecidos que elaboraram testamentos considerados válidos através de sentença judicial. Evidencia-se, assim, a necessidade de observância das disposições testamentárias com relação aos bens testados, realizando-se, então, a partilha dos demais bens deixados pelos titulares das heranças que não foram objeto dos testamentos, observando-se, assim, o estabelecido pelo art. 1.899 do CC que estabelece: "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador." Interessante reflexão sobre os efeitos post mortem do testamento e a obrigatoriedade de cumprir a vontade de quem faleceu: “O testamento, portanto, cria uma espécie de ficção: o testador, morto, exige o cumprimento de seus desejos. Ele deixa para os herdeiros as diretrizes do seu querer para que as cumpram fielmente. [..] A sucessão testamentária é uma oportunidade de se afastar a aplicação da lei, escrever o destino dos seus bens e impor outras situações existenciais.” (TOLEDO, Maria Beatriz de. Captação dolosa da vontade do testador. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021, p. 29) Mencionando o art. 1.666 do Código Civil de 1916 cuja redação foi mantida integralmente no art. 1.899 do Código Civil de 200262, Orosimbo Nonato destaca: “Ainda aqui prevalece a regra suprema a que tôdas as demais, no partilhar, são ancilas: antes de tudo e acima de tudo, cate-se obediência à vontade do testador, dentro na lei.” (NONATO, Orosimbo. Estudos sôbre sucessão testamentária. Vol. III. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1957, p. 265) À essa obediência, também caracterizada como “o prestígio que deve ser dado à manifestação de vontade expressa no testamento”5, dá-se o nome de princípio da vontade soberana do testador. Trata-se de “exacerbação do princípio da autonomia da vontade”, permitindo a “vontade individualista e, por vezes, egoísta do testador”. Sobre isso, afirmou Zelo Veloso com a sapiência e ironia que lhe eram característicos: “Em alguns casos, a leitura da mensagem causa espanto, pelo rancor ou capricho que emana daquele instrumento, por estarem algumas disposições recheadas de mesquinharia, iniquidades. Noutros casos, o testamento retrata a sinceridade, a bondade, a transigência, a tolerância, o perdão. O testamento, enfim, exala paixão no que paixão tem de bom e de ruim. Um robusto tratado de psicologia pode dar menos informação e material a um estudioso do que um testamento.” (VELOSO, Zeno. “Testamento: o último desejo”. In PEREIRA, Rodrigo da Cunha; GROENINGA, Giselle Câmara (Coord.) Direito de família e psicanálise. Rio de Janeiro: Imago, 2003, p. 396) Saliento que embora ninguém seja obrigado a acumular, durante a vida, patrimônio para garantir herança aos seus sucessores, uma vez que o de cujus deixa patrimônio, surge aos sucessores o direito fundamental à herança, ou seja, não se trata de mera expectativa de receber a herança, pois a lei garante a sucessão hereditária, ou seja, prevê em regra diante do falecimento de um familiar, haverá transmissão do patrimônio aos seus herdeiros, que (novamente em regra) correspondem aos familiares mais próximos. Quando o titular do patrimônio resolve se utilizar do testamento, como instrumento de planejamento sucessório, para destinar seus bens a herdeiros legítimos ou legatários, respeitando os limites da liberdade testamentária, em regra, possui liberdade para realizar as disposições que bem entender quanto à parte disponível. Ao tratar da ponderação do direito de herança com outros direitos fundamentais, Mário Luiz Delgado defende que o direito dos herdeiros não se sobrepõe ao direito do autor da herança: “A proteção constitucional dos herdeiros não se sobrepõe a outras garantias constitucionais de igual hierarquia, como se dá com o direito de propriedade do autor da herança, inexistindo supremacia axiológica dos direitos dos herdeiros sobre os do de cujus. O processo interpretativo em matéria de Direito das Sucessões não pode considerar a proteção da legítima uma barreira intransponível quando chamado a resolver eventual conflito entre a prerrogativa de livre disposição do patrimônio pelo titular e o direito de herança dos sucessores, cabendo, justamente aí, ponderar as situações jurídicas em confronto, de forma que a solução encontrada se amolde à tábua de valores constitucionais.” (DELGADO, Mário Luiz. O Direito Fundamental de Herança sob a ótica do titular do patrimônio. Indaiatuba: Editora Foco, 2023, p. 13) Assim sendo, compreendo que em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, apesar deste (consenso) ter existido no passado, deve ser privilegiada a vontade dos testadores. No caso dos autos, compreendo que a sentença recorrida deve ser anulada, pois não há possibilidade de homologação da partilha refutada tempestivamente pela inventariante, retornando os autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências, se não houver novo consenso entre as partes, e partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação, anulando a sentença homologatória recorrida, determinando o retorno os autos ao juízo de primeiro grau para que o juízo a quo efetue nova tentativa de conciliação/mediação entre os herdeiros. Caso inexista composição deverá ser realizada partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências quanto a partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. É como voto. ______________________________________________ [1] O valor da causa atribuído foi de R$ 15.102.387,50 (quinze milhões cento e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). [2] Termo de nomeação no id. 281299354 – pág. 46. [3] VELOSO, Zeno. Do testamento particular. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do Planejamento Sucessório. Belo Horizonte, Fórum, 2019, p. 454-455;458-459. [4] VELOSO, Zeno. Testamentos – noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) – Direito das sucessões e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/assets/uploads/artigosc/zeno_testamento.doc. Acesso em: 20/05/2025 [5] OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Princípio da vontade soberana do testador e o censurável “testamento magistral”. In Consultor Jurídico, 21/09/2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set21/direito-civil-atual-principio-vontade-soberana-testador-censuravel-testamento-magistral/. Acesso em 20/05/2025 V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (1º VOGAL): Eminentes pares, Este é um caso “sui generis”, incomum em nossa Câmara. Para acompanhar Vossa Excelência, levo em consideração a postura de uma certa incongruência da juíza que prolatou a decisão recorrida. A magistrada suspendeu o inventário e se manifestou no sentido de que aguardaria o procedimento próprio para abertura do testamento. Já havia, no bojo desse inventário, uma minuta de acordo de fato, em que a própria apelante concordou, por figurar na qualidade de inventariante, mas, posteriormente, voltou atrás. Inclusive, verifiquei que nesse acordo não havia cláusula de irretratabilidade e, face a inexistência de nomologação judicial, seria perfeitamente possível, à apelante, adotar essa postura. Não obstante, magistrada suspendeu o trâmite do inventário para aguardar o procedimento de abertura do testamento. Esse procedimento, de regra, é de jurisdição voluntária, portanto, geralmente, não faz coisa julgada. No entanto, no caso em exame, teve todo o caráter de contencioso, pois houve impugnação dos outros herdeiros, com bem disse o douto advogado da tribuna, que foi levada a efeito por dezenas de laudas. Enfim, houve toda uma espécie de instrução desse processo, que demorou, se não me engano, quatro anos, e a magistrada julga, por sentença, como formalmente legal, a abertura de inventário, declara legítimo e manda fazer as inscrições. A juíza proferiu um comando sentencial, no sentido julgar procedente o pedido para determinar o imediato registro e cumprimento de arquivamento do testamento em cartório. Aliás, são dois testamentos. Só que, ao invés de cumprir a própria determinação, a juíza homologa o acordo lá de trás, feito no inventário que ela mesma suspendeu para possibilitar a abertura do testamento. Então, a conduta se revela uma espécie até de "error in procedendo" da juíza, neste caso específico. Ademais, não podemos simplesmente ignorar a vontade dos donos dos bens. Se eles quiseram privilegiar um determinado herdeiro em detrimento de outro, deve haver algum motivo. Sabe-se lá se foi esse herdeiro que cuidou deles no leito de morte ou que ajudou a criar os outros filhos. Enfim, os motivos não importam aqui, mas os pais têm os seus motivos para fazer aquela divisão, de acordo com a sua última vontade. Não podemos desprezar a vontade daqueles que são os reais proprietários dos bens que estão sendo divididos. Então, com base também nessas considerações, e congratulando o ilustre Relator pelo brilhante voto, acompanho-o integralmente. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (2º VOGAL): Pelas razões já expostas, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025.

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