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Processo nº 1000919-02.2025.8.26.0323

ID: 275886558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-02.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Mauro Sergio de Aquino (OAB 370962/SP) Processo 1000919-02.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. da C. S. - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente, por ora, o pe… ADV: Luis Mauro Sergio de Aquino (OAB 370962/SP) Processo 1000919-02.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. da C. S. - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente, por ora, o pedido liminar para fixar os alimentos na importância de 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 25% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Ausente a permanência da urgência lançada, retirem-se as tarjas. Via digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000919-57.2025.8.26.0434

ID: 323680488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-57.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-57.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aparecido Xavier - Vistos. 1- Defiro AJG, anotando-se. Indefiro o requerimento de tramitação … Processo 1000919-57.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aparecido Xavier - Vistos. 1- Defiro AJG, anotando-se. Indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2- Prova pericial necessária no processo: Atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada na 223ª Sessão Ordinária, determino a antecipação da designação da perícia no processo, e para tanto: a) NOMEIO como perito do Juízo o Dr. ROBERVAL DONIZETE ANTONELLI, independente de termo de compromisso. Providencie o cadastro no sistema. b) INTIME o perito por "e-mail"com senha do processo a fim de que informe em 5 dias, se há ou não impedimento na realização da perícia e, se aceita o encargo. Em caso de aceitação deverá o perito, desde logo, designar dia, hora e local para a realização. c) A perícia não poderá ser designada antes de 90 (noventa) dias da data da notificação do perito, sob pena de haver necessidade de sua redesignação, respeitada a necessidade de citação e intimação do adverso para quesitos e indicação de assistente técnico. d) Quanto a remuneração do Perito anoto que se trata de perícia complexa (art. 2º da Resolução nº 541/2007) e, por tal motivo, nos termos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficam fixados os honorários do perito no valor máximo da tabela II de honorários periciais, requisitando-se o pagamento "on-line, após a entrega do respectivo laudo e decurso do prazo para impugnação, conforme recomendado no artigo 3º da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. e) Oferecidos quesitos e indicado assistente pelo autor, ficam aprovados. Assistente técnico e quesitos pela Autarquia, após a intimação. f) Fixo como quesito do Juízo o seguinte: "Deverá o Sr. Perito informar a data, mesmo que remota, da aquisição da doença, se existente". Caso sejam exibidos exames ao Perito Oficial deverá a parte autora juntar cópias ao processo para manifestação do adverso, no momento oportuno. 3- Após o agendamento da perícia, CITE-SE e INTIME-SE (com a data da designação da perícia) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para os termos da ação em epígrafe, via portal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- A serventia deverá observar com rigor para que a citação e a intimação da Autarquia quanto a data da perícia seja feita antes de sua realização visando garantia do contraditório e da ampla defesa.Intime-se. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 523870/SP)

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Processo nº 1000919-82.2025.4.01.3507

ID: 261274908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA HELENA SILVERIO PEREIRA, GENIVALDO SILVERIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS - GO44979 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. d) laudos / exames médicos que comprovem o estado de saúde alegado. Devidamente assinados por profissional inscrito no CRM. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000919-46.2025.8.26.0470

ID: 328271543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-46.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000919-46.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.J.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1000919-46.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.J.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ANOTE-SE. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e a consignação/depósito de qualquer pagamento no presente processo, uma vez que não vislumbro no caso o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto que é papel do juízo ponderar sobre a efetividade da tutela jurisdicional especialmente em atenção à eventual ofensa ao contraditório. No contexto do pleiteado aplica-se o princípio geral da adaptação, sendo certo que o contraditório somente pode ser postergado na proporção em que a intervenção judicial, realizada sem oitiva da parte contrária, seja apta a garantir efetivamente ao que propõe a lei e em consonância com os pressupostos nela consubstanciados. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro risco ao resultado útil do processo para que seja concedida a tutela de urgência, e, ao menos por ora, prudente se mostra a necessária formalização do regular contraditório. Anoto que a parte interessada não demonstra que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado de forma genérica o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. Assim, realizada ponderação entre o prejuízo processual causado pela inobservância do contraditório e o provável prejuízo que a outra parte poderá sofrer, o indeferimento da tutela cuja antecipação se pretende é medida que se impõe. Retire-se a tarja correspondente à urgência. Em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, bem como inexistindo prejuízo às partes, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de designação oportuna, caso se mostre apropriado. CITE-SE o requerido para apresentar contestação/defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois o caso não envolve as matérias enumeradas no artigo 189 do Código de Processo Civil e os dados financeiros do autor já encontram-se cadastrados junto ao sistema SAJ como documentos sigilosos (fls. 39/47), não sendo possível sua visualização por partes estranhas ao feito. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Gerson Faustino Santana Junior x Solar Group Do Brasil Eireli

ID: 257712822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-38.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000919-38.2025.5.02.0511 : GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR : SOLAR GROUP DO BRASIL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000919-38.2025.5.02.0511 : GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR : SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b375498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR

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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 331124329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT, visando o fornecimento de medicamentos. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público (ID 199107704) informando a perda superveniente do interesse processual, em razão de a beneficiária haver alterado seu tratamento médico, não mais necessitando dos medicamentos inicialmente pleiteados, conforme comunicação espontânea da própria interessada. Diante disso, requereu a desistência da ação, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso, por sua Procuradoria, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID 200722500), postulando, contudo, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 90 do CPC. O Município de Lambari D'Oeste não apresentou manifestação no prazo legal (ID 200774899). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] VIII - homologar a desistência da ação;" No caso dos autos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir, pois a própria beneficiária declarou não mais necessitar dos medicamentos requeridos, fato que retira o objeto da presente demanda. Outrossim, houve pedido expresso de desistência da ação pelo autor, com anuência dos réus, o que permite a extinção do feito sem julgamento do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o disposto no art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, considerando a natureza da ação, movida pelo Ministério Público na defesa de direito fundamental à saúde e em nome de parte hipossuficiente, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, conforme fundamentado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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M. De M. x E. P. L. L.

ID: 329987928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073507-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

E. P. L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS LIMA MENDES

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ANA PAULA DA SILVA ALVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073507-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073507-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: M. de M. - Agravado: E. P. L. L. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso, apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL E TRANSPORTE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TERAPIA OCUPACIONAL E TRANSPORTE DEVE SER EXCLUSIVA DO ESTADO OU COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO; (II) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL (ART. 196 DA CF), SENDO OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO TEMA 793 (RE 855.178/SE).4. A TERAPIA OCUPACIONAL É CLASSIFICADA COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO SUS, CUJA RESPONSABILIDADE É COMPARTILHADA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO COMPÕE A GARANTIA DE ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE E DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL.5. COMPROVADAS A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A VULNERABILIDADE DA CRIANÇA, CARACTERIZADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 30 DIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Joice Luciano Costa - Douglas Lima Mendes (OAB: 313994/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002594-86.2025.4.01.3602

ID: 332895555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002594-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE FATIMA NOGUEIRA JAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002594-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002594-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1000919-25.2024.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 25/11/2024, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Gabriel Mariano Maximiano x Brisa Artes Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 332738718

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-47.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARIANO MAXIMIANO

Polo Passivo:

BRISA ARTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RBC COMERCIO DE DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000919-47.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: GABRIEL MARIANO MAXIMIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000919-47.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: GABRIEL MARIANO MAXIMIANO RECLAMADO: RBC COMERCIO DE DECORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e85def proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 14/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072114193095900000410897696?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARIANO MAXIMIANO

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Processo nº 1000919-04.2023.8.11.0092

ID: 336428360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-04.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA

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MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000919-04.2023.8.11.0092 Ao ID 180507356, o perito apresentou requerimento solicitando às partes a juntada, nos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000919-04.2023.8.11.0092 Ao ID 180507356, o perito apresentou requerimento solicitando às partes a juntada, nos autos, em formato mínimo de 600 DPI, em cores, dos documentos originais do contrato questionado (ou, se não possível, nova digitalização de alta qualidade), bem como de documentos pessoais e 15 novas assinaturas do autor. Esclareceu que o prazo para elaboração do laudo pericial somente teria início após o cumprimento integral dessas requisições. Em ID 182928989, o autor José Rodrigues de Lima Júnior promoveu o cumprimento parcial da requisição, juntando documentos pessoais diversos (Título de Eleitor, Certificado de Reservista, CNH, CPF, Passaporte), uma folha com 15 assinaturas e nova digitalização do RG em 600 DPI, além de contrato assinado entre 2021 e 2023. Posteriormente, manifestação colacionada ao ID 184898021, a ré Banco Bradesco Financiamentos S.A. juntou aos autos documento que indicaria o cumprimento da obrigação, presumivelmente relacionado à digitalização do contrato impugnado. Contudo, ao ID 197437563, o perito informou que os documentos apresentados pela ré não atenderam aos critérios técnicos fixados, em especial no que diz respeito à qualidade da digitalização (600 DPI, em cores), requerendo nova intimação da parte ré para atendimento integral. Atendendo à solicitação, foi proferido despacho em 13/06/2025, determinando a intimação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. para que, no prazo de 5 dias, providenciasse os documentos nos moldes requeridos pelo perito (ID 197437563). Em 24/06/2025, a parte ré apresentou manifestação na qual sustenta que os documentos disponíveis já foram integralmente anexados, informando que a via original do contrato não está mais disponível, uma vez que é digitalizada e entregue ao cliente no momento da contratação, em conformidade com a sistemática adotada pela instituição financeira. A ré argumenta, ainda, que a perícia grafotécnica pode ser realizada com base na cópia digitalizada já existente, requerendo expressamente o prosseguimento da produção da prova técnica com os elementos disponíveis (ID 198476863). É o relatório. Decido. Diante das informações constantes nos autos, especialmente a alegação da parte ré quanto à inexistência da via física do contrato (ID 198476863), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o disposto no ID 180507356, item 2, subitem 2, considerando, ainda, que o documento juntado pela instituição financeira corresponde àquele anexado pelo autor na petição inicial, conforme ID 135047913. Após a juntada, INTIME-SE o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Caso entenda possível a realização da perícia com a nova digitalização apresentada, deverá dar prosseguimento aos trabalhos periciais, nos termos da decisão constante do ID 159134853. Havendo necessidade de novos esclarecimentos ou requerimentos, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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