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Caamirá Empreendimentos Turísticos E Imobiliários Ltda x Jonatan Douglas Da Silva

ID: 319318151

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700539-60.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAAMIRá EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAN DOUGLAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADA POR TERMO DE RECEBIMENTO MUNICIPAL. MORA DA INCORPORADORA SUPERVENIENTEMENTE AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ENTENDER CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM BASE NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A INADIMPLÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO, JULGANDO O TÍTULO INEXIGÍVEL.2. RECURSO INTERPOSTO PARA DEMONSTRAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE EM 2020 E QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE APÓS A SUPERAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCORPORADORA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, AFASTANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA SUPERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, RESTA SUPERADA A MORA DA INCORPORADORA.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE A LIBERAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE DOCUMENTO COMPETENTE É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR O IMÓVEL PRONTO, MESMO COM PENDÊNCIAS DE ACABAMENTO, AUTORIZANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.6. O ATRASO NA ENTREGA JUSTIFICA-SE PELAS DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA, QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJA APROVAÇÃO DO PLANO IMPLICOU NOVAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE PARA CONCLUSÃO DE EVENTUAIS OBRAS REMANESCENTES (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005 C/C ART. 360 DO CC).7. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJSP SÃO UNÍSSONOS AO RECONHECER QUE A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) PELA AUTORIDADE MUNICIPAL CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO LOTEAMENTO), ENCERRANDO A MORA E TORNANDO EXIGÍVEIS AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS.8. EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARCIAL REFERENTE À ENTREGA DE ÁREAS DE LAZER (CLUBE) NÃO DESCARACTERIZA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE INDEPENDÊNCIA ENTRE ESSAS OBRIGAÇÕES E PREVISÃO ESPECÍFICA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.9. REFORMADA A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMPROVADA POR DOCUMENTO DE RECEBIMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE, AFASTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE A ENTREGA TENHA OCORRIDO COM ATRASO POSTERIORMENTE NOVADO POR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 360, 476;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV;LEI Nº 11.101/2005, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV Nº 1000559-41.2019.8.26.0529, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, J. 03.05.2021;TJSP, APCIV Nº 1000919-56.2020.8.26.0394, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 19.10.2021;STJ, ARESP 2005402/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 22.02.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)

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