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Processo nº 1000955-03.2025.4.01.3903

ID: 291024593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GONCALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000955-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000955-03.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES DA SILVA - PA34760, FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Pablo Kipper Aguilar Juiz Federal

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000955-92.2019.8.11.0025

ID: 262086218

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000955-92.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCIA GARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON ANTONIO RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramit… Vistos. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ou de urgência n. 1000955-92.2019.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara de Juína, ajuizada por LUCIANO PRESTES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que julgou procedentes os pedidos para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários (id. 121855997). Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Por não ter sido determinada na sentença, a remessa necessária foi suscitada por decisão de ID 170472634. É o relatório. Decido. Na origem, o autor sustenta que é ex-servidor público municipal estável, tendo sido demitido de forma inconstitucional e ilegal do cargo de Agente Administrativo II pelo ex-Prefeito HERMES LOURENÇO BERGAMIM, mediante sindicância administrativa nº 007/2015, que não apontou irregularidade em sua conduta funcional (ID 20473432 - petição inicial). Aduz que a penalidade de demissão lhe foi aplicada sem observância do devido processo legal, pois decorreu de sindicância e não de processo administrativo disciplinar, como exigido pela legislação municipal. Além disso, afirma que o ato de julgamento que impôs a penalidade foi desprovido de motivação (ID 20473432). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo público e o pagamento de vencimentos e vantagens desde o afastamento em 03/02/2016 (ID 20473432). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada, o Município de Juína apresentou contestação (ID 35137509), sendo impugnada pelo autor (ID 54342879). A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do ato administrativo que demitiu o autor do cargo público efetivo de Agente Administrativo II do Município de Juína/MT. Extrai-se dos autos que a penalidade foi imposta após a sindicância nº 007/2015, instaurada pela Portaria Municipal nº 8.184/2015, com fundamento no art. 179, inciso XIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008. Analisando o procedimento administrativo disciplinar, constata-se que o Município incorreu em vícios insanáveis ao aplicar a pena capital de demissão por meio de simples sindicância, em desacordo com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A legislação municipal (Lei Complementar nº 1.022/2008) dispõe, no art. 199, que a penalidade de demissão somente pode ser aplicada após instauração de inquérito administrativo disciplinar, e não por sindicância, cujo objeto se limita à aplicação de penalidades mais brandas previstas no art. 205, I (advertência ou suspensão de até 30 dias). Além disso, a própria decisão do Prefeito que julgou procedente a sindicância para demitir o servidor carece de fundamentação idônea, porquanto vai de encontro ao relatório conclusivo da comissão processante, que não evidenciou a prática de infração funcional pelo autor (ID 20473432). O ato administrativo demissório também contraria o disposto no art. 229, § 1º, da Lei Complementar nº 1.022/2008, que exige fundamentação expressa com a indicação dos motivos de fato e de direito, requisito não observado pelo gestor municipal. Assim, a nulidade da penalidade de demissão do autor se impõe por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88), bem como por afronta à legislação local que disciplina o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 653739 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) No presente caso, restou configurada a ausência de um processo administrativo disciplinar devidamente instaurado contra o autor, servidor estável, tendo sua demissão decorrido de mera sindicância investigativa, em desacordo com a legislação municipal que regulamenta o processo administrativo, e os princípios da motivação dos atos administrativos e do devido processo legal. Assim, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar nula a demissão do autor, determinar sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo II e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento indevido, com correção monetária, juros e honorários. Ante o exposto, RATIFICO a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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Davidson Da Silva Costa e outros x Davidson Da Silva Costa e outros

ID: 323267803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000955-17.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

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SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVIDSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d42bfd proferida nos autos. ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) Recorrente: Advogado(s): 2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) RECURSO DE: DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 097a8e1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id cc7803b). Regular a representação processual (Id 05792c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1feb00a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 23b1766). Regular a representação processual (Id c6e6635). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 882888f; Custas pagas no RO: id 9e7115e; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b41d5d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que rejeitou o pleito relativo às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta, em síntese, que, "Uma vez que restou evidenciados os descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, acarretando no reconhecimento da Rescisão Indireta do contrato, não cabe afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT". Invoca jurisprudência em prol de sua tese e pede a reforma do julgado. Com parcial razão. Sendo evidente a controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas, até porque controvertida a modalidade da extinção contratual, não cabe a multa do artigo 467 da CLT. Todavia, tendo a decisão proferida também natureza declaratória, confirmando as faltas graves patronais justificadoras da extinção contratual com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas e não pagas, bem como porque a multa prevista pelo § 8º do artigo 477 da CLT é afastada apenas quando o empregado dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (inteligência da Súmula nº 462 do TST), hipótese aqui não concretizada, essa multa é devida. Reformo em parte para acrescer à condenação a multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - DAVIDSON DA SILVA COSTA

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Davidson Da Silva Costa e outros x Davidson Da Silva Costa e outros

ID: 323267785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000955-17.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVIDSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d42bfd proferida nos autos. ROT 1000955-17.2024.5.02.0608 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) Recorrente: Advogado(s): 2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): DAVIDSON DA SILVA COSTA ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA (SP297585) SHEILA MAGNO DE SOUSA (SP275571) RECURSO DE: DAVIDSON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 097a8e1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id cc7803b). Regular a representação processual (Id 05792c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1feb00a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 23b1766). Regular a representação processual (Id c6e6635). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 882888f; Custas pagas no RO: id 9e7115e; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b41d5d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que rejeitou o pleito relativo às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta, em síntese, que, "Uma vez que restou evidenciados os descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, acarretando no reconhecimento da Rescisão Indireta do contrato, não cabe afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT". Invoca jurisprudência em prol de sua tese e pede a reforma do julgado. Com parcial razão. Sendo evidente a controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas, até porque controvertida a modalidade da extinção contratual, não cabe a multa do artigo 467 da CLT. Todavia, tendo a decisão proferida também natureza declaratória, confirmando as faltas graves patronais justificadoras da extinção contratual com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas e não pagas, bem como porque a multa prevista pelo § 8º do artigo 477 da CLT é afastada apenas quando o empregado dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (inteligência da Súmula nº 462 do TST), hipótese aqui não concretizada, essa multa é devida. Reformo em parte para acrescer à condenação a multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - DAVIDSON DA SILVA COSTA

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000955-09.2025.8.26.0464

ID: 317138855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-09.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000955-09.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000955-09.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1000955-44.2025.8.26.0323

ID: 277265901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000955-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. T. F. H. O. DE M. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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ADV: Marcelo Augusto Batista Ultramari (OAB 394998/SP) Processo 1000955-44.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. T. F. H. O. de M. B. T. - Posto isto defiro pedido de tutela de urgência, pa… ADV: Marcelo Augusto Batista Ultramari (OAB 394998/SP) Processo 1000955-44.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. T. F. H. O. de M. B. T. - Posto isto defiro pedido de tutela de urgência, para o fim de transmutar a guarda dos menores, I.P.T. e H.P.T., para compartilhada entre os representantes, com a residência fixada à genitora. Saliento que os guardiões têm o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores, bem como apresentá-los neste juízo, sempre que a sua presença for exigida. Quanto às visitas, assinalo por oportuno, que: "A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o quer e força os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o certo fosse falar em direito a visita. Ou, quem sabe, melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Olvidou-se o legislador de atender às necessidades psíquicas do filho de pais separados. Consagrando o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. O direito a visitas é um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo qual o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. E totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugai para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental." (Maria Berenice Dias, in Manual de Direito das Famílias. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, pág. 398). Nesse contexto, percebo como adequada, neste momento, a estipulação de regime de visitação de forma livre, em consonância com a rotina dos infantes. Ademais, fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes, cuja incumbência caberá ao requerido, vez que a residência se fixa à genitora. Comprovado o parentesco, bem como por ser a parte alimentada (menor) incapaz, ou seja, tem sua necessidade presumida. Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de prover o sustento de seus filhos, alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade, segundo o binômio do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, na importância de: 20%, para cada, do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 20%, para cada, dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/07/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - Cep 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se.

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Vila Sushi & Poke Ltda

ID: 277832570

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-14.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK THIAGO DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

VILA SUSHI & POKE LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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CESAR RIBEIRO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-14.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-14.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: VILA SUSHI & POKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd105e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 29 dias, de 30 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 (9/12), 13º salário proporcional de 2023 (5/12) e de 2024 (4/12); b) efetuar os depósitos de FGTS + 40% de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) horas extras e reflexos; e) adicional noturno e reflexos; f) indenização por dano moral. - rejeitar os demais pedidos. - rejeitar o pedido de reconvenção. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar o vínculo de 01/07/2023 a 28/04/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.800,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A reclamada também fica condenada a entregar a documentação necessária para saque de FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo para cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia e por documento não expedido, limitado a 30 dias. Após tal prazo e inerte a reclamada, expeça-se alvarás, sem prejuízo da cobrança da multa por descumprimento da determinação judicial. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE JESUS RIBEIRO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Vila Sushi & Poke Ltda

ID: 277832579

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-14.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK THIAGO DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

VILA SUSHI & POKE LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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CESAR RIBEIRO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-14.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-14.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: VILA SUSHI & POKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd105e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 29 dias, de 30 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 (9/12), 13º salário proporcional de 2023 (5/12) e de 2024 (4/12); b) efetuar os depósitos de FGTS + 40% de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) horas extras e reflexos; e) adicional noturno e reflexos; f) indenização por dano moral. - rejeitar os demais pedidos. - rejeitar o pedido de reconvenção. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar o vínculo de 01/07/2023 a 28/04/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.800,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A reclamada também fica condenada a entregar a documentação necessária para saque de FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo para cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia e por documento não expedido, limitado a 30 dias. Após tal prazo e inerte a reclamada, expeça-se alvarás, sem prejuízo da cobrança da multa por descumprimento da determinação judicial. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA SUSHI & POKE LTDA

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